Search

Avaliação se as fiscalizações de natureza operacional do TCU têm competência para emanar comandos ou apenas recomendações as instituições do setor elétrico para a prevenção de crises de suprimento de energia elétirca. The electricity sector, in any economy, is considered one of the infrastructure markets, alongside the port, rail, road sectors, among others. Therefore, the development and economic growth of nations depend on a series of factors that necessarily include the electricity sector. The Brazilian Electricity Sector – SEB, in particular, has continental dimensions and, currently, is practically all interconnected, which makes its operation dynamic and complex. Our electricity matrix is predominantly hydraulic (65%), but complemented by nuclear (2.5%), wind and solar (9.6%), Natural Gas (9.3%) among others, totaling an installed capacity of 171,303 MW Transmission lines that interconnect various electrical submarkets measure 145,600 km. Even with all this robustness, the system went into crisis in 2001, 2012-2014 and c in 2021, there was threaten of a new energy crisis. The Federal Audit Court - TCU, in the exercise of its constitutional competence, through operational audits, monitors the development of this sector, issuing determinations, recommendations repeatedly. Regarding the Court's competences, in addition to reading the provisions of the Constitution and the Organic Law of the TCU to seek a literal interpretation, we seek to expand this understanding in wide research in the national doctrine on the discussions of the undue expansion of the competences of that court due to decisions own, often replacing the role of public administrator. Additionally, we analyzed the TCU ruling that were related to energy security, involving the National Energy Policy Council - CNPE.

Assessores de investimento, ou agentes autônomos de investimento, prestam serviços concomitantemente a instituições de distribuição e investidores, servindo, portanto, a dois “soberanos” cujos interesses podem divergir. Sob perspectiva de custos de agência e custos de transação e considerando o imperativo de proteção dos investidores no mercado de valores mobiliários, o presente trabalho teve o objetivo de responder à seguinte pergunta de pesquisa: quais são as eventuais fragilidades dos regimes jurídicos aplicáveis a assessores de investimento para proteger o investidor de varejo contra conflito de interesses? Após análise de fontes inéditas, como contratos celebrados por assessores de investimento, políticas de compliance aplicáveis a esses agentes e entrevistas com especialistas, este trabalho constatou indícios de potencial de conflito de interesses resultante dos modelos de contratação e remuneração de assessores atualmente praticados no mercado. Analisando regimes jurídicos aplicáveis a esses agentes – regulatório e cível –, identificou-se ferramentas jurídicas para endereçar a hipótese de conflito de interesses, que incluem denúncia ou representação perante a CVM e a BSM, requerimento ao Mecanismo de Ressarcimento de Prejuízos, ajuizamento de ação judicial individual ou coletiva e denúncia ao departamento de ouvidoria da instituição à qual o assessor está vinculado. Essas ferramentas, no entanto, encontram limites à efetiva proteção do investidor, como a inexistência de jurisprudência consolidada na CVM sobre sancionamento de conflito de interesses de assessores de investimento e a complexidade e custos para produção de provas de dano no âmbito judicial, dentre outros. Por isso, ao final, este trabalho propõe sugestões de aprimoramento das normas jurídicas aplicáveis aos assessores de investimento, combinando diferentes estratégias regulatórias (i.e., distintos graus de intervenção e ferramentas jurídicas) que são complementares entre si. Dentre as sugestões, inclui-se as de promulgar normas de incentivo à educação financeira, especificar de forma não taxativa, na regulação da CVM, os deveres do assessor perante o investidor e explicitar a prevalência dos interesses do investidor frente aos demais participantes do mercado de capitais e, ainda, criar um dever de fundamentação de recomendações do assessor ao investidor, a constar no extrato mensal de investimento do cliente, para reduzir assimetria informacional e dificuldades práticas encontradas pelos investidores para aferir a qualidade e fiscalizar os serviços que lhes são prestados. Brazilian investment advisors – or “autonomous investment agents”, as referred in Portuguese – offer their services to both brokerage firms and investors, thus, serving two “sovereign parties” whose interest may diverge. Under the framework of agency and transaction costs and considering the directive of investors’ protection in the securities market, this academic work sought to respond the following research question: what are the possible fragilities in the Brazilian legal frameworks applicable to financial advisors in protecting retail investors against conflicts of interests? After a thorough analysis of unprecedented sources, such as copies of contracts effectively executed by financial advisors, compliance policies applicable to these agents, and interviews with experts, this research found evidence that the current hiring and payments conditions of Brazilian financial advisors have the potential to generate conflict of interests in detriment of investors. By analyzing legal frameworks applicable to these advisors – regulatory and private –, this research concluded that there are legal tools to address financial advisors’ conflict of interests, which include complaint before the Brazilian Securities Market’s Commission and private regulator, plea for the private Mechanism of Investors’ Compensation, filling of individual or class action lawsuits, and report for the brokerage firm’s ombudsman or compliance department. However, these tools face limits to protect investors, such as the incipient case law of the Securities Market’s Commission and the complexity and discovery costs in judicial proceedings borne by investors, among other limits. Due to these limits, this work proposes some legal enhancements to the legal norms and tools at hand, consisting of a combination of regulatory strategies (i.e., different level of intervention and legal tools) that support one another. The proposed enhancements include norms to foster financial education among Brazilian citizens, specify financial advisors’ regulatory duties and explicit the duty to prevail the investor’s interesses in comparison to other participants of the securities’ market, and create a duty to justify investment advices to investors, in order to mitigate investors’ information asymmetry and practical obstacles to evaluate the quality and monitor the services they consume.

Esta dissertação analisa a atuação da Comissão de Valores Mobiliários na tutela dos direitos dos investidores do mercado de capitais brasileiro. Descreve, primeiramente, a importância da atividade regulatória nesse mercado, com vistas a corrigir as potenciais falhas, e a evolução da regulação desse setor no Brasil. Aborda, em seguida, a importância do papel sancionador como elemento fundamental da regulação desse mercado e foca no exame crítico do desenho institucional e normativo da atividade sancionatória e do processo administrativo sancionador aplicável a esse mercado, inclusive aquele atinente à atividade consensual na Comissão de Valores Mobiliários. No bojo desse exame, avalia-se a adequação desse desenho normativo e institucional e sugere-se eventuais soluções para corrigir as imperfeições apuradas. A análise também recai sobre a atuação da Comissão de Valores Mobiliários em juízo para a tutela do mercado e de investidores e a identificação de ineficiências e riscos à atividade regulatória, ao equilíbrio institucional e à preservação da segurança jurídica dos administrados. This dissertation analyzes the role of the Brazilian Securities and Exchange Commission (Comissão de Valores Mobiliários - CVM) in protecting the rights of investors in the Brazilian capital market. First, it describes the importance of regulatory activity in this market, with a view to correcting potential failures, and the evolution of regulation in this sector in Brazil. It then addresses the importance of the enforcement as a fundamental element of the regulation of this market and focuses on the critical examination of the institutional and normative design of the sanctioning activity and the sanctioning administrative process applicable to this market, including that relating to the consensual activity in the Brazilian Securities and Exchange Commission (Comissão de Valores Mobiliários - CVM). In the context of this examination, the adequacy of this normative and institutional design is evaluated and possible solutions are suggested to correct the identified imperfections. The analysis also falls on the performance of the Brazilian Securities and Exchange Commission in court for the protection of the market and investors and the identification of inefficiencies and risks to regulatory activity, institutional balance and the preservation of legal security for those administered.

A agenda regulatória é uma ferramenta de planejamento que promove eficiência, transparência e participação social na atividade normativa da Administração Pública. O planejamento oferece técnicas de gestão que auxiliam o administrador a definir, ordenar, preparar e executar, de forma mais eficiente, as diversas etapas da produção normativa, desde o conhecimento do problema regulatório até a escolha da solução final mais adequada para resolvê-lo. A divulgação das agendas com as informações do planejamento torna visível à sociedade o que as agências pretendem regular e como se desenvolverão os procedimentos exigidos para a avaliação de cada iniciativa, conferindo maior transparência à produção normativa. Os ganhos de transparência redefinem os espaços de participação presentes na atividade regulatória, tornando-os mais acessíveis aos diversos grupos potencialmente afetados, mesmo àqueles menos organizados. E a redução da assimetria informacional entre reguladores e sociedade resulta no oferecimento de contribuições mais úteis pelos interessados e, consequentemente, em decisões administrativas de melhor qualidade. Com o suporte de uma pesquisa empírica sobre a utilização das agendas regulatórias pelas agências reguladoras federais brasileiras, o presente trabalho pretende descrever como as ferramentas de planejamento podem ser operacionalizadas por meio das agendas para promover participação social e transparência na Administração Pública, postulados tão caros às democracias modernas. The regulatory agenda is a planning tool that promotes efficiency, transparency and social participation in the regulatory activity of the Public Administration. Regulatory planning provides management techniques which support the agencies in preparing and performing efficiently the various actions comprised in the regulatory procedures, from the proper knowledge of the regulatory problem through the decision on the most suitable approach to solve it. The disclosure of the regulatory agendas turns visible to the public what the agencies intend to regulate and how the procedures required for the evaluation of each initiative will be carried out, providing greater transparency to the regulatory activities. Transparency gains redefine the public participation spaces within the Administration which become more accessible to the various groups potentially affected by regulation, especially those less organized. Decreasing informational asymmetries between the Administration and private actors promotes better quality of public contributions and consequently better regulatory outcomes. With the support of an empirical research on the regulatory agendas divulged by the Brazilian federal agencies, this study intends to investigate how planning tools can be operationalized through the agendas to promote public participation and transparency, essential features of modern democracies.

A presente dissertação estuda o conjunto de normas constitucionais que regulam a moeda, bloco normativo este que se denomina constituição monetária. Analisa-se a constituição brasileira em vigor, explorando o conteúdo da disciplina jurídica da moeda enunciada no texto de 1988, tal como significado pela literatura de direito público e por decisões dos tribunais. A investigação tem em mira a identificação dos limites formais e materiais ao poder monetário estatal, visando à pesquisa e análise dos direitos fundamentais relacionados à moeda, dos poderes e atribuições da autoridade monetária, assim como dos precedentes firmados em sede de jurisdição constitucional, no exercício da arbitragem das tensões entre titulares de direitos fundamentais e a administração monetária. This dissertation studies the set of constitutional rules that regulate the currency, a normative corpus that is here called the monetary constitution. The current Brazilian constitution is analyzed, exploring the content of the legal discipline of the currency enunciated in the 1988 text, as signified by the public law literature and by courts decisions. The investigation aims to identify the formal and material limits to the state's monetary power, to research and analyze the constitutional rights related to the currency, the powers and attributions of the monetary authority, as well as the precedents established under constitutional jurisdiction, in the exercise of the arbitration of tensions between fundamental rights holders and the monetary administration.

O objetivo deste trabalho consiste investigar a relação entre igualdade de tributação e a livre concorrência a partir da análise dos aspectos regulatórios da tributação no setor de cigarros. Inicia-se com uma análise da paulatina e crescente concepção regulatória restritiva do setor de cigarro, notadamente sob aspectos sanitários, para chegar à análise tributária, seja sob a alta carga tributária, seja ainda acerca da possibilidade de o fisco realizar o encerramento de lícita atividade empresarial de sociedade do setor de cigarro em virtude de inadimplência tributária reiterada, sem configurar sanção política, esta vedada pelo ordenamento jurídico. Prossegue-se analisando os conceitos de natureza concorrencial e de ordem econômica e financeira que embasam a referida tese de encerramento pelo Estado da atividade empresarial no setor de tabaco. A dissertação visa proporcionar mais que um levantamento exaustivo dos plúrimos aspectos jurídicos envolvidos na regulação setorial, mas também um mapa das múltiplas óticas e valores constitucionais em discussão, que muitas vezes são vistos como aparentemente conflitantes e, em grande medida, ainda são explorados sem profundidade pela doutrina e jurisprudência pátria. The objective of this thesis is to investigate the relationship between equal taxation and free competition from the analysis of regulatory aspects of taxation in the cigarette sector. It begins with an analysis of the gradual and growing restrictive regulatory concept of the cigarette sector, notably under sanitary aspects, to arrive at the tax analysis, whether under the high tax burden, or even about the possibility of the tax authorities carrying out the termination of legal activity business of a society in the cigarette sector due to repeated tax default, without a political sanction, which is prohibited by the legal system. It goes on to analyze the concepts of a competitive nature and of an economic and financial order that support the aforementioned thesis of the State's closure of business activity in the tobacco sector. The dissertation aims to provide more than an exhaustive survey of the many legal aspects involved in sectoral regulation, but also a map of the multiple perspectives and constitutional values under discussion, which are often seen as apparently conflicting and, to a large extent, are still explored in depth by the literature and jurisprudence of the country.

