24 results on '"Eficácia, Brasil"'
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2. A competência para o pedido de suspensão e a interpretação dos tribunais superiores = The competence for suspensive request and interpretation of superior courts
- Author
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Araújo, José Henrique Mouta
- Subjects
Suspensão do processo penal, jurisprudência, Brasil ,Decisão judicial, Brasil ,Decreto cautelar ,Provimento cautelar ,Questão incidental ,Cautelar ,Efeito substitutivo, Brasil ,Tutela cautelar ,Medida cautelar, Brasil ,Eficácia, Brasil ,Incidente processual, Brasil ,Agravo de instrumento, Brasil ,Medida acauteladora ,Tribunal superior, Brasil ,Medida acautelatória ,Decisão judiciária ,Recurso (processo penal), Brasil ,Questão incidente ,Suspensão do processo penal, Brasil ,Tribunal de última instância ,Competência, Brasil ,Suspensão do processo penal, doutrinas e controvérsias, Brasil - Abstract
Submitted by jualmei@stj.jus.br (jualmei@stj.jus.br) on 2020-10-27T14:03:03Z No. of bitstreams: 2 competencia_pedido_suspensao_araujo.pdf: 639988 bytes, checksum: ab9f12a5c1e91c1b0a7ae9612ef0fde4 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2020-11-18T19:14:43Z (GMT) No. of bitstreams: 2 competencia_pedido_suspensao_araujo.pdf: 639988 bytes, checksum: ab9f12a5c1e91c1b0a7ae9612ef0fde4 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2020-11-18T19:14:43Z (GMT). No. of bitstreams: 2 competencia_pedido_suspensao_araujo.pdf: 639988 bytes, checksum: ab9f12a5c1e91c1b0a7ae9612ef0fde4 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2020
- Published
- 2020
3. Olhar atual da cláusula fundamental da dignidade da pessoa humana = Current look of the fundamental clause of human dignity
- Author
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Bittencourt, Ila Barbosa and Veiga, Ricardo Macellaro
- Subjects
Proteção da dignidade da pessoa humana ,Direitos individuais ,Direitos do cidadão ,Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência ,Direitos coletivos ,Direitos fundamentais ,Garantias individuais ,Garantias constitucionais ,Eficácia, Brasil ,Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil ,Supremo Tribunal Federal (Brasil) (STF) ,Garantias dos direitos individuais ,Controle da constitucionalidade, Brasil ,Recurso de inconstitucionalidade ,Direitos e garantias individuais, Brasil ,STF ,Garantias fundamentais - Abstract
Submitted by Ludmylla Matsuura Correa null (lucorrea@stj.jus.br) on 2015-04-09T21:48:42Z No. of bitstreams: 1 olhar_atual_clausula_bittencourt.pdf: 1036379 bytes, checksum: 50d17f38327a965c15eeea3c23e2567c (MD5) Made available in DSpace on 2015-04-09T21:48:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 olhar_atual_clausula_bittencourt.pdf: 1036379 bytes, checksum: 50d17f38327a965c15eeea3c23e2567c (MD5) Previous issue date: 2015
- Published
- 2015
4. A eficácia do mandado de injunção : doutrina e perspectivas jurisprudenciais
- Author
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Macedo, Elaine Harzheim and Martins, Michelle Fernanda
- Subjects
Regulamentação, Brasil ,Garantias constitucionais ,Eficácia, Brasil ,Mandado de injunção, Brasil ,Direitos e garantias individuais, Brasil ,Direitos do cidadão ,Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) ,Direitos coletivos ,Garantias fundamentais ,Direitos fundamentais - Abstract
Submitted by Raissa da Veiga de Menêses null (rmeneses@stj.jus.br) on 2012-02-28T20:25:30Z No. of bitstreams: 1 eficacia_mandado_injuncao_macedo.pdf: 105966 bytes, checksum: 78d00d70009b88a6034962bd48a27d3a (MD5) Approved for entry into archive by Adriana dos Santos Santana null(adrianas@stj.gov.br) on 2012-03-02T15:33:53Z (GMT) No. of bitstreams: 1 eficacia_mandado_injuncao_macedo.pdf: 105966 bytes, checksum: 78d00d70009b88a6034962bd48a27d3a (MD5) Made available in DSpace on 2012-03-02T15:33:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 eficacia_mandado_injuncao_macedo.pdf: 105966 bytes, checksum: 78d00d70009b88a6034962bd48a27d3a (MD5) Previous issue date: 2011-11 Discorre sobre a efetividade do mandado de injunção na proteção do exercício dos direitos e liberdades constitucionais, bem como comenta ações envolvendo mandados de injunção e os efeitos das sentenças proferidas.
