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No ordenamento jurídico brasileiro, a proteção conferida ao meio ambiente é realizada por meio de uma ampla tutela normativa, disposta em nível constitucional e infraconstitucional, a qual define a necessidade de uma reparação integral dos danos ou ameaças porventura perpetrados a tais direitos. Em um contexto social de reiteradas violações ao meio ambiente, verifica-se a inadequação do processo coletivo judicial contencioso para solucionar esses conflitos, especialmente por adotar um procedimento marcadamente rígido, moroso e bipolarizado. Ocorre que a alta complexidade dos conflitos ambientais exige a busca por instrumentos novos e flexíveis, capazes de atender às necessidades do caso concreto e reconstruir a multiplicidade de direitos afetados, em sua dimensão material e moral. Nesse sentido, a pesquisa visa verificar se as convenções processuais e a autocomposição – já institucionalizadas na legislação pátria – são os meios legais para trazer ao âmbito da tutela do direito coletivo ambiental brasileiro o Design do Sistema de Disputas, existente na doutrina e na prática norte-americana. Considerando que o objeto do estudo pretendido é interdisciplinar, a vertente metodológica apropriada é a jurídico-dogmática e o tipo de raciocínio hipotético-dedutivo. A estratégia metodológica selecionada para a investigação é a pesquisa teórica, acompanhada do estudo de dois casos emblemáticos. Ao final da pesquisa, comprova-se a hipótese suscitada, confirmando-se, ainda, a utilidade das convenções processuais e da autocomposição como modelos de designs resolutivos no âmbito da tutela do direito coletivo ambiental, a fim de que se alcance um devido processo legal, adequado ao conflito empiricamente verificado. In the Brazilian legal system, the protection granted to the environment is carried out through a broad normative protection, provided for at the constitutional and infra­constitutional levels, which defines the need for full reparation for damages or threats that may be perpetrated against such rights. In a social context of repeated violations of the environment, the collective judicial litigation process is inadequate to resolve these conflicts, especially for adopting a markedly rigid, slow and bipolar procedure. It so happens that the high complexity of environmental conflicts requires the search for new and flexible instruments, capable of meeting the needs of the concrete case and reconstructing the multiplicity of affected rights, in their material and moral dimension. In this sense, the research aims to verify whether contract procedural and alternative dispute resolution ­ already institutionalized in the national legislation ­ are the legal means to bring the Dispute System Design, existing in North America doctrine and practice, to the scope of the Brazilian environmental collective law. Considering that the intended object of study is interdisciplinary, the appropriate methodological approach is the legal­dogmatic and the type of hypothetical­deductive reasoning. The methodological strategy selected for the investigation is theoretical research, accompanied by the study of two emblematic cases. At the end of the research, the raised hypothesis is proven, confirming, further, the usefulness of contract procedural and alternative dispute resolution as resolutive design models within the scope of the protection of collective environmental law, in order to achieve a due legal process, appropriate to the empirically verified conflict.

A partir das categorias analíticas desenvolvidas por Weiss (1993) para identificar os problemas de eficiência ocasionados pelo o excesso de normas ambientais internacionais (treaty congestion), este trabalhou buscou identificar, dentro do recorte temático do desmatamento e mudanças climáticas, se a realidade normativa brasileira foi impactada pelos problemas de eficiência propostos por essa teoria. A principal hipótese desta pesquisa foi a de que o Estado brasileiro busca implementar as normas internacionais ratificadas, mas não dispõe de capacidade administrativa, econômica e política para implementá-las, o que gera os problemas de eficiência destacadas pela teoria do treaty congestion (excesso de tratados). Para responder à questão central do trabalho, no primeiro capítulo foram discutidas as categorias analíticas do excesso de tratados criadas por Edith Weiss, além de outras leituras desta teoria (ANTON, 2012a; HICKS, 1999) e os problemas de eficiência das normas ambientais (PALMER, 1992; VARELLA, 2003; 2014). No segundo capítulo, foram analisadas as principais normas internacionais ratificadas pelo Brasil em relação ao desmatamento e mudanças climáticas. No terceiro capítulo foram estudadas as normas brasileiras que buscaram internalizar as proteções normativas ambientas discutidas nos tratados ratificados. Já no capítulo quatro, a partir do arcabouço teórico e das normas destacadas ao longo dos capítulos, procurou-se identificar os problemas de eficiência presentes na realidade brasileira no âmbito do tema do desmatamento e mudanças climáticas e se esses problemas estavam relacionados às questões destacadas pela teoria do excesso de tratados. Por fim, concluiu-se que os problemas de eficiência das normas ambientais no Estado brasileiro podem ter contribuído para o cenário de ineficiência das normas ambientais no âmbito internacional, assim como defendido pela teoria do excesso de tratados, mas as causas não são primordialmente aquelas sugeridas pela teoria, como a ausência de capacidade administrativa, econômica e política, mas por outros fatores político-econômicos. This thesis aims at identifying if the Brazilian reality was impacted by the efficiency problems described in Edith Weiss in her treaty congestion theory (1993). The main hypothesis was that the Brazilian State seeks to implement the ratified international norms, but it does not have the economic and political capacity to implement them, which generates the aforementioned efficiency problems. To answer the central question of the work, in the first chapter, we discussed the main categories created by Weiss (1993) as analytical categories to discuss the problems of efficiency, in addition to other readings of this theory (ANTON, 2012a; HICKS, 1999) and the problems of efficiency of environmental norms (PALMER, 1992; VARELLA, 2003; 2014). In the second chapter, the main international norms on deforestation and climate change ratified by Brazil were analyzed. The third chapter examines Brazilian norms designed to internalize the environmental normative protections discussed in the ratified treaties. In chapter four, based on the theoretical framework and the norms highlighted in the previous chapters, the analysis attempted to identify problems of effectiveness in the Brazilian reality in the scope of the theme of deforestation and climate change and whether these problems were related to the causes put forward by the treaty congestion theory. It is concluded that the problems of efficiency of environmental norms in the Brazilian State may have contributed to the scenario of inefficiency in international environmental law, as suggested by the treaty congestion theory, but that their causes are not primarily related to those suggested by the theory but by other political-economic factors.

A presente Dissertação tem por objetivo verificar se a Educação Ambiental em caráter formal e não-formal vem contribuindo para com a questão da gestão dos resíduos sólidos urbanos no município de Bento Gonçalves. Isto porque, a Lei Federal n. 12.305/2010 (com as alterações da Lei n. 14.026/2020), estabeleceu as diretrizes para a gestão e gerenciamento dos resíduos sólidos e atribuiu aos gestores públicos municipais realizar a correta destinação final dos recicláveis e a disposição final dos resíduos sólidos urbanos e dos rejeitos. Conforme determina o art. 225 da Constituição Federal de 1988 compete à sociedade como um todo e ao Poder Executivo atuar pela preservação do meio ambiente, logo a questão da segregação dos resíduos sólidos urbanos ainda na fonte é questão primordial para que o governo municipal possa cumprir com as determinações da Política Nacional de Resíduos Sólidos ? PNRS. Nesse sentido, a Educação Ambiental pode e deve ser empregada como um instrumento de auxílio na questão da efetivação da gestão dos resíduos sólidos nos municípios, tendo em vista que por meio do conhecimento acerca da importância da preservação do meio ambiente, bem como da participação de toda a sociedade e do Poder Público poderá ser dada a correta destinação dos resíduos gerados no município, garantindo às presentes e às futuras gerações um meio ambiente ecologicamente equilibrado e economicamente sustentável. Dessa forma a presente pesquisa visa verificar a relação entre a Educação Ambiental e a gestão dos resíduos sólidos no município de Bento Gonçalves, buscando identificar se efetivamente existe algum tipo de contribuição da Educação Ambiental na questão da gestão do Plano Municipal de Resíduos Sólidos deste município. Para dar conta de tal objetivo, a pesquisa se caracterizou como básica e se desenvolveu de forma exploratória, lançando mão da análise da legislação ambiental, da doutrina especializada, bem como foram analisadas a legislação e a situação fática do município de Bento Gonçalves, buscando identificar como estão sendo desenvolvidos os trabalhos na questão da Educação Ambiental e na gestão dos resíduos sólidos do município. Depois de realizada a coleta de dados do material selecionado, por meio da pesquisa documental, foi realizada a análise e a interpretação dos dados coletados. Pode-se destacar como principal resultado da pesquisa e de que a Educação Ambiental em caráter formal e não-formal é um importante instrumento para a efetivação do Plano de Gestão de Resíduos Sólidos no município. Os dados coletados demonstraram que a SMED e a SMMAM vêm trabalhando em conjunto na construção da Educação Ambiental como um dos instrumentos da PNRS, no intuito de conscientizar os munícipes sobre a importância da correta segregação dos resíduos ainda na fonte, de forma que contribuam para com o serviço de coleta seletiva. Conforme dados disponibilizados pelo Executivo Municipal cerca de vinte e quatro por cento do lixo coletado anualmente são reciclados e esse resultado se deve a política pública de incentivo a reciclagem e de Educação Ambiental implantada no município. [resumo fornecido pelo autor] This dissertation aims to verify if Environmental Education taught in formal and non-formal character has been contributing to the solid urban waste management question in Bento Gonçalves. This because the Federal Law n. 12.305/2010 (with the alterations of the Law n. 14.026/2020, established the guidelines to the solid waste management and attributed to the public managers to perform the correct final destination of solid urban recyclables and residues. As determined by the art. 225 of the Federal Constitution of 1998, competes to the society and to the Executive Power to act for preserving the environment, therefore, the issue of segregation of urban solid waste is still fundamental for the municipal government to comply with the determinations of the National Solid Waste Policy. In this sense, Environmental Education can and should be developed as an aid instrument on the issue of effective management of solid waste in municipalities, considering that through the knowledge about the importance of preserving the environment, as well as the participation of the whole society and the Public Power, the correct destination can be given waste generated in the municipality, guaranteeing to present and future generations an ecologically balanced and economically sustainable environment. Thus, this research aims to analyze the relationship between Environmental Education and the management of solid waste in the city of Bento Gonçalves, seeking to identify whether there is actually any type of contribution from Environmental Education in the management of the Municipal Plan for Solid Waste in this municipality. To achieve this objective, the research was characterized as basic and developed in an exploratory way, making use of the analysis of environmental legislation, specialized doctrine, as well as analyzing the legislation and the factual situation of the municipality of Bento Gonçalves, seeking to identify how work is being carried out on the issue of Environmental Education and the management of solid waste in the municipality. After collecting the data from the selected material, through documentary, the analysis and interpretation of the collected data were performed. It can be highlighted with the main research result that Environmental Education in a formal and non-formal character is an important instrument for the implementation of the Solid Waste Management Plan in the municipality. The collected data demonstrated that SMED and SMMAM have been working together on the issue of the dissemination of Environmental Education as one of the instruments of the PNRS, in order to make citizens aware of the importance of the correct segregation of waste still at the source, so that contributes to the selective collection service. According to data available by the Municipal Executive, approximately twenty-four percent of the garbage collected every year is recycled and this result is due to the public policy of encouraging recycling and Environmental Education implemented in the municipality. [resumo fornecido pelo autor]

