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A pandemia de SARS COVID-19 trouxe inúmeros desafios, entre eles está a manutenção da atividade escolar e aprendizagem, mantendo o distanciamento necessário para conter a propagação contagiosa do vírus. Este estudo consiste em analisar a acessibilidade escolar digital dos alunos brasileiros, analisando diferentes recortes sociais e o quanto estes recortes impactam a possibilidade de acesso ao estudo através de plataformas digitais. Esta analise visa entender, sob a ótica da educação, qual o impacto da pandemia na perpetuação da desigualdade. The SARS COVID-19 pandemic brought numerous challenges, including maintaining school activity and learning, maintaining the distance necessary to contain the contagious spread of the virus. This study consists of analyzing the digital school accessibility of Brazilian students, analyzing different social aspects and how much these excerpts impact the possibility of accessing the study through digital platforms. This analysis aims to understand, from the perspective of education, the impact of the pandemic on the perpetuation of inequality.

CAPES Estabelece a posição sobre a inconstitucionalidade material do objeto racial contido na Lei de Cotas nº. 12.711/2012 do ordenamento jurídico brasileiro, por entender que ele viola a ideologia do texto constitucional em vigor. Com o objetivo de demonstrar que a previsão legal de cotas raciais como forma de garantia de vagas para o ingresso no ensino público superior e técnico traz em sua essência o sentimento de segregação e de diferenças dentro da sociedade brasileira, que é vedado pelo texto constitucional, onde estão presentes todos os princípios e as expectativas de uma sociedade desenvolvida dentro de um Estado Democrático de Direito. Essa violação ocorre quando o critério racial é utilizado como forma de garantia de direitos para alguns cidadãos em detrimentos de outros pela utilização de critérios subjetivos, como a cor da pele, quando se deveria usar critérios de avaliação objetivos. Esta violação é permitida através da vigência das leis de cotas que vão de encontro a toda uma estrutura idealizada e positivada pelo princípio da igualdade, pela proibição de formas de discriminação e preconceito, pela não existência de raça e pela desqualificação da utilização de cor como forma de garantias diante de um povo miscigenado, todos previstos na Constituição conforme a escolha do povo brasileiro, por meio de seus representantes, o que gera um sentimento de injustiça entre a Nação. O método utilizado neste estudo foi a pesquisa qualitativa, de caráter explicativo, com orientação analítico-descritiva, mediante leitura da bibliografia selecionada, análise dos votos do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº. 186, leitura e interpretação de Leis. A interpretação do material coletado tomou como base os ensinamentos da “análise de conteúdo”. As leituras e pesquisas nos mostraram que não há qualquer comprovação de que a aplicação da ação afirmativa baseada em raça tenha gerado qualquer diminuição nos crimes de preconceito e discriminação existentes no Brasil, o que enseja a chamada “discriminação positiva”. Nesse sentido, entende-se que os pronunciamentos tomados a partir do referido diploma normativo afrontam diretamente à ideologia prevista na Constituição Federal. Impõe-se, portanto, repensar o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, do Poder Legislativo e do Poder Executivo acerca do tema. Ademais, a utilização do critério racial, tal como previsto no texto normativo mencionado, acaba por gerar insegurança jurídica, justamente por não se definir, com clareza, o que vem a ser raça. Não se pode olvidar, ainda, que a aplicação das cotas raciais pode desencadear um sentimento de injustiça, sobretudo quando se considerada que a própria sociedade brasileira se vê como um povo mestiço. Establishes the position on the material unconstitutionality of the racial object contained in the Law of Quotas no. 12,711 / 2012 of the Brazilian legal system, since it violates the ideology of the current constitutional text. With the objective of demonstrating that the legal prediction of racial quotas as a form of guarantee of vacancies for the entrance in the public superior and technical education brings in its essence the feeling of segregation and of differences within the Brazilian society, that is forbidden by the constitutional text. Where all the principles and expectations of a society developed within a Democratic State of Law are present. This violation occurs when the racial criterion is used as a way of guaranteeing rights for some