- Published
- 2011
5. Breves considerações sobre a adequada gestão pública. Busca-se a ótima ou a eficiente?
- Author
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França, Phillip Gil
- Subjects
Administração pública, Brasil ,Eficácia, Brasil ,Eficiência (serviço público) - Abstract
Este texto faz parte da seguinte obra: SILVEIRA, Raquel Dias da; CASTRO, Rodrigo Pironti Aguirre de (Coord.). Estudos dirigidos de gestão pública na América Latina. Belo Horizonte: Fórum, 2011. v. 1, 393 p. Submitted by Raissa da Veiga de Menêses null (rmeneses@stj.jus.br) on 2011-09-12T20:53:52Z No. of bitstreams: 1 breves_consideracoes_sobre_franca.pdf: 54227 bytes, checksum: 897567c5fad6fea087546936284934d6 (MD5) Approved for entry into archive by Allan Rafael(allanr@stj.jus.br) on 2011-09-15T17:09:44Z (GMT) No. of bitstreams: 1 breves_consideracoes_sobre_franca.pdf: 54227 bytes, checksum: 897567c5fad6fea087546936284934d6 (MD5) Made available in DSpace on 2011-09-15T17:09:44Z (GMT). No. of bitstreams: 1 breves_consideracoes_sobre_franca.pdf: 54227 bytes, checksum: 897567c5fad6fea087546936284934d6 (MD5) Previous issue date: 2011-08 Trata sobre algumas noções de uma adequada gestão pública, relacionando com o princípio administrativo da eficiência. Apresenta sugestões de um melhor vetor a se seguir para bem atender ao cidadão.
- Published
- 2011
6. A problemática da eficácia das normas constitucionais = The problem of the effectiveness of constitutional laws
- Author
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Maia, Daniel Rocha
- Subjects
Regulamentação, Brasil ,Eficácia, Brasil ,Poder judiciário, Brasil ,Norma constitucional, Brasil - Abstract
Submitted by Thamara (thamara@stj.jus.br) on 2012-07-24T12:10:01Z No. of bitstreams: 1 problematica_eficacia_normas_maia.pdf: 355426 bytes, checksum: 02a5b773ebfe538e3d71933cdb65565e (MD5) Approved for entry into archive by Adriana dos Santos Santana null(adrianas@stj.gov.br) on 2012-08-24T16:30:10Z (GMT) No. of bitstreams: 1 problematica_eficacia_normas_maia.pdf: 355426 bytes, checksum: 02a5b773ebfe538e3d71933cdb65565e (MD5) Made available in DSpace on 2012-08-24T16:30:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 problematica_eficacia_normas_maia.pdf: 355426 bytes, checksum: 02a5b773ebfe538e3d71933cdb65565e (MD5) Previous issue date: 2011-07 Discute, por meio de um levantamento bibliográfico-jurisprudencial, da análise de textos legais e de uma visão transdisciplinar das ciências, a problemática da eficácia das normas constitucionais a partir de fatores impeditivos e a atuação do Judiciário diante de obstáculos ao efetivo exercício dos direitos fundamentais. Investiga esses obstáculos à regulamentação da norma constitucional, especialmente nos aspectos legal, orçamentário e ideológico.
- Published
- 2011
7. Em defesa da competência penal da Justiça do Trabalho
- Author
-
Oliveira, Camila Almeida Peixoto Batista de
- Subjects
Eficácia, Brasil ,Jurisdição criminal ,Competência (justiça do trabalho), Brasil ,Jurisdição penal, Brasil - Abstract
Submitted by Adriana dos Santos Santana null (adrianas@stj.gov.br) on 2013-03-19T17:09:39Z No. of bitstreams: 1 defesa_competencia_penal_oliveira.pdf: 740641 bytes, checksum: df5d16e346ce99d34b24fe0997d03fef (MD5) Approved for entry into archive by Josiane Cury Nasser Loureiro null(josiane@stj.jus.br) on 2013-03-22T10:34:02Z (GMT) No. of bitstreams: 1 defesa_competencia_penal_oliveira.pdf: 740641 bytes, checksum: df5d16e346ce99d34b24fe0997d03fef (MD5) Made available in DSpace on 2013-03-22T10:34:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 defesa_competencia_penal_oliveira.pdf: 740641 bytes, checksum: df5d16e346ce99d34b24fe0997d03fef (MD5) Previous issue date: 2011-01
- Published
- 2011
8. Duração razoável do processo e a ampliação do cabimento da Reclamação Constitucional
- Author
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Araújo, José Henrique Mouta
- Subjects
Eficácia, Brasil ,Reclamação (direito constitucional), Brasil ,Decisão judicial, Brasil ,Súmula vinculante, Brasil - Abstract
Submitted by Anastácia Oliveira (anastacia_oliveira@msn.com) on 2010-10-04T17:34:54Z No. of bitstreams: 1 Duração_razoável_processo_araujo.pdf: 69718 bytes, checksum: 0511ba4c8ed00423c6d01c09ecdde362 (MD5) Approved for entry into archive by Adriana dos Santos Santana null(adrianas@stj.gov.br) on 2010-10-15T11:11:40Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Duração_razoável_processo_araujo.pdf: 69718 bytes, checksum: 0511ba4c8ed00423c6d01c09ecdde362 (MD5) Made available in DSpace on 2010-10-15T11:11:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Duração_razoável_processo_araujo.pdf: 69718 bytes, checksum: 0511ba4c8ed00423c6d01c09ecdde362 (MD5) Previous issue date: 2010-04 Trata do aumento de reclamações constitucionais e questiona a edição contínua de súmulas vinculantes e suas consequências na celeridade e na eficiência das decisões judiciais brasileiras.
