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O trabalho doméstico constitui modalidade de prestação de serviços amplamente difundida e presente na realidade brasileira. Apesar disso, somente em 2013, com a edição da Emenda Constitucional n. 72, foram assegurados satisfatoriamente direitos fundamentais de natureza trabalhista para as pessoas que o exercem. Tendo em vista este percalço, a presente pesquisa busca se debruçar sobre o problema originado pela nova normativa infraconstitucional, notadamente sobre o seu artigo 1°. O método procedimental adotado foi a revisão bibliográfica, mediante abordagem interdisciplinar, conjugada à análise normativa trabalhista, notadamente no que concerne ao artigo 1° da Lei Complementar n. 150 de 2015. Ademais, o estudo se fundamenta em um diálogo entre a perspectiva decolonial e as noções de racismo e sexismo na sociedade brasileira propostas por Lélia Gonzalez. Nesse sentido, o estudo constatou que, a despeito do importante conquista dos direitos das trabalhadoras domésticas, sobretudo com o advendo da Emenda Constitucional n. 72/2013 e da Lei Complementar n. 150 de 2015, subsiste uma dimensão simbólica e formal nesta última, prejudicando a tão demandada equiparação jurídica entre o trabalho doméstico e as demais formas de trabalho.

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This article investigates technological fetishism in platform capitalism. Inspired by Marxian commodity fetishism, it argues that the system of capital hides social relations under a "technological veil" in a constant attempt to conceal human labor as a vital and crucial source of capital appreciation and support for the entire contemporary economy, without which it collapses. It concludes by affirming the need for a critical conception of technology, algorithms and artificial intelligence, unveiling technoliberal ideologies and propaganda as a form of resistance and expansion of the protection of human labor, the main object of Labor Law. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

Face ao advento das redes sociais, diversos debates jurídicos exsurgiram. Se por um lado, expressar-se via mídias sociais confere concretude ao direito à liberdade de expressão, por outro, em caso de excessos, pode caracterizar abuso de direito e/ou ato ilícito e, na seara laboral, justa causa. Buscou-se, neste estudo, examinar a eficácia dos direitos fundamentais à liberdade de expressão, à honra e à imagem em casos de manifestações negativas de trabalhadores em redes sociais, bem como conhecer como os Tribunais Regionais do Trabalho da 2ª e da 15ª Regiões têm tratado o conflito desses direitos fundamentais. Como método de procedimento, optou-se pela técnica de pesquisa bibliográfica em materiais publicados, além da técnica de pesquisa jurisprudencial junto aos Tribunais Regionais do Trabalho da 2ª e da 15ª Regiões. Os dados foram analisados por meio do método dedutivo (pesquisa bibliográfica) e indutivo (pesquisa jurisprudencial). Concluiu-se caber à Justiça do Trabalho, em casos de críticas públicas de trabalhadores em relação aos seus empregadores, pautar-se na eficácia horizontal dos direitos fundamentais, atentando-se a cada caso concreto, sob pena de chancelar o abuso de direito de uma das partes.

A pesquisa versa sobre a responsabilidade trabalhista da Administração Pública nos contratos de terceirização, destacando-se as alterações introduzidas pela nova lei de licitações e contratos (Lei nº 14.133/2021). Para melhor compreensão do tema, explana-se o conceito de terceirização, sua evolução legislativa no Brasil e aplicabilidade no âmbito do setor público, com base na doutrina, jurisprudência e legislação pertinentes. Concluiu-se que, mesmo que a nova lei tenha repetido a regra da irresponsabilidade trabalhista da Administração Pública nos contratos de terceirização em geral, prevista no Art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, e tenha previsto expressamente a responsabilização subsidiária da Administração Pública apenas em caso de serviços continuados com dedicação exclusiva de mão-de-obra, essa modificação não foi bastante para mudar o paradigma atual. Assim, caso seja verificada a falha na fiscalização dos contratos implementados por licitação, independentemente de qual sua natureza, a responsabilização subsidiária remanescerá, ainda que sob a égide da nova lei.

