1. Poder legislativo x poder normativo. Competência regulamentar da BHTRANS. Inconstitucionalidade. Projetos de lei
- Author
-
Castro, José Nilo de and Costa, Camila Maia Pyramo
- Subjects
Poder regulamentar, Brasil ,Transporte coletivo ,Empresa de transporte coletivo, Brasil ,Parecer ,Prefeito, poder normativo, Brasil ,Projeto de lei, Brasil ,Poder legislativo, Brasil - Abstract
Trata-se de parecer. Submitted by Allan Rafael (allanr@stj.jus.br) on 2011-06-01T22:05:14Z No. of bitstreams: 1 poder_legislativo_poder_castro.pdf: 213260 bytes, checksum: 1e60a91cff17ec9c9b1a363b9ae631af (MD5) Approved for entry into archive by Thamara Nunes Reis de Alcantara null(thamara@stj.jus.br) on 2011-07-20T12:32:09Z (GMT) No. of bitstreams: 1 poder_legislativo_poder_castro.pdf: 213260 bytes, checksum: 1e60a91cff17ec9c9b1a363b9ae631af (MD5) Made available in DSpace on 2011-07-20T12:32:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 poder_legislativo_poder_castro.pdf: 213260 bytes, checksum: 1e60a91cff17ec9c9b1a363b9ae631af (MD5) Previous issue date: 2007-04 Trata-se de parecer acerca de solicitação de um estudo jurídico que oriente com precisão quando se pode sugerir ao prefeito que use a prerrogativa de veto em função de vício de origem dos projetos apresentados. O consulente indaga sobre quais diplomas legais devem fundamentar os pareceres quando for o caso.
- Published
- 2007