- Published
- 2010
9. Conceito de interesse público em um Estado em transformação
- Author
-
Saddy, André
- Subjects
Eficácia, Brasil ,Interesse público secundário ,Direito administrativo, Brasil ,Interesse público, Brasil ,Ato administrativo, Brasil ,Interesse público primário - Abstract
Submitted by Adriana dos Santos Santana null (adrianas@stj.gov.br) on 2011-01-31T12:51:46Z No. of bitstreams: 1 conceito_interrese_publico_saddy.pdf: 197660 bytes, checksum: e5ecfc0345849de0d2854a45ac890e97 (MD5) Approved for entry into archive by Thamara Nunes Reis de Alcantara null(thamara@stj.jus.br) on 2011-02-01T11:22:45Z (GMT) No. of bitstreams: 1 conceito_interrese_publico_saddy.pdf: 197660 bytes, checksum: e5ecfc0345849de0d2854a45ac890e97 (MD5) Made available in DSpace on 2011-02-01T11:22:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 conceito_interrese_publico_saddy.pdf: 197660 bytes, checksum: e5ecfc0345849de0d2854a45ac890e97 (MD5) Previous issue date: 2010-02 Expõe transformações geopolíticas, políticas e econômicas pelas quais tem passado o Estado, relacionadas à demanda e à participação popular na administração pública e a transformações de conceitos relativos ao direito administrativo. Destaca a importância da efetividade do atendimento satisfatório ao interesse público.
- Published
- 2010
10. A eficácia de direitos fundamentais nas relações privadas : critérios objetivos para uma incidência imediata
- Author
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Santos, Simielle Barros dos
- Subjects
Garantias constitucionais ,Eficácia, Brasil ,Segurança jurídica, Brasil ,Direitos e garantias individuais, Brasil ,Direitos do cidadão ,Direitos coletivos ,Garantias fundamentais ,Direitos fundamentais - Abstract
Submitted by Raissa da Veiga de Menêses null (rmeneses@stj.jus.br) on 2011-09-08T18:22:37Z No. of bitstreams: 1 eficacia_direitos_fundamentais_santos.pdf: 276512 bytes, checksum: 1e995df43f5452c47e492f98529183fa (MD5) Approved for entry into archive by Adriana dos Santos Santana null(adrianas@stj.gov.br) on 2011-09-12T13:42:45Z (GMT) No. of bitstreams: 1 eficacia_direitos_fundamentais_santos.pdf: 276512 bytes, checksum: 1e995df43f5452c47e492f98529183fa (MD5) Made available in DSpace on 2011-09-12T13:42:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 eficacia_direitos_fundamentais_santos.pdf: 276512 bytes, checksum: 1e995df43f5452c47e492f98529183fa (MD5) Previous issue date: 2010 Analisa as principais teorias que tratam do tema da (in) oponibilidade dos direitos fundamentais aos particulares. Apresenta argumentos favoráveis a uma aplicação imediata dos direitos fundamentais no âmbito privado e propõe parâmetros que permitam uma sistematização da incidência direta dos direitos fundamentais nas relações privadas, com vistas à proteção dos princípios da segurança jurídica e da autonomia da vontade.