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Prezado(a)s leitores, Saudações juninas! A Revista de Direito do Trabalho, Processo do Trabalho e Direito da Seguridade Social, disponibiliza aos leitores a 11ª edição, com diversos temas atuais e de interesses coletivos que vale a pena conferir. Como sempre, a equipe de avaliadores e de edição se preocupa com a qualidade dos trabalhos que são submetidos à revista, realizando análise criteriosa e, observando, se os trabalhos submetidos são originais e, se atende aos padrões de diretrizes para os autores disponíveis no Regulamento. Todos trabalhos submetidos à revista são checados por sistemas antiplágio, bem como, pela Inteligência Artificial (IA), dando, mais segurança e garantia dos trabalhos que são publicados. Os nossos autores, estão sempre preocupados com o que acontecem no mundo jurídico e, com isso, nos brindam com excelentes discussões voltadas ao Direito do Trabalho, Processo do Trabalho, Direito da Seguridade Social e Direitos Humanos, que vale a pena conferir. Você, também, está convidado a submeter trabalhos à revista, desde que os trabalhos estejam dentro das perspectivas das linhas de pesquisa da mesma. Lembramos que os trabalhos poderão serem submetidos em qualquer época do ano, sendo, que a publicação ocorre de forma bimestral, preferencialmente, nos meses de junho e dezembro. Para conhecer as regras de publicações, acesse o Regulamento (Diretrizes para Autores), que se encontram disponibilizados no site www.laborjuris.com.br/revista. Salvador/Ba, 30 de junho de 2024. José Araujo Avelino Editor e Coordenador Científico Contato: revista@laborjuris.com.br

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O meio ambiente do trabalho está interligado ao ser humano trabalhador de forma imediata e direta, em sua atividade laboral quando executada em benefício de outrem. Ele não se limita apenas ao trabalhador que possui uma carteira profissional de trabalho devidamente assinada e registrada, é mais amplo e irrestrito, vez que envolve todo trabalhador que desempenha uma atividade, remunerada ou não. Tendo o legislador definido o meio ambiente como “o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas". Sendo o meio ambiente do trabalho parte desse conjunto, às questões atinentes à organização das condições de trabalho, à disposição do maquinário, à gestão de recursos humanos, dentre outras, deverão se pautar pelos princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Lei nº 6.938/91. Dessa forma, o objetivo desse artigo é realizar uma revisão de literatura sobre o meio ambiente do trabalho durante e após a pandemia do Covid-19, bem como relacionar a pandemia ao conceito de meio ambiente do trabalho e sua tutela constitucional. O artigo foi organizado de forma metodológica visando reunir informações sobre o conceito de meio ambiente do trabalho bem como os reflexos da pandemia no ambiente laboral, apresentando inicialmente o conceito de meio ambiente do trabalho, passando pela tutela constitucional do ambiente do trabalho, e em seguida apresentando aspectos gerais do meio ambiente do trabalho durante e após a pandemia do Covid-19.

Este estudo aprofunda a análise sobre o controle da jornada de trabalho aplicado aos profissionais que desempenham suas atividades em home office, explorando não apenas a compreensão desse modelo laboral, mas também os aspectos jurídicos intrínsecos a essa modalidade de trabalho remoto. O trabalho em home office evoluiu com o surgimento de novas ferramentas e softwares ao longo do tempo, tornando-se progressivamente mais acessível para as organizações, que passaram a adotar esse modelo de forma moderada, nesse sentido evidencia temas essenciais relacionados ao trabalho à distância. Para isso, de que maneira os autores discutem a prática do home office e teletrabalho, hora extra na modalidade de trabalho à distância, assim como explorar como a legislação brasileira lida com o trabalho remoto. Além disso, investigar as opções disponíveis para o controle da jornada de trabalho e avaliá-los. Estes aspectos são fundamentais para examinar os efeitos da modalidade de trabalho em home office nas condições de trabalho, assim como, na legislação trabalhista brasileira.