A necessidade de uma jurisdição que contemple de forma efetiva a proteção do bem ambiental, através de um rito processual próprio, decorre da constatação da finitude dos recursos ambientais e da percepção de que a degradação caminha a passos largos, colocando em risco a vida no planeta. Investigando instrumentos hábeis existentes no ordenamento jurídico pátrio e na experiência de outros países, através da pesquisa em decisões e procedimentos judiciais aplicados em outros ramos do Direito, observa-se que, pela via da atual ação civil pública, a proteção do ambiente é insatisfatória, muito mais atrelada à forma e regular tramitação do feito, do que propriamente na resolução do conflito. Essa dimensão é própria da ciência processual, que por muito tempo satisfez-se com o atendimento às previsões do rito. No entanto, o fenômeno hermenêutico da compreensão e da interpretação das normas e a atenção ao papel da ideologia na produção da ciência jurídica reclamam postura diversa. E, cada vez mais, o processo deve servir à solução do litígio. Do contrário, perde o seu fim. Diante da premência da necessidade de proteção do bem ambiental, é preciso romper com o paradigma da tramitação ordinária e clássica do processo. Assim, propõe-se a formulação de um procedimento específico para a ação civil pública ambiental, aceitando-se um rito processual simplificado que permita a ampla tutela do bem ambiental. A partir da afirmação do bem ambiental na sociedade contemporânea, do reconhecimento da proteção dos direitos coletivos na ciência processual e da consideração do papel da ideologia no processo, instala-se uma análise crítica da efetividade da ação civil pública e percebe-se que ela não se revela suficiente e adequada para proteger o ambiente. Assim, desenhar um rito específico para a ação civil pública ambiental pode revelar-se uma excelente perspectiva, que poderá delinear um novo rumo para a proteção desse direito ao ambiente sadio e equilibrado, direito que é intrínseco à própria vida. [resumo fornecido pelo autor] Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, CAPES The need for a jurisdiction that effectively contemplates environmental asset protection via its own procedural rite stems from acknowledging that environmental resources are finite, and from perceiving environment has been degraded at fast rates, putting life on the planet at risk. Using the analysis of judgments entered and legal procedures employed in different branches of law, we looked into appropriate instruments available in the national legal system and into the experience of other countries. We found that current public civil action in respect to environmental protection is unsatisfactory, much more related to its form and regular proceeding than in the resolution of the dispute. This dimension is typical of procedural science, which has historically sufficed with enacting the rite. However, the hermeneutic phenomenon of understanding and interpreting norms as to the awareness of the role of ideology in the deployment of legal science call for a different view. Legal proceedings should more and more often serve to resolve disputes. Otherwise, they will lose their primary purpose. Given the impending need to protect environmental assets, it is necessary to break with the paradigm of legal proceedings ordinary and classic procedures. Thus, we propose to develop specific procedures for public environmental civil actions, accepting simplified procedural rites that allow for broad protection of environmental assets. Based on the status of environmental assets in contemporary society, on the acknowledgment of protection of collective rights in procedural science, and on the role of ideology in the process, a critical analysis was carried out regarding the effectiveness of public civil action, and we found it to lack providing the environment with sufficient and adequate protection. Thus, designing a specific rite for public environmental civil action can prove an excellent perspective, which may outline a new course for protecting the right to a healthy and balanced environment, which is intrinsic to life itself. [resumo fornecido pelo autor]

Esta dissertação tem por objetivo analisar a eficácia, para empresas privadas, de termos de ajustamento de conduta (TACs) assinados com fundamento no artigo 5o , parágrafo 6o da Lei de Ação Civil Pública (LACP). O propósito é o de determinar a aptidão jurídica destes instrumentos de colocar fim à crise de direito instaurada que tenha levado empresas privadas a anuírem com a assinatura do instrumento. Para revisão e catalogação dos TACs, a metodologia escolhida resultou na seleção de 102 TACs assinados entre o Ministério Público e empresas privadas em diversos estados do Brasil, em matéria ambiental. Como fundamento acadêmiconormativo da pesquisa empírica, revisita-se a redação do artigo 5o , parágrafo 6o da LACP para definir a natureza jurídica do TAC, concluindo-se que se trata de título executivo e negócio jurídico. Outras legislações e regulamentações aplicáveis também são analisadas, quais sejam: a Resolução 179/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e o artigo 26 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Conclui-se ter havido uma evolução no plano legislativo com a edição destas normas posteriormente à LACP. Tais edições, sem alterar o regime jurídico estabelecido, trouxeram para o plano normativo do instrumento, a premente preocupação com a eficácia e a finalidade dos termos assinados. Estabelecidas as premissas normativas aplicáveis, passou-se à exposição dos achados de pesquisa empírica, sendo o principal deles o uso do TAC como instrumento regulamentar por parte do Ministério Público. Observou-se que o Ministério Público se utiliza do TAC como instrumento de substituição do poder de polícia fiscalizatório do órgão ambiental que assume para si após sua assinatura. Observou-se, ainda, que o uso do TAC regulamentar decorre, provavelmente, da necessidade de reforço dos mecanismos coercitivos em relação às empresas privadas, para que cumpram as obrigações ambientais previstas na legislação vigente, com vantagens em tal mecanismo (tal como o afastamento imediato do perigo de sofrer uma ação judicial). Foram observados, no entanto, riscos no TAC regulamentar – notadamente a usurpação ou indevida outorga de competência e o não preenchimento dos requisitos de validade para a configuração do título executivo. Ao final, sugerem-se três medidas relativas à redação dos TACs visando convergir para o objetivo institucional de coerção do cumprimento da legislação, mitigando os riscos verificados. This thesis aims to verify the efficacy to private corporations of consensual agreements based on article 5, paragraph 6, of the Lei de Ação Civil Pública (class actions act), in order to determine whether such agreements are able to bring the crisis situation to an end. The chosen methodology used to review and catalogue the agreements led to the selection of 102 of such instruments as executed between the Public Attorney’s Office and private corporations, in several States of Brazil, on environmental law. To establish the academic and normative bases of the empiric research, article 5, paragraph 6 of the Lei de Ação Civil Pública was reviewed, having been concluded that it is an execution instrument and a transaction. Other legislations and regulations are also reviewed, that is, Resolution 179/2017 of the National Board of the Public Attorney’s Office and article 26 of the Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (interpretation act for all Brazilian legislation). This thesis comes the conclusion that there has been an evolution in the normative spectrum which, though without modifying the legal regime of the agreements, demonstrates increasing concerns towards efficiency. Having established the legal premises applicable, the thesis addresses the findings of the empirical research, being the most relevant the use of the agreement as a regulatory instrument by which the Public Attorney’s Office substitutes the competent organs in its administrative powers. It has also been observed that such regulatory use of the agreements most likely arises from the need of reinforcing coercion mechanisms against private corporations to compel them to comply with environmental law, being the immediate benefit of it the prevention of the class action. Such use of the agreements, however, imply certain legal risks, mainly the nonobservation of legal requirements for the execution instrument. Eventually, three measures are recommended to change the writing of the agreements in order to converge the institutional goal of providing an additional coercion mechanism and, at the same time, avoiding the verified risks.

CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior Este trabalho abrange aspectos relacionados à paleontologia de cavernas no Brasil. A tese foi elaborada com o objetivo principal de propor um método mais eficaz de se avaliar o potencial paleontológico de cavernas, no que se refere aos estudos que compõe as etapas do licenciamento ambiental. Neste sentido, os resultados são apresentados na forma de cinco artigos e um capítulo de livro: (i) proposta de um método mais eficaz para a avaliação paleontológica das cavernas, (ii) descrição de novas feições de interesse paleontológico preservados em cavernas, (iii) estudos de caso envolvendo dois trabalhos técnicos onde foram aplicados métodos mais detalhados durante o levantamento do potencial paleontológico. (vi) Devido ao valor científico e histórico do Carste de Lagoa Santa, também é apresentada uma revisão taxonômica dos mamíferos coletados por Peter Lund, nos seus 10 anos de pesquisas nesta região. Em linhas gerais, o desenvolvimento desses trabalhos teve como objetivo responder as seguintes questões: (i) como os trabalhos técnicos desenvolvidos nas cavernas podem contribuir para o conhecimento sobre os fósseis ali preservados? (ii) é possível aplicar métodos mais detalhados nos trabalhos técnicos que não prejudiquem sua execução? O método testado se mostrou eficaz para ser aplicado nos trabalhos técnicos, e apresenta potencial para ser mais uma ferramenta para o acúmulo de conhecimento sobre a paleontologia nas cavernas brasileiras. Nele, são abordadas as características julgadas essenciais na avaliação do levantamento paleontológico, como as feições gerais da caverna, de seus depósitos sedimentares e dos restos orgânicos ali preservados. Essas características são detalhadas, com o objetivo de se recolher o máximo de informações pertinentes para que os resultados de diferentes trabalhos técnicos, sobre paleontologia em cavernas, possam ser comparados. Para sistematizar essa coleta de dados, é proposta uma ficha de campo para ser preenchida durante a inspeção das cavernas. Além do detalhamento da verificação da potencialidade fossilífera sem intervenção no sedimento, propõe-se também, uma complementação desse método. Resultados aqui apresentados apontam que esse tipo de intervenção possibilita o reconhecimento mais aproximado da real potencialidade paleontológica das cavidades. Os dois métodos foram testados durante trabalhos técnicos de paleontologia. Ambos se mostraram factíveis, sendo seus resultados satisfatórios. Para que a implementação desse método seja realmente eficaz, é imprescindível a elaboração de um banco de dados abrangendo as características relevantes das cavernas brasileiras para a paleontologia. Para isso se faz necessária a participação dos especialistas que elaboram os relatórios técnicos, e principalmente, a colaboração dos órgãos ambientais.