- Published
- 2010
11. Eficácia das decisões dos tribunais de contas e das CPMI nos contratos administrativos e nas relações funcionais
- Author
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Figueiredo, Lúcia Valle
- Subjects
Administração indireta, regime jurídico, Brasil ,Tribunal de contas, competência, Brasil ,Eficácia, Brasil ,Órgão da administração direta ,Órgão da administração indireta ,Gestão pública ,Comissão parlamentar mista de inquérito (CPMI), Brasil ,Contrato de direito público ,Administração direta, regime jurídico, Brasil ,Administração pública, regime jurídico, Brasil ,Contrato administrativo, fiscalização, Brasil - Abstract
Trabalho concluído em 29.3.2007. Publicado anteriormente em: FIGUEIREDO, Lúcia Valle. Direito público: estudos. Belo Horizonte: Editora Fórum, 2007. p. 19-41. Submitted by Allan Rafael (allanr@stj.jus.br) on 2011-02-14T18:03:56Z No. of bitstreams: 1 eficacia_decisoes_tribunais_contas.pdf: 171798 bytes, checksum: b8f9276f841c6fc0ef856b62802a547d (MD5) Approved for entry into archive by Thamara Nunes Reis de Alcantara null(thamara@stj.jus.br) on 2011-02-16T09:56:22Z (GMT) No. of bitstreams: 1 eficacia_decisoes_tribunais_contas.pdf: 171798 bytes, checksum: b8f9276f841c6fc0ef856b62802a547d (MD5) Made available in DSpace on 2011-02-16T09:56:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 eficacia_decisoes_tribunais_contas.pdf: 171798 bytes, checksum: b8f9276f841c6fc0ef856b62802a547d (MD5) Previous issue date: 2009-12 Trata da eficácia das decisões dos tribunais de contas e das CPMI nos contratos administrativos e nas relações funcionais, abordando o regime jurídico da administração indireta e comparando-o, quando necessário, ao da administração direta.
- Published
- 2009
12. O direito fundamental à boa administração e o princípio da publicidade administrativa
- Author
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Finger, Julio Cesar
- Subjects
Administração pública, Brasil ,Administração pública, ética ,Princípio da moralidade administrativa ,Publicidade, Brasil ,Direitos do cidadão ,Moralidade administrativa, Brasil ,Direitos coletivos ,Princípio constitucional, Brasil ,Direitos fundamentais ,Probidade administrativa, Brasil ,Garantias constitucionais ,Eficácia, Brasil ,Gestão pública ,Direitos e garantias individuais, Brasil ,Garantias fundamentais - Abstract
Texto-base da palestra proferida no II Congresso Sul-Riograndense de Direitos Fundamentais II CONSULTAIS, em 21.08.2008, realizado na Fundação Universidade do Rio Grande, em Rio Grande/RS. Submitted by Adriana dos Santos Santana null (adrianas@stj.gov.br) on 2011-02-24T15:37:30Z No. of bitstreams: 1 direito_fundamental_boa_administracao.pdf: 116167 bytes, checksum: 097dc0d75474889f60e602f3ffb7f7c2 (MD5) Approved for entry into archive by Thamara Nunes Reis de Alcantara null(thamara@stj.jus.br) on 2011-03-03T19:50:13Z (GMT) No. of bitstreams: 1 direito_fundamental_boa_administracao.pdf: 116167 bytes, checksum: 097dc0d75474889f60e602f3ffb7f7c2 (MD5) Made available in DSpace on 2011-03-03T19:50:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 direito_fundamental_boa_administracao.pdf: 116167 bytes, checksum: 097dc0d75474889f60e602f3ffb7f7c2 (MD5) Previous issue date: 2009-11 Demonstra a existência de um direito a uma administração pública transparente em face da positivação do princípio da publicidade.
