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A ONU estabelece que por meio da Due Diligence as organizações podem gerenciar os riscos reais e potenciais em relação aos Direitos Humanos. Corroborando, a OCDE construiu Sistema com etapas para assegurar responsabilidade nas cadeias globais de valor. A Due Diligence aplicada ao Comércio Justo, em seu turno, diz respeito à forma como o Sistema contribuirá nessa construção. Assim, o problema deste estudo consistiu em verificar como o Comércio Justo estimula consumidores, quando adensa a responsabilidade dos produtores à luz da Orientação de Due Diligence. Para responder tal questionamento, levantou-se a hipótese, ao final corroborada, de que, a orientação dos produtores no que concerne à Due Diligence aumenta a consciência, o compromisso e a vontade dos consumidores de pagar por um consumo justo. Sob tal escopo, elegeu-se como objetivo geral demonstrar que o Comércio Justo e a Due Diligence aumentam a consciência, o compromisso e a vontade dos consumidores de pagar por um consumo justo e sustentável. Os objetivos específicos concentraram-se em: apresentar o Comércio Justo e a promoção do consumo justo e responsável; detalhar os Princípios Orientadores da ONU sobre Negócios e Direitos Humanos e a Orientação de Due Diligence da OCDE e; apontar a consolidação do Comércio Justo sob o efeito da Due Diligence e as repercussões no consumo justo e responsável. A pesquisa é de abordagem qualitativa e de método crítico indutivo. A pesquisa é descritiva e a interpretação foi de caráter histórico e sistemático e os resultados foram expostos exclusivamente em forma de textos.

RESUMEN Una de las características propias del derecho internacional de las inversiones es la forma en la que, a partir de su lenguaje, su estructura y su funcionamiento, está pensado para ofrecer mayores herramientas para los inversionistas extranjeros. De allí que en realidad las relaciones que de él se derivan sean asimétricas, beneficiando en buena medida a los particulares y dejando con pocas herramientas a los Estados; en particular en el marco de los arbitrajes internacionales de inversión. Ahora bien, un concepto que ha sido utilizado en algunas oportunidades y que ha servido como herramienta para la defensa de los Estados es el de la debida diligencia de los inversionistas. No obstante, se trata de una noción disímil y en buena medida indeterminada. Este artículo propone, a partir de un estudio teórico, doctrinario y 'jurisprudencial', definir el concepto de la debida diligencia -de los inversionistas- a través de dos dimensiones de las que se derivan obligaciones claras y exigibles para los inversionistas respecto de sí mismos, los Estados receptores y los individuos a los que afectan con sus inversiones. ABSTRACT One of the main traits of international investment law is its design to offer greater tools for foreign investors based on its language, structure, and operation. Hence, the relations derived from it are asymmetrical, benefiting investors to a large extent and leaving States with few tools, particularly in the framework of international investment arbitration. However, a concept that has been occasionally used and has served as a tool for the defense of States is the investor's due diligence. Nonetheless, it is a dissimilar and largely indeterminate notion. This article proposes to define the investor's due diligence as a bidimensional concept from which clear and enforceable obligations are derived for investors with respect to themselves, host States, and the individuals affected by their investments based on a theoretical, doctrinal, and jurisprudential study. RESUMO Uma das características próprias do direito internacional de investimentos é a forma como, com base em sua linguagem, estrutura e funcionamento, foi elaborado para oferecer maiores ferramentas aos investidores estrangeiros. Assim que, na realidade, as relações que dele decorrem são assimétricas, beneficiando em grande parte os indivíduos e deixando os Estados com poucas ferramentas; em particular, no âmbito das arbitragens internacionais de investimento. Contudo, um conceito que tem sido utilizado em algumas ocasiões e que tem servido como instrumento de defesa dos Estados é o da devida diligência dos investidores. No entanto, trata-se de uma noção diferente e em grande parte indeterminada. Este artigo propõe, com base em um estudo teórico, doutrinal e 'jurisprudencial', definir o conceito da devida diligência -de investidores- através de duas dimensões das quais derivam obrigações claras e exequíveis para os investidores com relação a si próprios, os Estados destinatários e os indivíduos afetados por seus investimentos.

