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O processo de impeachment de Prefeito Municipal é instrumento legítimo da democracia, sendo regulado pelo Decreto-Lei nº 201/1967, voltado a apurar infrações político-administrativas, cuja competência para processamento e julgamento é da Câmara de Vereadores. Como instrumento de controle da responsabilidade política-administrativa do Chefe do Executivo Municipal, cujo mandato é obtido por decisão política dos eleitores, também está sujeito a eventual abuso de poder, quando instaurado e processado com desvio de finalidade. Este controle externo, exercido pelo Poder Judiciário, configura a chamada judicialização do impeachment, limitando-se ao exame da observância do devido processo legal desde a apresentação da denúncia, mas não interferindo no julgamento do impeachment. O estudo revela que a legislação infraconstitucional vigente apresenta lacunas e insuficiências, cada vez mais autorizando a intervenção da Justiça, a exigir do Congresso Nacional uma atuação legislativa conforme a Constituição, em especial porque as decisões proferidas em sede de impeachment se refletem sobre a capacidade passiva eleitoral, configurando causas de inelegibilidade.

Construir um processo civil assentado na cidadania e na dignidade da pessoa humana é proposta que o novo Código de Processo Civil assume e que este artigo analisa sob a faceta de um processo humanizado, ao efeito de resgatar a inabdicável condição humana daqueles que se encontram envolvidos em um conflito concreto. O espaço adequado é o processo constitucionalizado, como exercício de cidadania e com respeito à dignidade da pessoa humana. Mas é na concretude do conflito que a grandeza e a limitação, ínsitas ao ser humano, vêm à tona, a exigir sua plena compreensão e assimilação para a adequada e justa recomposição da quebra da harmonia, da paz social, da solidariedade que representam objetivos do Estado brasileiro.

As cortes superiores e, em especial, o Superior Tribunal de Justica, gozam, no sistema juridico vigente e a luz do novo Codigo de Processo Civil profunda vocacao para a manutencao da ordem juridica, agregando as suas funcoes a funcao normativa pela qual se propoe a univocidade do direito positivo, cumprindo a esses tribunais a uniformizacao da jurisprudencia e sua estabilidade, integridade e coerencia. A adocao de processos e recursos afeitos a emissao de precedentes com forca vinculante decorre da exigencia da sociedade e dos direitos massificados, cumprindo dar uma racionalidade as decisoes judiciais, atendendo a principios inerentes ao sistema, em especial quanto a tempestividade, efetividade e seguranca juridica dos pronunciamentos judiciais, sem que com isso reste ofendida a distincao dos poderes. Palavras-chave: Superior Tribunal de Justica. Uniformizacao de jurisprudencia. Precedentes. Efeito vinculante. ABSTRACT The superior courts and in particular the Superior Court of Justice shall, within the existing legal system and in the light of the new Civil Procedure Code profound vocation for the maintenance of law, adding to its functions to rules function by which it proposes to univocity of positive law, fulfilling these courts uniformity of jurisprudence and its stability, integrity and consistency. The adoption of processes and resources accustomed to the issue of precedents with binding force flows from the requirement of society and mass market rights, fulfilling give a rationality to judicial decisions, meeting the principles inherent in the system, especially regarding the timeliness, effectiveness and legal certainty for judicial pronouncements, without thereby remains offended the distinction of powers. Kkey-words: Superior Court of Justice. Uniformity of jurisprudence. Precedents. Binding effect.

A jurisdição de urgência ou de evidência no âmbito do recurso de apelação reproduz o sistema das tutelas provisórias contemplado na parte geral do Código de 2015. Os primeiros reflexos de tais tutelas se confundem com a concessão ou o afastamento do efeito suspensivo na apelação, mas não esgotam o espaço do exercício desta jurisdição especializada, comprometida ou com a urgência ou com a evidência. Abordam-se as hipóteses de incidência das tutelas provisórias, tanto no que diz com o cabimento e a competência, bem como o procedimento adequado, o contraditório, concluindo-se pela valência do sistema