CAPES; FGV Direito Rio O objetivo principal deste trabalho é investigar medidas regulatórias que possam promover o direito à igualdade substancial na moderação de conteúdo online. Para tanto, devem ser investigados os vetores que constituem o direito à igualdade e a possibilidade de eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Busca-se compreender os pressupostos da eficácia horizontal dos direitos fundamentais, seu papel específico nas plataformas digitais e os contrapontos relacionados à eficácia direta. Constatou-se que é necessário evitar o paternalismo jurídico forte e particularismo decisório. Deve-se promover técnicas que garantam maior transparência, accountability e controle social. Posteriormente, são investigadas as peculiaridades da regulação da internet e da moderação de conteúdo online. É realizado um estudo de caso em algumas circunstâncias em que houve flagrante violação da igualdade substancial, um estudo sobre técnicas regulatórias e, por fim, a prescrição de medidas regulatórias para promover o direito à igualdade substancial. The main objective of this work is to investigate regulatories measures that may promote the right to substantial equality in the moderation of online content. For this purpose, the vectors that constitute the right to equality and the possibility of horizontal effectiveness of fundamental rights must be investigated. It seeks to understand the assumptions of the horizontal effectiveness of fundamental rights, their specific role in digital platforms and the counterpoints related to direct effectiveness.It must avoid strong legal paternalism and particularism. It should promote techniques that guarantee greater transparency, accountability and social control. Subsequently, the peculiarities of internet regulation and online content moderation are investigated. A case study is carried out in some circumstances in which there was a flagrant violation of substantial equality, a study on regulatory techniques and, finally, the prescription of regulatory measures to promote the right to substantial equality.

O objeto de estudo do trabalho é a regulação sobre a transparência na tomada de decisão de moderação de conteúdo das plataformas digitais enquanto intermediárias do discurso online. O objetivo principal é analisar que tipo de informações, e através de quais mecanismos de divulgação, podem ser requisitadas das plataformas digitais, e qual modelo regulatório é mais adequado para influenciar o comportamento das plataformas digitais de modo a torná-las mais transparentes. O trabalho parte da seguinte hipótese: os mecanismos atualmente adotados pelas plataformas para divulgação de informação sobre moderação de conteúdo não são capazes de tornar seu processo de tomada de decisão transparente, levando à necessidade de intervenção regulatória para incentivar a divulgação de informações que permitam a accountability das plataformas. Para cumprir seu objetivo, foi realizada uma pesquisa teórica para compreender o papel das plataformas enquanto intermediárias do discurso, e a que incentivos econômicos elas respondem nessa atividade. Também foi realizada uma pesquisa teórica sobre moderação de conteúdo, seu significado, técnicas e desafios que apresentam para a governança das plataformas digitais e exercício de direitos fundamentais online. O trabalho também apresenta uma pesquisa sobre o conceito de accountability enquanto instrumento de legitimidade, e de transparência enquanto componente de accountability. Foi realizada uma pesquisa sobre os mecanismos de transparência adotados pelas plataformas digitais. Foram lidas as diretrizes de comunidade das plataformas, suas políticas de recomendação de conteúdo e seus relatórios periódicos de transparência, bem como estudadas iniciativas de regulação de publicidade e de parcerias com pesquisadores independentes, com o objetivo de observar quais informações sobre políticas de moderação de conteúdo são disponibilizadas de forma visível e compreensível aos usuários. Foram analisados os possíveis modelos regulatórios para abordar transparência na moderação de conteúdo, e o cenário regulatório brasileiro sobre o tema, tendo sido discutidos modelos regulatórios que podem ser empregados – autorregulação, corregulação e autorregulação regulada, ou regulação de comando de controle. Ao final, o trabalho conclui pela confirmação da hipótese, no entanto, os instrumentos regulatórios criados para abordar o problema devem levar em consideração as limitações para exigência de transparência no processo de tomada de decisão de moderação de conteúdo, bem como a dificuldade de se regular conteúdo evitando dirimir o exercício de liberdade de expressão.

O presente trabalho foi realizado com apoio financeiro da Fundação Getúlio Vargas. O propósito desta dissertação é verificar, empiricamente, o efeito da adoção do ANPP sobre o volume de processos da Justiça Federal. Especificamente, desenvolveu-se uma abordagem quantitativa para investigar a magnitude do impacto da implementação do ANPP sobre o percentual de denúncias oferecidas pelo Ministério Público Federal. Trata-se de estudo com foco regulatório, que utiliza ferramentas econômicas para examinar instituto jurídico. Por meio de uma análise estatística, com base em dados sobre a quantidade de denúncias e arquivamentos do Ministério Público Federal, entre os anos de 2012 e 2020, examina-se se a atual configuração do ANPP é eficiente para incentivar a resolução negociada de conflitos penais e o correspondente descongestionamento do sistema de justiça. Os resultados indicam que, após a introdução do ANPP, houve uma redução média do percentual de denúncias mensais de 6,46%, considerado o cenário nacional. O exame da situação específica de cada unidade federativa revela certa heterogeneidade do comportamento, tendo sido identificada maior redução do percentual de denúncias nas localidades com menor quantidade de processos. Em conclusão, aponta-se a ineficiência do ANPP como instrumento que contribua para o descongestionamento do sistema de justiça. The purpose of this dissertation is to verify, empirically, the effect of introducing ANPP in the caseload of Brazilian’s Federal Judicial System. Specifically, a quantitative approach was developed to investigate the magnitude of the impact of ANPP’s implementation on the percentage of charges filed by the Brazilian Federal Prosecution Service. It is a study with a regulatory focus, which uses economic tools to examine a legal institute. Through a regression analysis, based on data on the number of charges filled and cases dismissed by the Brazilian Federal Prosecution Service, between the years 2012 and 2020, it is examined whether the current legal configuration of the ANPP is efficient to encourage the negotiated resolution of criminal conflicts and the corresponding decongestion of the justice system. The results indicate that after the introduction of the ANPP there was an average reduction in the percentage of monthly charges filed of 6.22%, considering the national scene. Examination of the specific situation of each federative unit reveals a certain heterogeneity in behavior, with a greater reduction in the percentage of charges filed being identified in locations with fewer cases. In conclusion, the ANPP is pointed out as an inefficient instrument to the decongestion of the justice system.

Amplamente discutido no âmbito do direito administrativo brasileiro é o tema da improbidade administrativa dos agentes públicos. Todavia, a perspectiva econômica do tema não é alvo dos esforços da literatura especializada. Com isso em mente, a presente dissertação busca realizar uma análise econômica da responsabilidade da improbidade administrativa dos agentes públicos. A pergunta de pesquisa que a dissertação se propõe a responder é: como analisar a responsabilidade da improbidade administrativa pelo prisma econômico? Isto é, entendê-la como uma forma de dissuasão do infrator. A justificativa social do trabalho é o fenômeno social diretamente atrelado ao tema conhecido como ‘apagão das canetas’, que, de forma breve, trata-se da paralisia dos agentes públicos em administrar o Estado por medo do excesso de controle causando ineficiência na gestão da coisa pública. E, como se têm multiplicado, na literatura jurídica, a preocupação com este acontecimento que dentre suas causas, resumidamente, abarca motivos conceituados pela economia, tais como ‘aversão ao risco’, ‘ciência comportamental’, entre outros. Logo, a análise econômica da responsabilidade da improbidade administrativa dos agentes públicos pode trazer uma nova ótica de soluções a este problema social. Para tanto, faz-se necessária ainda a análise da natureza jurídica e mecânica do funcionamento da improbidade administrativa, que sofreu fortes alterações devido à mudança legislativa recente. A metodologia de que a dissertação se vale para atacar o problema é a de um trabalho analítico-causal, isto é, o trabalho procura destrinchar as condições necessárias e suficientes para realizar a análise econômica da responsabilidade da improbidade administrativa e verifica a partir desta análise se é possível aplicá-la aos casos expostos no trabalho. Ao final, há a apreciação de outras formas de fuga da responsabilização da improbidade administrativa cometida pelo controle disfuncional e seus possíveis efeitos. The issue of liability for acts of administrative impropriety by public agents is much discussed in Brazilian administrative law. However, the economic perspective of the subject is not the target of the efforts of the specialized literature. With this in mind, the present dissertation seeks to carry out an economic analysis of the responsibility of the administrative improbity of public agents. The question that I propose to answer is: how to analyze the responsibility of administrative improbity from the economic point of view? It‘s thinking it as a way of deterring the offender. The social justification of the work is the social phenomenon directly linked to the theme known as 'blackout of pens', which, briefly, is about the paralysis of public agents in managing the State for fear of the excess control causing inefficiency in the management of the public issues. And, the concern with this event has multiplied in the legal literature, which among its causes, in short, encompasses reasons conceptualized by the economy, such as 'risk aversion', 'behavioral science', among others. Therefore, the economic analysis of the responsibility of the administrative improbability of public agents can bring a new perspective of solutions to this social problem. Therefore, it is still necessary to analyze the legal and mechanical nature of the functioning of administrative improbability, which has undergone strong changes due to recent legislative changes. The methodology used by the dissertation to attack the problem is that of an analytical-casual work, that is, the work seeks to unravel the necessary and sufficient conditions to carry out the economic analysis of the responsibility of administrative improbity and, from this analysis, verifies whether it is possible to apply it to the cases exposed in the work. In the end, there is an appreciation of other forms of escape from accountability for administrative improbity committed by dysfunctional control and its possible effects.

O serviço público de saneamento básico no Brasil ainda apresenta um grande déficit de cobertura, o que gera impactos à saúde, ao meio ambiente e à economia. O Plano Nacional de Saneamento Básico de 2019 estipulou o ano de 2033 como meta para universalização. Entretanto, uma das dificuldades ainda existentes é a falta de uma estrutura regulatória nacional, efetiva e uniforme, que garanta o equilíbrio entre a modicidade tarifária e os recursos necessários para expansão do serviço. Dessa forma, foi editada a Lei n.o 14.026/2020 que alterou o Marco Legal do Saneamento Básico, inseriu a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico como a reguladora federal do saneamento básico, a fim de conferir uma uniformidade regulatória e editar normas de referência. Tratou-se de uma inovação no Direito brasileiro, ao coexistirem entidades regulatórias em diferentes níveis federativos. Considerando que os principais reguladores ainda continuam sendo as entidades regulatórias subnacionais, a relação entre as entidades esbarra em problemas de delimitação de competência e de coordenação entre estas entidades. Assim, é importante analisar os instrumentos possíveis para se efetivar uma coordenação e cooperação regulatória entre esses dois agentes reguladores. Dessa forma, o trabalho buscará primeiramente apresentar, por meio de uma revisão bibliográfica, o marco teórico da regulação multinível, da coordenação regulatória e dos instrumentos promotores de cooperação entre os diversos reguladores. Em seguida, será analisada a estrutura regulatória do setor de saneamento básico e as dificuldades de coordenação de políticas regulatórias. Em seguida, analisar-se-á a situação atual dos serviços que compõem o saneamento básico, a realidade das entidades reguladoras subnacionais de saneamento e casos controversos sobre questões regulatórias. Por fim, será analisado o papel que a ANA pode adotar, incluindo os instrumentos regulatórios de coordenação e de indução de cooperação, para buscar a harmonização da regulação e o aprimoramento do serviço.

