Search

Your search keyword '"Desvio de conduta, Brasil"' showing total 2 results
Start Over Descriptor "Desvio de conduta, Brasil"
2 results on '"Desvio de conduta, Brasil"'

1. Abuso de poder

Author

Souza, Sergio Luiz Ribeiro de

Subjects
Administração pública, Brasil, Habeas-corpus, Brasil, Interesse público secundário, Imputabilidade penal, Agente público, Causa petendi, Brasil, Perdas e danos, Brasil, Imputabilidade (direito civil), Causa de pedir, Interesse público primário, Imputabilidade (direito penal), Abuso de poder (direito constitucional), jurisprudência, Brasil, Violação de segredo, Brasil, Exercício arbitrário, Gestão pública, Interesse público, Brasil, Desvio de conduta, Brasil, Responsabilidade penal, Brasil, Abuso de poder (direito administrativo), Brasil, Responsabilidade civil, Brasil, Ação popular, Brasil, Responsabilidade criminal, Servidor público, direitos e deveres, competência, Brasil
Abstract

Submitted by Mariana Ferreira Varjão null (vmfvarja@stj.jus.br) on 2013-03-01T18:43:00Z No. of bitstreams: 1 abuso_poder_souza.pdf: 119118 bytes, checksum: 0b5548c85bb307f4e5b860410e1f63d5 (MD5) Approved for entry into archive by Adriana dos Santos Santana null(adrianas@stj.gov.br) on 2013-03-05T16:24:15Z (GMT) No. of bitstreams: 1 abuso_poder_souza.pdf: 119118 bytes, checksum: 0b5548c85bb307f4e5b860410e1f63d5 (MD5) Made available in DSpace on 2013-03-05T16:24:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 abuso_poder_souza.pdf: 119118 bytes, checksum: 0b5548c85bb307f4e5b860410e1f63d5 (MD5) Previous issue date: 2005

Published
2005

2. Absolvição penal que nega a autoria do fato, mas grafa na parte dispositiva da sentença a falta de prova como fundamento, repercute na esfera administrativa

Author

Mattos, Mauro Roberto Gomes de

Subjects
Servidor público, Brasil, Absolvição, Brasil, Agente público, Responsabilidade administrativa, Brasil, Decisão em matéria penal, Brasil, Desvio de conduta, Brasil, Improbidade administrativa, Brasil, Ilícito administrativo, Brasil
Abstract

Submitted by Mariana Vasconcelos de Castro null (marianav@stj.jus.br) on 2011-10-25T17:17:11Z No. of bitstreams: 1 absolvicao_penal_nega_Mattos.pdf: 162324 bytes, checksum: 253dbb307e0e318fff72f94c0c427f34 (MD5) Approved for entry into archive by Thamara Nunes Reis de Alcantara null(thamara@stj.jus.br) on 2011-10-26T13:49:06Z (GMT) No. of bitstreams: 1 absolvicao_penal_nega_Mattos.pdf: 162324 bytes, checksum: 253dbb307e0e318fff72f94c0c427f34 (MD5) Made available in DSpace on 2011-10-26T13:49:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 absolvicao_penal_nega_Mattos.pdf: 162324 bytes, checksum: 253dbb307e0e318fff72f94c0c427f34 (MD5) Previous issue date: 2004-05 Aborda a questão da responsabilidade administrativa de servidor em caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

Published
2004

Catalog

Books, media, physical & digital resources
See catalog results