The recent ecological disasters that have occurred in Brazil, specifically in the municipalities of Mariana and Brumadinho, in the state of Minas Gerais, have brought to light one of the most worrying problems today, which is the effectiveness of criminal protection of the environment. In face of this reality, the thesis now defended is based on the idea of using Criminal Law as an effective means of protecting the environment, through the creation of crimes and the sanction of penalties proportional to the seriousness of the conduct practiced. Its main objective is to analyze the possibility of typifying ecocide in Brazil and its effective contribution to greater efficiency of criminal protection of the environment through the adoption of more rigorous procedures. The concept of ecocide is analyzed through doctrinal constructions, revealing itself in general lines when there is a massive destruction of the environment. It is a widely discussed topic, including at an international level, notably after the manifestation of the Public Prosecutor's Office that acts in the International Criminal Court and which in November 2016 manifested itself by the possibility of that Court prioritizing the judgment of causes of an environmental nature. For the construction of the possibility of including the crime of ecocide in the national order, it was necessary to go through the analysis of other relevant problems, such as the criteria that guide the choice of legal assets by the legislator, whose discretion is no longer justified in the face of crimes that affect all humanity, a speech that will be contextualized in the current risk society we live in. The protection of the environment is also studied through mechanisms of administrative sanctioning law, as well as checking the importance and consequences of environmental compliance in the accountability of companies. In seeking to protect the environment through Criminal Law, it is demonstrated the necessary observance of its guiding principles and, in particular, legality and precedence as factors of guarantee of legal security in a democratic state of law. The research method adopted was the inductive one, consisting of bibliographic, documentary and jurisprudential analysis on the subject. The thesis is divided into three chapters, the first being dedicated to the presentation of the basic criminal law institutes applied in the standardization of environmental protection. The second, based on the initial analysis on the law of disasters, studies the possibility of typifying the ecocide in Brazil, further investigating the treatment given to cases that occurred before Law 9.605/98 and, subsequently, the disasters of Mariana and Brumadinho. The last chapter proposes to analyze the competence of the International Criminal Court for the process and judgment of environmental crimes, without neglecting the possibility of conferring, through the Brazilian criminal process, in the internal order, more severe treatment to environmental crimes, including the possibility of recognition displacement of competence in the causes of serious human rights violations involving environmental crimes. It was concluded that Criminal Law is an important control instrument in the protection of the environment, but in addition to the classification of conduct, it is necessary to have a uniform treatment of the issue in the internal system and also at the international level. Os recentes desastres ecológicos ocorridos no Brasil, especificamente, nos Municípios de Mariana e Brumadinho, no Estado de Minas Gerais, trouxeram à tona um dos problemas mais preocupantes na atualidade – a efetividade da proteção penal do meio ambiente. Ante essa realidade, a tese ora defendida apoia-se na ideia de utilização do Direito Penal como meio eficaz de tutela do meio ambiente, mediante a criação de crimes e a cominação de penas proporcionais à gravidade das condutas praticadas. Como objetivo central, analisa a possibilidade de tipificação do ecocídio no Brasil e sua efetiva contribuição para maior eficácia da tutela penal do meio ambiente mediante a adoção de procedimentos mais rigorosos. O conceito de ecocídio é analisado por via de elaborações doutrinárias, revelando-se em linhas gerais quando há uma destruição em massa do meio ambiente. Conforme tema amplamente discutido, inclusive em âmbito internacional, notadamente, após a manifestação da Promotoria que atua no Tribunal Penal Internacional e que, em novembro de 2016, se manifestou pela possibilidade de a referida Corte priorizar o julgamento de causas de natureza ambiental. Para estabelecer a possibilidade de inclusão do crime de ecocídio no ordenamento pátrio, foi necessário perpassar a análise de outros problemas relevantes, como os critérios que norteiam a eleição dos bens jurídicos pelo legislador, cuja discricionariedade não mais se justifica ante ilícitos penais que afetam toda a humanidade, discurso que será contextualizado na atual sociedade de risco. A tutela do meio ambiente também é estudada por via de mecanismos do Direito Administrativo sancionador, assim como são verificadas a importância e as consequências do compliance ambiental na responsabilização das empresas. Ao buscar a proteção do meio ambiente por intermédio do Direito Penal, demonstra-se a necessária observância dos seus princípios orientadores e, em especial, a legalidade e a anterioridade como fatores de garantia da segurança jurídica em um Estado democrático de direito. O método de investigação adotado foi o indutivo, consistente na análise bibliográfica, documental e jurisprudencial. O trabalho é dividido em cinco capítulos, sendo o segundo dedicado à apresentação dos institutos básicos do Direito Penal aplicados na normatização da proteção ambiental. O terceiro, partindo da análise inicial sobre o direito dos desastres, estuda a possibilidade da tipificação do ecocídio no Brasil, investigando ainda o tratamento conferido a casos ocorridos antes da Lei n. 9.605/98 e, na sequência, os desastres de Mariana e Brumadinho. O quarto capítulo propõe-se a analisar a competência do Tribunal Penal Internacional para o processo e julgamento dos crimes ambientais, sem descurar da possibilidade de conferir por intermédio do processo penal brasileiro, na ordem interna, tratamento mais gravoso aos crimes ambientais, incluindo a possibilidade de reconhecimento de deslocamento de competência nas causas de grave violação de direitos humanos envolvendo os crimes ambientais. Concluiu-se que o Direito Penal é importante instrumento de controle na proteção do meio ambiente, porém além da tipificação de condutas, é necessário um tratamento uniforme da questão no ordenamento interno e também plano internacional.

De uma análise comparativa de 5 estudos de impacto ambiental –EIA‘s submetidos à agência ambiental pernambucana – CPRH, foi possível encontrar uma falha importante na para o envolvimento público das comunidades afetadas nos casos de empreendimentos causadores de impacto significativo. Verifica-se, ainda, na literatura ambiental jurídica um vazio na abordagem de comunicação no âmbito do licenciamento ambiental e na análise de riscos ambientais. Esse fracasso contribui decisivamente para aumentar o número de conflitos em torno do licenciamento deste tipo de empreendimento, além de prejudicar a identificação e a análise de impactos ambientais e possíveis alternativas no momento da tomada de decisão sobre a viabilidade ambiental de empreendimentos causadores de significativo impacto. Portanto, é essencial que haja uma abordagem da comunicação, bem como o envolvimento e a utilização dos meios de comunicação de massa, a fim de permitir, aprovar e proporcionar uma participação efetiva da comunidade no licenciamento ambiental. Este envolvimento pode seralcançado através de um programa de comunicação social adequado a ser realizado no EIA, com maior acesso à informação possível, em todas as fases da licença, o mais cedo possível, com transparência e oportunidades de abertura para a comunidade apresentar contribuições que devam ser consideradas na tomada de decisão sobre os impactos ambientais. From a comparative analysis of 5 environmental impact statements analysed submitted to the pernambucana environmental agency – CPRH, it was possible to find an important communication failure for the public involvement of communities affected in cases of causing significant impact. A lack is observed in juridical environmental literature in the communication approach. That failure is to be entitled to increase the number of conflicts around the licensing of this type of employment, in addition to harmful identification and analysis of environmental impacts and possible alternatives at the time of the decision making on the environmental viability of employees of significant environmental impacts. Hence, it is essential that there is an approach to communication, as well as the involvement and negociation of the mass media, in order to enable, approve and provide effective participation by the community in the environmental licensing. This involvement is provided through an adequate social communication program to be carried out in the EIS, with wider access to the information as possible, in all phases of the license, with transparency and opening opportunities for the community to present contributions which should be considered in the decision making on environmental impacts.

O artigo analisa os resultados obtidos até 2013 pela política pública mineira denominada “Minas sem Lixões”. Criada em 2003 pelo governo de Minas Gerais, essa política consiste em uma série de medidas a fim de fomentar ações que busquem a erradicação dos espaços conhecidos como lixões e o fortalecimento de ações em prol da criação de aterros sanitários e formas adequadas de gestão dos resíduos sólidos produzidos pela população urbana mineira. Como forma de compreender melhor tais ações e seus resultados, analisar-se-á o programa “Minas sem Lixões” à luz do paradigma e das diretrizes legais das Políticas Nacional e Estadual de Resíduos Sólidos e leis editadas em anos posteriores à implantação do programa. The article analyze the results until 2013 by the program “Minas sem Lixões” created in 2003, analyzing it by legal guide lines of National and State Policies of Solid Waste. This program consists in a series of measures in order to encourage actions that seeks the eradication of spaces knows as dumps and the strengthening of actions for the establishment of sanitary landfills. The appropriate forms of management of solid waste produced by the urban population. In order to better understand such actions and their results will be analyzed the program “Minas sem Lixões” to the model and legal guidelines instituted by the National and State Policies of Solid Waste and laws enacted in later years the implementations of the program.

A presente investigação compreende um estudo jurídico sobre a Área de Proteção Ambiental (APA) do Rio São Bartolomeu, criada no ano de 1983, antes do marco da Constituição Republicana de 1988, a qual conferiu ao território uma importância jurídica para fins de tutela e garantia à conservação e à preservação dos recursos naturais nesta região hidrográfica brasileira, a compreender grande parte do Distrito Federal e entorno, buscando ressaltar os aspectos jusdogmáticos de proteção ao meio ambiente e às unidades de conservação, bem assim a sua problematização diante da delegação de poderes de gestão e fiscalização desta área sob a titularidade da União para o Distrito Federal, através do instrumento normativo consubstanciado na Lei Federal no 9.262, promulgada no ano de 1996, buscando identificar os aspectos dogmáticos e jusfilosóficos atinentes ao controle jurisdicional de constitucionalidade desta normativa, controle este levado a efeito perante o Supremo Tribunal Federal por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade no 2990/2003. Utilizam-se os métodos indutivo e analítico, a partir de uma pesquisa documental e de caráter transdisciplinar, de modo a demonstrar como a dispensa de licitação em terras da União compreendidas pela área de proteção estudada foram objeto de parcelamentos do solo urbano de natureza irregularizável, o que atinge localidades como o setor noroeste da cidade de Brasília, onde está situada a Reserva do Bananal, sobre cuja realidade revelar-se-á o comprometimento do bem-estar das populações humanas e dos recursos ambientais na região, desconstituindo a hipótese judicial de inexigibilidade de concorrência pública afeta à negociação de áreas situadas na bacia e seus entornos, demonstrando com isto o aspecto de retroflexão sistêmica em que o Direito é tido em seu aspecto finalístico torpe, despreocupado para com os meios escollhidos, bem assim o sentido axiológico da tutela do bem ambiental em contraste para com a afirmação judicial da existência de um interesse social em verdade inócuo, e portanto incapaz de desconstituir a prescindibilidade da licitação pública regulamentada pela Lei no 8.666/1993. This investigation comprises a legal study of the Environmental Protection Area (APA) of the São Bartolomeu River, created in 1983, before the landmark of the 1988 ’s Republican Constitution, which gave the territory a legal importance for protection and guarantee purposes for the conservation and preservation of natural resources in this Brazilian river basin, comprising much of the Federal District and surroundings, seeking to highlight the legal and dogmatic aspects of environmental protection and conservation areas, as well as its problems facing the delegation of management powers and supervision of this area under the Union to the Federal District, through the normative instrument provided by Federal Law No 9.262, enacted in 1996, seeking to identify the dogmatic and philosophical aspects relating to the judicial review of the constitutionality of this legislation, carried out before the Supreme Court through the direct action of unconstitutionality no 2990/2003. The inductive and analytical methods are used, considering a documentary and interdisciplinary research, in order to demonstrate how the exemption from bidding on federal public lands was object of non regulable urban land subdivisions, wich affects places like the northwest sector of the city of Brasilia, in which the Bananal Reserve is situated, whose reality will reveal the compromising of the well-being of human populations and environmental resources in the region, deconstructing the judicial case of public legal bidding waiver concerning the negotiation of areas in the basin and its environs, demonstrating with it the systemic retroflection aspects in which the Right is held in its clumsy appearance, lack of concern with the chosen means, as well as the axiological sense of environmental guardianship, in contrast with the judicial affirmation of a social interest that in fact does not exist, and therefore unable to deconstruct the requirement of public bidding regulated by Law no 8.666/1993. Dissertação (Mestrado)