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Resenha do livro: ASSIS, Vinícius. A proibição de retrocesso social em matéria de direitos sociais dos trabalhadores: análise da (in) constitucionalidade da reforma trabalhista / Vinicius de Assis. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2019. 188 p.

O presente artigo visa demonstrar a importância da regulamentação trabalhista da prostituição como forma de oferecer proteção aos trabalhadores inseridos nessa atividade. A primeira parte do trabalho apresenta uma breve introdução histórica da prostituição, de forma a demonstrar os diferentes estágios pelos quais ela passou até chegar aos dias atuais. Em seguida, discorre-se acerca da visão social da prostituição, bem como sua relação com a sociedade, que possui uma perspectiva negativa e moralista sobre as pessoas que atuam com essa atividade. Por fim, discute-se a relação entre a prostituição e o Direito do Trabalho, demonstrando a possibilidade e a necessidade de seu enquadramento nesta área do Direito. Os procedimentos metodológicos utilizados por este trabalho consistiram em pesquisa bibliográfica e documental.

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O objetivo deste estudo é analisar o trabalho dos padres a partir da legislação brasileira e verificar se eles estão amparados pelo direito do trabalho como empregados. Para tanto, buscou-se estabelecer as conexões que existem entre o trabalho do padre e sua relação com a Igreja Católica e os requisitos que constituem o vínculo de emprego. Ademais, foram conferidos os posicionamentos e entendimentos doutrinários e jurisprudenciais a respeito do tema, a fim de se compreender quais as teses para se opor ou defender o reconhecimento de vínculo de emprego dos padres. Finalmente, foi analisada a legislação internacional e nacional pertinentes, tanto trabalhistas quanto as previdenciárias. Concluiu-se, então, ser equivocado analisar o caso diante apenas da legislação trabalhista, de modo que a configuração de relação de emprego entre o padre e a Igreja, especialmente ante a existência do Decreto 7.107/2010, oriundo de um acordo internacional celebrado entre o Brasil e a Santa Sé, e pelo contexto da legislação previdenciária, é inviável, como regra, o reconhecimento de vínculo de emprego entre o padre e a instituição religiosa, seja pela equiparação expressa do religioso a um trabalhador autônomo, seja por o pagamento por ele recebido não poder ser considerado remuneração. A exceção em que o vínculo de emprego deve ser reconhecido fica a cargo dos casos em que há prova do desvirtuamento da fé da Igreja para uma atuação eminentemente mercantil.

O presente estudo tem como objetivo a exposição e exemplificação dos conceitos de suspensão e interrupção do contrato de trabalho, importantes figuras justrabalhistas que buscam a continuidade da relação de emprego, versando sobre seus dispositivos legais, incluindo a Constituição Federal, a Consolidação das Leis Trabalhistas e súmulas do TST, e seus panoramas de aplicação, mais especificamente reconhecendo e explorando sua inserção no contexto de defesa do direito do trabalho da mulher. Diante disso, será disposto, além das hipóteses comuns de afastamento por doença e encargos públicos, por exemplo, sobre licença-maternidade, afastamento em caso de violência doméstica (integrando com a Lei Maria da Penha) e afastamento no caso de aborto (criminoso ou não), reconhecendo que esses dispositivos possuem a importante função de equiparação, tendo em vista os princípios constitucionais e trabalhistas e a situação de disparidade que as mulheres enfrentam diante do mercado laboral, buscando a defesa da integridade física e psíquica, e a dignidade da trabalhadora do sexo feminino.

