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O artigo aborda os desafios colocados às políticas de financiamento para que atuem efetivamente em prol da equalização na garantia do direito à educação, com base no necessário reconhecimento da relação entre igualdade e diferenças, condição para o pleno enfrentamento das desigualdades nas políticas educacionais. Resgata a luta por direitos dos povos indígenas e populações negras e quilombolas, suas conquistas legais e as inovações institucionais das últimas décadas, visando superar a insuficiência das políticas universais e o racismo estrutural que invisibiliza e nega a condição de sujeitos de direitos a tais populações, majoritariamente predominantes em territórios considerados de alta vulnerabilidade social. À luz desses acúmulos e da proposta de Custo Aluno Qualidade Adicional, defende-se que o novo Fundeb e o Sistema Nacional de Educação estabeleçam mecanismos que aprofundem o processo de superação das desigualdades educacionais brasileiras em uma perspectiva de política de ação afirmativa. Ao final, apresentam-se quatro propostas para a regulamentação legal desses mecanismos., The article draws attention to the challenges posed to financing policies so that they act effectively in favor of equalization in guaranteeing the right to education, based on the necessary recognition of the relationship between equality and differences, a condition for the full confrontation of inequalities in educational policies. It rescues the fight for the rights of indigenous peoples and black and quilombola populations, their legal achievements, and the institutional innovations of the last decades, aiming to overcome the insufficiency of universal policies and the structural racism that makes invisible and denies the condition of subjects of rights to such populations, mostly predominant in territories considered to be of high social vulnerability. In the light of these accumulations and the proposed Additional Cost of Quality Education per Student (CAQ), it is argued that the new Fundeb and the National Education System establish mechanisms that deepen the process of overcoming Brazilian educational inequalities in a perspective of affirmative action policy. At the end, four proposals are presented for the legal regulation of these mechanisms.

RESUMO Este artigo aborda a análise da execução orçamentária federal das políticas de diversidade na educação desenvolvidas pelos governos Lula (2003-2010) e Dilma (2011-2014). O texto trata das ações executadas entre 2004 e 2014 pela Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização e Diversidade, posteriormente renomeada Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão, criada em 2004 no Ministério da Educação com base em demandas de movimentos sociais. O artigo discute os obstáculos e os desafios para a implementação de políticas que tratam da relação entre igualdade e diferenças na educação, revelando quanto a configuração do Estado brasileiro é desfavorável à sua execução.

Esta pesquisa aborda as chamadas políticas de diversidade na educação e sua contribuição para o reconhecimento e a promoção dos direitos humanos e a superação do racismo, do sexismo, da homofobia e das demais desigualdades e discriminações que marcam profundamente a sociedade e a educação brasileiras. Com base nas vozes de gestores/as públicos/as e ativistas da sociedade civil, na análise documental e da execução orçamentária e na experiência política da pesquisadora, é apresentado um balanço sobre os dez anos de existência da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização e Diversidade (Secad), órgão do Ministério da Educação criado no primeiro governo do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Em especial, buscou-se identificar as provocações e os tensionamentos gerados pelas agendas das diversidades para o atual desenho, funcionamento e institucionalidade das políticas educacionais e sua influência nas concepções de qualidade educacional em disputa nas políticas federais. Essas disputas estiveram presentes nas Conferências Nacionais de Educação e no processo conflitivo de tramitação do novo Plano Nacional de Educação (Lei Federal n. 13.005/2014), analisados neste trabalho. Respaldado por convenções e pelas resoluções internacionais das Conferências da ONU e por normativas nacionais, o debate sobre diferenças ganhou espaço na agenda das políticas educacionais brasileiras. Essa discussão foi impulsionada por movimentos sociais negros, indígenas, LGBTs, feministas, de trabalhadores do campo, de pessoas com deficiências, de quilombolas, ambientalistas e por agendas de fronteira na efetividade do direito humano à educação, como a educação de jovens e adultos, a educação em territórios de alta vulnerabilidade social e a educação de pessoas privadas de liberdade, entre outras. Apresenta-se, neste trabalho, uma contribuição teórica ao debate sobre a relação entre qualidade educacional, diferenças e igualdades, com base nas teorias críticas de justiça social. Discutem-se as possibilidades de a noção da diversidade constituir uma resposta interseccional às múltiplas discriminações e desigualdades que atingem os sujeitos concretos no cotidiano da vida e, especificamente, nas instituições educacionais. Ao final da tese, embasadas na definição do contexto de estratégia política de Stephen Ball e nas contribuições para o aperfeiçoamento das políticas 14 previstas na metodologia de análise das políticas públicas, são apresentadas reflexões comprometidas com a ampliação da capacidade das políticas educacionais no sentido de dar respostas a essas agendas, em uma perspectiva de promoção da justiça na educação no marco dos direitos humanos. This research addresses the so-called policies of diversity in education and their contribution to the recognition and promotion of human rights and the overcoming of racism, sexism, homophobia and other inequalities and discrimination that profoundly shape society and education in Brazil. Based on the voices of public sector managers and civil society activists, analysis of documents, budget execution, and the political experience of the researcher, this research presents a balance on the ten years of the Secretariat for Continuing Education, Literacy and Diversity (Secad), the Ministry of Education body established in the first government of President Luiz Inácio Lula da Silva. In particular, this thesis sought to identify the tensions generated by the agendas of diversities for the current design, operation and legal framework of the education policies and their influence on educational quality conceptions under dispute in federal policies. Disputes present in the National Conferences on Education and in the conflicting process during the discussion preceding the approval of the new National Education Plan (Federal Law n. 13,005/2014) are also analysed. Backed by international conventions and resolutions of United Nations conferences and national regulations, the debate over differences gained ground in the agenda of the Brazilian educational policies. This discussion was stimulated by social movements of black people, indigenous communities, LGBT, feminists, persons with disabilities, quilombolas, environmentalists and marginalized issues concerning the effectiveness of the human right to education, such as youth and adult education, the education in territories with high level of social vulnerability, and education of people deprived of their freedom, among other groups. It also presents a theoretical contribution to the debate on the relationship between educational quality, differences and equalities, based on the critical theories of social justice. Furthermore, the work discusses how the notion of diversity could be an inter-sectional response to multiple discrimination and inequalities that affect the concrete subjects in everyday life and, specifically, in educational institutions. At the end of the thesis, supported in the definition of the context of political strategy by Stephen Ball and contributions to improving the policies 16 contained in the analysis methodology on public policies, it shows reflections committed to expanding the capacity of educational policies to respond to these agendas, under a perspective of promoting justice in education within the human rights framework.