citizens to the detriment of others by the use of subjective criteria, such as skin color, when objective evaluation criteria should be used. This violation is allowed through the enforcement of the quota laws that go against an entire idealized and positive structure of the principle of equality, the prohibition of forms of discrimination and prejudice, the non-existence of race and the disqualification of the use of color as a form of guarantees before a mixed people, all foreseen in the Constitution according to the choice of the Brazilian people, through their representatives, which generates a feeling of injustice between the Nation. The method used in this study was the qualitative research, with explanatory character, with analytical-descriptive orientation, through reading the selected bibliography, analysis of the votes of the judgment of the Action of Non-compliance with Basic Precept nº. 186, reading and interpretation of Laws. The interpretation of the collected material was based on the teachings of "content analysis". Readings and research have shown us that there is no evidence that the application of affirmative action based on race has generated any decrease in the crimes of prejudice and discrimination existing in Brazil, which leads to the so-called "positive discrimination". In this sense, it is understood that the pronouncements taken from the aforementioned normative diploma directly confront the ideology envisaged in the Federal Constitution. It is therefore necessary to rethink the position of the Federal Supreme Court, the Legislative Branch and the Executive Branch on the subject. In addition, the use of the racial criterion, as foreseen in the mentioned normative text, ends up generating juridical insecurity, precisely because it does not define with clarity what is to be race. It can not be forgotten, however, that the application of racial quotas can trigger a sense of injustice, especially when one considers that Brazilian society itself sees itself as a mestizo people.

Orientador: Prof.ª Dr.ª Marivânia Conceição de Araújo Dissertação (mestrado em Ciências Sociais)--Universidade Estadual de Maringá, 2017 Resumo: A política de educação para as relações étnico-raciais materializou-se com o conjunto de dispositivos legais a partir da lei federal 10.639/2003 que alterou a LDB/1996, o Parecer do CNE/CP 03/2004, e a Resolução CNE/CP 01/2004, que instituiu o ensino obrigatório de história e cultura afro-brasileira e africana no currículo escolar. O objetivo deste trabalho é analisar a constituição desse marco legal levando em conta a relação das propostas desses dispositivos com as perspectivas dos estudos da sociologia do currículo, em especial no tocante à questão da diversidade, principal aspecto do multiculturalismo. Com enfoque na implementação das diretrizes curriculares para educação das relações étnico-raciais, apontamos o vestibular como um indutor do currículo escolar e investigamos se os concursos das universidades públicas do Paraná tem contribuído para a implementação do ensino de história e cultura afro-brasileira e africana na educação básica, a partir da análise dos conteúdos das suas provas, desde a publicação das diretrizes curriculares até o ano de 2015. A pesquisa foi pautada basicamente em análise de documentos com definições de categorias para tratamento quantitativo e dividida em duas etapas: na primeira fizemos análise longitudinal das ocorrências das diferentes categorias no período de 2009 a 2015 e na segunda, baseada no modelo de avaliação de impacto, verificamos se as incidências das categorias apontam alguma repercussão da publicação das diretrizes curriculares para educação étnico-racial no conteúdo das provas de vestibulares do Paraná, no recorte temporal de 2002 a 2013. Os resultados demonstraram que não houve impacto, assim como a incidência do enfoque de matriz europeia própria do currículo tradicional continua prevalecendo sobre as demais matrizes. A partir disso, com o enfoque no multiculturalismo para a superação e desigualdades raciais, apontamos a necessidade de criar e efetivar políticas públicas para a implementação desses dispositivos de lei, especialmente com formulação de programas destinados à atuação dos diversos agentes das diferentes instâncias envolvidas nesta política de educação Abstract: The policy of education for ethnic-racial relations materialized with the set of legal provisions from federal law 10.639 / 2003 that changed the LDB / 1996, the CNE / CP Opinion 03/2004, and the CNE / CP Resolution 01/2004, which instituted the compulsory education of Afro-Brazilian and African history and culture in the school