No presente artigo, pretendo averiguar de que forma a subalternidade do signo feminino, na sexualidade do trabalhador, legitima a marginalização das gays afeminadas, no emprego formal. Para isso, adoto a crítica queer em diálogo com a teoria decolonial de gênero como forma de analisar como se dão os processos de hierarquizações e subalternizações do signo do feminino. Dessa maneira, articulo as epistemologias dissidentes na tentativa de compreender os modos pelos quais os processos de marginalização dessas sujeitas se dão, especificamente, nos empregos formais. Em primeiro plano, promovo um tensionamento, a partir da crítica feminista decolonial, das formas de marginalização do signo feminino engendradas pelo processo de colonização. Posteriormente, adentro na temática da divisão sexual do trabalho, problematizando os processos desiguais de cuidado. No terceiro tópico, articulo as duas teorias e faço uma crítica conjunta ao emprego formal. Por fim, promovo tensionamento ao Direito do Trabalho e as vivências dessas corporalidades nesse ambiente. Observo que os processos de homofobia, no emprego padrão, são produtos das formas coloniais heterossexistas presentes até hoje e que o Direito não consegue promover mudanças efetivas nesse sistema.

Neste artigo exploraremos, no contexto de regulação dos trabalhos associados às plataformas digitais, a configuração do modelo do trabalho independente, exterior aos padrões do assalariamento. O estudo analisa, numa perspectiva sociojurídica, algumas dimensões da liberdade de trabalho nas plataformas digitais, a fim de contribuir para uma maior compreensão dessas novas formas de governança do trabalho. O artigo apresenta um conjunto de dados empíricos produzidos no Brasil em 2021, que reúne as demandas e percepções dos trabalhadores vinculados às plataformas sobre os seus direitos nesse tipo de relação trabalhista. Argumentamos que essas percepções demonstram que as aparentes autonomia e liberdade do trabalho, atreladas às plataformas digitas, estão relacionadas ao modelo de gerenciamento que o regula.

Over time, transgender people have suffered the most cruel discrimination - and rarely, until recently, did they have real possibilities of resistance. In post-modernity, however, they not only start to come out into the light of day, but to assume prominence. The most important thing, however, is that they have examples to give and things to teach, including in the fields of labor and law. This is the hypothesis of this research, which - although brief - slides from Greek mythology to reports from the real world, drawing on authors from the most diverse areas of knowledge. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

Challenges and perspectives of female laborers during the post-pandemic period are investigated. Which were the challenges and which are the perspectives of female workers in the post-pandemic period? Current research is based on deduction and research techniques retrieved from books, journals, monographs, dissertations and others. The hypothesis refers to the fact that female workers had many difficulties within the context of social isolation caused by the pandemic. Several impairments had to be coped with, coupled to eventual domestic violence and layoff. Public policies for the protection of female workers should be undertaken as a solution. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

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Aponta-se, através da análise de como se dá a categorização das relações jurídicas trabalhista, a contradição vigente, dentre os cientistas e técnicos do Direito, em nosso país, de se adotar o sistema da “estrutura escalonada da ordem jurídica” proposto por Hans Kelsen, mas, simultaneamente, criar ou utilizar dispositivos infraconstitucionais de maneira a afastar ou impedir a aplicação de normas constitucionais.

O artigo proposto irá analisa as influências da encíclica Rerum Novarum no ordenamento jurídico trabalhista, a criação do sindicato e uma análise desta instituição como pressuposto para a democracia. A metodologia da pesquisa proposta tem como vertente o raciocínio jurídico-sociológica, será utilizado para a pesquisa bibliográfica, tendo como base a doutrina, assim será apresentado estudos teórico, bibliográfico e doutrinário acerca dos conceitos. Neste sentido, será realizado a consulta a livros, artigos jurídicos e periódicos e outros a serem apurados durante a elaboração desta pesquisa, ainda será pesquisado a internet. O objetivo principal é corroborar a importância dessa carta encíclica que apontou a necessidade da criação e fortalecimento das instituições de associações e sindicatos como aliado da democracia e assim demostrar que os sindicatos têm que dialogar com todos os setores de luta da sociedade, entre as diferentes organizações sindicais e outros movimentos sociais.

