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RESUMO O objetivo principal deste artigo é deixar claro os vários! tipos de intervenção do Estado que resultam na expansão internacional das empresas. O artigo retoma o papel do Estado na teoria das empresas multinacionais. Os autores fazem um estudo das empresas públicas multinacionais, identificando-as como o caso mais notável de intervenção do Estado. O crescente número de empresas estatais e sua expansão internacional levam os autores a acreditar que é necessário fazer uma revisão teórica, colocando o Estado como o principal elemento da multinacionalização das empresas.

As estatais foram criadas para viabilizar a participação direta do Estado na economia, assumindo forma similar às empresas privadas. Nesse contexto, o estudo tem como objetivo analisar a adoção das práticas de governança em instituições financeiras brasileiras controladas pelo Estado. A população do estudo são as estatais brasileiras que desenvolvem a atividade bancária: Banco da Amazônia, Banco do Brasil, Banco do Nordeste, Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social e Caixa Econômica Federal. Os resultados da pesquisa apontam que as estatais financeiras apresentam alto grau das boas práticas de governança. Constatou-se que o grau de adoção das práticas recomendadas para o setor público pelo Tribunal de Contas da União é uniforme entre as estatais federais de atuação financeira. De modo geral, esta pesquisa busca contribuir para ampliar o campo do conhecimento científico sobre as práticas de gestão e o atendimento às recomendações do controle estatal relativas à governança em organizações que contemplam majoritariamente capital público e que atuam na atividade empresarial.

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A corrupção sempre encontrou terreno fértil no Brasil, o que ocorre por ausência de atuação do Estado, por meio dos órgãos de fiscalização e aplicação da Lei. O presente artigo tece uma análise crítica acerca das principais disposições extraídas da “Lei Anticorrupção” (Lei n. 12.846/2013), especificamente quanto à sua aplicação frente às Estatais, diante do recorrente cenário de corrupção vislumbrado no âmbito da política nacional. Pauta-se, o trabalho, sob pesquisa bibliográfica e documental, cujo método de análise consiste na abordagem indutiva, a partir do macro/geral ao micro/específico. Fez-se pormenorizado estudo das disposições normativas atinentes ao tema corrupção, tanto aquelas previstas ao bojo da Constituição Federal, como em diversas legislações infraconstitucionais, em especial na Lei Anticorrupção. É necessário que o combate à corrupção possua um caráter pedagógico, pois, caso contrário, poderá não surtir os efeitos esperados, quais sejam, o de promover uma consciência de que o fenômeno é de fato nefasto.

RESUMO O Brasil, assim como a maioria dos países latino-americanos, possui um setor público inflado, que decorre das amplas políticas governamentais adotadas até o final dos anos 70, financiadas em grande parte pelo endividamento externo. Atualmente, a falta de transparência e a complexidade das contas do setor público prejudicam a eficácia das políticas de estabilização e a produtividade das empresas estatais. O orçamento do governo federal geralmente é equilibrado, mas não cobre as despesas de todo o setor público. Uma grande quantidade de subsídios a empresas estatais e tesourarias locais é fornecida indiretamente com fundos federais por meio de bancos estaduais e autoridades monetárias. Um programa de resgate em larga escala para aliviar empresas altamente endividadas permitirá que o Banco Central e outros intermediários financeiros parem de agir como financiadores de última instância. Para recuperar completamente a eficácia das políticas governamentais, é necessário descentralizar as despesas nacionais, conceder autonomia aos governos locais e empresas estatais e minimizar sua dependência financeira mútua

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Este estudo buscou mensurar os resultados de uma estratégia de investimento que tem como principal objetivo a preservação de capital em momentos de crise. Para isso foram criadas duas carteiras compostas por ações de empresas estatais, sendo que em uma delas teria, além das ações, uma estratégia de hedge feita com opções de venda fora do dinheiro. As carteiras foram analisadas e comparadas por meio do seu retorno total no período, comparadas com outros ativos do mercado e pela ótica de risco-retorno, usando os índices de Sharpe e Treynor. Os resultados obtidos mostraram que uma carteira composta com ações estatais e com uma pro-teção de hedge contínuo usando opções de venda foi mais lucrativa e apresentou um risco-retorno melhor do que uma carteira sem proteção no período analisado.

