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O reconhecimento da paternidade trans não biológica no registro civil apresenta desafios jurídicos no Brasil. Este artigo discute a importância da saúde reprodutiva e dos direitos fundamentais, enfatizando a necessidade de acesso equitativo às técnicas de reprodução assistida. A procriação é essencial para a dignidade humana e os direitos da personalidade, permitindo a continuidade da espécie e a realização pessoal. As técnicas de reprodução assistida surgem como solução para o planejamento familiar de quem enfrenta limitações na procriação natural. No entanto, a falta de regulamentação específica gera insegurança jurídica. O Sistema Único de Saúde (SUS) oferece reprodução assistida gratuitamente, mas a demanda é alta e o acesso é limitado. Muitos recorrem à inseminação caseira, uma prática não regulamentada, que pode trazer riscos à saúde e complicações jurídicas. A inseminação caseira, ou autoinseminação, envolve riscos como infecções, qualidade comprometida do sêmen e falta de suporte médico. Juridicamente, pode levar a disputas sobre paternidade, responsabilidades financeiras e dificultar o registro civil devido à ausência de documentação formal. Analisando a paternidade trans não biológica, um homem trans que assume a paternidade de uma criança sem contribuir geneticamente enfrenta desafios legais. A legislação brasileira, com base heterocisnormativa, não oferece soluções claras, criando incertezas para o reconhecimento legal de vínculos paterno-filiais. Constatou-se que a atualização legislativa é essencial para abranger todas as formas de reprodução, garantindo segurança jurídica e proteção dos direitos de todas as famílias.

Este texto atenta-se ao direito à educação de indígenas com deficiência. Particularmente, objetiva analisar a produção político-normativa brasileira sobre as interfaces da Educação Escolar Indígena e da Educação Especial. Quanto ao percurso metodológico, trata-se de uma pesquisa qualitativa, com uso de fontes documentais nacionais atinentes ao direito fundamental à educação dos povos indígenas e de pessoas com deficiência. A sistematização dos dados deu-se mediante aplicação do Protocolo de Produção de Dados Documentais (PPDD) – Versão Preliminar. Os resultados evidenciaram que as interfaces Educação Escolar Indígena e Educação Especial estão previstas em quatro documentos, que sinalizam pistas, possibilidades e contradições para a concessão do direito à educação de indígenas com deficiência, tendo como desafios o atendimento às necessidades educacionais específicas e às diferenças socioculturais.

O acesso à justiça é uma das condições da democracia, em especial nos países que, como Cabo Verde, amadurecem as fases de desenvolvimento, após a consolidação da sua independência. Contudo, vale a pena revisitar um conjunto de situações que se registam no país, em especial quando se revive as expectativas do 25 de abril de 1974, quando se anunciavam as portas abertas para a descolonização e a democracia. No entanto, passados cinco décadas, observa-se, por um lado, a manutenção das desigualdades sociais que se repercutem na morosidade da justiça. Sem acesso à justiça não há desenvolvimento sustentável. Registram-se vários fatores que tornam difícil o acesso à justiça, pondo em risco um dos bens jurídicos fundamentais, consubstanciado nos termos do artigo 22.º da Constituição da República de Cabo Verde. Por outro lado, e tratando-se de um país que fez uma transição para a democracia, sublinha-se e compara-se o caso de Cabo Verde com alguns parâmetros do sistema brasileiro que ganharam destaque no acesso ou na facilitação do acesso à justiça. A questão subjacente nessa comparação consiste em saber se o modelo pós-colonial português seguido por Cabo Verde nesse plano será o mais adequado, ou se outros modelos, como o brasileiro, não significariam fatores de melhoria.

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Este artigo explora a evolução da Internet até a ascensão da Internet das Coisas (IoT), destacando seu impacto na coleta e tratamento de dados pessoais e sensíveis. A disseminação dessas informações levantou preocupações sobre seu uso por empresas e indivíduos para influenciar hábitos de consumo e opiniões públicas. Em resposta, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi promulgada em 2018 para regular a coleta e tratamento de dados no Brasil. Contudo, a implementação da LGPD suscita questões sobre sua eficácia, concluindo que, embora represente um avanço significativo, sua eficácia social depende da colaboração entre governos, empresas e sociedade civil.

