1. Controle e responsabilidade civil do árbitro nos procedimentos de arbitragem
- Author
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Facco Junior, Heleno Aparecido, Masso, Fabiano Dolenc Del, Menezes, Francisco Nagao, Ferreira, Robson, Camilo, Carlos Eduardo Nicoletti, and Osório, Carlos Willians
- Subjects
controle de responsabilidade ,responsabilidade civil ,CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO [CNPQ] ,árbitro ,arbitragem - Abstract
This Master's dissertation aims at researching the control and accountability of arbitrators in arbitration processes at the national level. To better understand the theme, the study aims to analyze the historical evolution of arbitration, its legal nature, principles, characteristics, as well as the numbers of arbitration in Brazil, seeking to understand its dimension, the possibility of abuses of economic power in the midst of to the institute, as well as if there are and what are the civil responsibilities of the arbitrators, and also, if they answer for defects occurred in the execution of the system, including the ways in which the control of the arbitrator's activity occurs. The method used was that of literary and bibliographic review, through national and foreign doctrine, and data extracted from chambers and institutions that study arbitration, reaching the conclusion that although there may be abuses, including those of economic power, the practice of arbitration in Brazil has several mechanisms to combat them, including those to control the performance of the arbitrator, and civil liability is also possible in certain cases. It was also concluded that Brazilian chambers enjoy a good reputation and institute mechanisms that aim to guarantee quality and reliability, resulting in a good reputation regarding arbitration practices. A presente dissertação de Mestrado tem por objetivo a pesquisa acerca do controle e da responsabilização dos árbitros nos processos de arbitragem em âmbito nacional. Para melhor compreender o tema, o estudo visa a analisar a evolução histórica da arbitragem, sua natureza jurídica, princípios, características, bem como os números da arbitragem no Brasil, buscando o entendimento quanto à sua dimensão, a possibilidade de abusos do poder econômico em meio ao instituto, bem como se existem e quais são as responsabilidades civis dos árbitros e se eles respondem por vícios ocorridos na execução do sistema, incluindo as formas de controle da atividade do árbitro. O método utilizado foi o de revisão literária e bibliográfica, por meio de doutrina nacional e estrangeira e de dados extraídos de câmaras e instituições que estudam a arbitragem, chegando à conclusão de que, embora possam existir abusos, incluindo-se os do poder econômico, a prática da arbitragem no Brasil conta com diversos mecanismos de combate àqueles, incluindo os de controle da atuação do árbitro, sendo possível a sua responsabilização civil em determinados casos. Concluiu-se que as câmaras brasileiras gozam de boa reputação e instituem mecanismos que visam a garantir a qualidade e a confiabilidade, resultando em boa reputação quanto às práticas arbitrais.
- Published
- 2020