This document is a review of different approaches to creativity research in the workplace. It explores the concept of creativity and its significance in professional settings. The authors, Zhou and Shalley, discuss various perspectives and theories on creativity, including the cognitive, social, and organizational approaches. The review aims to deepen the understanding of creativity and its implications for innovation and problem-solving in the workplace. [Extracted from the article]

This study aimed to measure the results of an investment strategy whose main objective is the preservation of capital in times of crisis. For this, two portfolios were created composed of shares of state-owned companies, one of which would have in addition to the shares, a hedge strategy made with options to sell out of money, the portfolios were analyzed and compared through their total return in the period and by the risk-return perspective, using the Sharpe and Treynor ratios. The results obtained showed us that a portfolio composed of state shares and with a continuous hedge protection using selling options was more profitable and presented a better risk-return than an unprotected portfolio in the period analyzed. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

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Propósito – O presente trabalho analisa o Estado Regulador e o Estado Empresário, com foco na necessidade de separação dessas duas funções, que podem se sobrepor e causar conflitos no caso concreto. Metodologia/abordagem/design – A primeira seção do trabalho apresenta as características dos diferentes paradigmas pelos quais o Estado passou ao longo dos anos. As duas seções subsequentes tratam do Estado Regulador e do Estado Empresário, bem como da convivência de ambos no cenário brasileiro. Após o exame de caso concreto de conflito entre as funções empresária e reguladora, a última seção trata da necessidade de separação dessas funções do Estado. Resultados – A análise da evolução das formas de atuação do Estado Brasileiro, que se apresenta como Estado Regulador, mas guarda características relevantes de Estado Empresário, demonstra a necessidade de separação clara dessas funções, sob pena de ocorrência de conflitos e prejuízos aos envolvidos. Implicações práticas – A conclusão do trabalho é importante especialmente diante da quantidade (ainda) expressiva de empresas estatais no Brasil – Estado Empresário – e da sua relevância, tanto na economia como na realização de interesses coletivos, mesmo com o desenvolvimento do Estado Regulador. Originalidade/relevância do texto – O artigo pretende preencher uma lacuna no estudo da relação entre o Estado Regulador e o Estado Empresário. As reflexões sobre as configurações e formas de atuação do Estado normalmente têm abordagens separadas, com enfoque individual. Mas a realidade atual complexa demanda exame conjunto dessas funções, da sua relação e da necessidade de melhor delimitação concreta.

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As discussões envolvendo o alcance e os limites da desvinculação de receitas dos Estados (DRE), um importante instrumento de gestão fiscal, ganham uma especial relevância diante do argumento, desenvolvido por empresas estatais, no sentido de que o art. 76-A do ADCT não abarcaria as receitas por elas arrecadadas. Nesse contexto, com base em pesquisa legislativa e doutrinária, o presente artigo possui dois objetivos. Inicialmente, por meio de critérios de hermenêutica jurídica, o trabalho busca esclarecer a extensão do conceito de “receita corrente” empregado no dispositivo constitucional transitório, a fim de que se defina a possibilidade de incidência ou não da DRE sobre as receitas arrecadadas pelas empresas estatais, em especial as dependentes. Em seguida, o artigo analisa os impactos da DRE sobre a governança corporativa das empresas estatais como um todo, incluindo, assim, tanto empresas públicas quanto sociedades de economia mista, dependentes ou não. Ao final, o artigo conclui que, embora juridicamente possível no caso das empresas públicas dependentes, a incidência da DRE deve ser vedada no caso de estatais independentes e severamente mitigada em relação a sociedades de economia mista dependentes, em respeito aos princípios de governança corporativa previstos na legislação brasileira, especialmente accountability, transparência e ausência de conflitos de interesses.

