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Resumo: Thomas Jefferson é o pai fundador com maior reconhecimento fora dos EUA. Isso se deve à associação que seu nome possui com a Declaração de Independência. Tal relação faz com que todos os significados atribuídos ao documento, considerado precursor dos direitos humanos, emprestem a seu autor essas mesmas qualidades. Por conta disso, atribui-se a Jefferson uma concepção jus naturalista dos direitos. Frente a tal quadro, o presente artigo oferece uma visão alternativa do personagem, partindo da hipótese de que sua formação jurídica contribuiu para sua adesão a uma concepção pragmática sobre os seres humanos e seus direitos, vendo nas leis positivadas um peso maior do que nos direitos criados pelo Deus da natureza. Tal interpretação permite lançar novos olhares sobre alguns de seus escritos, como: Summary view of the rights of Britsh America (1774); Declaração de Independência (1776); e Bill for establishing religious freedom (1779).

Conflicts stemming from natural rights are susceptible to self- determination? Self-composition enables the protection of natural rights, whether posi- tive or not. Disputes are as old as humanity, its resolution in a technical way, as through process, arbitration, conciliation and mediation, is younger. Natural rights are at the origin and solution of any conflict and can be protected by self-determination and, among the possibilities, in addition to the judicial process, mediation and conciliation should be encouraged. The data released by the CNJ, in the Justice Report in Numbers 2016, are stimulating and worrying. They indicate 27 million new cases reached the Judiciary and that these new cases were added to the 74 million that were not closed the previous year. In 2016, in State, Federal and Labor courts, 274,183 hearings were held, and 130,022 agreements were approved, equivalent to 47.42%, which totaled R$ 1,272,993, 341.86. For the first time, the CNJ released the number of cases resolved by agreement, in mediations or conciliations. The average index was 11%, and the total number was 27.2 million cases terminated by homologatory sentences. Despite the good results, there are still issues that doctrine and jurisprudence will still need to position themselves, as is the case with regard to the conciliation and mediation hearing. The self-composition, along with the civil process, to be a reality, must be stimulated and its agents trained. Conflitos originados de direitos naturais são suscetí­veis í autocomposição? A autocomposição possibilita a tutela dos direitos naturais, positivados ou não. Disputas são tão antigas quanto a humanidade, a sua resolução de forma técnica, como através do processo, da arbitragem, da conciliação e mediação, é mais jovem. Os direitos naturais estão na origem e solução de qualquer conflito e podem ser tutelados pela autocomposi- ção e, entre as possibilidades, além do processo judicial, devem ser estimuladas a medi- ação e a conciliação. Os dados divulgados pelo CNJ, no Relatório Justiça em Números 2016, são estimulantes e preocupantes. Indicam 27 milhões de casos novos chegaram ao Judiciário e que esses novos processos foram somados aos 74 milhões que não foram encerrados no ano anterior. Em 2016, nas Justiças estaduais, Federal e Trabalhista, fo- ram realizadas 274.183 audiências, tendo sido homologados 130.022 acordo, equivalen- te a 47.42%, que somados chegaram a R$ 1.272.993.341,86. Pela primeira vez, o CNJ divulgou o quantitativo de processos resolvidos por acordo, em mediações ou concilia- ções. O í­ndice médio ficou 11%, e o número total foi de 27,2 milhões de processos ex- tintos por sentenças homologatórias. Apesar dos bons resultados, ainda existem ques- tões que a doutrina e a jurisprudência ainda precisarão se posicionar, como acontece com relação í obrigatoriedade da audiência de conciliação e mediação. A autocomposi- ção, ao lado do processo civil, por ser uma realidade, deve ser estimulada e seus agentes capacitados.