This article addresses essential aspects with regard to Due Diligence in terms of human rights, discussing its concept, antecedents and historical developments, as well as the effectiveness of existing normative instruments. This work, through a bibliographic review, will use the Laws, in particular the European Directive, as a basis in order to show that Due Diligence, although it is a necessary preventive mechanism, is still unsatisfactory to reach the levels of protection of indispensable human rights in face of the globalized reality. From the present analysis, the so-called global architecture of impunity becomes clear, since the very structure of transnational companies, a structure that goes beyond the limits of States' jurisdiction, hinders the process of accountability for reparation of those affected. In this perspective, then, the demand for a binding international legal instrument becomes increasingly paramount, being fundamental articulation between the most diverse actors, among them academia and civil society. Este artículo aborda aspectos esenciales en lo que se refiere a la Diligencia Debida En Materia de Derechos Humanos, discutiendo su concepto, antecedentes y desarrollos históricos, así como la vigencia de los instrumentos normativos existentes. Este trabajo, a través de una revisión bibliográfica, tomará como base lãs Leyes, en particular la Directiva Europea, con el fin de mostrar que la Diligencia Debida, si bien es un mecanismo preventivo necesario, sigue siendo insatisfactoria para alcanzar los niveles de protección de los derechos humanos indispensables frente a la realidad globalizada. Del presente análisis se desprende la llamada arquitectura global de la impunidad, ya que la propia estructura de las empresas transnacionales, estructura que va más allá de los límites de la jurisdicción de los Estados, dificulta el proceso de rendición de cuentas por la reparación de los afectados. En esta perspectiva, entonces, la demanda de un instrumento jurídico internacional vinculante cobra cada vez mayor importancia, siendo fundamental la articulación entre los más diversos actores, entre ellos la academia y la sociedad civil. O presente artigo aborda aspectos essenciais no que diz respeito à Devida Diligência em matéria de direitos humanos, discutindo-se seu conceito, antecedentes e desdobramentos históricos, bem como a eficácia dos instrumentos normativos já existentes. O trabalho, através de uma revisão bibliográfica, utilizar-se-á das Leis, em especial a Diretiva Europeia, como embasamento a fim de evidenciar que a Devida Diligência, embora seja um mecanismo preventivo necessário, mostra-se ainda insatisfatória para atingir os níveis de proteção aos direitos humanos indispensáveis face à realidade globalizada. A partir da presente análise fica clara a chamada arquitetura global da impunidade uma vez que a própria estrutura das empresas transnacionais, estrutura esta que ultrapassa os limites da jurisdição dos Estados, obstaculiza o processo de responsabilização de reparação dos atingidos. Nessa perspectiva, a demanda por um instrumento jurídico internacional vinculante torna-se cada vez mais primordial, sendo fundamental uma articulação entre os mais diversos atores, dentre eles a academia e a sociedade civil.