Este artigo tem como objetivo analisar algumas dimensões da terceirização e precariedade do trabalho em duas importantes companhias estatais de energia elétrica do Brasil: a Cemig (MG) e a Copel (PR). Através da análise de dados quantitativos e qualitativos, obtidos por meio de entrevistas realizadas principalmente com trabalhadores e dirigentes sindicais das empresas analisadas, constatamos um aumento crescente das contratações indiretas, que constitui uma das principais estratégias de redução de custos e aumento da produtividade. Entre os tantos aspectos que acompanham a precariedade do trabalho terceirizado, como o rebaixamento salarial e o enfraquecimento das lutas coletivas, ressaltamos o aumento do número de acidentes de trabalho, que se revela a dimensão mais preocupante do processo de terceirização de atividades que, por sua própria natureza, colocam os trabalhadores em situação de alto risco, como é o caso das desempenhadas por empresas do setor elétrico.

O estudo objetiva diagnosticar o nível de governança das empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pelo Estado do Ceará, baseando-se nas regras de governança previstas na Lei 13.303/2016 e respectivos decretos estaduais regulamentadores. Para mensurar o nível de governança, foi utilizado o indicador de governança IG-SEST. Os resultados indicam progresso, em relação à implementação dos mecanismos de governança e conformidade normativa, pela maioria das estatais que participaram da pesquisa, com 78% delas enquadradas nos níveis 1 e 2 (nota > 5,09). No entanto, uma minoria pouco avançou nesse sentido. O desempenho mais baixo foi percebido nos itens que compõem a dimensão transparência das informações, indicando que a 66,66% das empresas estão pouco ou nada aderentes às regras. Esses resultados são relevantes principalmente para a prática dos gestores públicos interessados em adotar estratégias para se adequar à nova lei.

Os conselhos de administração são considerados o principal mecanismo de governança corporativa. Tais órgãos são responsáveis por supervisionar o gerenciamento dos riscos e, no caso de estatais, acrescenta-se a necessidade de criar controles para prevenir a corrupção. Considerando que o conselho deve deliberar sobre decisões estratégicas que, inerentemente, apresentam riscos, sua atuação e características pode impactar a estabilidade da empresa. O objetivo deste estudo é investigar a relação entre características dos conselhos de estatais listadas e seu risco de mercado, mensurado pela volatilidade dos preços das ações. Foram selecionadas estatais com maior liquidez em bolsa, no período de 2015 a 2017. O tamanho do conselho apresenta relação positiva com o risco, enquanto a proporção de mulheres e a proporção de membros independentes apresentaram relações negativas com o risco. No entanto, observou-se que as relações foram não significativas, o que pode indicar possíveis interferências e falhas de governança nessas empresas.

Resumo O presente estudo procura analisar o efeito da corrupção sobre o nível de gastos das empresas estatais (State-Owned Enterprises - SOEs) e como essas práticas podem ser prejudiciais para a economia, a despeito do que propõe a hipótese grease on the wheels. Para atender à proposta do estudo, foi utilizada uma base de dados construída a partir de outras três bases que continham apenas empresas listadas no mercado de ações. Após o tratamento dos dados, restaram 96.379 observações de empresas de 41 países entre 2002 e 2011. Para a consecução dos resultados, a pesquisa fez uso da técnica Difference-in-Differences para mensurar o efeito da influência política sobre os gastos das SOEs após a crise financeira de 2008. Os resultados confirmaram a hipótese do estudo, demonstrando que em ambientes com elevada corrupção os políticos usam sua influência com o objetivo de obter ganhos políticos/privados.

