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Este artigo pretende, a partir do dispositivo constitucional que determina a não submissão dos animais a crueldade, abordar criticamente o julgamento da ADI n. 4983/CE e indicar os principais problemas decorrentes da percepção de que o caso envolve um suposto conflito entre os princípios da liberdade de manifestação cultural e de tutela e proteção da fauna, ambos protegidos constitucionalmente. O caso é emblemático por revelar as dificuldades de enfrentamento do problema da exploração e abuso de animais no país, questão diretamente vinculada ao estatuto moral e jurídico dos animais. A metodologia utilizada envolveu a análise de precedentes judiciais acerca da temática analisada, especialmente os provenientes do Supremo Tribunal Federal - STF, bem como revisão da doutrina constitucional e da teoria geral do Direito. Como resultado da pesquisa, pretende-se demonstrar que, no caso em debate, a melhor solução envolve a aplicação de uma regra constitucional e não de ponderação principiológica. A aplicação da regra, no caso concreto, deve operar em favor da compreensão da inconstitucionalidade da lei cearense que regulamenta e permite a atividade da "vaquejada".

As infecções zoonóticas sempre representaram um grave problema de saúde pública ao longo da história, acarretando danos irreversíveis ao bem-estar de seres humanos e à economia. A prática da criação, manejo e abate de animais para consumo humano no âmbito dos denominados mercados de animais tem sido a causa apontada para a mais recente pandemia da COVID-19 (Coronavírus Disease-19). Impressiona a pouca atenção dada às reais causas desse cenário pandêmico, ainda mais diante de tão extensos e profundos efeitos negativos. O presente artigo pretende identificar na abusiva relação homem-animal a origem desse fenômeno. Mais que isso, apontar a origem animal da pandemia determina a necessidade de uma urgente revisão do estatuto moral dos não-humanos. Se isto não for feito, se práticas relacionadas ao consumo de animais não forem eliminadas, seremos provavelmente atingidos continuamente por problemas similares. A pandemia é uma questão de saúde pública, econômica, mas, sobretudo, moral.

Resumo Este estudo está voltado para um dos temas mais problemáticos não apenas do Direito Administrativo, mas do Direito em outros âmbitos, que é a conceituação e a operacionalidade do juízo discricionário. Pretende-se explicitar como a discricionariedade, em que pese a centralidade da sua importância, é uma noção mal compreendida e que apresenta diferentes e divergentes concepções. O exame detido do objeto em questão revela confusões e contradições teóricas, o que, portanto, demanda um esforço para o bem do esclarecimento e da exatidão terminológica e de definição. Este artigo toma como campo investigativo, sobretudo, a doutrina administrativa brasileira. Abstract This study is aimed at one of the most problematic issues not only of Administrative Law, but of Law as a whole, which is the conceptualization and operability of the discretionary judgment. It seeks to explain how discretion, in spite of the centrality of its importance, is a misunderstood notion and that presents different and divergent conceptions. The examination of the object in question reveals theoretical confusions and contradictions, which therefore requires an effort for the sake of clarification and terminological accuracy and definition. This article takes as investigative field, above all, the Brazilian administrative doctrine.

Este texto trata da possibilidade do reconhecimento da eficacia positiva das normas programaticas, tese tradicionalmente rejeitada. Porem, entende-se cabivel que estas normas produzam eficacia positiva e isto ja vem mesmo ocorrendo, o que demanda uma revisao doutrinaria. Palavras-chave : Norma programatica; eficacia juridica; eficacia positiva. Abstract : This text deals with the possibility of the recognition that effectiveness of programmatic norms can be positive, which is a theory that is traditionally rejected. However, I understand that it is possible that these norms can have positive effectiveness, and that this is actually already happening, what we need is a revision of our current way of thinking on this subject. Keywords : Programmatic norm; legal effect; positive effect.

Este artigo tem por objetivo investigar a filiação filosófica dos denominados direitos da natureza. A questão central deste texto é saber se é procedente afirmar que a concepção da natureza enquanto titular de direitos significa rompimento com a ética Antropocêntrica e, entre as correntes da ética Ambiental, qual delas está alinhada com tal perspectiva. Apesar de ser comum a tese de que os direitos da natureza denotam uma posição biocêntrica, este artigo conclui que a posição filosófica que realmente identifica esta formulação é a da ética Ecocêntrica, o que não significa, a rigor, afastamento ou superação do antropocentrismo. investigam-se autores referenciais para a problemática, bem como a legislação constitucional do Equador e da Bolívia. indaga-se também a fundamentação que justificaria reconhecer direitos à natureza, mas não reconhecer direitos aos animais. A metodologia adotada implica análise da bibliografia basilar acerca do tema, que é basicamente de origem estrangeira: europeia, estadunidense e sul-americana. A importância do tema está no exame jusfilosófico da virada paradigmática proposta pela ética Ambiental, notadamente pela ética Animal. Atribuir direitos à natureza significa rever essencialmente os critérios tradicionalmente empregados pelo Direito para o reconhecimento de direitos subjetivos.

Tendo em vista a atualidade do tema, o presente estudo tem como objetivo realizar uma análise a respeito da problemática que envolve os animais não-humanos e seus direitos. Diante do novo momento que a humanidade vive é preciso investigar se além dos seres humanos os animais não-humanos, comprovadamente seres sencientes, devem possuir direitos além de desenvolver algumas considerações a respeito de uma ética animal. Como seres senscientes, estes merecem especial atenção e respeito. O ser humano é responsável por criar esta consciência e colocar em prática ações que demonstrem que não é um ser especista e que defende apenas o seu interesse. Hoje, o olhar sobre o mundo é mais amplo, e demanda do ser humano esta postura. Este estudo, portanto, é desenvolvido para refletir a respeito das questões apresentadas e que refletem no modo de agir humano, o que visa uma mudança em alguns parâmetros dos hábitos vida humana.

CONSULTA

RESUMO:Este trabalho apresenta algumas reflexões sobre o novo constitucionalismo latino-americano por meio de algumas questões centrais, enfatizando aspecto que muitas vezes passa sem a merecida atenção, apesar da sua centralidade, a incorporação constitucional dos direitos da natureza e a possibilidade de perceber a normatização de direitos dos animais. ABSTRACT:This study proposes some reflections about The New Latin American Constitutionalism by some central questions, emphasizing aspect that often goes without the deserved attention, despite its centrality, the constitutional incorporation of rights of nature and the ability to realize the standardization of animal rights.