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A gestação de substituição consiste em uma técnica pela qual uma mulher gesta filho alheio. Este artigo tem o objetivo geral de analisar o diálogo das fontes entre a Resolução do Conselho Federal de Medicina nº 2.320/2022 e o ordenamento jurídico brasileiro, mais especificamente a Constituição Federal e o Código Civil no que tange à gestação de substituição, visto que ainda é um tema que carece de uma legislação que o regulamente. Desse modo, frente ao vazio legislativo, urge aceitar outras normas que cumpram esse papel garantindo segurança jurídica para os profissionais da saúde e a família que contrata a gestação de substituição. Ademais, o ordenamento jurídico precisa acompanhar a evolução científica nas áreas biológica e médica, posto que o conceito de maternidade, tradicionalmente estipulada pelo parto, é confrontado com esse avanço tecnológico e deve abranger as diversas formas de maternidades. Nesta pesquisa empregam-se o método de investigação indutivo e as técnicas de coleta de dados, fichamentos e análise de conteúdo.

Este artigo faz uma análise das possibilidades de utilização das tutelas provisórias de urgência requeridas em caráter antecedente na defesa dos direitos dos consumidores. Em razão da teoria do diálogo das fontes, se faz importante a utilização dos instrumentos processuais disponíveis na defesa dos interesses do consumidor, de modo que se objetiva demonstrar ser possível o uso do referido instituto para atingir tal finalidade. Entende-se que o instituto em análise pode ser utilizado para defender os interesses dos consumidores em juízo, notadamente em ações de grande urgência, como as que se referem a procedimentos médicos frente aos planos de saúde, que versem sobre serviços públicos em que se aplicam o CDC, bem como diante do fornecedor que busca a situação de insolvência para se furtar da responsabilidade de reparar o consumidor.

The research aims to study the theory of dialogue of sources in the harmonization of civil law and civil procedural law in the case of the action of consignment in payment dealing with joint and several obligation of successive treatment, in the context of the creditor's delay and when configured by the institutes of objective good faith. Using the deductive method with doctrinal review as a methodological option, the analysis of the theory of the dialogue of sources begins, demonstrating the harmony and coordination between the legislations of the legal system for the realization of normative values. Next, the active joint and several obligations of successive treatment and the attached duties of good faith are analyzed. In conclusion, the systematic dialogue of complementarity of the sources of civil law and civil procedure in the filing of the action of consignment in payment dealing with mora accipiendi, configured the objective good faith, allows the coexistence of laws with fields of different applications, which dialogue in the same fluid and complex legal system. Este artículo científico tiene como objetivo estudiar la teoría del diálogo de fuentes en la armonización del derecho civil y del derecho procesal civil y verificar su aplicación en la interposición de la acción de consignación en pago que trata de la obligación solidaria de tratamiento sucesivo, en el contexto de el incumplimiento del acreedor, y cuando se configuran los institutos de buena fe objetiva. Utilizando el método deductivo con revisión doctrinal como opción metodológica, se inicia el análisis de la teoría del diálogo de fuentes, demostrando la armonía y coordinación entre las legislaciones del ordenamiento jurídico para la realización de los valores normativos.Por consiguiente, se examinan las obligaciones solidarias activas de trato sucesivo y los deberes de buena fe anejos. Al final, concluye que la complementariedad sistemática entre las fuentes del derecho civil y el derecho procesal civil en la interposición de la acción de consignación en pago que trata de mora accipiendi, configurándose la buena fe objetiva, permite la coexistencia de leyes con campos de distintas aplicaciones, que dialogan en un mismo ordenamiento jurídico fluido y complejo. A pesquisa tem por objetivo estudar a teoria do diálogo das fontes na harmonização das normas de direito civil e de direito processual civil e verificar sua aplicação no ajuizamento da ação de consignação em pagamento versando sobre obrigação solidária de trato sucessivo, no contexto de mora do credor e quando configurados os institutos da boa-fé objetiva. Utilizando o método dedutivo com revisão doutrinária como opção metodológica, inicia-se a análise da teoria do diálogo das fontes demonstrando-se a harmonia e a coordenação entre as legislações do ordenamento jurídico para a concretização dos valores normativos. A seguir, examinam-se as obrigações solidárias ativas de trato sucessivo e os deveres anexos da boa-fé. Ao final, conclui-se que a complementariedade sistemática entre as fontes de direito civil e de direito processual civil no ajuizamento da ação de consignação em pagamento versando sobre a mora accipiendi, estando configurada a boa-fé objetiva, permite a convivência de leis com campos de aplicação diferentes, as quais dialogam em um mesmo sistema jurídico fluido e complexo.