Programa de Pós-Graduação em Engenharia Ambiental. Núcleo de Pesquisas e Pós-Graduação em Recursos Hídricos, Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós Graduação, Universidade Federal de Ouro Preto. O principal objetivo deste trabalho é analisar os desafios e perspectivas do uso da compensação ambiental para a criação e manutenção de unidades de conservação no contexto de seis estados brasileiros: Amazonas, Bahia, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná e Rio de Janeiro. Buscou-se entender os conceitos, as principais legislações bem com as metodologias de cálculo de compensação ambiental, no contexto da avaliação de impacto e do licenciamento ambiental, bem como do Sistema Nacional de Unidades de Conservação. Neste mesmo plano, realizou-se uma comparação entre os sistemas de compensação ambiental adotados no Brasil e em outros países, observando os conceitos de triangulo da mitigação dos impactos e os percentuais de preservação de ambientes naturais. Foram identificadas as principais críticas em relação ao sistema brasileiro de compensação ambiental, avaliando a percepção de gestores públicos e de consultores sobre a Compensação Ambiental nos estados analisados. Realizaram-se entrevistas do tipo semiestruturada, por meio da aplicação de um questionário contendo oito questões. No total foram realizadas 18 entrevistas, entre servidores de órgãos ambientais que atuam diretamente com a compensação ambiental, gestores de unidades de conservação e consultores ambientais que atuam junto às empresas nas diversas etapas deste processo. Dos seis estados analisados, dois deles, Bahia e Amazonas, ainda não apresentam um sistema específico de cálculo para os valores da compensação ambiental, adotando um percentual de 0,5% do VR para todos empreendimentos independente do porte e da natureza dos impactos. O sistema de compensação ambiental brasileira enfrenta desafios, a aplicação apresenta fragilidades, a análise dos impactos ambientais compensatórios é feita considerando o EIA, podendo considerar equivocadamente impactos mitigáveis ou evitáveis como negativos significativos e portanto compensáveis, sendo incluídos na elaboração do Grau de Impacto - GI. Entre as perspectivas nos sistemas de compensação apontada pelos entrevistados, aponta-se a necessidade de implementar revisões nos sistemas adotados, comtemplando pontos como a entrada de um agente externo ao poder público para realizar a gestão dos recursos da compensação bem como a aplicação nas unidades de conservação diretamente afetadas. Destacam-se como sugestões de melhoramentos a aplicação do cálculo do GI ainda na etapa do licenciamento ambiental, a aplicação financeira de parte dos valores recebidos como compensação para gerar recursos adicionais às unidades, a utilização do conceito de bacia hidrográfica impactada durante a etapa de determinação dos repasses dos recursos, o aumento da participação popular na tomada de decisão da aplicação do recurso e o fortalecimento das câmaras técnicas de compensação ambiental. This study aim is to analyze the challenges and perspectives of the biodiversity offset use for the creation and maintenance of protected areas in the six Brazilian states context: Amazonas, Bahia, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná and Rio de Janeiro. We try to understand the concepts, the main legislation and with the biodiversity offset methodologies in the context of the impact assessment and environmental licensing, as well as the National Protected Areas System. On that level, there was a comparison between the biodiversity offset systems adopted in Brazil and in other countries with similar mechanisms, watching the mitigation triangle impacts concepts and the preservation percentages of natural environments in the planet. The main criticism of the Brazilian biodiversity offset system were identified by assessing the perception of public managers and consultants on biodiversity offset in the analyzed states. Held an academic literature review and official documents of the Brazilian states were analyzed, as well as scientific articles and other publications of research institutions on international and Brazil biodiversity offset. Then we made some interviews in the semi-structured type, by applying a questionnaire with eight questions. In total 18 interviews were conducted among environmental agencies servants who work directly with the biodiversity offset, managers of conservation and environmental consultants units that work with biodiversity offset at various stages of this process. Two of them, Bahia and Amazonas, still do not have a specific system for calculating the values of biodiversity offset, adopting a percentage of 0.5% of reference value for all enterprises regardless of the size and nature impacts. The model faces challenges, application of the model has weaknesses, biodiversity offset analysis impacts is made considering the EIS and can consider mistakenly mitigated or avoided impacts as significant negative and therefore compensable, being included in the development of degree impact. There were some suggestions made to promote improvements in biodiversity offset. We highlight the implementation of the degree impact calculation still in the environmental licensing stage, the financial investment of the amounts received as biodiversity offset for generating additional resources to the units. Using the concept of impacted watershed during the step of determining the transfers of resources, increased popular participation in decision-making implementation of the appeals and the strengthening of the technical chambers of biodiversity offset.

A presente pesquisa abrange o direito tribut?rio, o ambiental e o econ?mico, mais precisamente o uso da extrafiscalidade ambiental como poss?vel instrumento jur?dico-econ?mico de defesa do meio ambiente ecologicamente equilibrado, tendo em vista o disposto nos artigos 225 e 170, inciso VI da Constitui??o Federal, os quais estabelecem que todos t?m direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo-se ao Poder P?blico e ? coletividade o dever de preserv?-lo e defend?-lo, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e servi?os e de seus processos de elabora??o e presta??o.O m?todo de abordagem ? o indutivo, o do procedimento ? o monogr?fico e as t?cnicas de pesquisa envolvem pesquisa bibliogr?fica com acesso ? legisla??o, doutrina e jurisprud?ncia. A primeira parte do texto ? dedicada ao exame do Estado Socioambiental e ao poder de tributar, divididos em dois cap?tulos necess?rios e complementares para a compreens?o da atribui??o da fun??o extrafiscal como instrumento jur?dico para a promo??o da defesa do meio ambiente. A segunda parte do trabalho, volta-se ? investiga??o da constitucionalidade da extrafiscalidade ambiental dos impostos tra?ando os limites de sua aplica??o no estado socioambiental brasileiro, buscando demonstrar que a extrafiscalidade pode servir de instrumento para a implementa??o do tratamento econ?mico diferenciado previsto no inciso VI do artigo 170 da Constitui??o. Com base nessas premissas, verifica-se a poss?vel atribui??o da fun??o extrafiscal ambiental nos impostos existentes, sem a necessidade de criar-se novos impostos, analisando tamb?m se o fato gerador do imposto possui rela??o direta com a externalidade produzida para concluir se todos os impostos prestam-se da mesma forma para auxiliar na concre??o da defesa do meio ambiente ecologicamente equilibrado, ou n?o. Como tarefa derradeira, aplica a hip?tese desta Tese, ent?o consolidada, no sentido de demonstrar a poss?vel atribui??o da fun??o extrafiscal ambiental no IPVA brasileiro e suas potencialidades de defesa do meio ambiente. This paper addresses tax, environmental and economic law, more precisely the use of environmental "extrafiscality" as a possible legal-economic tool to protect an ecologically balanced environment, considering the provisions in articles 225 and 170, item VI of the Federal Constitution, which set forth that everyone is entitled to an ecologically balanced environment and charge the public authorities and society at large with the duty of conserving and protecting it, including by means of different treatments according to the environmental impact of products and services and their manufacturing and supply processes. The approach method is inductive; the procedure method is monographic, and research techniques include review of the literature, legislation, jurists' works, and court decisions. The first part of the text is dedicated to examining the Social-Environmental State and the power to levy taxes, divided into two chapters that are necessary and complementary to understand the assignment of the extrafiscal role as a legal tool to foster environmental conservation. The second part of the paper investigates whether the environmental extrafiscality of taxes is constitutional, and outlines the limits of its application in the Brazilian socialenvironmental state in an effort to show that the extrafiscality may serve as a tool to implement the different economic treatment provided for in item VI, article 170 of the Constitution. Based on those premises, we finally look into the possible assignment of the environmental extrafiscal role to all existing taxes, without the need of creating new taxes. We also analyze if the taxable event is directly related to the externality produced in order to determine whether all taxes similarly lend themselves to helping protect the ecologically balanced environment or not. As the ultimate task, the thenconsolidated hypothesis of this thesis is applied to analyze the possibility of assigning the environmental extrafiscal role to the Brazilian vehicle tax and its environmental conservation potential.

No presente trabalho traça-se o perfil das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça envolvendo a matéria de Direito Ambiental, primando pela análise mais detalhada a respeito da aplicabilidade dos princípios da prevenção, da precaução e do poluidor-pagador na solução do conflito submetido à apreciação do Poder Judiciário. Considerando a importância e relevância dos princípios dentro do ordenamento jurídico, a presente pesquisa abrange uma breve compreensão sobre o conceito de princípios e sobre os princípios de direito ambiental em particular, sendo examinados de forma pormenorizada cada um dos princípios selecionados como enfoque central para o estudo e exame de casos concretos. No estudo de casos busca-se ponderar sobre a influência dos princípios de direito ambiental da prevenção, da precaução e do poluidor-pagador nas decisões emanadas da Corte Suprema e do Superior Tribunal de Justiça. Cientes de que, diferentemente das normas cuja aplicabilidade depende da perfeita consonância entre o fato e o dispositivo legal, os princípios carregam em seu âmago a subjetividade, a generalidade e a universalidade como características de sua essência, e, por isso, encontram espaço na solução das mais diversas matérias. Urge, aqui, estreitar a análise relativa à ascendência dos princípios ambientais da prevenção, da precaução e do poluidor-pagador na resolução de lides judiciais que tratam do meio ambiente. In this paper we draw the profile of the decisions of the Supreme Court and the Upper Court involving the field of environmental law, striving for more detailed analysis regarding the applicability of the principles of prevention, precaution and the polluter pays principle in conflict resolution submitted to the Judiciary. Considering the importance and relevance of the principles within the legal framework, this research covers a brief understanding about the concept of principles and the principles of environmental law in specific, is examined in detail each of the principles selected as a central focus for the study and test cases. In the case study seeks to examine the influence of environmental law principles of prevention, precaution and the polluter pays principle in the decisions of the Supreme Court and Upper Court. Aware that, unlike the standards whose applicability depends on the perfect line between fact and legal provision, the principles at its core subjectivity, generality and universality as characteristics of its essence, and therefore find space in the solution of the most several matters. It here, closer analysis of the descent of the environmental principles of prevention, precaution and the polluter pays principle in resolving judicial labors dealing with the environment.