- Published
- 2009
13. ADPF nº 144 e colisão entre democracia, moralidade e presunção de inocência : uma proposta de solução compatível com a unidade constitucional
- Author
-
Gomes, Renato Rodrigues
- Subjects
Culpa (direito civil), Brasil ,Eficácia, Brasil ,Presunção (processo civil), Brasil ,Culpa nas obrigações ,Princípio da inocência, Brasil ,Decisão judicial, Brasil ,Culpa contratual - Abstract
Submitted by Vandeilson Soares Neri (vandeilson.neri@stj.jus.br) on 2010-04-16T17:04:55Z No. of bitstreams: 0 Rejected by Vandeilson Soares Neri(vandeilson.neri@stj.jus.br), reason: on 2010-05-10T17:32:21Z (GMT) Submitted by Vandeilson Soares Neri (vandeilson.neri@stj.jus.br) on 2010-05-18T15:26:53Z No. of bitstreams: 1 adpf_colisao_entre_democracia.pdf: 483535 bytes, checksum: ea7b70cfd1d044afdb2a93607336786a (MD5) Approved for entry into archive by Vandeilson Soares Neri(vandeilson.neri@stj.jus.br) on 2010-05-18T16:10:19Z (GMT) No. of bitstreams: 1 adpf_colisao_entre_democracia.pdf: 483535 bytes, checksum: ea7b70cfd1d044afdb2a93607336786a (MD5) Made available in DSpace on 2010-05-18T16:10:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 adpf_colisao_entre_democracia.pdf: 483535 bytes, checksum: ea7b70cfd1d044afdb2a93607336786a (MD5) Previous issue date: 2009-09 Aborda os argumentos constitucionais que suportam o entendimetno jurisprudencial dominante para amparar o princípio constitucional da presunção da inocência a escorar impunidade a supostos infratores ao sistema normativo integrante do ordenamento jurídico pátrio à luz do julgamento da ADPF nº 144, no STF. Demais disso, aponta a ineficácia dos instrumentos processuais que se arrastam nos Tribunais sem que se venha de obter a possibilidade punitiva do Estado frente a estrangulada interpretação que argumenta se intencional, na manutenção da segurança jurídica da população como um todo.
- Published
- 2009
14. É preciso que tudo mude para ficar como está
- Author
-
Oliveira, Livia Ribeiro de
- Subjects
Eficácia, Brasil ,Reforma política, Brasil ,Norma jurídica, Brasil - Abstract
Submitted by Caroline Lago (clago@stj.jus.br) on 2012-11-28T14:28:49Z No. of bitstreams: 1 preciso_que_tudo_oliveira.pdf: 85691 bytes, checksum: ba8d88c14c034da340c1fc6021d5d260 (MD5) Approved for entry into archive by Adriana dos Santos Santana null(adrianas@stj.gov.br) on 2012-12-10T12:28:49Z (GMT) No. of bitstreams: 1 preciso_que_tudo_oliveira.pdf: 85691 bytes, checksum: ba8d88c14c034da340c1fc6021d5d260 (MD5) Made available in DSpace on 2012-12-10T12:28:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 preciso_que_tudo_oliveira.pdf: 85691 bytes, checksum: ba8d88c14c034da340c1fc6021d5d260 (MD5) Previous issue date: 2009-07
- Published
- 2009
15. Carreiras de Estado e o direito fundamental à boa administração pública
- Author
-
Freitas, Juarez
- Subjects
Eficácia, Brasil ,Gestão pública ,Administração pública, fiscalização, Brasil - Abstract
Submitted by Mariana Vasconcelos de Castro null (marianav@stj.jus.br) on 2011-02-25T20:43:21Z No. of bitstreams: 1 carreiras_estado_direito_freitas.pdf: 159958 bytes, checksum: 1ebba441b8b786f91a3c0ef9b90f59b1 (MD5) Approved for entry into archive by Adriana dos Santos Santana null(adrianas@stj.gov.br) on 2011-03-01T11:08:36Z (GMT) No. of bitstreams: 1 carreiras_estado_direito_freitas.pdf: 159958 bytes, checksum: 1ebba441b8b786f91a3c0ef9b90f59b1 (MD5) Made available in DSpace on 2011-03-01T11:08:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1 carreiras_estado_direito_freitas.pdf: 159958 bytes, checksum: 1ebba441b8b786f91a3c0ef9b90f59b1 (MD5) Previous issue date: 2009-01 Expõe como as carreiras de Estado, dotadas de autonomia, ação integrada e cooperativismo, acabam tornando-se, em suas respectivas atribuições, um potencial de anteparo simultâneo contra as falhas na administração pública.