Este artigo objetiva compreender as inter-relações entre os sistemas de proteção internacional aos direitos humanos e do meio ambiente, bem assim analisar as inovações e contribuições trazidas pela Opinião Consultiva n. 23/2017 da Corte Interamericana de Direitos Humanos, notadamente o seu potencial para fortalecer o reconhecimento dos “direitos da Natureza” e impulsionar a sua tutela pelas Cortes Internacionais (global e regionais) e os órgãos judiciais brasileiros, à luz de um novo paradigma jurídico ecocêntrico. Concluiu-se que a partir desse paradigmático documento, e o reconhecimento do valor intrínseco da natureza, houve uma “ecologização” da Corte IDH, passando a admitir a judiciabilidade direta de casos contenciosos que envolvam à sua violação, superando o fenômeno denominado greening da Convenção Americana. Essas inovações já começaram a surtir efeito no panorama internacional, bem como na justiça brasileira, notadamente no STF. Assim, através do diálogo de fontes (normativa e de Cortes) e o controle de convencionalidade ambiental, os órgãos judiciais no Brasil estão ainda mais munidos de instrumentos para a efetiva proteção ambiental. A metodologia utilizada nesta pesquisa, quanto aos meios, foi desenvolvida mediante o método dedutivo, descritivo e qualitativo, através da análise bibliográfica, doutrinária e jurisprudencial. Quanto aos fins, a pesquisa foi qualitativa.

The study intents studying and applying the dialog of sources hermeneutic technique to real cases on postmodernity. The newest paradigms for the law are the applicability of human rights and civil rights. Law‟s objective is to create and promote the perfect subjects , those who happen to have all the civil rights preserved. Utilizing the previous studies about vulnerability, and using it as connecting factors to apply the law and the previous and complementary paradigms to the recent dialogue of sources paradigm. In addition, the study intends to understand the process to apply the dialogue of sources as an hermeneutic methodology. O estudo tem como intuito analisar, estudar, e aplicar a hermenêutica do diálogo das fontes aos casos de direito pós-modernos que surgem como um novo paradigma de aplicabilidade dos direitos humanos e fundamentais do sujeito. O fim do direito neste tempo seria então a efetivação dos sujeitos perfeitos aqueles que teriam seu plexo de direitos fundamentais resguardados e protegidos. Perpassando pelos estudos da vulnerabilidade, utilizando-a como elemento de conexão no direito e dos paradigmas complementares de construção do paradigma atual do diálogo das fontes pode-se alcançar entendimento sobre a formação e a aplicação do diálogo das fontes como metodologia hermenêutica. Mestre em Direito Público

RESUMO O presente artigo objetiva examinar o direito patrimonial do ex-conjuge ou ex-companheiro de socio sobre quotas de sociedade limitada, nos casos de rompimento da relacao familiar em que haja litigio quanto a divisao dos bens. A materia atualmente gera controversias, pois o art. 600, paragrafo unico, do Codigo de Processo Civil, e o art. 1.027 do Codigo Civil, que regulam os direitos do ex-conjuge ou ex-companheiro de socio nos casos de termino da relacao conjugal, aparentam conflitar entre si. Diante das controversias que permeiam o tema, buscar-se-a, pelo metodo exploratorio, realizar interpretacao sistematica e teleologica, para sugerir a aplicacao da teoria do dialogo das fontes na compatibilizacao das normas aparentemente conflitantes. PALAVRAS-CHAVE Divorcio. Partilha de quotas. Dialogo das fontes. ABSTRACT The purpose of this article is to examine the property rights of a member’s former spouse or partner towards the ownership interests of a limited liability company, in the event of a break in the family relationship, in which there is a dispute over de division of goods owned by the couple. The matter is currently controversial, since Articles 600, sole paragraph, of the Code of Civil Procedure, and Article 1,027 of the Civil Code, which regulate the rights of the former spouse or partner of partners in cases of termination of the conjugal relationship, appear to conflict with each other. Given the controversies that permeate this field, this paper will seek to perform systematic and teleological interpretation, though the exploratory method, in order to suggest the application of the theory of the dialogue of the sources in the compatibilization of the apparently conflicting rules. KEYWORDS Divorce. Division of ownership Interests. Dialogue of the sources.