curriculum. The objective of this work is to analyze the constitution of this legal framework taking into account the relation of the proposals of these devices with the perspectives of the studies of the sociology of the curriculum, especially with regard to the issue of diversity, the main aspect of multiculturalism. With a focus on the implementation of curricular guidelines for the education of ethnic-racial relations, we point out the vestibular as an inductor of the school curriculum and investigate whether the exam of the public universities of Paraná have contributed to the implementation of the teaching of Afro-Brazilian and African history and culture In basic education, from the analysis of the contents of their tests, from the publication of the curricular guidelines until the year 2015. The research was based on analysis of documents with definitions of categories for quantitative treatment and divided into two stages: in the first We did a longitudinal analysis of the occurrences of the different categories in the period from 2009 to 2015 and in the second, based on the impact assessment model, we verified if the incidence of the categories indicates some repercussion of the publication of the curricular guidelines for ethnic and racial education in the content of the Vestibular from Paraná, in the time cut from 2002 to 2013. The results showed that there was no impact, just as the incidence of the European matrix approach of the traditional curriculum continues to prevail over the other matrices. From this, with a focus on multiculturalism for overcoming racial inequalities, we point out the need to create and implement public policies for the implementation of these legal provisions, especially with the formulation of programs aimed at the performance of the various agents and different instances involved in this policy of Education

Made available in DSpace on 2017-06-01T18:18:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 dissertacao_wagner.pdf: 1434670 bytes, checksum: 09d8a4d662854e9960b7652f4e61072d (MD5) Previous issue date: 2011-04-04 Sem Abstract O povo brasileiro, em sua larga maioria, não tem iguais oportunidades (igualdade material), exatamente porque não tem como usufruir de um processo educativo que viabilize seu pleno desenvolvimento enquanto pessoa, que o prepare para o exercício da cidadania e que o qualifique para o trabalho, tudo em ordem a torná-lo, não mero passageiro, mas condutor de sua vida. Como, então, inserir, de modo sustentável, o (Dever)-(Poder) Judiciário no processo de efetivação da política pública de Estado (e não meramente de Governo!) direcionada para a educação, tal como assimilada pelo texto constitucional, tendo em vista a omissão dos dois outros Deveres-Poderes, redimensionando - com razoabilidade, proporcionalidade e no limite - a exceção da Reserva do Possível ? Segundo conhecido forismo, antes de pensar a reforma, é preciso reformar o pensamento . Por isso, o trabalho se propõe a investigar a efetivação do direito fundamental à educação pela via da decisão judicial, enfrentando o obstáculo da chamada cláusula da reserva do possível. A idéia central é traçar um diagnóstico da posição do Supremo Tribunal Federal por meio de uma pesquisa empírica que consiga catalogar, por amostragem, decisões envolvendo o direito à educação e a reserva do possível julgadas na Corte após 1988. Com isso, a dissertação busca inicialmente trabalhar o significado atual do direito fundamental prestacional à educação, bem como o que é a reserva do possível aos olhos do Supremo Tribunal Federal e, posteriormente, verificar se o discurso da reserva do possível é utilizado nos seus acórdãos de forma coerente pela própria Corte ou se é utilizado de maneira casuística, sem parâmetros de controle da decisão judicial. Outrossim, procura-se investigar se o exercício da jurisdição que encerra o direito prestacional se dá predominantemente pelo método difuso ou pelo método concentrado, bem como quem mais aciona a Suprema Corte em face de tal matéria. A dissertação também objetiva trazer para o debate a idéia de que, sendo a cidadania uma cláusula pétrea, não pode nem deve ficar à mercê de omissão ou inércia de qualquer dos Deveres-Poderes, até porque omissões assim violam, por via oblíqua, o art. 60, § 4º, da Constituição Federal. Ora, cláusulas pétreas apenas são modificáveis e/ou suprimíveis por atuação do dever-poder constituinte originário. Desse modo, havendo, por inércia do Dever-Poder inadimplente, uma supressão de fato, seja ela parcial ou total, de direito fundamental, surge, em contraponto, a necessidade de uma resposta institucional hábil à defesa da ordem pública, aqui entendida como o regular funcionamento dos deveres-poderes, e, porque não dizer, do próprio Estado, ostentando o Judiciário a qualificação suficiente para dar essa resposta, com destaque para o Supremo Tribunal Federal, que tem por missão precípua a guarda da Lex Mater