O presente trabalho foi realizado com apoio da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – Brasil (CAPES) – Código de Financiamento 001, bem como com apoio financeiro da Fundação Getulio Vargas. Este trabalho voltou-se ao estudo da regulação normativa da atividade do lobby no âmbito do processo legislativo brasileiro. Buscou-se, por meio de análises teóricas da doutrina e literatura especializadas, identificar os fundamentos basilares de orientações tanto favoráveis quanto desfavoráveis à regulação da atividade, para, alicerçado nessas retóricas, meditar acerca das razões motrizes dessa atividade regulatória em um contexto democrático. Identificados os aspectos referidos acima, a reflexão pretendeu, no segundo momento, verificar os mecanismos recomendados e adotados, em empenhos e circunstâncias distintas, em prol de uma implementação exitosa da regulação à atividade dos grupos de pressão. O esforço travado na verificação dos mecanismos elementares à regulação derivou, primeiramente, do estudo analítico comparado de esforços anteriores no âmbito de três instituições distintas: a primeira delas sendo a (i) Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE); partindo na oportunidade seguinte para (ii) a Transparência Internacional do Brasil e; por fim, alcançando a reconhecida aplicação teórica elaborada pelo (iii) The Center for Public Integrity (CPI). Em um momento posterior, respaldando-se nas informações e padrões reconhecidos na observação dos mecanismos regulatórios verificados no capítulo anterior, a análise voltou-se ao exame comparado de regulações vigentes em três países, com orientações regulatórias diversas, são eles: os Estados Unidos, que, conforme veremos mais adiante, implementou o lobby de maneira altamente regulada; o Canadá, preferindo o acolhimento da regulação em grau intermediário e, por fim, a Alemanha, que fez a opção por um modelo minimamente regulado. Na sequência, após refletirmos criticamente acerca das noções e elucidações alcançadas ao longo do presente estudo, os projetos de regulamentação do lobby no Brasil, desde o ano de 1984 - quando se verificou a primeira proposição legislativa nacional de regulação desta atividade - serão analisados sob uma perspectiva comparada, pavimentando o caminho para a compreensão acerca dos parâmetros estimados pelos parlamentares para a regulamentação da atividade e os gargalos que intentam sanar por meio desta, para, por fim, verificar se as propostas apresentadas até o presente momento no âmbito do Congresso Nacional observam os mecanismos estabelecidos como elementares para a regulamentação efetiva da atividade, contando com o potencial de atingirem o fim a que se propõem. This paper has focused on the normative regulation of lobbying under the purview of the Brazilian legislative process. Through theoretical analysis in the specialized doctrine and literature, it sought to identify the orientational pillars both in favor and against the regulation of the activity. Founded upon those rhetorics, the objective of this paper is to meditate on the impelling purposes of the regulatory activity in a democratic context. On a second step, this reflection has sought to verify the recommended and adopted mechanisms, in distinct engagements and circumstances, on behalf of a successful regulation of lobbying. The verification of the elementary mechanisms for the regulation derived, firstly, from the analytical study of previous efforts by three distinct institutions: the first one being the (i) Organization for Economic Cooperation and Development (OECD); the second being (ii) Transparency International Brazil; and finally reaching the theoretical application elaborated by (iii) The Center for Public Integrity (CPI). Building upon the knowledge and patterns recognized in the verification of regulatory mechanisms, the analysis focused, on a posterior moment, in the examination of the regulations in practice in three different countries, with diversified regulatory orientations. More specifically, the United States of America, which, as we will see further on, has implemented Lobby in a highly regulated manner; Canada, which adopted an intermediate level regulation; and, finally, Germany, which opted for a minimally regulated model. Subsequently, after having reflected critically on the notions and elucidations reached throughout this study, we sought to answer whether the bills proposed by the Brazilian Congress thus far, for the regulation of lobbying activity, have managed to meet the minimum efficacy threshold established by the doctrine for the regulation of the activity

Este estudo analisa as entidades fechadas de previdência complementar, visando verificar se as suas estruturas de governança corporativa são eficientes. O referencial teórico do trabalho é a teoria da agência, cuja escolha se justifica na medida em que esta analisa os problemas que costumam surgir da separação entre propriedade e gestão. Segundo a teoria, uma governança ineficiente gera problemas que, em níveis mais brandos, acarretam má performance de investimentos, mas, em níveis extremos, podem causar graves danos a investidores, em razão de má conduta dos administradores. Em uma primeira etapa, analisa-se o arcabouço normativo que rege as entidades fechadas de previdência complementar, visando identificar se as regras impõem a adoção de estruturas de governança eficientes para tais entidades. Em um segundo momento, procede-se à análise das regras de governança corporativa dos maiores fundos de pensão do País, investigando em que medida seus estatutos sociais e outros documentos internos de gestão criam as estruturas que podem ser consideradas ineficientes do ponto de vista da teoria da agência. This paper analyzes the corporate governance of pension plan investment funds, to determine if their relevant corporate governance structures are efficient. This paper's theorical framework is agency theory, which discusses the problems caused by the separation of decision (control) and risk-bearing (ownership) functions. Pursuant to agency theory, ineffective governance structures result in agency problems which, at their most benign level, may result in poor investment decisions, but, at higher levels, can lead to serious losses to investors due to misconducts carried out by the management. To study this problem, this paper reviews Brazilian Law concerning governance of pension plan investment funds to assess whether it imposes an optimal governance structure to such funds, according to agency theory.

A literatura de ciência política costumeiramente é ignorada pela escola do Direito. Contudo, possui importantes ferramentas de análise quando focada na Política Pública que podem servir de apoio aos instrumentos de regulação típicos do Direito. O ciclo de políticas públicas demonstra como elas são produzidas, permitindo entender os processos históricos de influência quando presente o esgotamento de uma Política e o surgimento de outra. Os serviços públicos materializam políticas públicas e, no caso do saneamento, o ciclo de políticas públicas ajuda a entender a trajetória histórica que levou ao atual quadro do serviço no Brasil. Ao mesmo tempo, a ciência política fornece instrumentos de análise que permitem compreender as mudanças repentinas experimentadas recentemente nesse setor e ajudam na implementação do Novo Marco do Saneamento Básico, apoiando a regulação e garantindo que a política pública seja potencializada e a universalidade do serviços alcançadas. Political science literature is routinely ignored by the law school. However, it has important analysis tools when focused on Public Policy that can support the typical regulatory instruments of Law. The cycle of public policies demonstrates how they are produced, allowing us to understand the historical processes of influence when the exhaustion of one Policy and the emergence of another are present. Public services materialize public policies and, in the case of sanitation, the cycle of public policies helps to understand the historical trajectory that led to the current situation of the service in Brazil. At the same time, political science provides analytical tools that allow us to understand the sudden changes recently experienced in this sector and help in the implementation of the New Basic Sanitation Framework, supporting regulation and ensuring that public policy is enhanced and the universality ofservices achieved.

A utilização, no Brasil, de mecanismos participativos em processos de produção normativa de órgãos reguladores tem despertado o interesse de pesquisadores e permitido a formulação de relevantes trabalhos acadêmicos. As preocupações centrais destes trabalhos dizem respeito, no mais das vezes, à identidade dos participantes e ao acatamento das suas contribuições nos textos normativos. Mas como exatamente estas contribuições impactam no processo de produção normativa dos reguladores? A presente pesquisa pretende avançar neste sentido. Assim, as perguntas que aqui se pretende responder são: de que forma as contribuições feitas em mecanismos de participação impactam nas formulações linguísticas das regras produzidas pelo regulador? Há a preferência dos participantes por um determinado tipo de regra específico? Por tipos de regra, parte-se da distinção, comum na literatura de países de língua inglesa, entre regras precisas (rules) e standards. Regras precisas, nesta literatura, constituem direções gerais, nas quais consequências legais são atribuídas à ocorrência ou não ocorrência de um determinado evento ou situação. Já o termo “standard” remete a diretivas de caráter mais genérico que as regras, cujo propósito reside na necessidade de maior flexibilidade para o tratamento de determinadas matérias. A distinção entre ambos é tida não como uma questão qualitativa, mas como uma questão de grau que envolve a existência de diferentes níveis de precisão, complexidade e clareza das normas veiculadas pelas autoridades. Para fins de responder às perguntas de pesquisa propostas, empreende-se uma análise de conteúdo das contribuições realizadas pelos participantes das audiências públicas realizadas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), a fim de verificar como estas contribuições se pretendem a alterar cada uma destas dimensões normativas e como os reguladores reagem a estas pressões dos regulados. Espera-se, com este trabalho, contribuir para a compreensão da dinâmica dos mecanismos de participação e dos impactos que a sua implementação pode implicar nos atos normativos secundários editados pelas reguladores. The use, in Brazil, of mechanisms of public participation in rulemaking procedures lead by regulators has awakened the interest of researchers and allowed the formulation of relevant academic works on the subject. The central concerns of those works are related, often, to the identity of the participants and the integration of their contributions in norm texts. But how exactly those contributions impact on the legislation produced by the regulators? The present research aims to advance in such sense. Hence, the research questions which we pretend here to answer are: how exactly does the contributions in rulemaking procedures impact on the types of rules enacted by the regulators? Is there any preference among the participants for any specific rule type? By rule types it is meant the common distinction between those norms which are referred as precise rules and standards. Precise rules, in the literature, are concrete general directions, on which legal consequences are attached to the occurrence of one or more events or situations. The term standard is used to refer to directives of a more generic character, on whose purposes resides on the necessity of more flexibility to the treatment of some sort of matters. The distinction between both is held to be less a qualitative question than one which involves the existence of different degrees of precision, complexity and clarity of the norms passed by the authorities. To respond the research questions proposed, a content analysis of the contributions made by participants in public hearings held by the Brazilian Securities Exchange Commission (CVM) is undertaken, in order to verify how these contributions are intended to change each of these normative dimensions and how regulators react to these pressures regulated. With this research, we hope to give a contribution to the comprehension of the dynamics of the mechanisms of public participation and of the impacts that their implementation may imply in the legislation passed by the regulators.

O presente trabalho tem, como objeto de estudo, a incorporação, por reguladores domésticos, das normas elaboradas por redes transnacionais de reguladores. Analisa a questão a partir de duas vertentes: a legitimidade da incorporação normativa e a possibilidade de controle por parte do Poder Judiciário. Investiga a existência de um potencial déficit de legitimidade desta atividade, originário da supressão do direito de participação dos interessados, em nível doméstico, nos procedimentos de elaboração normativa usualmente realizados pelos reguladores. Conclui que a legitimidade deve ser auferida casuisticamente, não sendo possível classificar, a priori, a incorporação de uma determinada norma como legítima ou ilegítima. Sugere uma série de critérios que podem ser empregados, em situações concretas, para auferir a legitimidade da incorporação normativa. No que toca ao controle pelo Poder Judiciário, entende que este deve se limitar a verificar a existência dos pressupostos garantidores de legitimidade à incorporação normativa, mantendo-se uma postura deferente no que toca ao mérito das escolhas regulatórias. The present work aims to study the crystallization of soft law through the incorporation, by domestic regulators, of standards created by transnational regulatory networks. It analyzes this issue from two different perspectives: legitimacy and judicial review. Regarding legitimacy, it argues that the main obstacles for the recognition of incorporated norms as legitimate are the accountability gaps verified on the global level, as the domestic constituencies, which would have the right to participate on agency rulemaking procedures, may not have access to the transnational regulatory networks rulemaking procedures. It argues, then, that legitimacy cannot be assumed and should be verified on case-by-case basis. Moreover, it suggests a series of standards that might be employed so as to assess legitimacy. It also states that, if domestic constituencies cannot have access to transnational regulatory networks, it is domestic regulators’ duty to act so as to mitigate the resulting accountability gaps. Regarding judicial review, it argues that judges should analyze solely the legitimacy of the incorporated rules, assuming a deferential position when it comes to the decisions of the domestic regulators.