UFU - Universidade Federal de Uberlândia O objetivo da dissertação é estudar a teoria do diálogo das fontes como método de interpretação e aplicação de normas jurídicas, visando a contribuir para que o Direito avance em relação ao enfrentamento do desafio de proteger a pessoa humana e buscar soluções mais justas e conforme os direitos fundamentais, especialmente na promoção da pessoa com deficiência. Utilizou-se o método dedutivo como método de abordagem e o monográfico como método de procedimento. Além disso, em se tratando da análise de direitos fundamentais, impôs-se a utilização da argumentação jurídica, em face à dificuldade interpretativa e à aplicação adequada de princípios. Verificou-se que o diálogo das fontes consiste em meio de realização de direitos fundamentais, uma vez que se trata de método de interpretação e aplicação de normas jurídicas capaz de dar respostas em consonância com o desafio hodierno do Direito de proteção da pessoa humana e busca de soluções adequadas e conforme a Constituição. Concluiu-se que o diálogo das fontes é igualmente capaz de (res)sistematizar as normas do novo modelo jurídico promocional das pessoas com deficiência, em razão dos valores jurídicos inerentes a essas pessoas e dos valores estatuídos pela Constituição da República e pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. This master’s dissertation aims to address the theory of the “Dialogue des Sources” as an interpretation and application method of legal standards. In addition, it aims at helping Law advance in the challenge of protecting human beings and seeking solutions that are more just and in accordance with fundamental rights, especially in the protection and promotion of persons with disabilities. The deductive method was used as an approach and the monographic method was used as a procedure. Moreover, in the case of the analysis of fundamental rights, it was necessary to use legal arguments due to difficulty of interpretation and proper application of principles. The “Dialogue des Sources” proved to be an instrument for the execution of fundamental rights, since it is a method of interpretation and application of legal norms that solves issues in accordance with the current challenge of the right of protection of human beings and promotes the search of just solutions consistent with the Constitution. In conclusion, the “Dialogue des Sources” can also redesign the norms of the new legal model for the promotion of persons with disabilities due to the legal values inherent to these persons and to the values established by the Constitution and by the International Convention on the Rights of Persons with Disabilities. Dissertação (Mestrado)