The Belt and Road Initiative, a global infrastructure investment project sponsored by China, has generated high expectations in the recipient countries because of the economic benefits it could generate; but environmental activists and indigenous organizations have also expressed their concerns about its potential social and environmental impacts. This is accentuated by the absence of a clear international framework defining corporate obligations in terms of respect for the human and environmental rights of local populations. Based on an analysis of Chinese policies and guidelines on human rights and business, the impacts of its investments in Latin America, and the case study of the Hidrovía Amazónica project in the Peruvian Amazon, this article discusses the disconnect between human rights standards and specific corporate practices, especially with regard to indigenous rights to self-determination, free, prior and informed consent, and respect for ancestral knowledge. Through social processes of advocacy and questioning of projects, as well as appropriation of human rights standards, indigenous peoples make these standards binding in practice. La Iniciativa de la Franja y la Ruta, un proyecto global de inversiones en infraestructura auspiciado por China, ha generado muchas expectativas en los países receptores por los beneficios económicos que podría generar; pero activistas ambientales y organizaciones indígenas han mostrado también sus preocupaciones por sus posibles impactos sociales y ambientales. Ello se acentúa debido a la ausencia de un marco internacional claro que defina las obligaciones empresariales en materia del respeto a los derechos humanos y ambientales de las poblaciones locales. A partir de un análisis de las políticas y directrices chinas sobre derechos humanos y empresas, los impactos de sus inversiones en América Latina, y el caso de estudio del proyecto Hidrovía Amazónica en la Amazonía Peruana, el presente artículo discute la desvinculación entre estándares de derechos humanos y prácticas corporativas concretas sobre todo en lo que respecta a los derecho indígenas a la autodeterminación, el consentimiento libre, previo e informado, y el respeto del conocimiento ancestral. A través de procesos sociales de incidencia y cuestionamiento de los proyectos, así como de apropiación de los estándares de derechos humanos, los pueblos indígenas convierten estos estándares en obligatorios en la práctica. A Belt and Road Initiative, um projeto global de investimento em infra-estrutura patrocinado pela China, gerou grandes expectativas nos países beneficiários quanto aos benefícios econômicos que poderia gerar; mas os ativistas ambientais e as organizações indígenas também levantaram preocupações quanto a seus potenciais impactos sociais e ambientais. Isso é acentuado pela ausência de um marco internacional claro que defina as obrigações corporativas de respeitar os direitos humanos e ambientais das populações locais. Com base em uma análise das políticas e diretrizes chinesas sobre Direitos Humanos e Empresas, os impactos de seus investimentos na América Latina e o estudo de caso do projeto Hidrovía Amazónica na Amazônia peruana, este artigo discute a desconexão entre as normas de direitos humanos e práticas empresariais específicas, particularmente no que diz respeito aos direitos indígenas à autodeterminação, ao consentimento livre, prévio e informado, e ao respeito ao conhecimento ancestral. Através de processos sociais de defesa e questionamento de projetos, assim como da apropriação de normas de direitos humanos, os povos indígenas tornam essas normas obrigatórias na prática.

Dissertação de Mestrado em Direito apresentada à Faculdade de Direito À luz da globalização económica, o paradigma da supremacia estadual foi gradualmente ultrapassado, dando lugar a uma nova realidade. Os atores não estaduais, como as empresas transnacionais, são atualmente possuidores de grande influência política, exercendo um poder significativo nos assuntos públicos e afetando, por fim, a vida das populações. Infelizmente, os efeitos das atividades empresariais acarretam muitas vezes graves violações de direitos humanos, nomeadamente em países em desenvolvimento. Tendo em vista o cenário atual de expansão corporativa e as dificuldades de responsabilização das empresas transnacionais por violações de direitos humanos, há que procurar outros meios para imputar a estas entidades os prejuízos causados pelas suas filiais em países terceiros. Nesta dissertação, examinaremos a possibilidade de garantir a responsabilidade das empresas através das normas de jurisdição. Irá ser feito um estudo das hipóteses que nos conferem os preceitos do regime jurisdicional atual no direito internacional no geral, e no direito da União Europeia em particular. Posteriormente, passar-se-á a uma análise de práticas estaduais e jurisprudência, no que concerne a processos judiciais de empresas e direitos humanos, de forma a entender as bases de jurisdição utilizadas por tribunais no continente Europeu, Estados Unidos da América e Canadá. Por fim, discutir-se-ão as perspetivas futuras da responsabilização empresarial. Serão analisadas duas propostas de documentos legalmente vinculativos atualmente em discussão: no âmbito da União Europeia, a esperada proposta de Diretiva da Comissão Europeia que estipule um processo de Due Diligence obrigatório para as empresas sediadas na UE; nas Nações Unidas, o longo debate para a elaboração de um instrumento juridicamente vinculativo para empresas transnacionais - atualmente, o Third Revised Draft. In light of economic globalization, the paradigm of state supremacy has been gradually overcome, giving way to a new reality. Non-state actors, such as transnational corporations, are now possessors of great political influence, exerting significant