KANT E A COAÇÃO NO DIREITO DO ESTADO* KANT AND COERCION IN THE STATE LAW José Resende Júnior** RESUMO: O artigo analisa a teoria de “direito do Estado” de Kant tendo como fio condutor o uso organizado da força, isto é, a coação estatal. Sustenta-se que o modo como Kant concebe a coação é chave para se compreender tanto as virtudes quanto as inconsistências de sua teoria do direito do Estado. Tendo isso em conta, inicialmente procura-se mostrar que o direito do Estado se define e se justifica em função da necessidade de uso de uma força organizada publicamente para proteger e efetivar os direitos naturais. Em segundo lugar, procura-se mostrar como se dá a organização da força pelo direito do Estado na proteção da posse inteligível que caracteriza cada um dos direitos naturais (real, pessoal e pessoal de tipo real). Em terceiro lugar, são analisadas as inconsistências da tese de Kant de que a autorização para coagir no direito do Estado pode ser extraída analiticamente. Na sequência, é analisada a possibilidade, não aventada por Kant, de coações positivas. Por último, é analisada a teoria criminal kantiana, que se revela como a parte mais frágil da teoria do direito do Estado, defendendo-se que a tese de Kant de um imperativo categórico da punição criminal é não só inconsistente como também incompatível com sua teoria do direito e, de modo geral, com os fundamentos de sua filosofia prática. Palavras-chave: Kant. Coação. Direito do Estado. Direitos Naturais. Direito Criminal. ABSTRACT: This paper analyzes Kant's theory of "state law" having as its guiding principle the organized use of force, that is, the state coercion. We argued that Kant's conception of coercion is key to understand the virtues and the inconsistencies of his theory of state law. From this, initially we try to show that the state law is defined and justified by the need to use a publicly organized force to protect and enforce natural rights. Secondly, we seeks to show how is organized the force by the state law in the protection of the intelligible possession in each of the natural rights (real, personal and personal real type). Third, we analyze the inconsistencies of Kant's thesis that the authorization to coerce in the state law can be analytically extracted. In the sequence we analyzed the possibility, not proposed by Kant, of positive constraints. Finally we analyzed the kantian criminal theory, which reveals itself as the most fragile part of state law theory, arguing that Kant's thesis of a categorical imperative of criminal punishment is not only inconsistent but also incompatible with his theory of the law and, in general, with the foundations of its practical philosophy. Keywords: Kant. Coercion. State Law. Natural Right. Criminal Law. SUMÁRIO: 1 Direito Público e Estado de Direito. 2 Direito do Estado. 2.1 Contrato Social, República e Justiça Distributiva. 2.2 Regulação e Efetivação da Posse. 2.2.1 Direito Real. 2.2.2 Direito Pessoal. 2.2.3 Direito Pessoal de Tipo Real. 2.3 Autorização Para Coagir como Princípio Analítico do Direito. 2.3.1 O Problema da Coação Positiva. 2.4 Direito Criminal. Considerações Finais. Referências. * Este trabalho decorre do projeto de pesquisa Filosofia do direito na obra de Immanuel Kant, vinculado ao grupo de pesquisa Filosofia do direito (neo)kantiana e foi financiado em parte pelo Fundo Mackenzie de Pesquisa. ** Doutor e Mestre pelo Programa de Pós-Graduação em Filosofia da Universidade Estadual de Londrina (UEL), Paraná. Graduado em Direito pela Universidade Estadual de Londrina (UEL), Paraná. Professor da Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie, São Paulo.

Fundo Mackenzie de Pesquisa Universidade Presbiteriana Mackenzie This essay aims to answer the following questions: what are and how were human rights born? In order to answer these questions, we will first investigate how was born the concept of what is understood by human rights today. Next, we will research the history of the recent traditions of the rights, the Droit de l'homme et du citoyen and the rights of man, comparing them with the current human rights, to do so, we will use as a theoretical reference the Samuel Moyn’s work, an author who is a milestone in the historiography of human rights. In doing so, it will be seen that they are not the logical sequence of these ancient traditions of rights. With this, one can see that the history of human rights is not a linear history, much less a historical "trend". In the second part of the essay, after presenting a definition of human rights, we will address the efficacy of these rights. And we will take as theoretical reference Beth Simmons’s and Richard Posner’s works. These authors were chosen because Simmons represents the first great work with great investments of human and financial capital on the subject, and Posner's is the most recent work on the subject with the same qualities. In one way or another, both conclude their work by recognizing that human rights treaties did little or nothing to contribute to the development of people's well-being Finally, we will carry out an analysis of rights in capitalism, and then understand more deeply why human rights have today the "form" that they have. In doing so, it will be seen that human rights are a form of mercantile exchange relations at the international level. O presente trabalho visa responder às seguintes perguntas: o que são e como nasceram os direitos humanos? Para que se possa responder essas perguntas, primeiramente, investigaremos como nasce o conceito fundamental do que se entende por eles na atualidade. Em seguida, deve-se pesquisar a história das recentes tradições dos direitos, os Droit de l'homme et du citoyen e os rights of man, comparando-as com os atuais direitos humanos, para tanto, utilizaremos como referencial teórico os trabalhos de Samuel Moyn, autor que representa um marco na historiografia dos direitos humanos. Ao fazê-lo, constatar-se-á que eles não são a sequência lógica dessas antigas tradições de direitos, mas um instrumento político e econômico com contornos específicos da era do neoliberalismo. Com isso, pode-se perceber que a história dos direitos humanos não é uma história linear, muito menos uma “tendência” histórica. Na segunda parte do trabalho, após apresentar uma definição de direitos humanos, trataremos da eficácia desses direitos, sendo que, tomaremos como referencial teórico os trabalhos de Beth Simmons e Richard Posner. Tais trabalhos foram escolhidos, pois o de Simmons representa o primeiro grande trabalho com grandes investimentos de capital humano e financeiro a respeito do tema, já o de Posner se trata do mais recente trabalho de vulto sobre o tema, com as mesmas qualidades. De uma forma ou de outra, ambos concluem seus trabalhos reconhecendo que os tratados de direitos humanos em nada ou muito pouco contribuíram para o desenvolvimento do bem-estar das pessoas. Por fim, realizaremos uma análise dos direitos no capitalismo, para, em seguida, entender mais a fundo por que os direitos humanos têm hoje a “forma” que têm e quais são as implicações dessa forma. Ao se fazer isso, constatar-se-á que os direitos humanos são uma forma das relações de troca mercantil em nível internacional, isto é, das relações sociais por intermédio das quais se busca a submissão mundial aos interesses do capital.