Made available in DSpace on 2014-06-11T19:33:29Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2010-03-08Bitstream added on 2014-06-13T20:45:08Z : No. of bitstreams: 1 nogueira_isc_dr_mar.pdf: 762681 bytes, checksum: 6f78c58f93f6ea2f6e8c6b0855559450 (MD5) Atualmente a criança e o adolescente têm sido alvo de grande preocupação da sociedade. Organismos nacionais e internacionais têm reconhecido a necessidade de se estabelecer meios que possam resguardá-los de situações consideradas perigosas, ao mesmo tempo em que os direitos já reconhecidos sejam cada vez mais preservados. Procurando alcançar esse objetivo, governos, autoridades e sociedade em geral, têm empenhado esforços para que a criança seja cada vez mais protegida. Historicamente, porém, percebemos que em outros períodos, como o medieval, a percepção da infância e de suas peculiaridades ainda não se apresentava de maneira clara para os integrantes daquelas sociedades. As crianças sofriam, juntamente com os adultos, as consequências de viver em uma sociedade com pouco ou quase nenhum controle de pulsões e emoções. Norbert Elias nos mostra que aos poucos a sociedade passa a exercer um maior controle sobre o indivíduo, fazendo-lhe exigências em relação aos comportamentos. Ao mesmo tempo em que isso acontece, o indivíduo modifica a sociedade e assim, numa relação recíproca um traz alterações ao outro sem que se consiga saber quem deu início ao processo. Faz parte da teoria dos processos de civilização de Norbert Elias a compreensão da importância do Estado e sua monopolização da força física e da tributação no controle dos indivíduos e de suas pulsões. Desse modo, o objetivo dessa pesquisa é compreender a importância do papel do Estado para proteção e o resguardo dos direitos da criança e do adolescente no Brasil. Nesse intento, foi realizada uma pesquisa que teve como referencial teórico algumas das principais obras de Norbert Elias, com o objetivo de compreender a teoria dos processos civilizadores e a contribuição que ela pode nos trazer para o entendimento da importância da intervenção... Now the child and the teen have been objective of great concern of the society. National and international organisms have been recognizing the need to establish means to protect them of situations considered dangerous, at the same time in that the rights already recognized are preserved more and more. Trying to reach that aims at, governments, authorities and society in general, have been pawning efforts so that the child is protected more and more. Historically, however, we noticed that in other periods, as the medieval, the perception of the childhood and of their peculiarities, still didn't come in a clear way for the members of those societies. The children suffered, together with the adults, the consequences of living in a society with little or almost any instincts and emotions control. Norbert Elias tell us that little by little the society starts to exercise a larger control on the individual, making her demands in relation to the behaviors. At the same time in that happens, the individual modifies the society and like this, in a reciprocal relationship one brings alterations to the other without it is gotten to know who led off the process. Makes part of the theory of the civilizing process of Norbert Elias the understanding of the importance of the State and his monopolizacion of the physical force and of the taxation in the individuals' control and of their instincts. The objective of that research is to understand the importance of the paper of the State for protection of the child's and tenn's rights in Brazil. In that project, it was accomplished a research that had as theoretical referencial some of Norbert Elias's main works, as the objective of understanding the theory of the civilizing process and the contribution that its can bring us for the understanding of the importance of the... (Complete abstract click electronic access below)