Orientador: Valeriano Mendes Ferreira Costa Tese (doutorado) - Universidade Estadual de Campinas, Instituto de Filosofia e Ciências Humanas Resumo: Com o advento do século XX, a percepção dos problemas ambientais pôde ser melhor compreendida, já que se colocou em contradição a relação entre desenvolvimento e meio ambiente, questionando conceitos consolidados inerentes à sociedade capitalista. Sob esta perspectiva, a questão ambiental e sua preservação se colocaram como insolúveis dentro da sociedade pós-moderna. Deste modo, o direito se apresenta como uma tentativa de conter e disciplinar os riscos produzidos por esta sociedade na pós-modernidade. Ocorre que a imponderabilidade de racionalizar as incertezas desses novos riscos, legitimou o direito penal como mecanismo de controle, através da criminalização de condutas, deixando de ser um direito garantidor da liberdade individual, para atuar na gestão do risco mediante a adaptação do aparelho punitivo do Estado, flexibilizando conceitos e contrariando princípios constitucionais. Assim, o direito penal ao deixar de ser a ultima ratio para se transformar em sola ratio, ao invés de conferir maior proteção, acabou por aumentar a insegurança, invertendo a ordem jurídica já admitida e instituída Abstract: Upon the beginning of the 20th century, the perception of environmental problems was enhanced and better understood to the extent it was possible to establish a contradiction between economic development and environment, questioning already consolidated concepts related to the capitalist society. Based on this perspective, the environment and its preservation were put as an unquestionable matter in post modern society. In this manner, Law presents itself as an alternative to restrain and regulate the risks produced by such post-modern society. Accordingly, criminal law was legitimated as a control mechanism as a result of the impossibility of rationalization of uncertainties and, as such, Criminal Law is no longer a form to guarantee individual rights, but instead, a form of risk management through the adaptation of the public criminal apparatus, flexing concepts and contradicting constitutional principles. As a result of the above and because Criminal Law is no longer the last resource but the only one, uncertainty has increased thus reverting the already established and institutional juridical order Doutorado Ciências Sociais Doutora em Ciências Sociais

Os Tribunais de Contas no Brasil possuem uma natureza jurídica sui generis. Desde a sua origem ela é controversa. São Órgãos autônomos e sobranceiros no contexto jurídico constitucional brasileiro. Não se subordinam a nenhum outro Órgão. Exercem função de “auxílio” ao Poder Legislativo no controle da gestão pública. Possuem um plexo de competências próprias e exclusivas. As decisões que proferem possuem limites à revisibilidade por parte do Poder Judiciário. Tem ampla competência de análise em matéria ambiental, podendo aferir dos órgãos submetidos ao seu controle as suas ações sob o aspecto da economicidade e legitimidade. Tem um campo de atuação, na matéria de sua competência, mais amplo do que o exame a cargo do Poder Judiciário. A sua importância de atuação antecede a própria formação do orçamento público. Através de auditorias operacionais têm a seu cargo uma importante contribuição em termos do exame da legitimidade, economicidade e do desempenho das ações administrativas. É importante o seu papel no controle e desenvolvimento de políticas públicas a cargo dos seus jurisdicionados. Possuem instrumentos de atuação preventiva, calcados nos princípios da prevenção e precaução, que possibilitam o desenvolvimento de uma cultura em termos do exercício de uma tutela inibitória, evitando ou mitigando a ocorrência de danos ao meio ambiente considerado em toda a sua amplitude, natural, artificial e cultural. Através de tomadas de contas especiais, da negativa de executoriedade de atos normativos inconstitucionais, do poder geral de cautela e do termo de adoção de providências assegurados na doutrina e jurisprudência e com previsão nas normas que fixam a sua competência é que devem atuar de forma a inibir a ocorrência de danos. Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior The Courts of Auditors in Brazil have a sui generis legal nature. Since its origin it is controversial. They are autonomous and eminent bodies into the brasilian constitutional legal context. Are not subordinated to any other organ. Play role of "aid" to the Legislative Power in the control of public administration. Have a unique and own powers‟ plexus. The decisions that they utter have their own limits review by part of the Judiciary. Have extensive analytical competence in environmental matters, being able to assess organs submitted by the courts to their own control under the aspect of economy and legitimacy. Have a playing field, in the field of its competence, wider than the examination over the judiciary. The importance of practice predates the very own formation of the public budget. Through operational audits they are responsible for an important contribution in terms of the examination of legitimacy, economy and performance of administrative actions. It is important their role in public policy development and control over their local courts. Have preventive action instruments, based on the principles of prevention and precaution, that enable the development of a culture in terms of the exercise of inhibitory guardianship, avoiding or mitigating the occurrence of damage to the environment considered throughout it scale, natural, artificial and culturally. Through acquisition of special accounts, the negative obligation to execution of normative acts unconstitutional, the general power of caution and end-user adoption of measures provided in the doctrine and jurisprudence and predictably on the standards laying down their mission is how they must act in such a way as to inhibit the occurrence of damage.

O presente trabalho tem como escopo abordar o poder de pol?cia ambiental no Novo Direito Administrativo Ambiental, sob o enfoque do dever fundamental da tutela ambiental ? boa Administra??o P?blica. No primeiro cap?tulo, aborda-se a quest?o dos direitos e deveres fundamentais da tutela ambiental, bem como a tutela ambiental como dever fundamental ? boa Administra??o P?blica. No segundo, trabalha-se com o poder de pol?cia ambiental, trazendo ? baila suas caracter?sticas e evolu??o no Novo Direito Administrativo Ambiental. No terceiro, reflete-se sobre a incid?ncia dos princ?pios ambientais na Administra??o P?blica, dando-se ?nfase ao princ?pio da preven??o. Ainda, aborda-se o poder de pol?cia ambiental na esfera jurisprudencial, demonstrando como o Poder Judici?rio vem decidindo por meio desse instrumento. Neste sentido, enfatiza-se que os princ?pios do Direito Ambiental mais especificamente o princ?pio da preven??o devem estar presentes no bojo da Administra??o P?blica, tendo em vista que a preven??o deve ser a marca maior da realiza??o do Novo Direito Administrativo Ambiental, como iner?ncia do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e direito fundamental ? boa Administra??o P?blica. This work is scoped to address the environmental police power in the New Environmental Administrative Law , from the standpoint of the fundamental duty of environmental protection to good public administration. The first chapter addresses the issue of fundamental rights and duties of environmental protection, as well as environmental protection as a fundamental duty of good public administration. The second works with the police power of the environment, bringing up their characteristics and evolution in the "New Environmental Administrative Law." The third reflects on the impact of environmental principles in public administration, with emphasis on the precautionary principle. Still, it addresses the environmental police power in the sphere of jurisprudence, demonstrating how the judiciary has decided through this instrument. In this sense, it is emphasized that the principles of environmental law more specifically the principle of prevention - must be present in the core public administration, with a view that prevention should be the highest mark the completion of the New Administrative Law and Environmental inherently the fundamental right to an ecologically balanced and fundamental right to good public administration.

Diante da complexidade da problemática ambiental, emergiu a necessidade de atuação do direito ambiental internacional, através da criação de um compilado de normas imperativas, capazes de efetivar a tutela e proteção do meio ambiente, limitando a atuação do Poder Público e dos particulares. Contudo, o direito ambiental internacional precisou recorrer não só às normatizações hard law, que são as normas burocráticas e obrigatórias, mas também as normatizações soft law, as quais conseguem ser modificadas de forma simplificada ou complementadas posteriormente, consideradas um direito flexível e capaz de acompanhar as mudanças e necessidades ecológicas. No Brasil, para que haja validade dos tratados e das convenções internacionais pactuados, é necessário o referendo da ordem constitucional brasileira, haja vista que é essa ordem que dispõe sobre a admissibilidade da ordem internacional no direito interno. No direito brasileiro, a Emenda Constitucional 45, de 2004, inseriu o § 3º do art. 5º, não pacificando o entendimento hierárquico das normas internacionais em matéria de direitos humanos, aqui incluído o direito ambiental. Tal situação também não se encontra solucionada pelo Supremo Tribunal Federal, órgão competente para julgar os conflitos decorrentes do direito interno e do direito internacional, podendo-se apenas considerar por uma votação, da quase maioria, pela supralegalidade da norma internacional internalizada no ordenamento brasileiro. Ainda, os tratados pactuados em âmbito do Mercosul não possuem nenhum privilégio para adentrar no ordenamento brasileiro, bem como não há uniformização das legislações ambientais nos países membros, tampouco, um tribunal capaz de fiscalizar e sancionar os Estados não cumpridores, o que dificulta a efetividade de suas normas. Given the complexity of environmental issues, there emerged the need for cooperation of international environmental law through the creation of mandatory rules compiled, capable of effecting the guardianship and protection of the environment by limiting the actions of the government and individuals. However, the international environmental law needed to appeal not only to hard law norms, which are the bureaucratic rules and compulsory, but also the soft law norms, which can be modified in a simplified form or complemented later considered a right flexible and able to follow changes and ecological needs. In Brazil, there is validity to treaties and international conventions agreed upon, it s necessary the Brazilian constitutional referendum, given that it is this order that provides for the admissibility of the international order in the law. Under Brazilian law, Constitutional Amendment 45, 2004, entered the § 3 of art. 5, do not pacify the hierarchical understanding of international standards on human rights, environmental law included here. This situation has also not been resolved by the Supreme Federal Court, a court competent to judge disputes arising from domestic law and international law, can only be considered for a vote, almost the majority of the international standard for supra-legal internalized in the Brazilian legal system. Still, the treaties agreed upon within the framework of Southern Common Market (Mercosul) have no privilege to enter into the Brazilian legal system, and there is no standardization of environmental laws in member countries, nor a court able to monitor and sanction the non-compliant States, which hinders the effectiveness of its standards.

