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As part of the Common Law, IFRS represents a significant cultural change in Brazil, a Civil Law country, for both accounting and law. In 2010 (the first adoption of IFRS), Brazilian accounting legislation fully adopted the International Financial Reporting Standards (IFRS) as its standard for accounting practices. Accordingly, its adoption by Brazil represents a challenge, since it is a significant cultural change, because of its insertion into a Civil Law system country. First of all, in accounting terms, this chapter comments how the specific rules were changed by principles with a big importance for the administration judgments, in this way, the managers' subjectivity. Additionally, considering that in a Civil Law system, especially in Brazil, this chapter presents that there are many shareholders' rights in the stricto sensu law, the legal impacts of the financial statements must be analyzed, including the manager's responsibility.

Este trabalho tem por objetivo investigar, à luz do ordenamento jurídico tributário brasileiro (em especial a Lei n.º 12.973/2014 e o Código Tributário Nacional), os principais efeitos, na tributação da renda, causados pelas alterações conceituais e materiais trazidas pela Lei n.º 11.638/2007, na esfera dos direitos societário e contábil brasileiros, tendo ela iniciado o processo de convergência/harmonização das normas contábeis brasileiras aos padrões internacionais (IFRS), trazendo profundas modificações no tocante aos critérios de escrituração de receitas, custos e despesas, dentre outras questões, bem como alterado o plano de contas do próprio balanço patrimonial em si, extinguindo contas então existentes, introduzindo outras e, por fim, trazendo novas regras e princípios para efeito de classificação contábil, alinhados às práticas internacionais. A nova contabilidade, que se tornou de observação obrigatória para fins tributários, criou um novo conceito de patrimônio (o societário, regido principalmente pelo princípio da substância econômica sobre a forma jurídica, eminentemente contábil) bem distinto daquele apurado sob a égide da contabilidade antiga (civil, regido pelo direito civil) e também veio a produzir efeitos substanciais na apuração dos resultados societários a serem reportados. Este trabalho - inicialmente - explora os objetivos buscados pela contabilidade enquanto ciência e examina as relações existentes entre ela e o direito, em ambiente de interdisciplinaridade, respeitados os campos objetais, métodos e princípios inerentes às duas ciências. Em seguida, trata-se da interpretação das normas jurídicas contábeis à luz do ordenamento jurídico e, depois, para efeito de contextualização, é traçado um panorama das principais alterações introduzidas pela Lei n.º 11.638/2007. Firmadas essas premissas iniciais, chega-se ao cerne deste trabalho, que consiste - em primeiro lugar - num reestudo do fato gerador do imposto de renda, agora inserido num contexto de nova realidade contábil, que despertou a necessidade de aprofundamento no estudo de conceito de renda realizada e de renda acrescida por força de oscilações de valores contábeis. Em segundo lugar, com apoio no direito nacional e comparado, busca-se pesquisar a adequação jurídica de se adotar o IFRS como ponto de partida para a apuração do lucro tributável das empresas para fins de incidência do IRPJ, identificando-se os principais efeitos daí decorrentes. Ao final, é apresentado um examecrítico de todos os aspectos favoráveis e desfavoráveis inerentes a esta adoção, e nossas conclusões. This essay has as target to investigate in the light of the Brazilian Tax Law system (specially Law number 12.973/2014 and Brazilian National Tax Code) the main effects concerning the income taxation caused by conceptual and material alteration brought by Law number 11.638/2007 in the Brazilian corporate and accounting Law, which released an harmonization and convergence process to introduce in Brazil the international accounting patterns (IFRS), bringing substantial alteration concerning the criteria of booking revenues, costs and expenses, among other issues, as well as had changed the structure of the balance sheet itself (new accounting framework), extinguishing existing accounts, introducing other ones and finally establishing new rules and principles applicable to accounting classification in line with the international patterns. The Brazilian new accounting became obligatory for tax purposes, creating a new concept of heritage (the corporate heritage, mainly ruled by principle of economic substance over legal form, which is essentially an accounting principle) way different from the one previously in force at the time of the old accounting (civil heritage, ruled by the Civil Law) and also produced substantial effects concerning the corporate results to be reported. This essay - initially - studies the purposes of the accounting as a Science, and also examines the relationship between it and Law, in an interdisciplinary background, being respected each field of investigation, methods and principles of both Law and Accounting sciences. Afterwards, this essay will study the interpretation of accounting rules enacted by Law in line with the legal system. Next, for a better contextualization, it is drafted an overview of key alterations brought by Law number 11.638/2007. Once these initial premises are solid then the most relevant purpose of this essay is reached, which consists - firstly - in a restudy of the taxable event for the corporate income tax, now in a context of a new accounting, which led naturally to the necessity of studying deeper the concept of realized income and the accrued income sourced from variation of accounted values. Secondly, with the support of national and comparative Law, this essay researches the legal accuracy of adopting IFRS as a starting point to calculate the corporate income for taxation purposes, examining the most important tax effects. In the end, it will be presenteda critical analysis about the favorable and unfavorable aspects involved in this adoption and our conclusions.