Submitted by Boris Flegr (boris@uerj.br) on 2021-01-06T20:48:33Z No. of bitstreams: 1 dissertacao Paulo Henrique Cassimiro.pdf: 351689 bytes, checksum: e810420e02816f01f6650d4bdc00110b (MD5) Made available in DSpace on 2021-01-06T20:48:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 dissertacao Paulo Henrique Cassimiro.pdf: 351689 bytes, checksum: e810420e02816f01f6650d4bdc00110b (MD5) Previous issue date: 2011-11-24 Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico This essay intend to deal with Edmund Burke s criticism to the state of nature and natural rights philosophy. We aim to show how the critics to the main enlightenment political and social concepts are present in Burke works, since the first political essay, Vindication on Natural Society, until the last counter-revolutionary works. Burke recognizes in the emerging intelligentsia and in the abstract and universalistic rationalism that he calls political metaphysic the announcement of the crisis in the existent social and political order. Starting from the defense of the british institutions and traditions, specially the Constitution and the Bill of Rights, Burke will defend a historical thought against the natural rights political philosophy. O presente trabalho pretende tratar do problema da crítica à ideia de estado de natureza e de direitos naturais realizada por Edmund Burke. Procuraremos demonstrar como a crítica aos conceitos fundamentais que orientam a reflexão sobre a ordem social e política dos iluministas e dos autores sob sua influência percorre toda a obra de Burke, desde seu primeiro escrito político, Vindication on Natural Society até os últimos escritos contra a Revolução Francesa. Burke reconhece na classe pensante emergente, no racionalismo abstrato e universalista daquilo que ele chama de política "metafísica", o prenúncio da crise que se imporia sobre os conceitos que fundamentavam a ordem social e política existente. A partir de uma defesa das instituições e das tradições britânicas, concretizadas na Constituição e, especialmente, no Bill of Rights, Burke produz uma interpretação da política que utilizará a história para combater a filosofia política do direito natural.

A “invenção” dos direitos naturais foi obra desenvolvida ao longo do século XVII. A poderosa crítica filosófica dirigida contra as tradições consagradas por séculos de história esteve ligada ao cenário intelectual no qual atuaram pensadores inventivos como Hobbes, Locke e Spinoza. Na esfera da política eles promoveram a substituição do direito divino dos reis por concepções dessacralizantes da sociedade. Agindo assim demonstraram que as afirmações teológicas e religiosas, até então concebidas como a vontade de Deus, não passavam de criações humanas. The “invention” of natural rights was developed during the 17th century. The powerful philosophical criticism directed against the traditions laid down by centuries of history was linked to the intellectual scenario in which inventive philosophers such as Hobbes, Locke and Spinoza have played a significant role. In the political field they promoted a shift from the divine right of kings to desacralized conceptions of society. In doing so, they have demonstrated that the religious and theological statements, thereto conceived as God's will, were nothing but human creations.