- Published
- 2009
16. Princípios constitucionais de direito público e efetividade das decisões nas consultas fiscais
- Author
-
Contipelli, Ernani
- Subjects
Eficácia, Brasil ,Administração pública, Brasil ,Decisão judicial, Brasil ,Tributo, Brasil ,Gestão pública ,Decisão judiciária ,Princípio constitucional, Brasil - Abstract
Submitted by Natalia Cristina Aragao Gomes (ntgomes@stj.jus.br) on 2015-04-24T13:40:23Z No. of bitstreams: 1 principios_constitucionais_direito_contipelli.pdf: 590049 bytes, checksum: c749a4c04207746569bcd654c7959b5a (MD5) Made available in DSpace on 2015-04-24T13:40:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 principios_constitucionais_direito_contipelli.pdf: 590049 bytes, checksum: c749a4c04207746569bcd654c7959b5a (MD5) Previous issue date: 2008
- Published
- 2008
17. A distribuição do ônus da prova na perspectiva dos direitos fundamentais
- Author
-
Godinho, Robson Renault
- Subjects
Acesso à justiça, Brasil ,Prova, Brasil ,Direitos do cidadão ,Ônus da prova, Brasil ,Direitos coletivos ,Trânsito em julgado ,Princípio constitucional, Brasil ,Direitos fundamentais ,Garantias constitucionais ,Eficácia, Brasil ,Tutela jurisdicional, Brasil ,Ônus da prova, distribuição, Brasil ,Ordenamento jurídico, Brasil ,Direitos e garantias individuais, Brasil ,Processo civil, Brasil ,Litígio, Brasil ,Coisa julgada, Brasil ,Garantias fundamentais ,Inversão do ônus da prova, Brasil - Abstract
Submitted by Fiama Araújo (fiama.ketuli@gmail.com) on 2010-01-21T17:07:57Z No. of bitstreams: 1 distribuicao_onus_prova_perspectiva.pdf: 613033 bytes, checksum: e76abe1954bf75cb4188c768ea7c2b62 (MD5) Approved for entry into archive by Vandeilson Soares Neri(vandeilson.neri@stj.jus.br) on 2010-01-25T17:51:56Z (GMT) No. of bitstreams: 1 distribuicao_onus_prova_perspectiva.pdf: 613033 bytes, checksum: e76abe1954bf75cb4188c768ea7c2b62 (MD5) Approved for entry into archive by Vandeilson Soares Neri(vandeilson.neri@stj.jus.br) on 2010-01-25T18:02:29Z (GMT) No. of bitstreams: 1 distribuicao_onus_prova_perspectiva.pdf: 613033 bytes, checksum: e76abe1954bf75cb4188c768ea7c2b62 (MD5) Made available in DSpace on 2010-01-25T19:08:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 distribuicao_onus_prova_perspectiva.pdf: 613033 bytes, checksum: e76abe1954bf75cb4188c768ea7c2b62 (MD5) Previous issue date: 2006-12 Faz uma exposição sistemática sobre o ônus da prova, traçando as linhas básicas que caracterizam sua estrutura e finalidade.
- Published
- 2007
18. Tutela jurisdicional
- Author
-
Lima, Antonio Sebastião de
- Subjects
Cidadania, Brasil ,Criminalidade, Brasil ,Amparo (recurso) ,Prova, Brasil ,Mandado de segurança, Brasil ,Dívida pública, Brasil ,Processo de execução, Brasil ,Dívida nacional ,Advocacia, Brasil ,Auxiliar da justiça, Brasil ,Tutela jurisdicional, Brasil ,Eficácia, Brasil ,Magistratura, direitos e deveres, doutrinas e controvérsias, Brasil ,Processo civil, Brasil ,Ordem pública, Brasil ,Polícia, Brasil - Abstract
Submitted by Mariana Ferreira Varjão null (vmfvarja@stj.jus.br) on 2013-03-04T18:01:34Z No. of bitstreams: 1 tutela_jurisdicional_lima.pdf: 202025 bytes, checksum: 7f0f8d0d3711ee0b5a31b9c424b03062 (MD5) Approved for entry into archive by Gabriela Bentes de Mello null(bentes@stj.jus.br) on 2013-03-05T18:10:25Z (GMT) No. of bitstreams: 1 tutela_jurisdicional_lima.pdf: 202025 bytes, checksum: 7f0f8d0d3711ee0b5a31b9c424b03062 (MD5) Made available in DSpace on 2013-03-05T18:10:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 tutela_jurisdicional_lima.pdf: 202025 bytes, checksum: 7f0f8d0d3711ee0b5a31b9c424b03062 (MD5) Previous issue date: 2007
- Published
- 2007
19. Súmula vinculante e a Lei 11.417, de 2006 : apontamentos para a compreensão do tema
- Author
-
Figueiredo, Leonardo Vizeu
- Subjects
Administração pública, Brasil ,Eficácia, Brasil ,Gestão pública ,Efeito vinculante, Brasil ,Tribunal supremo, Brasil ,Brasil. [Constituição (1988). Emenda n. 45] ,Súmula vinculante ,Súmula vinculante, Brasil ,Direito sumular, Brasil ,Jurisprudência, Brasil ,Princípio da efetividade, Brasil ,Súmula vinculante, Estados Unidos - Abstract
ACESSO RESTRITO: Em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ. Submitted by Fernanda Weschenfelder (nandaweschenfelder@gmail.com) on 2011-03-14T19:56:39Z No. of bitstreams: 0 Submitted by Fernanda Weschenfelder (nandaweschenfelder@gmail.com) on 2011-03-16T16:38:28Z No. of bitstreams: 1 Súmula_Vinculante_e_a_Lei_11.417_de_2006.pdf: 72502 bytes, checksum: 12ca1811e07d14ffd54faabda832784d (MD5) Approved for entry into archive by Jussara Pontes da Cruz(jussara@stj.gov.br) on 2011-03-17T13:45:34Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Súmula_Vinculante_e_a_Lei_11.417_de_2006.pdf: 72502 bytes, checksum: 12ca1811e07d14ffd54faabda832784d (MD5) Made available in DSpace on 2011-03-17T13:45:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Súmula_Vinculante_e_a_Lei_11.417_de_2006.pdf: 72502 bytes, checksum: 12ca1811e07d14ffd54faabda832784d (MD5) Previous issue date: 2007 Trata da Lei nº 11.417, editada em 19 de dezembro de 2006, que regulamenta o artigo 103-A da Constituição Federal, o qual disciplina a aprovação, revisão ou cancelamento de súmulas vinculantes pelo Supremo Tribunal Federal.