O presente trabalho buscou analisar e responder a seguinte controvérsia: a permanência do atual modelo de serviço militar obrigatório adotado pelo Brasil conflita ou não com os direitos fundamentais? Ademais, objetivou-se entender os fundamentos históricos e jurídicos que mantém a utilização desse modelo pelo Estado brasileiro e quais são as razões que tendem a torná-lo gradativamente em desuso. Além disso, foi analisado o próprio conceito de direito fundamental, na intenção de compreender melhor o instituto e evidenciar a razão pela qual a adoção de um sistema de sujeição estatal militar pode não se coadunar com a efetivação de direitos basilares e de ideais democráticos, trazidos pelo constituinte originário. Dado o exposto, o trabalho adotou de forma prioritária a vertente jurídico-dogmática de pesquisa, desenvolvendo-se através de revisão bibliográfica, as quais consistiram na análise de textos acadêmicos, legislações, jurisprudência, posicionamentos doutrinários, além de obras das ciências sociais e humanas, revisão essa que possibilitou, através de um exercício analítico, responder a controvérsia trazida pelo trabalho.

A presente pesquisa objetiva analisar o caso Richthofen sob a perspectiva de estudo dos Direitos Fundamentais, buscando compreender se a midiatização excessiva do caso estaria colocando em risco a ressocialização dos detentos e, consequentemente, ferindo os Direitos Fundamentais aos quais os mesmos fazem jus. Enfoca-se assim no seguinte problema de pesquisa: quais os Direitos Fundamentais que possam estar sendo violados pela reiterada midiatização excessiva do caso Richthofen? Para tanto, procedeu-se à seleção de notícias do caso criminal na página do google notícias, tendo ainda como recorte um período de delimitação temporal de 7 anos. A metodologia adotada é predominantemente dedutiva, contando ainda com o auxílio do método de procedimento monográfico e da técnica de pesquisa de documentação indireta. Concluiu-se, por meio da análise dos materiais encontrados, que a midiatização excessiva do Richthofen põe em risco a ressocialização dos reeducandos, ferindo Direitos Fundamentais como o direito à privacidade, aplicação da dignidade humana e a garantia do direito de ressocialização.

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O presente artigo tem como objeto de estudo, trazer para o debate a ideia de dignidade humana e a relação com os direitos humanos, fundamentais e sociais, em face as políticas e instrumentos regulatórios do direito fundamental social ao saneamento básico, bem como sua (in)efetividade, na realidade do município de São Borja. Através de métodos de pesquisa da área jurídica como, análise bibliográfica e jurisprudencial, buscando como base legislações vigentes no âmbito do ordenamento jurídico brasileiro e internacional, bem como visitas aos bairros com registros fotográficos que evidenciam o tema proposto, caracterizando de maneira concreta ao fim do estudo a necessidade de reconhecer a ineficácia do acesso aos serviços de saneamento básico, com foco por exemplo, nas redes de escoamentos pluviais inadequadas, ligações irregulares de esgotos, falha na coleta e descarte de resíduo em locais inadequados. Trazendo ao entendimento final, dessa maneira que o alcance da efetividade nesses serviços deve ser um objetivo comum dos órgãos reguladores, tanto jurídico quanto públicos, do município com harmonia e cooperação da sociedade.

O presente estudo explora as possibilidades e limites que a novel categoria Metaverso reserva para o Poder Judiciário brasileiro, tendo como vetor estruturante a garantia de Direitos Fundamentais. Realizada por meio de revisão bibliográfica e documental de viés interdisciplinar, a pesquisa partiu do pressuposto de que a tecnologia é assimilada pelo Sistema do Direito a fim de sofisticar as suas operações sob a ótica de que seu incremento oferece indubitavelmente comodidades à vida em sociedade. Por meio do método indutivo e sob o prisma da teoria sistêmica, é possível concluir que qualquer incremento tecnológico às relações sociais significa, paradoxalmente, a introdução de novos desafios e complexidades com as quais os subsistemas sociais terão de encontrar novas soluções. Portanto, o uso de plataformas virtuais de reprodução de imagem pelo Poder Judiciário, a exemplo do Metaverso, implica necessária reflexão acerca do seu efetivo potencial para consecução da justiça, sob pena de obstaculizar direitos e garantias constitucionais individuais, coletivas e do processo.