A denominada sociedade de consumo, ou seja, um novo comportamento social focado no consumo, representa um cenário de risco de esgotamento dos recursos naturais do planeta e de acumulação de um imensurável volume de descarte de resíduos. A preocupação com o meio ambiente, diante dessa conjuntura, é emergencial para se evitar a degradação ambiental. Repensar o consumo e seu papel para a sustentabilidade é premissa fundamental para o enfrentamento dos problemas ambientais. É nesse recorte da sociedade de consumo e de risco que se pretendeu refletir, na presente pesquisa, para o desenvolvimento desta tese, ou seja, sobre o papel do Direito do Consumidor e sua contribuição para a implementação de um modelo de consumo sustentável, diante das normas nacionais e internacionais que tratam do assunto. A pesquisa foi pautada na problemática exposta, investigando a possibilidade das normas consumeristas contribuírem para a sustentabilidade através do consumo sustentável em vários de seus aspectos, a partir de um diálogo de princípios do Direito do Consumidor e do Direito Ambiental. Assim, o objetivo central da pesquisa é verificar se o diálogo entre os princípios do Direito Ambiental e do Direito do Consumidor, com fundamento na teoria do diálogo das fontes, seria capaz de contribuir para um consumo sustentável por meio da sua aplicabilidade para a solução dos casos concretos, bem como para a interpretação das normas de cada sistema disciplinar. Para tal, o presente estudo apresenta o desenvolvimento teórico, compreendido pela pesquisa dos marcos internacionais do consumo sustentável, que abrangem conceitos doutrinários de desenvolvimento sustentável e de proteção ao meio ambiente. Na sequência, procurou-se explanar toda a pesquisa realizada acerca do Direito Consumerista, partindo de seu surgimento, sua evolução, seus princípios internacionais, até sua absorção pela legislação pátria e pela União Europeia, na intenção de demonstrar a semelhança entre as legislações e a incorporação dos parâmetros recomendados pela ONU. A seguir, apresenta-se o objetivo desta tese, ou seja, a contribuição da legislação consumerista para o consumo sustentável, abordando a teoria do diálogo das fontes e sua aplicabilidade no diálogo das legislações ambientais e consumeristas, expondo os princípios de ambas as legislações, para após realizar uma análise sobre a possibilidade do diálogo entre estes, culminando na reflexão sobre a efetiva contribuição do direito do consumidor para o consumo sustentável. Por derradeiro, o estudo apresenta as considerações finais, fundamentadas na pesquisa realizada e na sua análise, em conformidade com a metodologia pretendida, para, em ampla reflexão, concluir que há possibilidade da contribuição do direito do consumidor para o consumo sustentável e que a sustentabilidade tem que ser absorvida em uma dimensão ampla por todos os princípios e regras presentes nos sistemas normativos nacionais e internacionais, em especial pela legislação consumerista, que tem que se adequar aos seus imperativos. The concern with the environment, given this conjuncture, is emergency to avoid environmental degradation. Rethinking consumption and its role for sustainability is a fundamental premise for tackling environmental problems. It is in this cut of consumer and risk society that we intend to reflect, in the present research, the development of this thesis, that is, on the role of Consumer Law and its contribution to the implementation of a sustainable consumption model, national and international standards that deal with the subject. The research was based on the exposed problem, investigating the possibility of consumerist rules contributing to sustainability through sustainable consumption in several aspects, based on a dialogue of principles of Consumer Law and Environmental Law. The central objective of the research is to verify if the dialogue between the principles of Environmental Law and Consumer Law, based on the ""theory of the dialogue of the sources"", would be able to contribute to a sustainable consumption by means of its applicability to the concrete cases, as well as for the interpretation of the rules of each disciplinary system. For this, the present study presents the theoretical development, understood by the research of the international frameworks of sustainable consumption, which embrace doctrinal concepts of sustainable development and protection of the environment. The aim of this study was to explain all the research carried out on consumer law, starting from its emergence, its evolution, its international principles, until its absorption by the mother country law and the European Union, in order to demonstrate the similarity between the laws and the incorporation of the parameters recommended by the UN. The purpose of this thesis, namely the contribution of consumer legislation to sustainable consumption, is addressed by addressing the ""theory of source dialogue"" and its applicability in the dialogue of environmental and consumer legislation, setting out the principles of both after conducting an analysis on the possibility of dialogue between them, culminating in the reflection on the effective contribution of consumer law to sustainable consumption. Lastly, the study presents the final considerations, based on the research carried out and its analysis, in accordance with the intended methodology, in order to, in broad reflection, conclude that there is a possibility of the contribution of the consumer's right to sustainable consumption and that sustainability has to be absorbed in a broad dimension by all the principles and rules present in the national and international normative systems, especially by the consumer legislation, that has to adapt to its imperatives.

Resumo: O presente artigo analisa as diferentes fontes da cooperação jurídica internacional, que representa hoje uma importante área do direito internacional privado, com foco no diálogo das fontes para solucionar eventuais conflitos normativos. Resumen: El presente artículo analiza las diferentes fuentes de la cooperación jurídica internacional, que hoy representan una importante área del derecho internacional privado, centrándose en el diálogo de las fuentes para solucionar eventuales conflictos normativos.

O presente artigo tem por finalidade observar como se dá a proteção dos usuários do aplicativo Uber em um cenário jurídico onde as atividades deste ainda não se encontram devidamente reguladas. Para tanto, começou-se de uma análise do contrato eletrônico e sua formação por meio de aplicativos para celular, para, a seguir, apresentar-se apontamentos sobre como funciona o Uber e as maiores controvérsias a seu respeito. Uma vez problematizado o vácuo regulatório em que se encontra o aplicativo, foi possível verificar a possibilidade, em um primeiro ponto, de enquadrá-lo como uma típica relação de consumo e, por meio da utilização da teoria do Diálogo das Fontes, conceber um modo aplicação em conjunto e consonância com os demais regramentos do direito privado que pudessem vir a influenciar na relação jurídica usuário-Uber. O método de abordagem dedutivo, o método de procedimento monográfico e a técnica de pesquisa bibliográfica foram os empregados no desenvolvimento da pesquisa.