Diante do novo cenário tecnológico e socioambiental mundial, o Ministério de Minas e Energia está promovendo mudanças no quadro regulatório, comercial e operacional do setor elétrico brasileiro, com o intuito de criar condições para uma participação mais ativa dos consumidores na gestão de seu consumo de energia, valorizando a possibilidade de escolhas individuais e corrigindo distorções do modelo vigente. Atualmente, somente os grandes consumidores podem negociar as condições da compra de energia, incluindo o seu fornecedor. O processo de liberalização do mercado brasileiro teve poucos avanços após a constituição do Mercado Atacadista de Energia em 1998. A proposta apresentada pelo Governo Federal no âmbito do Projeto de Modernização retoma esse processo e sugere a implantação do mercado de varejo no Brasil (full retail competition). O Projeto confia na segregação entre monopólio natural e mercados competitivos, acreditando na concorrência como melhor sinalizador do preço da energia elétrica e permitindo que os consumidores hoje cativos às distribuidoras passem a ter também a opção de escolher livremente seus serviços de energia elétrica, incluindo o fornecedor. A hipótese do trabalho consiste em que existem falhas de mercado nesse setor, de modo que essa transição precisa vir acompanhada de regulação setorial. Confiar apenas na regulação da concorrência pode vir a ser insuficiente, principalmente em razão da estruturação do mercado brasileiro de energia elétrica atual, em que (i) há monopólio da comercialização aos pequenos consumidores pelas distribuidoras; (ii) a desverticalização dos grupos aconteceu de modo meramente jurídico; (iii) há grande assimetria informacional, nesse mercado, especialmente em relação aos consumidores, que praticamente só interagem com a indústria elétrica por meio do pagamento de suas contas de luz. A metodologia está baseada em revisão de literatura sobre concorrência em mercados de energia elétrica e sobre a experiência vivenciada em outros mercados que passaram ou estão passando pelo mesmo processo. A experiência vivenciada na Austrália será tratada em capítulo específico, por poder representar uma proxy para a experiência brasileira, considerando as semelhanças nas conjunturas que levaram à decisão de abrir o mercado. In view of the new technological and socio-environmental scenario worldwide, the Ministry of Mines and Energy is promoting changes in the regulatory, commercial and operational framework of the Brazilian Electric Sector, in order to create conditions for a more active participation of consumers in the management of their energy consumption, valuing the possibility of individual choices and correcting distortions of the current model. Currently, only large consumers can negotiate the terms of the energy purchase, including their supplier. The liberalization process of the Brazilian market had little progress after the establishment of the Wholesale Energy Market in 1998. The proposal presented by the Federal Government under the Modernization Project resumes this process and suggests the implementation of the retail market in Brazil (full retail competition). The Project relies on the segregation between natural monopoly and competitive markets, believing in competition as the best indicator of the price of electricity and allowing consumers now captive to distributors to also have the option to freely choose their electricity services, including the supplier. The hypothesis of this work is that there are market failures in this sector, so that this transition must be accompanied by sectorial regulation. Relying only on the regulation of competition may prove to be insufficient, mainly due to the structuring of the current Brazilian energy market, in which (i) there is a monopoly on distribution to small consumers by distributors; (ii) the unbundling of the groups took place in a purely legal manner; (iii) there is a huge informational asymmetry in this market, especially in relation to consumers, who practically interact with the electricity industry only through the payment of their electricity bills. The methodology is based on a literature review on competition in electricity markets and on the experience in other markets that have been or are going through the same process. The Australian experience will be addressed in a specific chapter, as it can represent a proxy for the Brazilian experience, considering the similarities in the conjunctures that led to the decision to open the market in these countries.

O presente artigo tem por objetivo abordar a intensa relação entre a Análise de Impacto Regulatório (AIR) e o pragmatismo jurídico que enfatizam a importância das consequências da decisão pública. Após as alterações promovidas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) em 2018, que enfatizaram a relevância das consequências práticas e jurídicas na decisão pública, o estudo do pragmatismo jurídico foi intensificado na doutrina. A presente pesquisa pretende demonstrar a relevância da aplicação da visão consequencialista no campo regulatório. No Direito Regulatório, a AIR tem sido considerada relevante instrumento de planejamento e de monitoramento das consequências na produção de atos normativos por parte das agências reguladoras, uma vez que possibilita maior racionalidade, transparência e eficiência ao processo decisório. O método utilizado foi qualitativo e descritivo, com a análise da legislação em vigor e da bibliografia sobre o tema do estudo. Ao final, o artigo pretende demonstrar a crescente relevância da Análise de Impacto Regulatório no ordenamento jurídico brasileiro, bem como apresentar considerações teóricas que podem contribuir para boas práticas regulatórias.

As plataformas estão no cerne das atividades econômicas desempenhadas no ambiente online, sendo responsáveis por conectar grupos distintos de consumidores e controlar o acesso a dados e infraestruturas relevantes. O poder de mercado desses agentes e a posição privilegiada que ocupam têm suscitado uma série de preocupações em ramos variados do direito. Parte dessas inquietações permeiam o direito da concorrência e podem ser vislumbradas sob a forma de práticas exclusionárias, trazendo riscos ao ambiente competitivo. Nos últimos anos, especialistas em defesa da concorrência publicaram diversos documentos que pontuam algumas das preocupações mais recorrentes nos mercados digitais, incluindo a eficácia reduzida do enforcement antitruste em condutas exclusionárias e a necessidade de reforma e complementação do ferramental antitruste com regulações ex ante. De todo modo, ainda não há consenso na literatura especializada acerca do formato regulatório, mais adequado e eficaz, para lidar com as apreensões anticompetitivas do cenário digital. Recentemente, foram publicadas alternativas regulatórias mais concretas em jurisdições mais experientes (União Europeia, Reino Unido e Austrália). No Brasil, a necessidade dessas reformas estruturais ainda foi pouco debatida. Dessa forma, esta dissertação analisa em que medida a regulação pode lidar, de maneira mais eficaz, com condutas potencialmente exclusionárias praticadas por plataformas digitais, em comparação à regulação antitruste vigente. A análise do enforcement antitruste atual verificou algumas limitações: parte delas pode ser solucionada por meio da atualização do próprio ferramental antitruste (e.g., métricas sólidas de mensuração do poder de mercado de plataformas e alargamento do conceito de mercado relevante, etc.); outras demandam a introdução de regulações estruturais (e.g., remédios ineficazes e incompatíveis com o dinamismo, a celeridade e as falhas de mercado observadas nos mercados digitais, etc.). De modo geral, o desenho institucional e normativo dessas regulações ex ante ainda é um tópico controvertido na literatura internacional e pouco aprofundado no cenário nacional. Algumas regulações setoriais de outras áreas (telecomunicações e financeira), além de alternativas regulatórias específicas para plataformas propostas recentemente em jurisdições estrangeiras, podem auxiliar na construção de um modelo regulatório futuro mais eficaz, no país, desde que acompanhadas de critérios – claros e flexíveis – alinhados ao dinamismo dos mercados digitais. Platforms lie at the core of the economic activities developed in the online environment and are responsible for connecting different consumer groups and controlling access to relevant data and infrastructure. The market power carried out by these players and the strategic position that they occupy has raised several concerns in different legal fields. Part of these concerns relates to competition law, especially through exclusionary practices, and brings risks to the competitive environment. In recent years, competition experts have published several documents that highlight some of the most recurring concerns in digital markets, including the reduced effectiveness of antitrust enforcement in exclusionary practices and the need to adapt and complement antitrust tools with ex ante regulations. However, there is still no consensus in the specialized literature on the most appropriate and effective regulatory arrangement for dealing with apprehensions that arise from the digital scenario. Recently, mature jurisdictions (European Union, United Kingdom and Australia) released more tangible regulatory alternatives. In Brazil, there are minimal discussions involving the need for these structural reforms. Therefore, this master thesis analyzes to what extent regulation can deal more effectively with the control of potential exclusionary practices performed by digital platforms, in comparison with the current antitrust regulation. The analysis of the current antitrust enforcement led to the verification of certain limitations: part of them could be solved through the revision of the antitrust toolkit itself (e.g., reliable metrics for measuring platforms’ market power and the enlargement of the relevant market concept); others require the introduction of structural regulations (e.g., ineffective remedies that are also incompatible with the dynamism, speed and market failures noticed in digital markets). In general, the institutional and normative design of these ex ante regulations is still a controversial topic in international literature and hardly discussed in the national scenario. Some sectoral regulations in other areas (such as in the telecommunications and financial sectors) and specific regulatory alternatives for platforms, recently proposed in foreign jurisdictions, can support the construction of a more effective future regulatory model in the country, provided that they are accompanied by clear-cut and flexible criteria aligned with the dynamism of digital markets.

Diante das discussões acerca do excesso de regulação no ambiente da educação superior privada, que pode estar limitando a autonomia universitária e a qualidade dos serviços educacionais prestados por essas instituições, e de que, além de estar afastando o país das metas para o setor, estaria deixando-o em posição indesejável quando comparado com instituições em um ambiente internacional, surgem debates sobre uma potencial implementação de modelos regulatórios que permitam maior liberdade para que essas instituições venham a atuar. Partindo da ideia de que modelos regulatórios mais liberais e com maior autonomia podem ser úteis para ajudar no atingimento dos objetivos educacionais do país, o presente estudo pretende abordar alternativas regulatórias como desregulação, autorregulação e metarregulação, bem como implicações inerentes ao desenho institucional dos órgãos reguladores no Brasil, e propor ideias para um novo modelo regulatório da educação superior privada. O Estudo abordará os principais direitos constitucionais que direcionam a atividade da educação superior privada [direitos sociais, livre iniciativa, autonomia universitária, qualidade da educação] diante da literatura sobre o tema, e apresentará a situação atual da regulação da educação superior no Brasil. Com o cenário apresentado, cotejará possibilidades regulatórias com potencial implementação como a autorregulação e a metarregulação para saber se serão de fato aplicáveis à nossa regulação setorial, sugerindo que a regulação do para esse setor fique a cargo de uma entidade privada certificadora de qualidade, mantendo o Ministério da Educação uma regulação residual. Com esse cenário, estarão propostas medidas para colaborar com a criação de um novo modelo regulatório para educação superior privada no Brasil. In view of the discussions about overregulation in the private higher education environment, which may be limiting university autonomy and the quality of educational services provided by these institutions, and that in addition to being distancing the country from the goals towards the sector, it would be leaving it in an undesirable position when compared to institutions in an international environment, debates about a potential implementation of regulatory models that allow greater freedom for these institutions to act arise. Based on the idea that more liberal and more autonomous regulatory models can be useful to help achieve the country’s educational objectives, the present study intends to address regulatory alternatives such as deregulation, self-regulation and meta-regulation, as well as implications inherent to the institutional design of regulatory bodies in Brazil and propose ideas for a new regulatory model for private higher education. The Study will address the main constitutional rights that guide the activity of private higher education [social rights, free enterprise, university autonomy, quality of education] in the face of the literature on the subject and will present the current situation of higher education regulation in Brazil. Given the mentioned scenario, it will compare regulatory possibilities with potential implementation such as selfregulation and meta-regulation to find out if they will in fact be applicable to our sectorial regulation, suggesting that the regulation of this sector oversees a private quality certifying entity, maintaining the Ministry Education a residual regulation. With this scenario, measures will be proposed to collaborate with the creation of a new regulatory model for private higher education in Brazil.