O avanço da ciência, em especial na área da reprodução humana, permitiu a ocorrência de concepção humana de forma extracorpórea através do processo de fecundação in vitro a ser feita em laboratório especializado em reprodução humana assistida. Os embriões não implantados em útero materno são criopreservados. Este trabalho busca trazer os questionamentos da bioética, do biodireito, a cerca deste tema e das questões nele envolvidas. Também examina o enquadramento destes embriões sob a ótica da proteção Constitucional do patrimônio genético, da inviolabilidade da vida e da dignidade da pessoa humana. Trata também do Meio Ambiente quando aborda a Constituição Federal Brasileira de 1988, que em seu artigo 225 § 1º, inciso I, legisla sobre a preservação e restauração dos processos ecológicos e, no inciso II, determina que incumbe ao poder público preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País ficando demonstrado que tratar de embriões é tratar de patrimônio genético e de Meio Ambiente.Trata ainda da Nova Lei de Biossegurança/2005, a qual veio permitir pesquisas com célulastronco de embriões criopreservados, bem como a regulamentação desta Lei, tratando ainda sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) 3.510-0 que fora proposta junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), questionando a constitucionalidade da permissão legal destas pesquisas. Dessa forma, é feita uma análise sobre a legislação existente com vistas a obter uma visão sobre eventuais direitos e proteção dos embriões criopreservados. The advancement of science, particularly in the area of human reproduction, allowed the occurrence of human conception in a bypass through the process of in vitro fertilization to be made in a laboratory specializing in assisted human reproduction. The embryos not implanted in the uterus are cryopreserved. This work seeks to bring the questions of bioethics, the biolaw, about this issue and the issues involved. It also examines the framework of these embryos from the perspective of Constitutional protection of genetic heritage, the sanctity of life and human dignity. It also deals with the Environment when addresses the Brazilian Constitution of 1988, which in article 225 § 1, section I, legislation on the preservation and restoration of ecological processes and, in section II, provides that "it is for the government to preserve the diversity and integrity of the genetic heritage being shown that treating embryos is to address genetic heritage and also the Middle Ambiente.Trata Biossegurança/2005 New Law, which has allowed research on stem cells from cryopreserved embryos, as well as regulation this Act, still dealing with on the direct action of unconstitutionality (ADIN) 3510-0 which was proposed to the Supreme Court (STF), questioning the constitutionality of the legal permission of this research. Thus, an analysis is made on the existing legislation in order to get an insight into possible rights and protection of cryopreserved embryos.

O presente trabalho tem por objeto a análise do ordenamento jurídico no que tange à utilização racional dos recursos hídricos. Tendo em vista a escassez de água em diversos países, a problemática da poluição e a má utilização do recurso hídrico, é claro que não só a sociedade se conscientize a utilizar tecnologias sustentáveis, como a ciência jurídica colabore com a normatização de incentivos fiscais e punitivos para preservação desse bem imprescindível à vida. Em virtude do consumo desenfreado, tem-se falado muito em sustentabilidade e a educação ambiental tem sido eleita como uma das ferramentas chaves a ser utilizada para mudar esse cenário caótico. Pretende-se analisar de que forma as matas ciliares atuam na proteção, tutela dos corpos de água. Observa-se que para a construção do meio ambiente ecologicamente equilibrado há necessidade da modificação dos paradigmas jurídicos referentes aos bens ambientais, entre eles o de uso comum do povo. Salienta-se que é indispensável para a vida humana, que o meio ambiente ecologicamente equilibrado seja assegurado por meio de um sistema legal que imponha padrões de qualidade e restrinja o uso de bens ambientais pelo homem, neste caso, as áreas de preservação permanente. The present work aims at the analysis of the legal system regarding the rational use of water resources. Given the scarcity of water in several countries, the problems of pollution and misuse of water resources is clear that not only the company is aware to use sustainable technologies, such as science work with the legal norms and punitive tax incentives for preservation of good essential to life. Due to the unbridled consumption, has been much talk on sustainability and environmental education has been voted one of the key tools being used to change this chaotic scenario. The aim is to examine how the function is to protect riparian forests, protection of water bodies. It is observed that for the construction of an ecologically balanced environment is necessary to modify the legal paradigms relating to environmental goods, including the use of the common people. Underlines that it is indispensable to humsn life, the ecologically balanced environment is ensured throught a legal system that enforces quality standads and restrict the use of use of environmental goods by man, in this case, the areas of permanent preservation.

Made available in DSpace on 2017-06-01T18:18:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 pre-textuais.pdf: 1098453 bytes, checksum: fc72440a93efcbf2d251bb835f994176 (MD5) Previous issue date: 2010-11-26 This essay assesses, from the comunitarianism doctrine perspective, the environmental protection as a fundamental right on the Brazilian Constitution of 1988 and the environmental class actions adequacy of representation and standing to sue. The paper comprehends 4 (four) chapters. The first one deals with the communitarian doctrine, which, by its emphasis on unity of a project for the whole society, may represent the fundament for a new paradigm of law, grounded on the collective rights primacy, representing the antithesis of liberalism individualistic thought. The second chapter analyses the right to environment as a fundamental right on the Brazilian Constitution of 1988, and therefore its implementation with the utmost efficiency and effectiveness in the process, affecting the burden of proof. The third chapter includes a brief exam of the class actions in Brazil, an instrument to fulfill the basic right to the environment, and its relation to individual lawsuits, from the analysis of connection, continence, lis pendens and res judicata. Finally, the fourth chapter assesses the impropriety of the proceeding established by the Federal Act nº 4.717/1965 for the environmental citizen lawsuits as well as investigates the issue of standing to sue and adequacy of representation on environmental class actions, including the possibility of its individual initiative. The method employed in this essay consists in examining the Brazilian legislation and its interpretation given by the superior courts and the doctrine. All precedents assessed are from the Supreme Court or the Superior Court of Justice, as the authentic interpreters of the Constitution and Brazilian laws, respectively. The quotations throughout the paper apply the general method, indicating the author, title, location, publisher, year and page Esta dissertação analisa, a partir da perspectiva da doutrina comunitarista, a proteção ao meio ambiente como um direito fundamental da Constituição Brasileira de 1988 bem como o problema da representação adequada e da legitimidade nas ações coletivas ambientais. O trabalho está desenvolvido em 4 (quatro) capítulos. No primeiro, aborda-se a doutrina comunitarista, que, por sua ênfase na unidade de um projeto para toda a sociedade, pode representar o fundamento para um novo paradigma do Direito, lastreado na primazia do interesse coletivo, representando a antítese do pensamento individualista decorrente do liberalismo. No segundo capítulo será analisado o direito ao meio ambiente como direito fundamental na Constituição Brasileira de 1988, e, consequentemente, a sua implementação com a máxima eficácia e efetividade no processo, repercutindo no ônus da produção da prova. O terceiro capítulo compreende um brevíssimo exame do processo coletivo no Brasil, instrumento para a concretização do direito fundamental ao meio ambiente, e a sua relação com as demandas individuais, a partir da análise da conexão, da continência, da litispendência e da coisa julgada coletiva. Por fim, o quarto capítulo trata acerca da impropriedade do rito previsto pela Lei nº 4.717/1965 para a ação popular ambiental e investiga o problema da legitimidade e da representação adequada nas demandas coletivas ambientais, inclusive quanto à possibilidade de seu ajuizamento individual. O método empregado nesta dissertação consiste no exame da legislação pátria e da interpretação que lhe conferem a doutrina e os tribunais superiores. Todos os precedentes citados e/ou transcritos são do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, por serem os intérpretes autênticos da Constituição Federal e da legislação infraconstitucional, respectivamente. As citações bibliográficas ao longo da obra atendem ao método completo, com a indicação de autor, título, local, editora, ano e página

Nos últimos 15 anos, o licenciamento ambiental transformou-se num dos maiores desafios regulatórios do Estado brasileiro. Além de ser apontado como um processo ineficiente, burocrático e inibidor de novos investimentos públicos e privados, o licenciamento ambiental passou a ser caracterizado, inclusive pelos próprios órgãos licenciadores, como um instrumento crescentemente sem efetividade para a proteção do meio ambiente. Esta dissertação tem como objetivo verificar se as falhas do licenciamento ambiental federal (falta de eficiência e falta de efetividade) estão de alguma maneira relacionadas à forma como o Estado brasileiro está organizado para a criação e reformulação de suas normas ambientais. A partir de uma análise econômica do grau de precisão das normas jurídicas, construiu-se um modelo teórico para avaliar a atuação do Congresso Nacional, do Poder Judiciário e do CONAMA em torno do licenciamento ambiental federal. Os desvios institucionais encontrados apontam para a necessidade de reformas envolvendo, sobretudo, a repartição de competências normativas dos órgãos ambientais e o processo de produção normativa no CONAMA. In the last 15 years, environmental permitting became one of the most challenging regulatory issues in the Brazilian public policy debate. It is regarded not only as an inefficient and excessively bureaucratic administrative procedure, but also as a growingly ineffective instrument for the environmental protection. This study has made an attempt to identify the institutional problems behind our environmental permitting inefficient and ineffective legal norms. Based on an economic analysis of rules and standards, we build a theoretical model to evaluate the different roles played by the National Congress, the courts and CONAMA in shaping the environmental permitting legal norms. The findings suggest that a reform in our environmental permitting law should face two main issues: the delegation of rulemaking authority to environmental departments and CONAMA’s administrative rulemaking procedure.

Made available in DSpace on 2014-06-11T19:29:45Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2010-03-09Bitstream added on 2014-06-13T18:59:29Z : No. of bitstreams: 1 raucci_rm_me_fran.pdf: 1281934 bytes, checksum: 51e1d9f58a2d131c92dbfc847f82e8d3 (MD5) Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) O presente trabalho visa compreender e analisar a interação entre os temas comércio e meio ambiente, desde a criação do princípio do desenvolvimento sustentável no início dos anos de 1970, até a adoção do Tratado de Marraqueche em 1994, que cria a Organização Mundial do Comércio (OMC). O trabalho faz um histórico do debate sobre comércio e meio ambiente – a partir da Conferência de Estocolmo, em 1972, considerada por este trabalho como marco do Direito Ambiental Internacional – e também analisa como esta temática foi inserida no sistema Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT/OMC). Além disso, discorre sobre a emergência e posterior consolidação do princípio do desenvolvimento sustentável, de conceito multifacetado, que visa conciliar as várias formas de desenvolvimento, como o econômico e o social, com a proteção e preservação do meio ambiente. A preocupação com a preservação do meio ambiente e com os problemas ambientais ganhou relevância, principalmente, a partir dos anos 90, com o estabelecimento de grandes conferências internacionais no âmbito da Organização das Nações Unidas, o que influenciou outras organizações internacionais, como a OMC, a também adotarem algumas regras ambientais. No âmbito da OMC, a temática ambiental é centrada no artigo XX do GATT 1994, foco deste trabalho, que trata das exceções gerais. Por este artigo os Membros da OMC podem adotar regras contrárias ao sistema multilateral de comércio para salvaguardar, por exemplo, a vida e a saúde das pessoas e demais seres vivos e para a conservação dos recursos naturais não-renováveis. Pela análise deste artigo e de alguns casos estabelecidos perante o Órgão de Solução de Controvérsias, tentaremos entender se num embate real entre regras comerciais e ambientais, o interesse econômico irá prevalecer sobre os interesses ambientais This research aims to understand and analyze the interaction between issues of trade and environment since the creation of the sustainable development principle in the early 1970s, until the adoption of the Marrakesh Agreement in 1994, which established the World Trade Organization (WTO). The work makes a description of the debate on commerce and environment – from the Stockholm Conference in 1972, considered by this study the landmark of the International Environmental Law – and also analyzes how this thematic was included in the General Agreement on Tariffs and Trade (GATT/WTO) system. Moreover, it discourses on the emergency and subsequent consolidation of the sustainable development principle, multifaceted concept, which seeks to conciliate the various forms of development, such as economic and social development, with the protection and preservation of the environment. The concern for environmental preservation and environmental issues gained prominence, mainly from the 90s with the establishment of major international conferences in the United Nations, which has influenced other international organizations like WTO, also to adopt some environmental rules. In the WTO, the environmental theme is centered on Article XX of GATT 1994, the focus of this work, which deals with general exceptions. For this article, WTO Members may adopt rules that conflict with the multilateral trading system to safeguard, for example, life and health of humans and other living beings and for the conservation of nonrenewable resources. The analysis of this article and some established cases before the WTO Dispute Settlement, we will try to understand if in a real clash between trade and environmental rules, the economic interest will prevail over environmental concerns