- Published
- 2007
20. Súmula vinculante e a Lei nº 11.417, de 2006: apontamentos para compreensão do tema
- Author
-
Figueiredo, Leonardo Vizeu
- Subjects
Administração pública, Brasil ,Eficácia, Brasil ,Súmula vinculante, revisão, Brasil ,Gestão pública ,Efeito vinculante, Brasil ,Tribunal supremo, Brasil ,Direito sumular, Brasil ,Jurisprudência, Brasil ,Princípio da efetividade, Brasil ,Súmula vinculante, Estados Unidos - Abstract
Submitted by Mariana Ferreira Varjão null (vmfvarja@stj.jus.br) on 2013-03-04T18:38:22Z No. of bitstreams: 1 sumula_vinculante_lei11.417_figueiredo.pdf: 159518 bytes, checksum: 97ff265d94adcae78f642865427c2aca (MD5) Approved for entry into archive by Adriana dos Santos Santana null(adrianas@stj.gov.br) on 2013-03-07T10:42:46Z (GMT) No. of bitstreams: 1 sumula_vinculante_lei11.417_figueiredo.pdf: 159518 bytes, checksum: 97ff265d94adcae78f642865427c2aca (MD5) Made available in DSpace on 2013-03-07T10:42:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 sumula_vinculante_lei11.417_figueiredo.pdf: 159518 bytes, checksum: 97ff265d94adcae78f642865427c2aca (MD5) Previous issue date: 2007
- Published
- 2007
21. Reflexões acerca da efetivação dos direitos sociais
- Author
-
Rafael Moreira Nogueira
- Subjects
Direitos sociais ,Necessidades sociais ,Direitos fundamentais ,Eficácia ,Intervenção do Estado ,Garantias constitucionais ,Eficácia, Brasil ,Cidadão, aspectos sociais, Brasil ,Direitos e garantias individuais, Brasil ,Intervenção, Brasil ,Direitos do cidadão ,General Medicine ,Direito Constitucional ,Direito Administrativo ,Direitos coletivos ,Garantias fundamentais - Abstract
Submitted by Vandeilson Soares Neri (vandeilson.neri@stj.jus.br) on 2010-04-13T17:06:44Z No. of bitstreams: 0 Rejected by Vandeilson Soares Neri(vandeilson.neri@stj.jus.br), reason: ... on 2010-04-13T17:50:23Z (GMT) Submitted by Vandeilson Soares Neri (vandeilson.neri@stj.jus.br) on 2010-05-06T17:23:06Z No. of bitstreams: 1 reflexoes_acerca_efetivacao_nogueira.pdf: 229164 bytes, checksum: 8d85c6b899bd67932f5bb598a3b8f956 (MD5) Approved for entry into archive by Vandeilson Soares Neri(vandeilson.neri@stj.jus.br) on 2010-05-06T18:51:59Z (GMT) No. of bitstreams: 1 reflexoes_acerca_efetivacao_nogueira.pdf: 229164 bytes, checksum: 8d85c6b899bd67932f5bb598a3b8f956 (MD5) Made available in DSpace on 2010-05-06T18:51:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 reflexoes_acerca_efetivacao_nogueira.pdf: 229164 bytes, checksum: 8d85c6b899bd67932f5bb598a3b8f956 (MD5) Previous issue date: 2006-09 Busca constatar a divergência entre a garantia constitucional dos direitos sociais e sua aplicação prática.