Com base no paradigma econômico neoclássico, os governos que objetivam reduzir os níveis de corrupção devem alterar o cálculo estratégico dos indivíduos no processo de tomada de decisão, aumentando os custos de comportamento prejudicial e garantindo incentivos à busca pelos benefícios da atuação dentro dos limites legais. A relação entre altos níveis de corrupção e baixo desenvolvimento econômico dos países traz o desafio aos governos de buscar instrumentos regulatórios que permitam o crescimento sustentável mediante a redução de práticas corruptas. Por sua vez, as fusões e aquisições mostram-se ambiente fértil para a atuação governamental nesse sentido, na medida em que são operações com potencial de trazer maior desenvolvimento aos países. O estabelecimento de regras sobre a alocação de responsabilidades por atos de corrupção sob a perspectiva das transações dessa natureza é instrumento regulatório ainda pouco explorado. Dependendo da maneira que venham a ser formatadas, essas regras podem vir a fomentar a realização desses negócios, ou torná-los indesejados; da mesma forma, podem vir a estimular ou desestimular práticas de corrupção. Este trabalho destina-se a apresentar possíveis delineamentos relativos à sucessão empresarial no contexto das políticas anticorrupção que se mostrem capazes de, ao mesmo tempo, desencorajar a prática de atos de corrupção e motivar a realização de operações de fusões e aquisições. Based on the neoclassical economic paradigm, governments that aim to reduce the levels of corruption shall alter the strategic calculation of individuals’ decision-making process by increasing the costs of harmful behavior and encouraging the performance of acts within the applicable legal limits. The relationship between high levels of corruption and low economic development in countries poses the challenge for governments to seek regulatory instruments that allow sustainable growth through the reduction of corrupt practices. In turn, mergers and acquisitions are a fertile environment for government action in this context, as they may bring greater economic development to countries. The establishment of rules on the allocation of liabilities for acts of corruption under the perspective of transactions of this nature is a very little explored regulatory instrument within anti- corruption policies. Depending on the way that such rules are structured, they can encourage the use of such mergers and acquisitions, or to keep them as an unwanted strategy; likewise, such rules can stimulate or discourage corrupt practices. This paper aims at presenting possible designs related to succession liability rules in the context of anti-corruption policies that may, at the same time, discourage the practice of corruption acts and motivate the use of mergers and acquisitions transactions as a business strategy.

De 2017 a 2019 um número relevante de Companhias brasileiras realizou Ofertas Públicas Iniciais de distribuição de ações em bolsas de valores sediadas nos Estados Unidos da América. A abertura de capital nos Estados Unidos da América é particularmente interessante a Companhias brasileiras, quando comparada à abertura de capital no Brasil em segmentos de governança especial como o Novo Mercado ou o Nível 1 da B3 S.A.. A previsão, nos Estados Unidos, de possibilidades de estabelecimento de diferentes classes de ações, assim como limites diferenciados ao free-float no processo de abertura de capital, oferecem significativo incentivo à abertura no exterior. Ofertas Públicas Iniciais em bolsas de valores como a Nasdaq e a New York Stock Exchange permitem que Companhias mantenham o controle de seu capital votante, em ações com poder de voto, ao mesmo tempo em que se capitalizam na alienação de ações emitidas que apenas remuneram o investidor. No entanto, a abertura de capital de Companhias brasileiras nos Estados Unidos também apresenta relevantes custos. Custos de listagem e custos operacionais recorrentes são contabilizados nos Prospectos Finais e ponderados frente aos incentivos acima mencionados. Os riscos decorrentes do exercício da atividade empresarial em ambientes jurisdicionais múltiplos, por sua vez, são relevantes e devem ser adequadamente endereçados por Companhias brasileiras. Tais riscos decorrem (i) indiretamente da diametral diferença na regulação de obrigações de governança corporativa, notadamente interpretação de elementos fundadores da obrigação publicação de fato relevante entre as jurisdições brasileira e americana, e (ii) diretamente das imposições de multas e indenizações por violação de normas regulatórias, mediante ajuizamento de demandas compensatórias. A ponderação entre potenciais riscos e retornos na abertura de capital no exterior deve contemplar também riscos decorrentes de diferenças regulatórias jurisdicionais. Neste sentido, apesar dos riscos aparentemente adicionais associados a Ofertas Públicas Iniciais no exterior, Companhias brasileiras ainda optam pela abertura de capital fora do Brasil. A existência de uma progressão de aberturas de capital fora do Brasil engendra um cenário no qual: (i) Companhias brasileiras devem endereçar corretamente sua estrutura para atender às obrigações de divulgação de fato relevante em ambas as jurisdições, e (ii) a regulação no Brasil deve rever os padrões de governança impostos em segmentos especiais de listagem, para permitir adequada proteção de controle corporativo em ofertas públicas iniciais. From 2017 to 2019 a considerable number of Brazilian Companies carried out Initial Public Offerings in American stock exchanges. Public Offerings in the United States are particularly interesting to Brazilian Companies, when compared to Public Offerings in Brazilian stock exchange B3 S.A., and its special governance segments Novo Mercado and Nível 1. The possibility, in American Public Offerings, of determining different classes of shares, combined with lesser limitations to free-float percentages, offer a significant incentive for Brazilian Companies to list abroad. Nasdaq and NYSE allow Companies to maintain control of their voting shares, while capitalizing the Company through shares providing investors with dividend distributions, but no voting rights. However, international listings also present relevant costs for Brazilian Companies. Listing costs and recurring operational costs are accounted for in Offering Prospectuses, and pondered before the incentives mentioned above. Risks arising from dual regulatory environments, must be adequately accounted for by Brazilian Companies carrying out international listings. Such risks arise, (i) indirectly from the stark differences in the governance and disclosure regulations in Brazil and the United States, and (ii) directly from indemnifications and sanctions imposed after violations to such regulations occur. In this sense, upon pondering between potential risks and perceived returns arising from listing stock abroad, Brazilian Companies still opt for listings in a dual regulatory environment. The existence of progressive numbers regarding international listings creates a scenario in which: (i) Brazilian Companies must correctly address their obligations towards the disclosure of material facts, and (ii) Brazilian regulation must revise the governance structures imposed in the regulations of special listing segments, as to allow for adequate protection of corporate control in initial public offerings.

Procedimentos estéticos estão presentes na sociedade contemporânea. Com o recente crescimento dessa atividade econômica, as ciências médicas aproveitaram a oportunidade para atender este mercado. Com isso, os conselhos de fiscalização profissionais de saúde – autarquias detentoras de autorregulação para normatizar suas profissões – editaram diversas resoluções para regulamentar a atividade, garantindo a legitimidade de cada filiado exercer a cosmiatria. Num ambiente de pouco diálogo regulatório e na falta de um órgão suprarregulador, os conflitos regulatórios foram levados ao Poder Judiciário, que tem sido o órgão responsável por resolver as controvérsias decorrentes da superposição de suas normas e regulamentos neste espaço de regulação compartilhada. As decisões judiciais têm se fundamentado em dois pilares: saúde pública e o princípio da legalidade, especialmente a hierarquia das normas, mas sem muita referência aos impactos econômicos da decisão. A existência de conflito entre essas autarquias federais de direito público, aliado a seus interesses particulares de proteger sua classe profissional, resulta, em parte, pela ausência de coordenação regulatória. A presente dissertação pretende apresentar como o espaço regulatório da cosmiatria tem sido disputado por meio do conflito normativo entre os conselhos profissionais da saúde, perpassando pela atuação do Poder Judiciário (especialmente os tribunais regionais federais) até a análise do problema decorrente dos interesses corporativos dessas classes profissionais, ponderando a necessidade de coordenação regulatória, tendo em vista o interesse público envolvido nessa atividade econômica. Esthetic procedures are present in contemporary society. With the recent growth of this economic activity, the medical sciences are taking the opportunity to serve this market. As a result, the supervisory boards of health professionals - autarchies with self-regulation to regulate their professions - issued several resolutions to regulate the activity, guaranteeing the legitimacy of each member to exercise cosmiatrics. In an environment of little regulatory dialogue and in the absence of a supra-regulating body, regulatory conflicts were brought to the Judiciary, which has been the body responsible for resolving disputes arising from the overlapping of its rules and regulations in this shared regulation space. Judicial decisions have been based on two pillars: public health and the principle of legality, especially the hierarchy of rules. The existence of conflict between these federal autarchies under public law, combined with their particular interests to protect their professional class, results, in part, from the lack of regulatory coordination. This dissertation intends to present how the regulatory space of cosmiatry has been disputed through the normative conflict between professional health councils, going through the performance of the Judiciary (especially the federal regional courts) until the analysis of the problem arising from the corporate interests of these classes professionals, considering the need for regulatory coordination, in view of the public interest involved in this economic activity.

Os ciclos a que as telecomunicações foram expostas, no Brasil, encerram um período em que as redes a elas afetas pouco se interligavam, outro em que passaram a ser compreendidas como serviços essencialmente públicos, diante do reconhecimento do seu caráter estratégico, seguido de uma fase em que passaram a ser compreendidos como atividades de natureza predominantemente em regime privado, especialmente como forma de viabilização do ingresso de capital e investimentos internacionais em prol do desenvolvimento do setor. O recente reconhecimento pelo Poder Executivo brasileiro da essencialidade das Telecomunicações, em meio à pandemia da Covid-19, reforça a necessidade de que tanto os atores do setor quanto o regulador busquem meios a permitirem o desenvolvimento das telecomunicações de modo mais eficiente, sob uma perspectiva econômica, especialmente porque um novo ciclo se aproxima com o iminente ingresso e desenvolvimento da tecnologia de Quinta Geração. O setor de telecomunicações é historicamente influenciado pelas novas tecnologias. No Brasil, os ciclos a que as telecomunicações foram expostas encerram um período em que as redes a elas afetas pouco se interligavam, outro em que passaram a ser compreendidas como serviços essencialmente públicos, diante do reconhecimento do seu caráter estratégico, seguido de uma fase em que passaram a ser compreendidos como atividades de natureza predominantemente em regime privado, especialmente como forma de viabilização do ingresso de capital e investimentos internacionais em prol do desenvolvimento do setor. O recente reconhecimento pelo Poder Executivo brasileiro da sua essencialidade, em meio à pandemia da Covid-19, reforça a necessidade de que tanto os atores do setor quanto o regulador busquem meios a permitirem o desenvolvimento das telecomunicações de modo mais eficiente, sob uma perspectiva econômica, especialmente porque um novo ciclo se aproxima com o iminente ingresso e desenvolvimento da tecnologia de Quinta Geração. O estudo se debruça sobre um fenômeno intersetorial, que por sua natureza se revela como alternativa ao desenvolvimento das redes essenciais às telecomunicações: o compartilhamento dos Postes de Luz. Pretende-se um diagnóstico dos setores envolvidos no fenômeno, além da avaliação acerca dos efeitos alcançados pelo regulador brasileiro editada até o momento com relação ao fenômeno. Ao final, pretende-se a indicação de alternativas ao regulador e aos atores inseridos no compartilhamento sob a modalidade analisada, com vistas ao seu desenvolvimento mais eficiente.

O presente trabalho possui como objeto a identificação das inovações disruptivas e as principais dificuldades trazidas em seu tratamento jurídico por parte do Estado. A pesquisa busca evidenciar um espaço ainda não ocupado por nenhum órgão ou entidade da Administração Pública e a viabilidade de sua constituição. Dessa forma, além da apresentação de um referencial histórico da inovação disruptiva, almeja-se oferecer parâmetros para a identificação de matérias que são efetivamente disruptivas, aptas a trazer mudanças bruscas na vida social e econômica e distingui-las das não impactantes, que muitas das vezes são tratadas como disruptivas, mas não possuem as características de rompimento com o arcabouço jurídico-institucional inerentes à disrupção em si. Outro ponto abordado é a investigação das principais dificuldades encontradas para regular a inovação disruptiva, que perpassa principalmente pelo fenômeno da desconexão regulatória, capacidade institucional dos Poderes da República, bem como na expertise dos agentes públicos que farão o acompanhamento regulatório desse tipo de inovações, incluindo-se uma forma alternativa de regulação, que se dá por meio de códigos. Identifica-se a existência de um conflito inerente ao tratamento riscos e incertezas das inovações disruptivas em termos regulatórios, principalmente porque não se quer sufocar e inibi-la antes mesmo que comece a produzir seus resultados. Por outro lado, ainda não há um aparelhamento estatal próprio para identificar aquilo que é efetivamente disruptivo para uma avaliação mais profunda. Ademais, defende-se a criação de uma autoridade reguladora de inovações disruptivas, justificando sua necessidade e abrangência, bem como descrevendo a sua utilidade regulatória. Ao final, apresentam-se diferentes tipos de desenhos institucionais, cada qual com suas vantagens e desvantagens inerentes, cabendo ao Estado a opção por um modelo a partir da configuração que lhe pareça mais útil e viável. The present work has as its object the identification of disruptive innovations and the main difficulties brought about in their legal treatment by the State. The research seeks to highlight a space not yet occupied by any Public Administration body or entity and the feasibility of its constitution. Thus, in addition to presenting a historical reference for disruptive innovation, it aims to offer parameters for the identification of subjects that are effectively disruptive, capable of bringing sudden changes in social and economic life and distinguishing them from non-impacting ones, which sometimes are treated as disruptive, but do not have the characteristics of rupture with the legal-institutional framework inherent in the disruption itself. Another point addressed is the investigation of the main difficulties encountered to regulate disruptive innovation, which mainly involves the phenomenon of regulatory disconnection, institutional capacity of the Powers of the Republic, as well as the expertise of public agents who will carry out the regulatory monitoring of this type of innovations, including an alternative form of regulation, which takes place through codes. It identifies the existence of a conflict inherent in the treatment of risks and uncertainties of disruptive innovations in regulatory terms, mainly because one does not want to suffocate and inhibit it before it even begins to produce its results. On the other hand, there is still no state equipment to identify what is effectively disruptive for a more in-depth assessment. Furthermore, the creation of a regulatory authority for disruptive innovations is advocated, justifying its need and scope, as well as describing its regulatory utility. In the end, different types of institutional designs are presented, each with its inherent advantages and disadvantages, leaving the State with the option of a model based on the configuration that seems most useful and feasible.