O objetivo do trabalho é apresentar as ideias e as práticas da episteme indígena da intelectual Silvia Rivera Cusicanqui sobre o mundo Ch’ixi como resposta para a crise do Estado de direito e dos constitucionalismos. Metodologicamente, realiza-se uma pesquisa bibliográfica, de método dedutivo de abordagem e analítico-descritivo de análise. Ao final, conclui-se pela importância de saberes outros diferentes dos eurocentrados para se responder juridicamente às contradições enfrentadas nas lógicas da inclusão dos direitos fundamentais.

O acesso ao Registro Civil de Nascimento proporciona cidadania, não só no que diz respeito ao acesso às políticas públicas, mas também como ser de direito, com nome e identidade. O sub-registro, no entanto, só passou a ter níveis constantes de erradicação após a promulgação do Decreto nº 6.289, de 6 de dezembro de 2007, que instituiu uma política nacional com objetivos a serem alcançados em dez anos, entre 2008 e 2018. Esta pesquisa tem como objetivo analisar a situação da erradicação do sub-registro civil no estado do Amapá, na perspectiva da política pública governamental, bem como os números do registro civil divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Caracteriza-se como pesquisa descritiva e exploratória, com abordagem quantitativa e procedimentos técnicos de levantamento e pesquisa documental. Utiliza amostra do tipo censitária constituída pelos números de registro civil de nascimento de todos os municípios do estado do Amapá. Constatou-se que o estado do Amapá está próximo à erradicação do sub-registro civil se continuar a investir em formas de garantir o efetivo registro civil a toda a comunidade, evidenciando, assim, que o problema tem recebido a devida atenção do Estado, na implementação de política pública voltada à erradicação do sub-registro civil à população vulnerável, tendo como resultado a inclusão social desses indivíduos.

Este artigo apresenta um conjunto de reflexões sobre a ação educacional intitulada: Direitos Fundamentais e Arte Contemporânea: um diálogo multidisciplinar e dirigida a estudantes do Ensino Médio da rede pública. Sendo assim, o planejamento curricular do projeto baseou-se em temas fundamentais do Direito para compreender direitos humanos, além de um conjunto de artistas e técnicas familiares às planejadoras, as quais viriam a ser experimentadas com estudantes de Ensino Médio. O desenvolvimento do processo criativo a partir desse planejamento possibilitou um aprofundamento da consciência crítica pelos estudantes sobre questões importantes advindas de si mesmos e sobre sua coletividade. Surgem, então, relatos durante as atividades, os quais demonstravam aspectos sobre o reconhecimento e a afirmação de si mesmos e de seus grupos, além da consciência da violência simbólica a qual são submetidos. O uso de diários de campo para esse estudo de intervenção permitiu o registro desses achados. Os resultados denotaram a conquista pelos estudantes de certo nível de oposição à barreira impeditiva ao exercício da cidadania prevista enquanto fundamento do Estado Democrático de Direito na Constituição Federal Brasileira/1988.

Este artigo aborda a tensão entre os poderes constituídos no Brasil em relação ao reconhecimento do casamento civil entre casais homossexuais. Para tanto, recorre aos casos emblemáticos da ADI n.º 4.277 e da ADPF n.º 132 que equipararam uniões homoafetivas às heterossexuais. O estudo também analisa o PL n.º 5.167/2009 que propõe proibir o casamento entre pessoas do mesmo sexo. A partir do constitucionalismo garantista, o artigo considera essa tentativa como prejudicial, inconstitucional e ilegítima, sintomática de uma crise e tensão entre poderes, colocando em risco não apenas os direitos da população LGBTQIAP+, mas a própria democracia constitucional.