Made available in DSpace on 2017-06-01T18:17:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 dissertacao_taciana_rocha.pdf: 1127356 bytes, checksum: 6713e21f076e27e087a1e3eed9330ef8 (MD5) Previous issue date: 2008-08-01 Nowadays there is much talk of the (in)efficiency of the judicial process in ensuring the consummation of fundamental rights incumbent on the State, such as the right to education, defined in the republic s constitution as a public subjective right at the level of basic education. Actual practice, as a result of the action of the Department for the Defence of Education of the Capital (Public Prosecution Service of Pernambuco), has shown that a civil public action, a judicial instrument for the protection of diffuse and collective rights, has not made possible the actual implementation of the fundamental right to education (provision of regular basic education by the State), as provided for in Brazil s juridical order. The fact is that the provision of regular basic education presupposes not only satisfying the demand for places in the public school system (quantitative aspect), but also the guarantee of minimum standards of quality of teaching (qualitative aspect), which involves the State making available the goods and services indispensable for meeting the educational needs and, as a result, the outlay of public resources. The judicial decision obtained in a civil public action (compelling the Treasury to comply with its obligation to provide regular basic education) does not satisfy the educational needs formally set out in Brazil s constitution by virtue of the political constraint on executing a such a decision against the Treasury, only executable in the form of a cash payment and, in addition, by virtue of the legal linkage of the appropriations to special funds established in law. Such a judicial decision is monetized, being the result of a cash payment execution, whereas the educational provision, intended to meet the educational needs, only satisfied by means of concrete provisions (educational goods and services), and therefore not linked to the judicial system, but to the economic one, in the setting of which the administration of scarce resources for the purpose of satisfying the needs to be met with public funds requires that the proposed expenditure be included in the State s budget. The failure to execute the constitutional right to education is the subject of this study, the problem being addressed by means of the dialectic hermeneutical method, which permits an understanding of the connection between the judicial and the economic systems, thereby making feasible the proposition of an efficiency route to the implementation of the fundamental right to education Nos dias atuais muito se tem falado sobre a [in]eficiência do processo judicial para assegurar a realização de direitos fundamentais devidos pelo Poder Público como o direito à educação, definido na Constituição da República como direito subjetivo público em nível de ensino fundamental. A prática decorrente da atuação na Promotoria de Defesa da Educação da Capital [Ministério Público de Pernambuco] vem mostrando que a ação civil pública [instrumento processual de tutela dos direitos difusos e coletivos], não tem possibilitado a efetiva concretização do direito prestacional à educação [ensino fundamental regular ofertado pelo Poder Público] na forma prevista no ordenamento pátrio. Isto porque a oferta regular de ensino fundamental pressupõe não somente o atendimento à demanda por vagas na rede pública de ensino [aspecto quantitativo], mas também a garantia de padrões mínimos de qualidade de ensino [aspecto qualitativo], o que envolve disponibilização de bens e serviços pelo Poder Público para satisfação de necessidades educacionais e resulta, em conseqüência, no gasto de recursos públicos. O provimento judicial obtido em ação civil pública [condenação da Fazenda Pública à obrigação de ofertar ensino fundamental regular] não satisfaz as necessidades educacionais formalmente consagradas na Constituição Federal, em razão da limitação política à execução contra a Fazenda Pública [admissível apenas na forma de quantia certa] e, ainda, por força da vinculação das verbas condenatórias a fundos especiais previstos em lei. Tal provimento judicial é monetarizado, obtido em execução por quantia certa, enquanto o provimento educacional, objeto de satisfação de necessidades educacionais, somente é satisfeito por meio de provimentos concretos [bens e serviços educacionais] e, portanto, não vinculados ao sistema jurídico, mas ao econômico, no qual a administração de recursos escassos impõe que os gastos públicos para satisfação de necessidades sejam incluídos em orçamento [previsão orçamentária]. A inexequibilidade do direito prestacional à educação é o problema enfrentado na pesquisa mediante método dialético-hermenêutico, que permite a compreensão da conexão do sistema jurídico com o econômico, tornando, assim, possível a proposição de uma via de eficiência para o direito prestacional à educação