Com o advento de uma série de mudanças relacionadas à informação nas relações socioeconômicas, tais como aquelas atreladas ao surgimento de arquétipos tecnológicos e de plataformas digitais, foi possível vislumbrar a conformação de cenário econômico digital marcado por modelos e estratégias de negócios capazes de colocar os diversos sistemas jurídicos de frente com novos paradigmas. Quanto à tributação, como também no que concerne aos diversos espectros de normatização pelos Estados, paira no ar a sensação de que uma aparente dificuldade de subsunção dos novos fatos econômicos e bases mercadológicas digitais aos regramentos jurídicos do contexto de uma economia industrial tem sido capaz de provocar perda de receita fiscal e rearranjo de direitos tributários pelo mundo, de forma a promover debates por organizações como a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e o Grupo dos Vinte (G20). Em relação ao Brasil, a situação parece não ser diferente, o que justifica a análise da produção normativa realizada no país com relação às atividades econômicas da era digital, a exemplo dos serviços protagonistas do contexto digital, como o serviço de transporte por aplicativo. Assim, tendo-se em mente a histórica complexidade do sistema tributário brasileiro e a urgência por mudanças imposta pelo contexto digital, é levada a cabo a proposta de cotejo das normas tributárias editadas para os serviços de transporte por aplicativo, e disponibilizadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios brasileiros, com os parâmetros definidos pela literatura econômica para uma tributação ótima. Para tanto, partindo-se de conceito inédito de regulação tributária, o presente trabalho tem como intuito averiguar se o atual ordenamento jurídico-tributário brasileiro oferece respostas regulatórias alinhadas com os objetivos constitucionais de incentivo das atividades econômicas, propondo-se, com isso, medidas de unificação das espécies tributárias, de alargamento de bases tributárias e de ajustes no processo de produção de normas para um melhor controle dos efeitos da tributação sobre a economia digital. Due to a series of changes related to information in the midst of socioeconomic relations, such as those linked to the emergence of technological archetypes of digital platforms, it was possible to glimpse the conformation of the digital economic scenario marked by business models and strategies capable of placing several legal systems facing new paradigms. Regarding taxation, as well as in relation to the different spectra of normatization by the States, the feeling is of an apparent problem of subsumption of the modified facts and digital market bases to the legal rules of the context of an industrial economy has been able to cause the loss of tax revenue and rearrangement of tax rights around the world, in order to promote debates by associations such as the Organization for Economic Cooperation and Development (OECD) and the Group of Twenty (G20). As for Brazil, the situation does not seem to be different, which justifies an analysis of the normative production carried out in the country in relation to the activities developed in the digital age, as the case of one of the leading services in the digital context, the transport service by application. Thus, bearing in mind the historical complexity of the Brazilian tax system and the urgency for changes imposed by the context of the digital age, a proposal is made to compare the tax rules issued for transport services by application, and made available by the Federal Union, States, Federal District and Brazilian Municipalities in its websites with the parameters defined by the economic literature for an optimal taxation. For this purpose, starting from an unprecedented concept of tax regulation, the present work aims to ascertain whether the current Brazilian legal-tax system offers regulatory responses in line with the constitutional aim of encouraging the economic activities, proposing measures to unify the tax species into a single one, widen the tax bases and adjust the production processes of rules for a better control of the effects of taxation on the digital economy.

Neste trabalho, revisitamos a literatura econômica internacional sobre renegociações de contratos de concessão. Tendo em vista que não é possível que um contrato de concessão seja capaz de prever todas as hipóteses que poderão ocorrer nos trinta anos de sua vida, quando houver alterações dos cenários fáticos, os contratos deverão ser renegociados para que sejam adequados à nova realidade. A literatura internacional, ao analisar a América Latina (incluindo o Brasil) verifica níveis de renegociações mais elevados do que seria o racionalmente esperado tendo em vista apenas a sua incompletude, de modo que essa diferença seria explicada por atos de corrupção ou oportunismo. O objeto deste trabalho é questionar as premissas adotadas pela literatura, evidenciando que há boas razões para se imaginar que (i) renegociações não são necessariamente ruins, (ii) a quantidade de renegociações ocorridas não é métrica adequada para avaliar a qualidade do programa de concessões do Brasil, (iii) há outras hipóteses explicativas para a ampla quantidade de renegociações no Brasil que não envolvam necessariamente oportunismo e corrupção e, por fim, (iv) ao contrário do que a literatura internacional pressupõe, o argumento de vieses e otimismos como desnaturadores da concorrência das licitações não parece adequado. In this paper, we revisit the international economic literature on renegotiation of concession contracts. Bearing in mind that it is not possible for a concession contract to be able to predict all the hypotheses that may occur in the thirty years of its life, when there are changes in the factual scenarios, the contracts must be renegotiated in order to be adapted to the new reality. The international literature, when analyzing Latin America (including Brazil), finds higher levels of renegotiation than would be rationally expected considering only its incompleteness, so that this difference would be explained by acts of corruption or opportunism. The object of this work is to question the assumptions adopted by the literature, showing that there are good reasons to imagine that (i) renegotiations are not necessarily bad, (ii) the number of renegotiations occurred is not an adequate metric to assess the quality of the concession program of Brazil, (iii) there are other explanatory hypotheses for the wide range of renegotiations in Brazil that do not necessarily involve opportunism and corruption and, finally, (iv) contrary to what international literature assumes, the argument of biases and optimisms as obstacles to bidding competition does not seem adequate.

Fundação Getulio Vargas. Este estudo pretende demonstrar no que consiste o Open banking, suas origens, de que modo é construído o modelo nacional e quais são seus potenciais desafios e efeitos sobre o mercado de crédito bancário. Trata-se de uma medida regulatória inserida na atual agenda do Banco Central do Brasil (BC#) com vistas à promoção de competitividade por meio do compartilhamento seguro de dados e serviços financeiros de clientes, após o consentimento deles, por meio de interfaces de programação (APIs). Ao analisar a regulação de informação no mercado de crédito no Brasil, busca-se demonstrar que, diferentemente das medidas anteriores, o Open banking tem a possibilidade de quebrar os monopólios informacional e situacional das instituições financeiras, incentivando os clientes a contratarem com provedores de serviços financeiros que lhes oferecerem produtos e serviços melhores e mais baratos. Essa medida regulatória, se exitosa, tem o potencial não apenas de modificar a atual conjuntura financeira no Brasil, mas de corroborar para um maior desenvolvimento econômico-social, sobretudo se for capaz de promover o maior acesso das micro e pequenas empresas ao crédito. This paper aims to demonstrate what Open banking is, its origins, the construction of the national model, and its potential challenges and effects over Brazilian credit market. It is a regulatory measure from the current agenda of Brazilian Central Bank (BC#) to promote competitiveness through safely sharing client’s financial data and services after their consent by application programming interfaces (APIs). By analyzing the regulation over financial information in Brazilian banking credit market, it intends to show that, differently from the previous measures, Open banking may effectively crash the financial institutions’ informational and situational monopolies, fostering clients to contract with the financial services providers that offered them better and cheaper products. If successful, this regulatory measure has the potential not only to change the Brazilian financial scenario, but also to contribute to promote social and economic development, mainly by providing more access of micro and small enterprises to credit.

A presente dissertação discutirá a emergência do Estado regulador no Brasil a partir da década de 1990 e verificará a existência de políticas de melhora regulatória no país, à semelhança do modelo europeu, entendidas como políticas regulatórias de segunda ordem destinadas a incentivar a qualidade regulatória e o aprimoramento contínuo da regulação. Para fundamentar essa discussão serão apresentados paradigmas de qualidade regulatória, que são os alicerces dos programas de better regulation e sua caixa de ferramentas regulatória: (i) análise de impacto, (ii) planejamento estratégico, (iii) consulta e participação de stakeholders, (iv) simplificação e redução de custos, (v) supervisão regulatória e (vi) avaliação e monitoramento. Serão apresentados o histórico e as diretrizes atuais da iniciativa better regulation na comunidade europeia. O modelo europeu atualmente se apresenta completo, compreendendo um sofisticado e reflexivo conjunto de tais ferramentas. No Brasil, a emergência do Estado regulador está baseada na autonomia legalmente reforçada concedida a autarquias federais a partir de standards e princípios inteligíveis. Esse modelo buscou assegurar a essas autarquias especiais autonomia decisória, funcional, administrativa e financeira, no entanto se mostrou incompleto e frágil diante de pressões e influências políticas. Será demonstrado que, diferente dos modelos estatais de regulação europeus, o surgimento de entidades reguladoras independentes não veio acompanhado de políticas que incentivem a melhora regulatória desses entes a partir dos seis pilares mencionados, embora existam recentes avanços significativos. This dissertation will discuss the emergence of the regulatory state in Brazil from the 1990s onwards and will verify the existence of Better Regulation policies for regulatory improvement in Brazil, similar to the European model. Better Regulation policies are understood as second-order regulatory policies designed to incentive the regulatory quality and the continuous improvement of the regulation. To support this discussion, regulatory quality paradigms will be presented, which are the foundations of Better Regulation programs and their regulatory toolbox: (i) impact analysis, (ii) strategic planning, (iii) stakeholder consultation and participation, (iv) simplification and cost reduction; (v) regulatory supervision, and (vi) evaluation and monitoring. The history and current context the Better Regulation initiative in the European community will be presented, as its actual guidelines. The European model is currently complete, comprising a sophisticated and reflexive set of such tools. In Brazil, the emergence of the regulatory state was based on the legally reinforced autonomy granted to federal authorities based on intelligible standards and principles. This model sought to ensure these special autonomous decision-making, functional, administrative and financial powers, however it indeed seems incomplete and fragile in the face of political pressure and influences. It will be demonstrated that, different from the model of European regulation, the emergence of independent regulatory entities was not accompanied by policies that encourage the regulatory quality and improvement of these regulatory entities, in spite of substantive recent progresses.