DOI: 10.12957/rqi.2017.25819 O presente estudo parte da afirmacao do processo como espaco democratico de direito, com foco nos institutos de conciliacao e de mediacao contemplados na audiencia preliminar do art. 334 do novo CPC e sua indistinta e generica cogencia. Como analise critica realiza-se uma comparacao entre a Lei n. 13.140/15 e o novo CPC, em especial no que diz com a autonomia de vontade e a regra de que ninguem sera obrigado a permanecer em procedimento de mediacao, acusando uma diametral divergencia entre os dois estatutos. Trabalha-se, outrossim, com as insitas dificuldades de organizacao judiciaria para bem realizar o proposito legal de estimulo a autocomposicao ou composicao consensual, partindo-se, destarte, mediante uma metodologia dedutiva, de uma premissa maior e mais generica para uma menor e mais especifica, atraves de pesquisa bibliografica, ao efeito de alcancar uma compreensao melhor da mediacao e sua aplicacao aos processos judiciais, propondo-se a adocao da mediacao como faculdade das partes, de modo a permitir a concretizacao de um processo civil efetivamente democratico, de amplo acesso e de efetividade de seus fins. Palavras-chave: Solucao consensual. Cogencia da Audiencia preliminar. Conciliacao judicial. Mediacao como faculdade das partes. Abstract The present study starts from the affirmation of the process as democratic space and it focus on the conciliation and the mediation institutes included in the preliminary hearing of the article 334 of the new CPC and its fuzzy and generic cogency. As critical analysis this works aims to compare the law 13.140/15 and the new CPC, especially in relation to the autonomy of will and the rule that no one will be forced to remain in mediation, accusing a diametrical divergence between the two laws. This study tries to work with the natural difficult of judicial organization to carry out the purpose of stimulating consensual composition, assuming, therefore, through a deductive methodology, a larger and more generic premise for a smaller and more specific, through bibliographical research, the effect of achieving a better understanding of mediation and its application to legal proceedings, by the adoption of mediation as a faculty of the people under jurisdicion in order to allow the implementation of a civil procedure effectively broad democratic access and effectiveness of its purposes. Keywords: Consensual solution. Cogency of the preliminary hearing. Judicial conciliation. Mediation as a faculty of the people under jurisdiction.

O presente estudo tem como objetivo tecer algumas considerações acerca da ação de interdição e da internação psiquiátrica compulsória do psicopata. Tal estudo, de caráter interdisciplinar, mostra-se relevante não somente para os profissionais do Direito como um todo, mas também para outras áreas do conhecimento humano, como a Medicina e a Psicologia. Conquanto não se encontre prevista expressamente no ordenamento jurídico, a possibilidade do internamento por decisão judicial em sede de ação de interdição, em casos de psicopatia, deve ter seu cabimento verificado por meio de uma interpretação sistemática, de acordo com as peculiaridades de cada caso, tendo como norte o princípio da dignidade da pessoa humana.

Este trabalho analisa a possibilidade de uma atuação pedagógica por parte do magistrado na busca por um processo justo e adequado. Utilizou, assim, metodologia dedutiva, partindo dos deveres e poderes do juiz para avaliar a possibilidade de induzir condutas pautadas na boa-fé processual mediante a aplicação de litigância de má-fé e determinação de emenda à inicial. O magistrado pode ser um agente que auxilia na efetivação do processo justo e da prestação adequada, não devendo manter-se inerte frente a violações claras aos direitos fundamentais processuais. Essa atividade não deve generalizar as situações, sendo pautada na análise de casos concretos.

O trabalho investiga os fundamentos da definição jurídica de ônus probatório, sem abdicar da premissa de que prova compreende a garantia do acesso à justiça. Partindo do conceito de prova, perpassa as bases utilizadas ao longo da história do processo para definir sua finalidade, utilidade e validade, concluindo com a adequada adoção, na perspectiva de um processo democrático, do ônus probatório e indispensável distribuição entre as partes. Enfrentando o novo CPC, adentra-se na adoção, em sede de exibição de documento ou coisa, de comandos mandamentais que podem reverter o sistema probatório, implicando em um indevido dever de provar.

O presente artigo objetivou analisar o fenômeno da quarta parede, próprio das artes cênicas, no processo quando o jurisdicionado é ignorado pelos operadores e deixado como mero espectador silencioso a resultar em falta de efetividade ao acesso à justiça porque não houve participação do jurisdicionado. Utilizando-se de análise dedutiva, buscou-se averiguar se a audiência preliminar de autocomposição do artigo 334 do CPC age como estratégica democrática para proporcionar papel mais ativo ao jurisdicionado para quebrar essa quarta parede. Concluiu-se que a referida audiência se configura como ferramenta democrática para maior integração entre todos os agentes responsáveis pela composição do conflito.

O tempo é elemento que se faz sentir no direito, atuando diretamente sobre as relações jurídicas e sobre o processo nas mais diversas facetas. Um desses aspectos se traduz pelo instituto da prescrição cujo escopo é a estabilidade e paz social, não representando locupletamento ao devedor nem punição ao credor. A prescrição, como regra de direito material, atua também diretamente no processo de conhecimento, configurando causa de resolução de mérito, em decisão que se qualifica pela coisa julgada. Mas é no processo de execução, sem embargo da flagrante omissão legislativa, que sua incidência causa maior impacto, especialmente na hipótese de sua ocorrência incidental, configurando a chamada prescrição intercorrente, instituto que pode ser útil para combater a eternização de execuções que se mostram infrutíferas, não resolvidas pela suspensão ou extinção do processo por razões formais, vindo ao encontro da própria definição do processo como movimento teleológico e de seus princípios vetores, como sua utilidade e eficiência.