RESUMOO presente trabalho analisa o serviço público de energia elétrica através do método do diálogo das fontes, como instrumento capaz de garantir a aplicação das normas a fim de proteger os consumidores desses serviços. Diante da pluralidade normativa que envolve o fornecimento de energia elétrica, que pode representar ameaça aos direitos dos consumidores, avalia a prestação do serviço de energia elétrica, analisando os direitos dos consumidores e os deveres dos fornecedores, no que diz respeito aos princípios protetivos: adequação, eficiência, segurança e continuidade. Por fim, analisa a responsabilidade civil dos fornecedores de serviços públicos, examinando a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul acerca da responsabilização das concessionárias no caso de falha na prestação dos serviços, bem como a diferença na caracterização entre caso fortuito interno e externo.ABSTRACTThis paper analyzes the public electricity service through the dialogue of sources method, as an instrument to ensure the implementation of laws in order to protect these services' consumers. Due to the normative plurality involving the supply of electricity that can represent a threat to the consumers' rights, it evaluates the provision of electricity service by analyzing consumers' rights and suppliers' duties, regarding the following protective principles: adequacy, efficiency, security and continuity. Finally, it analyzes the civil responsibilities of public service providers, examining the case law of the State Court of Rio Grande do Sul about the responsibilities of the concessionaires in case of failure in the services provided, as well as the difference between internal and external fortuity.

Dentre os principais setores do Direito Internacional Privado está a determinação da lei aplicável aos casos pluriconectados. No Brasil, a regra de conexão objetiva para os contratos internacionais é a aplicação da lei do local de sua constituição. Tal fato vai na contramão do que se observa na maioria dos Estados, cujos sistemas jurídicos conferem poder para que as próprias partes definam que ordenamento ou regras de direito regularão suas avenças, principalmente se forem profissionais firmando contratos empresariais. A regra geral brasileira se mostra ainda mais inadequada quando transportada para o cenário do comércio eletrônico, no qual as características da Internet, utilizada como meio para que as partes contratem, fazem com que métodos localizadores sejam ineficazes. Não obstante, uma análise do ordenamento brasileiro, tomando como base a teoria do diálogo das fontes de Erik Jayme, evidencia que, na verdade, o que falta ao sistema é coerência, uma vez que, em determinados contextos, a autonomia da vontade para escolha de lei já é uma realidade no Brasil. Defende-se, com base na análise comparativa de normas e na própria teoria apontada, que sua afirmação trará segurança jurídica aos contratos internacionais eletrônicos. Amongst the main sectors of Private International Law is the definition of the law applicable to international cases. In Brazil, the objective connecting rule for international contracts is to apply the law of their constitutions location. This fact runs counter to what is observed in most States, whose legal systems guarantee parties prerogative of defining themselves which legal system or rules of law will govern their covenants, especially if they are professionals signing business contracts. The Brazilian general rule is proved even more inadequate when analyzed in a context of electronic commerce, in which the characteristics of the Internet, used as a means for the parties to contract, make locator methods ineffective. However, an analysis of the Brazilian legal system, based on the theory of dialogue of sources, shows that, in fact, what is missing is coherence to the system, since in certain contexts freedom of choice is already a reality in Brazil. It is argued, based on comparative analysis of norms and the mentioned dialogue of sources theory, that its ratification will bring legal certainty to electronic international contracting.

Made available in DSpace on 2016-08-29T11:13:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 tese_8097_ALUNO NÃO PERMITIU DIVULGAÇÃO ELETRÔNICA.pdf: 217666 bytes, checksum: 29f2da0016713a91c17de86105f48b8a (MD5) Previous issue date: 2014-05-09 As diversas leis que versam sobre o direito coletivo e, em especial, as leis que são voltadas para a proteção do patrimônio público não podem ser aplicadas de forma isolada, sob pena de esvaziarmos o direito fundamental de defesa do patrimônio público. Para solucionarmos tal problema, se faz necessária a superação dos clássicos critérios de solução de conflitos entre normas. É certo que devemos, sem afrontar o devido processo legal, buscar a utilização de técnicas e instrumentos contidos nas legislações de índole coletiva que melhor atendam o princípio da efetividade como novo paradigma de acesso à justiça. O instrumento teórico mais adequado para permitir a coordenação entre as diversas leis que versam sobre o direito coletivo, em especial o direito difuso de tutela do patrimônio público, é a teoria do diálogo das fontes. A identificação dos temas mais sensíveis no âmbito da tutela coletiva de proteção do patrimônio, com o descortinamento das possibilidades de intercambialidade entre os institutos processuais coletivos, se mostra como importante instrumento para conferir efetividade ao processo judicial destinado à proteção do patrimônio público.