Para promover a concorrência no mercado, propiciando a maximização do bem-estar social, o Estado passou a se tornar descentralizado, com a criação de entidades dotadas de grau maior ou menor de autonomia em relação ao ente central, que detêm autoridade regulatória no tocante às atividades setoriais a si confiadas. Tais entidades são incumbidas de regular setores tidos como sensíveis para a sociedade, onde a existência de falhas de mercado foi considerada de tal importância que o Poder Público julga imprescindível a sua interferência, visando inibir os efeitos indesejáveis ou promover efeitos desejáveis em tais mercados. Nesse sentido, quando no estrito cumprimento das funções delegadas pela sua lei de criação, as normas emanadas ou atos praticados pelas referidas agências, por seu caráter de especialidade, prevalecem em relação às demais normas gerais do sistema jurídico, devendo ser respeitadas tanto pelos particulares submetidos a sua esfera de regulação quanto pelas demais entidades públicas. Diante do processo de criação de autoridades reguladoras e da proliferação de atos regulatórios setoriais, alguns conflitos aparentes com as normas de Direito Concorrencial e atuações da autoridade antitruste acabam por emergir, mais especificamente quando normas ou decisões de autoridades reguladoras setoriais levam a resultados considerados, por parte da autoridade antitruste, como violadores da Lei Concorrencial. Desse modo, o presente trabalho se propõe a investigar o fenômeno, especificamente por meio de um estudo das decisões do CADE que julgaram a cobrança de tarifa intitulada “Terminal Handling Charge 2” (“THC2”), cobrada dos terminais portuários aos retroalfandegados para segregação e entrega de contêineres. A análise dos casos permite concluir que, ao condenar empresas pela cobrança da THC2, o CADE extrapolou as suas competências, assim como violou os fundamentos do precedente administrativo acerca da matéria. In order to promote competition in the market, maximizing social welfare, State become decentralized, emerging entities endowed with a greater or lesser degree of autonomy in relation to the central entity, which has regulatory authority with respect to the activities of a regulated market entrusted to it. Such entities are responsible for regulating sector considered to be sensitive to society, where market failure was considered of such importance that the State considers it interference essential, in order to inhibit undesirable effects or promote desirable ones in markets. In this sense, when in strict compliance with the functions delegated by its creation law, the rules issued, or acts practiced by the referred authorities, due to their specialty, prevail in relation to other general rules of the legal system, and must be respect both by the individuals submitted its sphere of regulation as well as by other public entities. In the view of process of proliferation of regulatory authorities and its regulatory acts, some apparent conflicts with Competition Law and actions from antitrust authority ends up emerging, especially when rules or decisions from regulatory authorities lead to results considered, by antitrust authority, as violations of Competition Law. Thus, the present paper proposes to investigate the phenomenon, specifically through a case study, of CADE decisions which analyzed the tariff entitled “Terminal Handling Charge 2”, charged from port terminals to dry ports for segregation and container delivery. This paper concludes, after analyzing the cases investigated here, that CADE extrapolated it power, as well as violated the foundations of the administrative precedent on the matter.

O objetivo do presente trabalho é realizar uma análise crítica acerca do Fundo Amazônia, uma iniciativa do governo brasileiro destinada captar doações para aplicações não reembolsáveis em ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento e de promoção da conservação e do uso sustentável das florestas na Amazônia Legal. O gestor do Fundo é o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), principal instituição de fomento do Brasil. Pretende-se analisar o histórico das negociações ocorridas no âmbito da UNFCCC, começando pelo Protocolo de Quioto até o surgimento de REDD+. Será trabalhado, também, o tema das estratégias regulatórias de comando e controle e de instrumentos de mercado, tendo como enfoque a política ambiental brasileira. Pretende-se atestar que operações aprovadas e já contratadas, pelo BNDES, por meio do Fundo Amazônia, estariam fora do conceito de fomento público e que estariam funcionando com uma substituição ao orçamento público. O Fundo Amazônia é considerado uma das principais iniciativas de REDD+ no mundo. Para tanto, foi escolhido como metodologia a realização de estudo de caso, onde serão analisadas as operações do Fundo, e a partir desta análise, debater as escolhas adotadas pelo governo brasileiro, acerca da política de combate ao desmatamento, por meio do Fundo Amazônia. This work aims to conduct a critical analysis of the Amazon Fund, an initiative of the Brazilian government aimed at raising donations for non-refundable applications in actions to prevent deforestation and to promote conservation and sustainable use of forests in the Amazon Region. The fund’s manager is the National Bank for Economic and Social Development (BNDES), Brazil’s main funding institution. The aim is to analyze the history of negotiations within the UNFCCC, starting with the Kyoto Protocol until the emergence of REDD+. The theme of regulatory strategies for command and control and market instruments will also be addressed, focusing on Brazilian environmental policy. It is intended to certify that operations approved and already contracted by the BNDES, through the Amazon Fund, would be outside the concept of public fostering and that they would be working as a replacement to the public budget. The Amazon Fund is considered one of the leading REDD + initiatives in the world. To this end, it was chosen as a methodology to conduct a case study, where the operations of the Fund will be analyzed, and from this analysis, discuss the choices adopted by the Brazilian government regarding the policy to combat deforestation through the Amazon Fund.

A Lei Anticorrupção criou no ordenamento jurídico brasileiro a possibilidade de celebração de acordo de leniência entre o Poder Público e as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos lesivos previstos em seu texto legal. A adoção de instrumentos de consensualidade é especialmente vantajosa em casos que envolvem atos de corrupção, uma vez que a obtenção de evidências do cometimento de infrações dessa natureza tende a ser uma tarefa excessivamente custosa para o Estado. No entanto, a utilização do acordo de leniência no âmbito da Operação Lava Jato evidenciou a existência de conflitos entre os órgãos de combate à corrupção na esfera federal do país, mais especificamente entre Ministério Público, Controladoria-Geral da União e Tribunal de Contas da União. Com isso, instaurou-se um cenário de insegurança jurídica para as empresas lenientes em decorrência da falta de previsibilidade quanto aos efeitos de acordos firmados, o que tem operado como um fator de desestímulo à utilização do instrumento. O objetivo deste trabalho é promover uma análise sobre as causas da descoordenação institucional hoje verificada entre as autoridades que possuem legitimidade para fiscalizar, investigar e sancionar a prática de atos de corrupção. Para tanto, serão feitas considerações sobre o contexto de promulgação da Lei Anticorrupção, o desenvolvimento da lógica consensual no país, a transposição do acordo de leniência do modelo norte-americano para o brasileiro e os contornos normativos do instrumento propriamente dito. Através de construções teóricas e exemplos práticos, serão examinadas as atribuições legais das entidades envolvidas no imbróglio e os respectivos limites de suas atuações. Acredita-se que a adoção de mecanismos de coordenação institucional possa auxiliar a formulação de soluções para o problema identificado e, por conseguinte, aumentar a eficiência do instrumento como ferramenta de combate à corrupção. The Anti-Corruption Act introduced in the Brazilian legal system the leniency agreement, a type of agreement that can be celebrated between the State and companies engaged in the practice of the illicit activities mentioned in the Act. Consensual methods of dispute resolution are especially advantageous in cases involving acts of corruption, as obtaining evidence of such offenses tends to be too costly for the State. However, the adoption of the institute by Operation Car Wash has drawn attention to the existence of conflicts between anti-corruption agencies in the federal branch, more specifically between the Federal Prosecution Office, the Comptroller General of the Union and the Federal Court of Accounts. Thus, a scenario of legal uncertainty was created for lenient companies due to the lack of predictability regarding the effects of signed agreements, which has been a discouraging factor for the use of the instrument. The aim of this paper is to examine the causes of the lack of institutional coordination verified among the entities with authority to monitor, investigate and sanction the practice of corruption acts. To this end, clarifications will be presented regarding the context of the promulgation of the Anti-Corruption Act, the development of a culture of alternative methods for solving disputes in Brazil, the transposition of the leniency agreement from the United States to the Brazilian legal system, and the normative outlines of the instrument itself. Through theoretical constructions and practical examples, the legal authority of the entities involved in the imbroglio and the respective limits of their actions will be examined. It is believed that the adoption of coordination strategies may help to formulate solutions to the identified problem and thus increase the efficiency of the instrument as a tool to combat corruption.

O presente trabalho foi realizado com apoio financeiro da Fundação Getúlio Vargas. Proporcionalidade e análise de impacto regulatório (AIR) têm origens próprias, traços característicos e, à primeira vista, parecem não tratar sobre o mesmo mundo: são normalmente atribuídas a autoridades e instituições distintas, em atividades distintas que são realizadas em momentos diferentes. Por outro lado, de um ponto de vista mais amplo, elas podem ser vistas como estruturas de justificação que têm por objetivo orientar ou verificar a compatibilidade de atos estatais com o direito vigente. Ambas são ferramentas com potencial para conferir racionalidade a decisões jurídicas que recorrem, nesse empreendimento que as aproxima de modo mediato, à análise de consequências práticas e de princípios (em tensão), dois materiais de decisão colocados lado a lado recentemente por uma norma geral de direito público, que eleva a consideração das primeiras à condição de item obrigatório na fundamentação de decisões que tenham, como razão determinante, princípios jurídicos. Diante dessas relações que podem ser estabelecidas entre um e outro, explora-se no presente trabalho aproximações e distanciamentos entre os instrumentos. A semelhança mais forte entre AIR e proporcionalidade é explicada pelo fato de que ambas podem ser vistas como metodologias de decisão orientadas para o futuro. Investigações sérias sobre relações de causalidade podem ter de ser tomadas no uso da proporcionalidade e da AIR, e elas podem levar a cenários de certeza, risco ou ignorância. Ainda assim, o modo como esses juízos são tomados tem seus contornos definidos por características que cada uma das ferramentas possui. É em um nível secundário que as comparações fazem mais sentido, e buscou-se, a partir disso, enfrentar quatro pontos em que as ferramentas se aproximam e se distanciam, entre os quais algumas críticas semelhantes relativas a problemas de comparabilidade e de uso estratégico. Se é cada vez mais incentivada, no Direito Público brasileiro, a tomada de decisão com base em consequências práticas, a adoção e a estabilização de metodologias que pretendem organizar a sua consideração parecem ter pelo menos algumas coisas boas a oferecer. O nível esperado de racionalidade da metodologia de que se vale uma análise de impacto regulatório, em pretensões mais modestas do que algumas das mais otimistas expectativas, pode ser suficiente para permitir a organização do processo decisório, a distribuição dos ônus de argumentação e de prova e o aprendizado institucional de longo prazo. Além dessa afirmação, extraída a partir de considerações sobre problemas parecidos que os instrumentos enfrentam, o fato de ambos se valerem de estratégias maximizadoras para solução de casos específicos pode recomendar que uma AIR seja usada por dentro da proporcionalidade (e vice-versa). Se esse é o ideal que inspira a operacionalização das duas ferramentas, então a tarefa de levar a sério as análises que precisarão ser feitas pode ser auxiliada tanto com o uso, na proporcionalidade, de passos de uma AIR, como, na AIR, de etapas da proporcionalidade. Proportionality and regulatory impact analysis (RIA) have particular origins, peculiar traits, and at first glance seem not to deal with the same world: they are usually attributed to different authorities and institutions in different activities that are carried out at different levels. On the other hand, from a broader point of view, they can be seen as justification structures that aim to guide or verify the compatibility of state acts with current law. Both tools can make more rational legal decisions that resort to the analysis of practical consequences and principles (in tension). Given these relationships that can be established between each other, the present work explores similarities and distances between the instruments. The stronger similarity between regulatory impact analysis and proportionality is explained by the fact that both can be seen as future-oriented decision methodologies, in which investigations about causal relationships may have to be done, leading to scenarios of certainty, risk or ignorance. Still, these judgments are made each in their own way, depending on the toll. It is at a secondary level that comparisons make the most sense, and we sought to address four points where the tools can be close or distant to each other, including some similar criticisms of comparability and strategic use issues. If it is increasingly encouraged, in Brazilian public law, a decision-making process based on practical consequences, the adoption and stabilization of methodologies that seek to organize their consideration seem to have at least some good things to offer. The expected level of rationality of RIA, on more modest expectations, may be sufficient to allow the organization of the decisionmaking process, the distribution of the burden of argumentation and proof and longterm institutional learning. In addition, the fact that both tools rely on maximizing strategies of decisionmaking may recommend an RIA to be used within proportionality (and vice versa). If this is the ideal that inspires the operationalization of both tools, then the task of taking seriously the analyzes that will need to be done can be helped with the use of RIA steps in proportionality, and vice versa.

Este artigo é produto de pesquisa desenvolvida por alunos da Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getulio Vargas durante o segundo semestre do ano de 2017. O objetivo central do trabalho foi verificar o nível de deferência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) às decisões proferidas pela Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro (AGENERSA). Foram adotados três parâmetros distintos: (i) a deferência pelo discurso; (ii) a deferência pelo resultado; e (iii) a deferência pela amplitude de controle. Ao final, tais variáveis foram conjugadas para indicar possíveis tendências do TJRJ no controle judicial da AGENERSA.