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This study aims to analyze the results that Law No. 13,303 / 2016 promoted at the level of corporate governance of Brazilian federal state companies as well as the relationship between corporate governance and the net profit of these companies. The population of the study are the Brazilian state-owned companies headquartered in Brazil, which correspond to 200, having as a sample the group formed by the 61 state-owned companies that underwent a governance assessment after Law No. 13,303 / 2016, this choice was due to the fact that these companies have data that measure corporate governance through the State Governance Indicator - IGSEST between the years 2016 to 2019, available electronically. The data were collected through governmental public transparency portals and respectively treated using SPSS, version 23. The main results indicate that there was a strengthening of corporate governance mechanisms in federal state companies after Law No. 13,303 / 2016, measured on the Indicator IG-SEST and that this strengthening can explain 79.7% of the net profit of these companies. It is concluded that the Law of State-Owned Companies presented itself as a driving force for the effective strengthening of corporate governance of state-owned companies and that when state-owned companies expand their corporate governance practices, their net profits also increase, thus obtaining a better result economic-financial. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

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While some argue that market forces are imperative to stimulate the increased supply of critical products and services to address the COVID-19 crisis, others contend that dealing with the pandemic requires coordination and rapid adjustments in supply that may be constrained by a host of factors. Although discussions have centered on policies to promote financial liquidity, we examine whether the state apparatus--not only state-owned enterprises but also development agencies and investment funds--can innovate and adjust production processes to improve infrastructure and capabilities to prevent and treat the disease. Potential actions include public-private effort addressing both discovery and coordination problems--such as a collaborative effort to develop prevention and treatment technologies, as well as state capital to stimulate retooling and expansion of strategic infrastructure. The state apparatus can also help access remote and critical areas with relatively lower private returns. In contrast, support to industries must be implemented with caution, especially for sectors whose demand may suffer permanently due to lifestyle changes. Exit strategies must be carefully crafted to avoid the risk of perpetuating unjustified and ineffective state support, establishing milestones and termination clauses based on clear performance indicators. We argue that, although using the state apparatus as a countermeasure entails a set of risks, not using it may increase the risk of extending the crisis and end with an overloaded state sector (e.g., due to massive bailouts), challenging the implementation of subsequent adjustments. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

RESUMO O conservadorismo contábil tem influenciado nas decisões das empresas. No contexto internacional, a intervenção dos governos na atividade das empresas é fortemente observada, conforme afirmam alguns autores. No contexto brasileiro, além da influência do conservadorismo contábil as empresas são influenciadas pela estrutura jurídica-cultural code law. Nessa perspectiva, o presente estudo, busca analisar se as empresas estatais brasileiras seriam mais conservadoras do que as empresas não estatais no mercado brasileiro, sob a ótica do Modelo de Basu (1997) que define o conservadorismo como o grau de reconhecimento assimétrico do mercado para boas e más notícias. Essa hipótese decorre de evidências internacionais de que empresas estatais possuem incentivos de apresentar resultados maiores como forma de demonstrar uma boa imagem do governo. Como estratégia metodológica esta pesquisa adotou o Modelo de Basu (1997), adaptado às empresas brasileiras no período de 2010 a 2013, com adoção de estatística descritiva e método quantitativo, sendo os dados coletados da base de dados do software Economática®. Os principais resultados foram: foi possível aceitar a hipótese de que as empresas estatais são menos conservadoras do que as demais empresas da BM&F Bovespa, enquanto queempresas com ações negociadas na BM&F Bovespa, não reconhecem as boas notícias mais rapidamente do que as más notícias; observou-se conservadorismo contábil nas empresas que publicaram informações em conformidade normas contábeis exigidas a partir da Lei 11.638/08, entre o período de 2010 a 2013, sendo estatisticamente significante a 10%; entre outros resultados.

O trabalho analisa a controvérsia que envolve a natureza jurídica dos bens das empresas estatais brasileiras à luz da recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca do controle dos recursos públicos que são repassados para pessoas privadas, que a rigor não se sujeitariam à fiscalização pública. Para tanto, investiga-se a delimitação da noção de bens públicos a partir do contraste com o domínio público, da sua relação com as pessoas que embora públicas têm natureza jurídica privada, bem como, a função pública que os bens estatais assumem e o controle que se sujeitam as pessoas privadas aos órgãos públicos a partir de julgado da Corte Constitucional.