Made available in DSpace on 2014-06-11T19:24:13Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2008-05-05Bitstream added on 2014-06-13T19:51:35Z : No. of bitstreams: 1 dosso_tc_me_fran.pdf: 746704 bytes, checksum: c3b6c35467aca756c5ad25b887659914 (MD5) A evolução da vertente humanista do direito agrário coloca o homem no centro de seu estudo. A preservação do meio ambiente está intimamente ligada à concepção do direito agrário voltado aos direitos humanos. Não se pode falar em atividade agrária dissociada da proteção da flora e da fauna. O ordenamento jurídico brasileiro reconhece essa relação, ao preceituar que a propriedade atenderá sua função social. No caso da propriedade rural, essa função social será atendida quando, dentre outros requisitos, também preservar o meio ambiente. Surge então o conceito de desenvolvimento sustentável, conciliando progresso econômico, social e proteção ambiental, aplicável também na utilização da propriedade rural no Brasil. A exploração econômica da terra deve ser realizada de forma ambientalmente equilibrada. Qualquer atividade do homem no campo tem estreito relacionamento com o meio ambiente. A reforma agrária é um fenômeno em que essa relação é intensa. O uso da terra, para a produção agropecuária e a realização de outras atividades agrárias, afeta o solo, as florestas, as águas e a vida silvestre. A ocupação da terra com a finalidade de realizar a reforma agrária causa inevitável impacto ambiental. O cuidado com o meio ambiente deve ser fundamental. Tão importante quanto a terra é a possibilidade de seu cultivo de forma constante e sustentável. Diante disso, o trabalho discute os aspectos obrigacionais da preservação ambiental nos assentamentos de reforma agrária, sob o enfoque dos assentados e do Poder Público. Analisa também os instrumentos legais de proteção do meio ambiente que possibilitam o desenvolvimento sustentável nas terras objeto de reforma agrária. Isso tudo para verificar como é possível, sob o ponto de vista jurídico, a realização de uma reforma agrária justa, que possibilite ao trabalhador rural e à sociedade em geral... The evolution of the humanist arm of agrarian law is centered in man. Environmental preservation is closely linked to the conception of agricultural law aimed at human rights. Agrarian activity can not be dissociated from the protection of fauna and flora. The Brazilian legal system recognizes this relationship by dictating that the property will meet its social role. Concerning the rural property, this role will only be met when, among other requirements, the environment is also preserved. This rises the concept of sustainable development, which conciliates economic and social progress, and environmental protection, also applicable in the use of rural property in Brazil. The economic exploration of the land must be carried out in an environmentally friendly way. Any man’s activity on the land is closely related to the environment. Agrarian reform is a phenomenal in which this relation is intensified. The use of land for agricultural production and the agrarian activities can affect the soil, the forests, the waters and the sylvan life. The occupation of the land with the aim of performing agrarian reform causes an unavoidable environmental impact. Environmental care must be fundamental. As important as the land is the possibility of allowing its constant and sustainable cultivation. Based on this, this work discusses the obligation aspects of environmental preservation in agrarian reform settlements, from the settlers’ and public authority’s points of view. It also examines the legal instruments of environmental protection that allow sustainable development in the lands used for agrarian reform. All this to verify the possibility, from the legal point of view, the achievement of a fair agrarian reform, which enables rural workers and society not only the land distribution but also its adequate use, through the access to natural resources and their sensible and balanced exploration

As cidades modificaram-se ao longo da hist?ria. Na modernidade, cidade foi sin?nimo de urbano e campo de rural, criando-se a dicotomia campo e cidade. Na contemporaneidade ?s cidades s?o todo o territ?rio, reunindo fun??es urbanas e rurais, por?m sem segmentar. A cidade, a partir da Constitui??o de 1988 tem uma dimens?o constitucional, expressando um direito fundamental s?ntese de outros direitos fundamentais, dentre os quais o direito ? moradia, ? gest?o, ? pol?tica urbana e ao meio ambiente, e disso resultando direitos e deveres fundamentais. O Estado Socioambiental Democr?tico de Direito t?m princ?pios pr?prios aplic?veis ?s cidades, dos quais sobressaem-se os princ?pios da integra??o, da coopera??o, da precau??o, da preven??o, da responsabilidade pela causa, da gest?o democr?tica, da solidariedade entre gera??es, da sustentabilidade urbano-ambiental e da fun??o socioambiental da propriedade. A densifica??o do direito ? cidade se d? pela legisla??o infraconstitucional, em especial a legisla??o urban?stica e o Estatuto da Cidade (Lei Federal 10.257/01) e a concretiza??o nas pol?ticas p?blicas urbanoambientais e na jurisprud?ncia.

O presente trabalho trata da responsabilidade civil do Estado por dano ambiental a partir das fontes elementares pertinentes aos institutos da responsabilidade civil do Estado e da responsabilidade civil por dano ambiental. Disp?e-se a examinar, com isso, sob qual arcabou?o te?rico-jur?dico se funda a responsabilidade civil do Estado por dano ambiental, e se, considerado o Estado como gestor do meio ambiente, ? merecedor de responsabiliza??o diferenciada.

The aim of this dissertation was to go into the matter of an education of environmental politics in the formation of Professionals of the graduation courses in Pharmacy and Dentistry of the Faculty of Pharmacy, Dentistry and Nursing of the Federal University of Ceará in the scope of Environmental Education of the Brazilian Legislation. We used the exploratory, descriptive, comparative and documental approaches which made possible a foresight of the historical aspects of Environmental Education in the Environmental Conferences, as well of official documents based upon Environmental Law. The theoretical knowledge of Environmental dimensions in the context of an Environmental Education is leading to a re-elaboration of such object. It is based upon the law n. 9.795/99, that the second procedure explores and compares the text cuttings from writings present in pedagogical projects-2005 from the Pharmacy and Dentistry courses of the similitude through the mentioned Law. It is given importance not only to the integration of the courses but also to all the antecedents in the implantation policy. It is also given a focus on the subject summary counting on interdisciplinarity as a characteristic of it in Environmental as well as Health Education. It may be highlighted the fact that there is need to evaluate the environment in High Education institutions. Such demand is in accordance with the Law n. 10.861/04 of the National System of Evaluation of Higher Education for such teaching places. The policy of curriculum implantation-2005 may lead to the conclusion that the Pharmacy and Dentistry courses present aspects of environmental policy education, once they fulfill aspects determined by law, that is, related to the cuttings studied in the research of texts of the project -2005 in conformity with Law n. 9.795/99. It is still suggested that an interdisciplinarity in education of environmental politics in the health field may interchange practical knowledge whose main beneficiary is the human being. Esta dissertação teve como objetivo verificar uma educação de política ambiental na formação dos profissionais dos cursos de graduação em Farmácia e Odontologia, da Faculdade de Farmácia, Odontologia e Enfermagem da Universidade Federal do Ceará, no âmbito da legislação brasileira da Educação Ambiental. Os métodos utilizados foram exploratório, descritivo, comparativo e documental, que tornaram possível uma visão dos aspectos históricos da Educação Ambiental nas conferências ambientais, assim como dos documentos oficiais, com base no Direito Ambiental. Os conhecimentos teóricos das dimensões do meio ambiente, no contexto de uma educação ambiental, encaminham para uma reelaboração deste objeto. E, com base na Lei n. 9.795/99, o segundo procedimento explora e compara o recorte de textos dos escritos presentes nos projetos pedagógicos-2005 dos cursos de Farmácia e Odontologia das similitudes com a referida Lei. Dá-se importância não somente à integralização dos cursos, mas a todos os antecedentes na política de implantação. Enfoca ainda as ementas das disciplinas, com presença de características de uma interdisciplinaridade em Educação Ambiental e saúde. Pôde-se destacar o fato de que, nas instituições de ensino superior, há necessidade de avaliações do meio ambiente - exigência amparada na Lei n. 10.861/04 do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior para estes locais de ensino. A política de implantação dos currículos-2005 possibilita a conclusão de que os cursos de Farmácia e Odontologia apresentam aspectos de educação de política ambiental, pois cumprem aspectos determinados pela Lei, isto é, referentes aos recortes estudados na pesquisa, de textos dos projetos de 2005 em similaridade com a Lei n. 9.795/99. Assim ainda, sugere-se que uma interdisciplinaridade em educação de política ambiental no campo da saúde pode intercambiar conhecimentos práticos, cujo principal beneficiário é o ser humano.

Orientador: Everton Passos Dissertaçao (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciencias da Terra, Programa de Pós-Graduaçao em Geografia. Defesa: Curitiba, 2005 Inclui bibliografia e anexos Resumo: O Brasil é considerado o país com a legislação ambiental mais moderna e tam-bém aquele que possui a maior quantidade delas. E por ter este grande núme-ro de Leis há dificuldades de compreendê-las e aplicá-las com eficiência e re-torno ambiental para a sociedade. Este trabalho visa justamente mostrar que este emaranhado de Leis, dificulta principalmente a pequena propriedade rural de se adequar às normas impostas pelo Código Florestal (Lei 4.771, de 15-09-1965), às medidas provisórias que o atualizaram e também às mudanças cons-tantes da legislação estadual. Além disso, há também as diversas interpreta-ções dadas a determinados pontos das normas impostas. Sabe-se da impor-tância de se preservar o meio ambiente, mas esta preservação não pode se sobrepor à sobrevivência do produtor rural, que vive do sustento que tira de sua propriedade, pois o homem está inserido no meio ambiente. Por isso há a necessidade de adequar a legislação, com incentivos ou alternativas exeqüí-veis para que os produtores rurais possam cumpri-la. As principais divergên-cias estão relacionadas à Reserva Legal e suas formas de compensação. O presente trabalho procura mostrar de forma empírica, como é a aplicabilidade desta legislação e o quanto ela interfere na propriedade rural. Fez-se a compa-ração com três propriedades diferentes. Foram propostos incentivos para a conscientização e adequação à legislação e também proposições para uma fu-tura alteração das normas. Palavras-chave: meio ambiente, propriedade rural, legislação ambiental. Abstract: Brazil has a legislation for environmental issues that is considered one of the most modern in the world, but also one of the most extensive. The great num-ber of laws brings along difficulties to understand and to apply them efficiently, with benefits for the whole society. This study tries to show that this vast set of rules causes problems especially for small farmers, when it comes to comply with provincial norms, with the Forestry Code (Law 4.771, 09-15-1965) and the amendments made to it by the Federal Government. One also finds various dif-ferent interpretations to specific points of the legislation. Though extremely im-portant, the protection of the environment should not be an obstacle for people's survival, especially farmers, who depend on the land to make a living. There is a need for a more reasonable legislation that takes into account the reality of farming, providing alternatives for compliance in different environments and dif-ferent rural entrepreneurs. The main objections are related to the Legal Reserve and its forms of compensation. This study tries to show, empirically, how this legislation is applied and how it interferes with daily farming. Three farms where compared. In the end, some measures are proposed to get a higher level of compliance among farmers and also suggestions are made as to what needs to be modified in the legislation. Key words: environment, rural property, environmental legislation.