This dissertation work presents some reflections on the theory of dialogue of sources, especially to verify that its use may or may not favor the borrower's civil sphere having as parameter the constitutionalization of civil law in the idea of public order and verification, ipso facto, the possibility of applying the principles and rules of the Code of Consumer Protection, applicable to mutual banking to these relations. The doctrine and jurisprudence have shown that the opposite way, to apply the provisions of the Civil Code to consumer relations is already an undeniable reality. The question is whether the legal-constitutional arrangement can allow this to happen. Leads also to reflect the making of valid contracts in line with the constitutional principles enhances the exercise of citizenship. Objective is, ultimately contributing to the study of the problem that manifests the relational analysis of the issues cited. O presente trabalho dissertativo apresenta algumas reflexões sobre a teoria do diálogo das fontes, especialmente para verificar se sua utilização pode ou não favorecer o mutuário da esfera cível tendo como parâmetros a constitucionalização do direito civil na ideia de ordem pública e a verificação, ipso facto, da possibilidade de aplicação dos princípios e normas do Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis ao mútuo bancário, a essas relações. A doutrina e a jurisprudência têm demonstrado que o caminho inverso, o de se aplicarem as disposições do Código Civil às relações de consumo já é uma realidade inconteste. Resta saber se o arranjo jurídico-constitucional poderá possibilitar que isso ocorra. Analisa-se também a hipótese de a feitura de contratos válidos em sintonia com os ditames constitucionais potencializar o exercício da cidadania. Objetiva-se, enfim, contribuir para o estudo da problemática que se manifesta na análise relacional dos temas citados.

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 iniciou um processo de de-mocratização do sistema sindical brasileiro, entretanto não o completou. Restam, ainda, postulados antidemocráticos como a unicidade sindical, o sindicalismo por ca-tegoria, a base territorial mínima e a contribuição sindical compulsória. Para superar esse modelo, o sindicato é analisado com base na dignidade da pessoa humana como seu fundamento, em que articula a liberdade, a igualdade e a democracia no sentido substancial, e a luta pelo reconhecimento de direitos como seu fim. A partir desses aspectos básicos do sindicato, a liberdade sindical é reconhecida como um direito humano cuja integração se dá no direito interno, seja por sua previsão material em tratados ratificados pelo Brasil, seja pelo ingresso do Brasil em organizações interna-cionais que a resguardam como princípio ou direito fundamental. Essa integração se dá conforme a Teoria do Diálogo das Fontes de Erik Jayme conjugada com o princípio pro homine. Uma vez reconhecida a integração da liberdade sindical no plano jurídico interno, analisam-se todos os seus efeitos sobre os institutos do direito sindical brasi-leiro, rompendo definitivamente com o modelo sindical corporativista. The Constitution of the Federative Republic of Brazil began a democratization process of the Brazilian trade union system, though not completed. It still remains undemocratic postulates as unicidade sindical, syndicalism by category, minimum territorial base and compulsory trade union dues. To overcome this model, trade union is analyzed based on the dignity of the human person as its fundamental, in which articulates freedom, equality and democracy in a substantial sense, and the struggle for the recognition of rights as its end. From these basic aspects of trade union, freedom of association is recognized as a human right whose integration takes place, either by its material sub-jects in treaties ratified by Brazil, either by the fact that Brazil is member of international organizations that protects freedom of association as a principle or fundamental right. This integration uses Erik Jayme's Theory "Dialogue des Sources" combined with pro homine principle. Once recognized freedom of the association, it is analyzed all its effects on institutes of the Brazilian trade union law, breaking definitively with the cor-poratist trade union model.

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