Zonas Econômicas Especiais (ZEEs) são, de maneira geral, áreas delimitadas por leis que oferecem incentivos fiscais e regulatórios para empresas, atraindo investimentos e gerando empregos. Essas áreas têm sido associadas ao desenvolvimento econômico de diversos países, mas seu impacto sobre os direitos individuais ainda é pouco debatido na academia. O presente artigo analisa a relação entre ZEEs e direitos individuais, argumentando que essas áreas podem contribuir para a preservação da dignidade humana e da liberdade individual, ao promover o desenvolvimento econômico e social. A pesquisa feita através do método qualitativo de dados secundários, aponta que as ZEEs podem contribuir para o desenvolvimento econômico de diversas maneiras, por exemplo, atraindo investimentos estrangeiros, estimulando a inovação e a competitividade, e gerando empregos.

Este artigo aborda a compreensão do Estado Democrático de Direito, destacando sua evolução a partir dos paradigmas dos Estados Liberal e Social. O objetivo principal é analisar como as relações comunicativas interpessoais influenciam na concretização dos direitos fundamentais. A metodologia baseia-se em uma abordagem teórica respaldada na teoria crítica, explorando as dimensões dos direitos fundamentais e sua evolução histórica. O desenvolvimento destaca a importância da comunicação na formação do Estado Democrático, onde o reconhecimento mútuo dos cidadãos como detentores de direitos é crucial. A hermenêutica concretizadora é apontada como essencial para interpretar e aplicar os direitos fundamentais na atual sociedade plural. Conclui-se que a instituição, promoção e garantia dos direitos fundamentais devem ser fundamentadas no contínuo processo intersubjetivo de comunicação, consolidando a democracia e o Estado de Direito brasileiro.

Em um contexto no qual o processamento de informações por algoritmos e inteligência artificial manipula processos políticos, econômicos e sociais, a proteção dos dados pessoais é condição de possibilidade de uma democracia. Nesse cenário, este trabalho se propõe a analisar, à luz da teoria dos direitos fundamentais e de exemplo extraídos da jurisprudência constitucional brasileira, as tensões entre o direito fundamental à saúde e o direito fundamental à proteção de dados pessoais, especialmente no que diz respeito às políticas públicas na área da saúde.

Nos últimos tempos, com o crescente envelhecimento da população, as autoridades e os legisladores vêm procurando fixar diretrizes para a proteção das pessoas idosas, visando a melhores condições de vida, principalmente com relação ao acesso à saúde. Sabe-se que por estar a saúde pública comprometida, as pessoas idosas têm-se submetido à assinatura de contratos de planos de saúde privados – sacrificando parte de sua renda – os quais sempre vêm passando por reajustes. O presente artigo, a partir de pesquisa teórico-bibliográfica e documental, bem como do procedimento metodológico pelo raciocínio dedutivo, tem o objetivo de discutir os reflexos e a legalidade dos reajustes contratuais em virtude do envelhecimento dos beneficiários e pelo aumento da sinistralidade, ressaltando-se que, caso não sejam observadas as devidas justificativas e os parâmetros legais, poderão ser considerados abusivos, como se observará ao final.

O regime de responsabilidade civil de provedores de aplicações na internet é principalmente ditado, no ordenamento brasileiro, pelo Marco Civil da Internet. Seu formato se alinha a um contexto social, tecnológico e econômico específico, refletindo e estabilizando determinada visão sobre o papel das plataformas digitais na sociedade e, em consequência, um determinado julgamento sobre o balanceamento de direitos fundamentais em jogo. Uma década depois da promulgação do Marco, seu regime geral de responsabilidade é alvo de discussão em sede constitucional no Supremo Tribunal Federal brasileiro. Isto se dá em meio a um cenário de concentração do mercado, uso ubíquo dos serviços providos por essas plataformas em relações públicas e privadas e à aplicação de tecnologias algorítmicas sofisticadas, desenhando um panorama de aprofundamento de problemáticas urgentes, como a radicalização política e formas diversas de violência e ódio na internet. Este artigo parte de revisão de bibliografia, jurisprudencial e documental com a intenção de responder à seguinte pergunta de pesquisa: há necessidade de adequação do sistema de responsabilidade construído pelo MCI aos ditames constitucionais e à manutenção do Estado Democrático de Direito? Nesse sentido, apresenta-se a hipótese de que as condições conjunturais e estruturais que determinam a inserção de alguns desses provedores em processos econômicos, políticos e sociais encontram-se tão radicalmente transformadas, que uma releitura do regime de responsabilidade é necessária para preservar o balanço pretendido. Ao fim, pretende-se prover recomendações de política pública que reflitam a complexidade do cenário atual a partir de uma proposta de responsabilidade progressiva baseada em riscos.