Orientador : Prof. Dr. José Antônio Peres Gediel Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Pós-Graduação em Direito Inclui referências: p. 344-359 Resumo: O presente estudo objetiva analisar as dimensões material e extrapatrimonial do dano ambiental autônomo, que atinge o meio ambiente como bem imaterial e difuso, protegido no art. 225, caput, da Constituição Federal de 1988. A compreensão do dano fundamenta-se não a partir dos mesmos conceitos elaborados durante o século XIX, mas sim dos fatos e das circunstâncias que engendram o processo de crise da racionalidade moderna, tendo como marco teórico as reflexões de François OST e de Boaventura de Souza Santos. Isto significa ultrapassar a visão dicotomizada de análise para privilegiar o conceito de integração do sujeito com o seu entorno, no mais amplo sentido possível, o que sustenta a especificidade do direito ambiental. Inicialmente, a dissertação procura demonstrar a dicotomia construída a partir do paradigma antropocêntrico-utilitarista, entre o dano fático, oriundo da realidade e entendido como o impacto que produz diminuição das características essenciais do sistema ecológico, e o dano jurídico, consistente no que o sistema jurídico entende que deva ser reparado. Na sequência, busca contextualizar a crise ambiental na sociedade de riscos, concebida como o tempo e o espaço da possível transição para o paradigma biocêntrico, cuja consequência, no plano jurídico, é a juridicização do ambiente como um direito fundamental da pessoa humana, a conferir autonomia jurídica ao bem ambiental. Cria-se, assim, a condição para a refuncionalização da própria responsabilidade civil, informada pelos princípios da solidariedade com o futuro, da precaução e do poluidor-pagador, e voltada para a redefinição do modus operandi que determinou a geração do dano. A dissertação dedica-se, assim, a examinar as possibilidades de ampliar a moldura jurídica do dano ambiental reparável, percebendo suas dimensões material e extrapatrimonial (danos morais coletivos, sociais e danos ao valor intrínseco do ambiente), novas hipóteses de responsabilização civil, definidas a partir da função desempenhada pelo risco na sociedade, e alternativas para a recuperação integral do dano, procurando-se vislumbrar na restauração natural a opção fundamental do sistema jurídico vigente. Pretende, dessa maneira, contribuir para as reflexões sobre um direito discursivo e emancipatório, capaz de dar efetividade à proteção do meio ambiente. Abstract: The purpose of this study is to analyse the dimensions of the ecological damage which strikes the environment as a juridical immaterial good, protected by the article number 225, caput, of the Brazilian Federal Constitution of 1988. The understanding of the damage grounds itself not from the very concepts elaborated during the XIX century, but from the facts and circumstances which engendered the process of crisis of modern rationality, having as a theoretical demarcation the reflections of François Ost and of Boaventura de Sousa Santos. This fact means surpassing the gaped vision of analyses to contemplate the concept of integration of the human being with his surroundings at its broadest meaning that sustains the specification of the environmental legal system. This study aims to show the separation constructed from the utilitarianism anthropocentric paradigm between the factual damage, derived from the reality and understood as the impact which produces the diminution of the special characteristics of the ecological system; and the legal damage, consistent in what the legal system understands should be repaired. Subsequently, the study then argues about the environmental crisis in a risk society, conceived as the time and the space of the possible transition to the biocentric paradigm, which the consequence, in the legal area, is the environmental jurisdiction as one of the fundamental human rights, conferring autonomy as a juridical environmental good. It is created thus, the condition to reorganize and make the civil liability function supported by the principle of solidarity to the future, precaution and of polluter-pays, directed to the redefinition of the modus operandi which determined the generation of the damage. The study takes into special account the possibilities of enlarging the juridical framework of the repairable environmental damage, noticing its material and non-patrimonial dimensions (collective moral damages, social damages and damage to the intrinsic value to the environment), new hypothesis of civil liability, defined from the performance function by the risk in the society, and alternatives for the total recuperation of the damage (restitutio in integrum), looking for the natural restoration as the fundamental option of the legal system in force. Finally, the work strongly intends to contribute for the reflection about an addressed and emancipatory Law, able to reinforce the protection to the environment.

Orientador : Alvacir Alfredo Nicz Tese (doutorado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciencias Jurídicas Resumo: Partindo do modelo federativo adotado pela Constituição Brasileira de 1988 e da consagração do equilíbrio ambiental como condição sine qua non para a sadia qualidade de vida à categoria de direito fundamental, o estudo analisa a repartição constitucional das competências em matéria ambiental, aprofundando o tema da competência administrativa ou material para a proteção do meio ambiente na perspectiva dos avanços que a descentralização está a provocar nos últimos anos e dos conflitos decorrentes desta experiência de atuação sincrônica dos entes que compõem a Federação brasileira, isto é, da União, dos Estadosmembros e dos municípios. A História política-constitucional brasileira evidencia uma evolução do modelo de federalismo dual adotado nos primórdios da República e configurado na Constituição de 1891, que parte da federação norteamericana com a união de estados e desemboca num federalismo de integração na última Constituição brasileira, passando antes pelo denominado federalismo de cooperação. Esta evolução teve e tem influência direta na tutela jurídica que o ordenamento nacional destina para o meio ambiente, pois as competências que antes eram reservadas para a União, que detinha um quase monopólio no campo legislativo e da proteção administrativa, passou a ter atuação supletiva, quase excepcional, a partir da década de oitenta. O município, na outra ponta, foi consagrado como ente político integrante da federação na Constituição de 1988, compartilhando competências que antes eram inconcebíveis, inclusive podendo legislar e atuar diretamente na proteção ambiental ao lado do estado-membro e da União. Entretanto, o Texto constitucional não inventariou e, portanto, não há partilhas claras e precisas quanto ao que cabe a cada ente da federação, limitando-se a consagrar no art. 23 a competência comum para a proteção do ambiente. Esta previsão genérica e a ausência de lei complementar, prevista no parágrafo único do art. 23 da Carta Máxima, para fixar normas de cooperação entre os entes federativos, têm desencadeado conflitos entre os órgãos encarregados da proteção ambiental das diversas esferas de governo e, conseqüentemente, insegurança jurídica no seio da sociedade. Busca, pois, o presente trabalho identificar a origem destes conflitos de atuação e, mais importante do que isso, propor critérios que possam servir de diretrizes para determinar, desde logo, o órgão ambiental adequado para garantir de forma eficiente o direito constitucional à sadia qualidade de vida para as presentes e futuras gerações. Resumen: Partiendo dei modelo federativo adoptado por la Constitución Brasilena de 1988 y de la consagración dei equilíbrio ambiental como condición sine que non para la sana calidad de vida a la categoria de derecho fundamental, el estúdio analiza la repartición constitucional de las competências en matéria ambiental, profundizando en el tema de la competência administrativa o material para la protección dei medio ambiente bajo la perspectiva de los avances que la descentralización está provocando durante los últimos anos y de los conflictos consiguientes de esta experiencia de actuación sincrónica de los entes que componen la Federación brasilena, es decir, de la Union, de los Estadosmiembros y de los municípios. La Historia política-constitucional brasilena evidencia una evolución dei modelo de federalismo dual adoptado durante los prelúdios de la República y configurado en la Constitución de 1891, que parte de la federación norte-americana con la unión de los estados y desemboca en un federalismo de integración en la última Constitución brasilena, pasando antes por el denominado federalismo de cooperación. Esta evolución tuvo y tiene influencia directa en la tutela jurídica que el ordenamiento nacional destina para el medio ambiente, puesto que de las incumbências que antes le estaban reservadas a la Unión, que detenía casi un monopolio en el campo legislativo y de la protección administrativa, pasó a tener una actuación supletoria, casi excepcional, a partir de la década de ochenta. El município, en la otra punta, fue consagrado como ente político integrante de la federación en la Constitución de 1988, compartiendo competências que antes eran inconcebibles, incluso pudiendo legislar y actuar directamente en la protección ambiental al lado dei estado-miembro y de la Unión. Sin embargo, el Texto constitucional no hizo inventario y, por tanto, no hay particiones claras y precisas en cuanto a lo que le cabe a cada ente de la federación, limitándose a consagrar en el Art. 23 la competência común para la protección dei ambiente. Esta previsión genérica y la ausência de ley complementaria, prevista en el párrafo único dei Art. 23 de la Carta Máxima, para fijar regias de cooperación entre los entes federativos, han desencadenado conflictos entre los órganos encargados de la protección ambiental de las diversas esferas dei gobierno y, por consiguiente, inseguridad jurídica en el seno de la sociedad. Busca, pues, el presente trabajo identificar el origen de estos conflictos de actuación y, más importante que eso, proponer critérios que puedan servir de directrices para determinar, desde luego, el órgano ambiental adecuado para garantizar de forma eficiente el derecho constitucional a la sana calidad de vida para las presente y futuras generaciones.

Examina a utilização de tributos como instrumento de políticas de proteção ambiental. Aponta as possibilidades de utilização dos tributos existentes no país, segundo o conceito de 'imposto verde', como forma de intemalização dos custos sociais decorrentes de extemalidades negativas, em especial a poluição.

Orientador: Alfredo de Assis Gonçalves Neto Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Parana, Setor de Ciencias Juridicas Resumo: Analisa segundo metodologia tópica e calcada no raciocínio problemático o Estudo de Impacto Ambiental - EIA, esclarecendo seu encadeamento, a partir do Direito Econômico e da atividade da empresa comercial, com a atuação diretiva e indicativa do Estado e com a disciplina da produção, circulação, distribuição e consumo das riquezas. Visa demonstrar as virtuosidades do EIA como instrumento de tutela do direito difuso ao gozo do meio ambiente sustentado, instrumento de determinação do conceito de meio ambiente, instrumento de determinação do conceito de dano ambiental, instrumento de determinação e atuação da responsabilidade objetiva pelos danos causados ao meio ambiente e instrumento de defesa da concorrência. Conclui explicitando, pela força persuasiva das conclusões e a partir de um sistema lógico aberto e elíptico que instrumentaliza "dados" de vários sistemas "fechados" (como o Direito Civil, Administrativo, ou Constitucional), o regime jurídico a que se sujeita o passivo ambiental da empresa comercial.