power in public affairs and ultimately affecting the lives of populations. Unfortunately, the effects of business activities often entail serious human rights violations, particularly in developing countries. Given the current scenario of corporate expansion and the difficulties in holding transnational corporations accountable for human rights violations, other means must be sought to impute to these entities the damages caused by their subsidiaries in third countries. In this dissertation, we will examine the possibility of ensuring corporate liability through jurisdiction rules. A study will be made of the possibilities offered by the current jurisdictional rules in international law in general, and in European Union law in particular. Subsequently, an analysis of state practices and jurisprudence concerning business and human rights litigation will be undertaken in order to understand the bases of jurisdiction used by courts in continental Europe, the United States of America, and Canada. Finally, future perspectives for corporate accountability will be discussed. Two proposals for legally binding documents currently under discussion will be analyzed: within the European Union, the European Commission's long awaited proposal for a Directive stipulating a mandatory Due Diligence process for EU-based corporations; within the United Nations, the long debate for the elaboration of a legally binding instrument for transnational corporations - currently the Third Revised Draft.

Since the 1990s, Latin American countries have been conditioned to the neoliberal economic dynamics that radiate all spheres of these societies and that, thanks to the phenomenon of globalization, the gaps between countries of the "North" and the South have deepened ". In this context, the countries of the region face different socio-political, economic, and cultural problems on a daily basis that hinder the guarantee and protection of human rights, particularly when these prerogatives are threatened or violated by “private actors”, more specifically, by companies. However, today there is a little light to improve this situation in Latin American countries, which is promoted by the Inter-American System for the protection of Human Rights: the recommendations of the REDESCA report on Business and Human Rights, which highlights the need to strengthen liability regimes within each state, as well as to promote initiatives that favor companies that are socially responsible and respectful of human rights and the environment. Thus, this article presents an example that may mean a change in Colombia from the structure and purpose of commercial companies, that is, the so-called “BIC Companies”, which propose a break with the neoliberal paradigm by promoting a new generation of companies that report benefits for society and the environment, beyond the economic interest of their shareholders. Desde la década de los años noventa, los países latinoamericanos se encuentran condicionados a las dinámicas económicas neoliberales que irradian todos los ámbitos de estas sociedades y que gracias al fenómeno de la globalización se han profundizado las brechas entre países del “Norte” y del “Sur”. En tal contexto, los países de la región diariamente se enfrentan a diferentes problemáticas de carácter sociopolítico, económico y cultural que obstaculizan la garantía y protección de los derechos humanos, en particular, cuando estas prerrogativas se ven amenazadas o vulneradas por “actores privados”, más concretamente, por las empresas. Empero, hoy existe una pequeña luz para mejorar esta situación en los países latinoamericanos, que se impulsa desde el Sistema Interamericano de protección de los Derechos Humanos: las recomendaciones del informe de REDESCA sobre Empresas y Derechos Humanos; que resalta la necesidad de fortalecer los regímenes de responsabilidad al interior de cada estado, así como de promover iniciativas que favorezcan a las empresas socialmente responsables y respetuosas de los derechos humanos y del medio ambiente. Así, en este artículo se presenta un ejemplo que puede significar un cambio en Colombia desde la estructura y finalidad de sociedades comerciales, esto es, las llamadas “Empresas BIC”, que proponen una ruptura del paradigma neoliberal al impulsar una nueva generación de empresas que reporten beneficios para la sociedad y el medio ambiente, más allá del interés económico de sus accionistas. Desde a década de 1990, os países latino-americanos estão condicionados às dinâmicas econômicas neoliberais que irradiam todos os âmbitos dessas sociedades e que graças ao fenômeno da globalização, as brechas entre os países do "Norte" e do "Sul" se aprofundaram. Neste contexto, os países da região enfrentam diariamente diversos problemas sociopolíticos, econômicos e culturais que dificultam a garantia e proteção dos direitos humanos, principalmente quando essas prerrogativas são ameaçadas ou violadas por “atores privados” mais especificamente, por empresas. No entanto, hoje há pouca luz para melhorar esta situação nos países latino-americanos, o que é promovido pelo Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos: as recomendações do relatório da REDESCA sobre Empresas e Direitos Humanos, que destaca a necessidade de fortalecer os regimes de responsabilidade em cada estado, bem como de promover iniciativas que favoreçam as empresas socialmente responsáveis ​​e que respeitem os direitos humanos e o meio ambiente. Assim, este artigo apresenta um exemplo que pode significar uma mudança na Colômbia da estrutura e finalidade das empresas comerciais, ou seja, as chamadas “Empresas BIC”, que propõem uma ruptura com o paradigma neoliberal promovendo uma nova geração de empresas que relatem benefícios para a sociedade e o meio ambiente, além do interesse econômico de seus acionistas.