Segundo a legislação de regência, o ICMS é exigido pelos Estados e preponderantemente na origem. A competência estadual para a exigência de exação pautada em base tributária móvel, aliada à concentração da arrecadação na origem, criou ambiente convidativo à concorrência dos Estados pela concentração dos contribuintes em seu próprio território. A realidade socioeconômica, cultural e geopolítica do Brasil, no entanto, torna essa concorrência degenerativa, pautada na instituição de benefícios fiscais tidos por irregulares há mais de quarenta anos. Como resposta, os Estados prejudicados ajuízam ações, contra o ente que outorgou o benefício, com vistas a anular o incentivo. A resposta judicial, no entanto, não corresponde ao dinamismo dos impactos econômicos que derivam da instituição dessas políticas irregulares. Em função disso, os Estados alteraram o foco de sua insurgência. Recentemente, passaram a promover a glosa dos créditos apropriados pelos seus próprios contribuintes em decorrência da aquisição, em operação interestadual, de mercadorias gravadas com benefício fiscal no Estado de origem. Como o crédito é outorgado pelo Estado de origem, na prática o Estado de destino exige o valor que deixou de ser cobrado pelo de origem. Assim procedem escudados no artigo 8o da Lei Complementar no 24/75, que estabelece a nulidade do ato e a ineficácia do crédito fiscal atribuído ao estabelecimento recebedor da mercadoria e a exigibilidade do imposto não pago ou devolvido. Todavia, a repartição de competências para a exigência do ICMS trouxe campo de atuação bem demarcado para cada ente subnacional. Logo, considerando que o Brasil está estruturado em regime federativo, não pode um Estado se apropriar de tributo de competência de seu par. Se o benefício é irregular, é dever do Estado de origem exigir os valores, comportamento que pode ser obrigado a adotar por força de ordem judicial. Sendo assim, interpretação conforme a Constituição do dispositivo em foco autoriza que o Estado de origem e apenas ele reconheça, exclusivamente nas hipóteses de isenção irregularmente outorgadas, a nulidade do ato, a ineficácia do crédito fiscal atribuído ao estabelecimento recebedor da mercadoria em operações internas e a exigibilidade do imposto não pago. Brazilian sales tax is levied by States and predominantly in origin basis. Both high mobility of the tax base in this case, and the taxation mainly in origin, led Brazilian states to fiscal competition. Socioeconomic, cultural and geopolitical context in Brazil, however, make this competition harmful, based on the institution of irregular tax benefits for over forty years. In reaction, victim states file lawsuits against the ones who granted the benefit aiming to nullify the incentive. The correspondent judgment, however, is issued long time after the economic impacts of the irregular incentives take place. As a result, States have changed the focus of their reaction. Recently started to disallow taxpayers to appropriate credits due to the acquisition of goods originated from another State awarded with tax benefit in the origin State. As the benefit is granted by the origin State, in reality destination State levies the tax that the origin State waivered. This practice is allegedly supported in Article 8 of Law 24/75, which establishes both the disallowance of the credits, and the duty to charge the tax unpaid due to the irregular benefit. However, Brazil is structured as a federation, a form of organization that secretes financial matters of each State. Therefore, a State cannot pocket the amount that could be levied by its pair. If the benefit granted to the taxpayer is irregular, the origin State shall have to levy the amount, procedure that may be imposed by the Courts. Thus, Article 8 should be construed in the following sense: fiscal authorities can disallow the credit only if the benefit is in discordance with constitutional provision of non cumulative ICMS, and, above all, only the origin state can proceed this way.