Nas últimas décadas, a literatura registrou uma difusão do modelo regulatório, tanto em países desenvolvidos, como em países desenvolvimento, inclusive naqueles em que prevalecera uma intervenção desenvolvimentista. Como traço comum, diversos países realizaram reformas institucionais que estabeleceram as bases de um outro tipo de governança econômica. A despeito da matriz global do fenômeno, as mudanças institucionais são processadas no âmbito nacional. Assim, o resultado das reformas não é necessariamente um reflexo direto das agendas de organismos multilaterais. Na dimensão doméstica, fatores de resistência institucional (path dependence) podem impactar os desenhos institucionais e a governança econômica. A resiliência institucional está presente, entre outros, na doutrina jurídica, na aplicação das regras jurídicas pelos tribunais e também na sua mobilização pelos grupos de interesse. Por essa razão, a despeito do isomorfismo das agências e da convergência regulatória, a anatomia institucional da intervenção estatal adquire formatos institucionais diferentes entre os países e seus setores econômicos. Em termos analíticos, os diferentes ajustes entre o modelo regulatório propagado e a configuração jurídica local podem ser compreendidos pelos tipos: transformação, resiliência e coexistência. O trabalho apresenta como exemplo reformas regulatórias ocorridas no sistema financeiro, em que prevaleceu a coexistência entre o arranjo precedente e a nova composição institucional.

O trabalho descreve analiticamente a relação entre regulação e judicialização em uma mesma atividade econômica, para investigar se a atuação do Poder Judiciário, em seus órgãos de cúpula administrativa e judicial, pode ser encarada como verdadeira regulação via judicialização no caso da saúde suplementar. Primeiramente, por meio de revisão bibliográfica, identifica-se a doutrina que investiga se a atividade de reguladores e de juízes são complementares, substitutivas ou excludentes, de modo a avaliar vantagens e desvantagens dos modelos nos quais Agências Reguladoras e Tribunais criam e interpretam regras de conduta para cidadãos e empresas. Em seguida, é descrita, de forma analítica, a atuação da Agência Reguladora do setor, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) - por meio de suas atividades de normatização e resolução de conflitos - e também dos dois órgãos representativos da cúpula do Poder Judiciário: o Superior Tribunal de Justiça (STJ) - por sua importância no papel de uniformizador de jurisprudência e última instância julgadora de litígios privados; e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) - formulador de política pública para o Judiciário e produtor de orientações administrativas por meio de enunciados sobre o tema em estudo. Examinando a compatibilidade entre a atuação desses três atores com as leis existentes sobre a matéria, juntamente com estudo empírico, pelo qual se quantificou o uso das orientações do CNJ nos Tribunais do país, não foi possível afirmar a existência de regulação via judicialização dos temas de saúde suplementar, atualmente, nos limites pesquisados This work analytically describes the relationship between regulation and litigation in the same economic activity, to investigate whether the performance of the Judiciary branch, in its administrative and judicial main organs, can be viewed as a true regulation through litigation in the case of supplementary health. Firstly, through a literature review, the doctrine that compares the activity of regulators and judges on the condition of complementary, substitute or exclusionary actions is revisited, in order to evaluate advantages and disadvantages of existing models in different legal systems, in which Regulatory Agencies and Courts create and interpret rules of conduct for citizens and firms. After, giving concrete ground to the theory, the performance of the sector's regulatory agency, the National Agency for Supplementary Health (ANS) is analytically described, through its normative and conflict resolution activities, in comparison with the practice of two representative bodies from the Judiciary branch: the Superior Court of Justice (STJ), for its importance as precedent maker and as last instance to judge private litigation; and the National Council of Justice (CNJ), as policymaker for the Judiciary branch and producer of administrative guidance on the subject under study. Examining the compatibility between the performance of these three actors with existing laws besides an empirical research by which the use o CNJ guidelines was quantified as a basis for second instance judgments, it was possible to verify, within the existing dual regulatory system, that it is not possible to point to the presence of regulation through litigation of supplementary health issues, currently, within research boundaries.

A existência de várias instituições com competência para atuar em relação às condutas objeto de acordos de leniência vem impondo dificuldades aos programas existentes no Brasil. Essas dificuldades normalmente são associadas à diversidade de previsões normativas e a não extensão dos efeitos dos acordos a outras esferas de responsabilização. A possibilidade de adesão de pessoas físicas, aliada a iniciativas voltadas à coordenação e cooperação interinstitucional, buscam conferir maior segurança e atratividade a esses instrumentos consensuais. Ainda assim, existem desafios a serem enfrentados. Ao identificar essas questões e buscar uma sistematização dos acordos já celebrados, o presente trabalho pretende contribuir nos debates em torno do tema.

Este trabalho busca mapear e analisar a atuação do Tribunal de Contas da União (TCU) no exercício de sua competência constitucional para realização de fiscalizações operacionais nas questões regulatórias. O estudo inicialmente se dirige à reconstrução das bases teóricas da implementação do modelo brasileiro de regulação por agências reguladoras independentes, especificamente no que se refere aos parâmetros de autonomia e controle para elas pensado. Ato contínuo, serão analisadas as duas dimensões em que o TCU exerce seu controle (colaborativa e coercitiva), com enfoque para o estudo do exercício do controle em dimensão colaborativa, na qual se entende estar alocada a competência para o exercício da fiscalização operacional sobre as questões regulatórias. Estabelecidas as premissas conceituais teóricas, o trabalho se volta ao estudo do posicionamento doutrinário e jurisprudencial acerca da atuação do TCU no controle das questões regulatórias, na prática. Dessa abordagem, é possível estabelecer parâmetros de análise e extrair algumas hipóteses a serem testadas na parte empírica do trabalho. A partir dessa orientação, o trabalho mapeia e analisa, quantitativamente e qualitativamente, a atuação do TCU na totalidade das auditorias operacionais realizadas nas questões regulatórias. This paper aims to map and analyze the performance of the Federal Court of Accounts (TCU) in the exercise of its constitutional competence to carry out operational inspections on regulatory issues. Initially, this study heads to the reconstruction of the theoretical basis for the implementation of the Brazilian model of regulation by independent regulatory agencies, specifically about the parameters of autonomy and control for them thought. Next, the two dimensions in which TCU operates its control (collaborative and coercive) will be analyzed, focusing on the study of the exercise of control in a collaborative dimension, in which it is understood that the competence for the exercise of operational supervision over the regulatory issues. Once the theoretical conceptual premises have been established, the focus on the study of the doctrinal and jurisprudential positioning regarding TCU's role in controlling regulatory issues, in practice. From this approach, it is possible to gather analysis parameters and extract some hypotheses to be evaluated in the empirical part of the work. Based on this orientation, the work maps and analyzes, quantitatively and qualitatively, the TCU's performance in throughout operational audits performed on regulatory issues.

O presente Manual contém os seguintes conteúdos: i. Descrição detalhada da metodologia aplicada para a elaboração do manual; ii. Revisão de literatura e análise de boas práticas internacionais sobre a temática de dados abertos; iii. Análise das especificidades locais de cada cidade envolvida neste projeto, no que tange à temática de dados abertos, assim como das políticas em âmbito nacional, seguida de recomendações específicas para cada cidade envolvida neste projeto; e iv. Checklist com referências a serem seguidas pelos gestores das cidades. El presente documento incluye los siguientes contenidos: i. Descripción detallada de la metodología aplicada en la elaboración del manual; ii. Revisión de la literatura y análisis de buenas prácticas internacionales sobre la temática de datos abiertos; iii. Análisis de las características específicas locales de cada ciudad que forman parte de este proyecto, en lo que se refiere a la temática de datos abiertos, así como de las políticas del ámbito nacional, seguido de recomendaciones específicas para cada ciudad incluida en este proyecto; y iv. Checklist con referencias que sean seguidas por los gestores de las ciudades.

Submitted by Boris Flegr (boris@uerj.br) on 2021-01-05T21:02:04Z No. of bitstreams: 2 Clara Iglesias Keller Parcial Protegido.pdf: 982470 bytes, checksum: 72f5738d11ed942c3e3322e91bc7a61c (MD5) Clara Iglesias Keller Total Protegido.pdf: 2542421 bytes, checksum: 46163dd25437281bb5b4211b6e6c7d45 (MD5) Made available in DSpace on 2021-01-05T21:02:04Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Clara Iglesias Keller Parcial Protegido.pdf: 982470 bytes, checksum: 72f5738d11ed942c3e3322e91bc7a61c (MD5) Clara Iglesias Keller Total Protegido.pdf: 2542421 bytes, checksum: 46163dd25437281bb5b4211b6e6c7d45 (MD5) Previous issue date: 2019-08-23 The object of the thesis is the national regulation of online service providers. Its goal is to propose a specific approach to the regulatory environment fit for these services, considering how the technical nature of the Internet and its governance structure impose legitimacy and efficiency related challenges to regulators. On a second level, the work also aims to consolidate a theoretical and empirical basis of the subject matter able to inform the current debates on Internet regulation in Brazil. Regarding the technical nature of the Internet, the work describes the network s development process and its resulting features, along with their economic, social and political implications. Next, the Internet governance structure is approached through a subjective, objective and a normative perspective. Considering these descriptive premises, the approach of the regulatory design suited to these services is based on the literature on technology regulation, on the theoretical debates about Internet exceptionalism and on the implications that can be extracted from regulatory legitimacy requirements. The characteristics of this regulatory environment are analyzed through three perspectives, namely the justification of regulation (which demands that the promotion of innovation be included among regulation rationales), the appropriate institutional arrangements (an analysis that is anchored on the spectrum of the hybrid alternatives that run under the label of co-regulation) and the forms that should be employed (where alternative strategies to the command and control formula are explored). Based on these three performance standards, the Brazilian experience is approached on two case studies: the regulation of data protection (Law 13.709/18) and the regulation of content sharing platforms (Article 19 of the Marco Civil). These two analysis indicate that Brazilian regulators do not address the protection of innovation beyond its relationship with the legal security of entrepreneurs, and show little tendency for institutional and strategic regulatory experimentation in this field O objeto da tese é a regulação nacional dos serviços prestados através da camada de conteúdo da Internet. Seu objetivo é propor uma abordagem específica do ambiente regulatório apto a regulá-los, considerando que a natureza técnica da Internet e a estrutura de governança que a condicionam impõem desafios qualificados aos governos, principalmente em relação aos requisitos de legitimidade e eficiência da regulação. Em segunda ordem, o trabalho visa consolidar uma base teórica e empírica da matéria apta a informar os debates correntes na experiência brasileira. Em relação à natureza técnica da Internet, é tratado o seu processo de desenvolvimento, bem como as características dele resultantes e seus impactos de natureza econômica, social e política. Em seguida, trata-se da estrutura de governança diversa que caracteriza a rede a partir de perspectivas subjetiva, objetiva e normativa. Consideradas essas premissas descritivas, propõe-se a abordagem do ambiente regulatório com base na literatura de regulação de tecnologias, nos debates teóricos sobre excepcionalismo e nas implicações derivadas da exigência de legitimidade regulatória. Esse ambiente é analisado sob três perspectivas, nomeadamente, a da justificação da regulação (que demanda a inclusão da promoção da inovação dentre os motivos legítimos para regular), dos arranjos institucionais cabíveis (uma análise que é ancorada no espectro das alternativas híbridas que correm sob o rótulo da corregulação) e das formas empregadas (onde se explora estratégias alternativas à fórmula de comando e controle). Com base nesses três parâmetros de atuação, a experiência brasileira é analisada partir da regulação da proteção de dados (Lei nº 13.709/2018) e das plataformas de compartilhamento de conteúdo (art. 19 do Marco Civil da Internet). Dentre outros, essas duas análises indicam que a regulação brasileira aborda a proteção da inovação de forma restrita à sua relação com a segurança jurídica dos empreendedores, além de uma baixa tendência à experimentação regulatória do ponto de vista institucional e estratégico