O artigo discute projetos de lei da Câmara dos Deputados e do Senado Federal apresentados durante a pandemia de COVID-19, a respeito do trabalho em plataformas digitais. Objetiva analisar o alcance, a extensão e a duração das proposições. Depois da introdução, a primeira seção do artigo situa o problema de pesquisa na discussão da economia de plataforma, apresenta os conceitos, origem, características e classificação do trabalho em plataformas. A seção seguinte apresenta a metodologia de pesquisa e descreve os 32 (trinta e dois) Projetos de Lei analisados. A próxima seção infere fatores explicativos dos achados. Identificou-se, na maior parte dos projetos, normas de alcance e extensão limitados, embora duráveis. Identificou-se também um consenso preliminar de direitos ao trabalho em plataformas. Identificou-se, em pequena parte das proposições, definições capazes de traduzir juridicamente o trabalho em plataformas. Tais fatores sinalizam a tarefa acadêmica de formular conceitos que auxiliem no processo de regulação.

Este texto tem por objetivo realizar uma análise econômica do comportamento de contratar mão de obra infantil, buscando-se ao final verificar se, mesmo com uma legislação proibitiva, que estabelece sanções pecuniárias, tal comportamento ainda é vantajoso, levando-se em conta eventuais benefícios e custos resultantes. Para tanto, utilizar-se-á como fundamentação a teoria econômica do crime, com base na qual se discutirá a hipótese de que as vantagens superam os riscos na conduta de contratar mão de obra infantil. As conclusões sinalizam no sentido de que, apesar de existente normatização proibitiva, o comportamento de explorar mão de obra infantil é, do ponto de vista econômico, vantajoso nos dias atuais.

Elias foi indenizado judicialmente porque um supervisor tirou uma foto dele “na companhia de um homossexual” e divulgou-a entre os colegas, que o ridicularizaram e humilharam no local de trabalho. Diana também foi indenizada por ter sido moralmente assediada pelo encarregado de seu setor, por ser lésbica. “Como ela queria ser homem”, segundo ele, lhe atribuiu o trabalho mais pesado. Além disso, Elias e Diana sofreram acidentes de trabalho: ele caindo de moto, ela contaminando-se com amônia. O artigo parte do exame documental de dois casos judiciais para, em uma perspectiva queer, discutir a centralidade do corpo e a produção da normalidade no trabalho. Explora o acoplamento dos círculos normativos laborais e de gênero e sexualidade e, a partir daí, tenta compreender como o direito do trabalho se envolve na constituição da precariedade queer, como parte da disciplina jurídica de corpos.

Na presente comunicação far-se-á uma análise perfunctória do tema da utilização da prova digital no âmbito da relação laboral, com particular incidência na prova obtida através de mensagens eletrónicas. A prova digital é colocada ao lado dos demais meios de prova dos vários aspetos laborais que os nossos tribunais são chamados a resolver ‑ qualificação do vínculo; tempos de trabalho; trabalho suplementar; despedimento; cessação do contrato por outros meios, etc. –, pelo que se coloca com maior acuidade o problema da utilização dos documentos eletrónicos como meio de prova. Nesta análise, passaremos em revista a questão da aportação da prova ao processo, a questão da licitude da obtenção da prova e a questão do valor da prova obtida.

O artigo, de natureza descritiva, discute o impacto global que a quarta revolução industrial trouxe no plano jurídico. Além disso, descreve como são gerados cenários jurídicos que não necessariamente garantem a acessibilidade a todos os grupos sociais de diferentes países, pois sua participação está condicionada ao uso de condições externas (instrumentos) como eletricidade e internet, ou seja, ou seja, ferramentas mínimas para desempenho em um ambiente social cada vez mais competitivo o que gera a necessidade de uma reformulação do Direito para atender a nova complexidade trazida pela nova revolução industrial. A metodologia utilizada é a hipotético dedutiva utilizando como procedimento metodológico a revisão bibliográfica.