This study is based on the assumption that Brazilian counter-trafficking in persons law enforcement has given rise to a complex, deficient, confusing anti-trafficking system that presents legal obstacles. Derived from this lack of harmonization in the Brazilian context, there were different ways of interpreting what trafficking was, which has also generated a confusing framework regarding the interpretation of the concept itself. Hence, the new anti-trafficking law in Brazil (13.344/2016) was approved in order to cover this normative vacuum and to act as a useful and proactive instrument in tackling human trafficking in Brazil that would comply with the due diligence. The purpose of the article is to analyse whether the irrelevance of consent to crimes of trafficking in persons in the new anti-trafficking law in Brazil complies with the requirements of international law on the matter. For these purposes, we apply a descriptive qualitative methodology, consisting of the review and analysis of the legal regulations, jurisprudence, doctrine and legal bibliography. The procedure to access the information from secondary sources has been carried out through the following search engines and bibliographic databases: Web of Science, Scopus and Google Scholar. In turn, the various Brazilian and United Nations repositories, databases and specialized studies on the subject were used. The conclusions of this study contribute to the area in that they show that, to comply with the due diligence, it is necessary to meet the requirement of the international standard on the irrelevance of consent. Thus, favouring a multidirectional action that safeguards the human rights of victims-survivors. Este estudo se fundamenta no pressuposto de que o combate ao tráfico de pessoas no Brasil deu origem a um regime antitráfico complexo, deficiente, impreciso, e que apresenta obstáculos legais. Derivado dessa falta de harmonização com o normativo internacional havia diferentes formas de interpretar o que era tráfico de pessoas no contexto brasileiro, o que também gerou um quadro ambíguo quanto à interpretação do próprio conceito. Assim, a nova lei antitráfico no Brasil (13.344/2016), foi aprovada com o objetivo de cobrir esse vazio normativo, atuar como um instrumento útil e proativo no enfrentamento ao tráfico de pessoas no Brasil e como consequência cumprir a devida diligência. O objetivo do artigo é analisar si a irrelevância do consentimento nos crimes de tráfico de pessoas na nova lei antitráfico no Brasil cumpre com as exigências do direito internacional sobre a matéria. A estes efeitos se utiliza uma metodologia qualitativa, que consiste na revisão e análise de normas jurídicas, jurisprudência, doutrina e literatura jurídica. O procedimento de acesso à informação de fontes secundárias foi realizado através dos seguintes motores de busca e bases de dados bibliográficas: Web of Science, Scopus e Google acadêmico. Por sua vez, foram utilizados os diversos repositórios e bases de dados brasileira e das Nações Unidas e estudos especializados sobre o tema. As conclusões deste estudo contribuem à área na medida em que mostram que para o cumprimento da devida diligência é necessário atender a exigência da norma internacional sobre a irrelevância do consentimento, para conduzir uma ação multidirecional e que resguarde os direitos humanos das vítimas-sobreviventes.