The debate about the size and functions of the state is old and controversial, and extremely present. This theme finds theoretical foundation on the side of the defenders of the minimum state as well as the maximum state, as well as the necessary state, not necessarily a medium step between them. Rio Grande do Sul has had a great debate on this subject in recent years, when, in the midst of the biggest financial crisis in its history, found itself in a deadlock over the calling of a plebiscite - provided for in the state constitution - to consult the population about the privatization of three state-owned companies: Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE), Companhia Riograndese de Mineração (CRM) e Companhia de Gás do Estado do Rio Grande do Sul (Sulgás). [ABSTRACT FROM AUTHOR]

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The present article investigates public warrants provides by states enterprises and public guarantor funds at public-private partnerships contracts. The study analyses the nature and legal regime of states enterprises and public guarantor founds founded to provides warrants at public contracts. The article also measures the ability of its warrants to provide legal certainty to public contracts. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

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The record of successful developmental states in East Asia and the partial successes of developmental states in Latin America suggest several common preconditions for effective state intervention including a Weberian bureaucracy, monitoring of implementation, reciprocity (subsidies in exchange for performance), and collaborative relations between government and business. Although Brazil failed to develop the high technology manufacturing industry and exports that have fueled sustained growth in East Asia, its developmental state had a number of important, and often neglected, successes, especially in steel, automobiles, mining, ethanol, and aircraft manufacturing. Where Brazil's developmental state was less successful was in promoting sectors like information technology and nuclear energy, as well as overall social and regional equality. In addition, some isolated initiatives by state governments were also effective in promoting particular local segments of industry and agriculture. Comparisons with East Asia, highlight the central role of state enterprises in Brazil that in effect internalized monitoring and reciprocity and bypassed collaboration between business and government (that was overall rarer in Brazil).

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From a review of the figure of the State, the purpose is the analysis on the basis of delegation of its activities and its civil liability in doing it. After identifying traditional theories (subjective; unambiguous; administrative; risk and accident risk integral), it is needed to clarify the reasons for judgment ofthe Federal Supreme Court in justify objective responsibility of the State by delegates. The approach of objective liability when before an act of State-owned enterprises, when these figures as providers of public services or engaged in an economic activity, since it is faced with relevant public interest and national security.RESUMOA partir de uma revisão da figura do Estado se analisa o fundamento da delegação de suas atividades e sua responsabilidade civil nosserviços delegados. Após analisar sucintamente as teorias tradicionais (subjetiva, objetiva, acidente administrativo, risco e risco integral), o artigo passa a estudar as razões do julgamento do Supremo Tribunal Federal em tratar da responsabilidade objetiva do Estado pelos serviços delegados. Trata-se assim, de uma abordagem da responsabilidade civil extracontratual objetiva de empresas estatais prestadoras de serviços públicos e atuantes na atividade econômica, baseando-se no relevante interesse público e segurança nacional.

A globalização, entre outros eventos, trouxe para o setor produtivo de domínio público a necessidade de alguns ajustes e de reestruturação para poder continuar justificando a atuação do Estado na economia. Assim, nos últimos anos passou-se a considerar que a atuação das empresas estatais deve ser pautada na responsabilidade para com seus proprietários, os governos e os demais interessados, e a governança corporativa deve ser um instrumento para a consecução de tal objetivo. No trabalho, entendeu-se que as políticas sociais das estatais, quando bem administradas, podem fazer parte de uma estratégia eficiente de geração de valor, no âmbito das teorias de stakeholders. Portanto, objetivou-se investigar como a realização de boas práticas de governança corporativa nas empresas estatais pode contribuir para que o braço social da corporação melhore o desempenho financeiro em vez de se restringir a ações de interesses partidários. Concluiu-se que tais empresas devem considerar as estratégias associadas à ideia de responsabilidade social corporativa sob algumas restrições.