Por meio da revisão bibliográfica, utilizando-se do método dedutivo, trata-se de estudo acerca da tutela do usuário, complementada pela Lei Geral de Proteção de Dados, mas ainda deficitária a partir do renovado paradigma da discriminação algorítmica. Nesse contexto, busca-se estabelecer uma linha racional entre o construtivismo histórico da concretização de um direito à proteção dos dados, a estrutura da nova lei, bem como da atual realidade, para se conceber as atuais necessidades de tutela do ser-usuário-titular dos dados, enquanto sujeito de direitos e vulnerável. Assim, busca-se levantar questionamentos críticos para contribuir com a construção de respostas ao novo paradigma protetivo.

In Colombia, there is a constitutional guarantee to carry out dignified death. However, despite having been developed from various resolutions of the Ministry of Health and Social Protection (MinSalud), the practice can be complex due to the intervention of various actors with whom there may even be a conflict of rights. This article raises questions such as: what should be done when a euthanasia procedure is requested and the fundamental rights of the actors involved come into conflict? Are the regulations on the subject clear, complete, precise, and effective? Do the actors involved in these conflicts -- such as health service providers, patients, doctors -- see their rights in conflict in the euthanasia procedure in Colombia? To answer these questions, a study of the concepts of the right to a dignified death, conscientious objection, active and passive euthanasia, assisted suicide, and mercy killing was carried out, as well as the test of reasonableness and the principle of proportionality. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

This article aims to demonstrate how children, as social actors and subjects of rights, are silenced and excluded from active participation, assured by the Federal Constitution of 1988, by institutions directed to the right of the child. The methodology consists of a quali-quantitative approach, of descriptive objective, basic nature and documentary procedure. The corpus, nineteen articles of educational nature, are derived from 93 reports on children extracted from G1 of Minas Gerais between January and December 2021, analyzed according to Bardin (2022). The conclusion highlights the social practice of a process of silencing and exclusion inflicted on children and adolescents in issues in which they are the target of family actions within the educational field. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

This paper reflects on the relationship between constitutional change and stability based on the Chilean case. The article revolves around two questions: How do constitutional rigidity and democracy relate? How was this relationship established in recent Chilean constitutionalism? In this article, I argue that a type of counter-majoritarian rigidity makes it challenging to accommodate constitutionalism and democracy. I suggest that the Chilean model was characterized by this rigidity, which generated a constitutional crisis that led to two failed constitutional processes. Despite this, the current Constitution has undergone a fundamental change expressed in its flexibilization. Finally, I reflect on the institutional possibilities of participatory constitutional change based on a critical analysis of the amendment model in the 2022 constitutional proposal. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

Although WhatsApp greatly facilitates communication, bringing benefits to everyone, as it makes use of end-to-end encryption, it also allows elements to be adopted for the preparation of demands involving criminal offenses. In this article, the feasibility of using end-to-end encryption in WhatsApp will be investigated in view of the fundamental duties of collaboration with public security and judicial cooperation. Initially, end-to-end encryption in WhatsApp will be related to the protection of the fundamental right to privacy, to later identify the fundamental duties involved, as well as analyze whether the use of end-to-end encryption in WhatsApp is compatible with them. In order to achieve its desideratum, the deductive method was used in the conduct of the research, concluding that, nowadays, it is not feasible to use end-toend encryption in WhatsApp in view of the aforementioned fundamental duties. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

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