- Published
- 2006
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22. Pensão integral e a eficácia da Emenda Constitucional n. 41/03
- Author
-
Costalunga, Danilo Alejandro Mognoni
- Subjects
Eficácia, Brasil ,Pensões (direito do trabalho) ,Pensões, Brasil ,Emenda constitucional, Brasil ,Emenda à constituição ,Auxílio-pensão ,Norma constitucional, Brasil - Abstract
Submitted by Juliana Baptistone de Araújo null (abaptist@stj.jus.br) on 2013-07-08T19:08:23Z No. of bitstreams: 1 pensao_integral_eficacia_emenda.pdf: 542524 bytes, checksum: 8102d0bb8ff1642ad79c392aea74d6bb (MD5) Approved for entry into archive by Josiane Cury Nasser Loureiro null(josiane@stj.jus.br) on 2013-07-10T17:10:36Z (GMT) No. of bitstreams: 1 pensao_integral_eficacia_emenda.pdf: 542524 bytes, checksum: 8102d0bb8ff1642ad79c392aea74d6bb (MD5) Made available in DSpace on 2013-07-10T17:10:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1 pensao_integral_eficacia_emenda.pdf: 542524 bytes, checksum: 8102d0bb8ff1642ad79c392aea74d6bb (MD5) Previous issue date: 2005-03
- Published
- 2005
23. A repercussão do novo Código Civil sobre a aquisição de bens imóveis pelo Poder judiciário
- Author
-
Pereira Junior, Jessé Torres
- Subjects
Autonomia financeira, Brasil ,Bens imóveis, aquisição, Brasil ,Fundo especial, Brasil ,Eficácia, Brasil ,Pode Judiciário, Brasil ,Autonomia administrativa, Brasil - Abstract
Submitted by Fiama Araújo (fiama.ketuli@gmail.com) on 2010-05-03T20:46:09Z No. of bitstreams: 0 Rejected by Fiama Araújo(fiama.ketuli@gmail.com), reason: on 2010-05-03T20:46:26Z (GMT) Submitted by Fiama Araújo (fiama.ketuli@gmail.com) on 2010-05-03T20:52:53Z No. of bitstreams: 1 repercussao_novo_codigo_pereira_junior.pdf: 157156 bytes, checksum: 81b0cd922bf69799b5086915c8b731f2 (MD5) Approved for entry into archive by Aline Yuko Inatomi(alineyuko@gmail.com) on 2010-05-04T12:11:25Z (GMT) No. of bitstreams: 1 repercussao_novo_codigo_pereira_junior.pdf: 157156 bytes, checksum: 81b0cd922bf69799b5086915c8b731f2 (MD5) Made available in DSpace on 2010-05-04T12:11:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 repercussao_novo_codigo_pereira_junior.pdf: 157156 bytes, checksum: 81b0cd922bf69799b5086915c8b731f2 (MD5) Previous issue date: 2004-02 Trata da ampliação dos serviços e estruturas dos tribunais de justiça a partir de leis que criam fundos especiais providos de receitas vinculadas ao custeio da prestação jurisdicional, de modo a desonerar os respectivos erários estaduais e a ensejar o exercício da autonomia administrativa e financeira que o art. 99 da Constituição Federal de 1988 outorgou a esses órgãos jurisdicionais.
- Published
- 2004
24. Eficácia da ratificação tácita dos convênios do ICMS
- Author
-
Silva, João Francisco dos Santos
- Subjects
Eficácia, Brasil ,Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) ,Convênio, ratificação, Brasil - Abstract
Submitted by Jeolane Alves Marinho (jeolane@stj.gov.br) on 2010-05-11T13:55:45Z No. of bitstreams: 0 Rejected by Jeolane Alves Marinho(jeolane@stj.gov.br), reason: on 2010-05-11T13:56:48Z (GMT) Submitted by Jeolane Alves Marinho (jeolane@stj.gov.br) on 2010-05-11T14:05:27Z No. of bitstreams: 1 eficacia_ratificacao_tacita_silva.pdf: 61171 bytes, checksum: e3bd1085b35a8dc238ce564f718b404c (MD5) Approved for entry into archive by Anastácia Oliveira(anastacia_oliveira@msn.com) on 2010-05-11T16:02:17Z (GMT) No. of bitstreams: 1 eficacia_ratificacao_tacita_silva.pdf: 61171 bytes, checksum: e3bd1085b35a8dc238ce564f718b404c (MD5) Made available in DSpace on 2010-05-11T16:02:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 eficacia_ratificacao_tacita_silva.pdf: 61171 bytes, checksum: e3bd1085b35a8dc238ce564f718b404c (MD5) Previous issue date: 2003-11 Defende a eficácia da ratificação tácita dos convênios do ICMS.
- Published
- 2003
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