This text introduces the National Campaign for the Right to Education, launched in 1999 by a group of civil society organizations, considering that quality public education, beyond the apparent consensus of what is fundamental, has conflicting visions and perspectives, many of which go against quality educational as a fundamental human right. It recognizes local, regional and national advancements, achievements by sector and the steps taken over recent decades regarding education; yet, it highlights that what is needed is a structural transformation, so that the targets of the National Education Plan ( Plano Nacional de Educacao – PNE) and international agreements signed by Brazil at the UN conferences in Jomtien (1990) and Dakar (2000) are fulfilled and put into practice. It is noted that, for the Campaign, spaces for participation urgently need to be expanded and the institutional nature of social control in education enhanced: from school boards to the national board of education. According to the text, the creation of the Municipal Education Plans (PMEs) and State Education Plans (PEEs) could constitute a unique political opportunity for explanation, debate and negotiation in the public sphere of different expectations, projects and visions regarding quality education, contributing to a wider influence by civil society in public education policies.

Esta tese analisa o ciclo de desenvolvimento da política educacional em gênero e diversidade sexual desenvolvida no Brasil entre 2003 e 2018. Aplicando noções de poder e discurso em Foucault para o exame de políticas educacionais, a pesquisa investiga tanto sua produção quanto a sistemática reação que se lançou sobre ela, buscando compreender o lugar do debate sobre gênero e sexualidade nas escolas nos processos recentes de construção e desconstrução da democracia brasileira. Na primeira parte desta tese, são apresentados o desenho e a fundamentação teórico-metodológica da pesquisa. Na segunda, faz-se um breve resgate histórico que busca localizar essa política educacional no longo processo de produção do gênero e da sexualidade no Brasil, com especial foco nos investimentos do Estado. Na terceira parte, que foca no processo de produção dessa política educacional, são analisados seus antecedentes, suas principais ações, os agentes envolvidos na sua construção e o discurso pedagógico que produziram. Na quarta parte, dedicada à reação, são identificados os principais opositores ao debate de gênero e diversidade sexual na escola, suas táticas de ação e estratégias discursivas, buscando compreender como se articularam com os movimentos reacionários que marcaram a cena política brasileira nos últimos anos. Por fim, apontam-se indícios de como o debate em torno de questões de gênero e sexualidade na escola, em uma perspectiva da diversidade e dos direitos humanos, é fundamental para a construção da democracia no Brasil. This thesis analyzes the cycle of the educational policy on gender and sexual diversity developed in Brazil between 2003 and 2018. Applying Foucault\'s notions of power and discourse to the analysis of educational policies, the research investigates both the production of this policy as the systematic reaction held against it, seeking to understand the place of the debate on gender and sexuality in schools in the recent processes of construction and deconstruction of Brazilian democracy. In the first part of this thesis, the design and the theoretical-methodological foundation of the research are presented. In the second, there is a brief historical review that seeks to locate this educational policy in the long process of gender and sexuality production in Brazil, with a special focus on State investments. The third part, which focuses on the production process of this educational policy, analyses its antecedents, its main actions, the agents involved in its construction and the pedagogical discourse they produced. The fourth part, dedicated to the reaction, identifies the main opponents of the debate on gender and sexual diversity at school, their tactics of action and discursive strategies, seeking to understand their connections with the reactionary movements that marked the Brazilian political scene in recent years. Finally, there are indications of how the debate around gender and sexuality issues at school, in a perspective of diversity and human rights, is fundamental for the construction of democracy in Brazil.

Orientador: Prof. Dr. Salomão Barros Ximenes Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do ABC, Programa de Pós Graduação em Políticas Públicas. São Bernardo do Campo, 2021 O objetivo desta pesquisa é investigar os efeitos das proposições políticas ideológicas conservadoras contemporâneas nas práticas escolares dos profissionais do magistério da rede pública municipal de São Paulo. A pesquisa se justifica pela crescente tentativa de censura aos professores e pelo fortalecimento destas ideias na política brasileira e em alguns países do mundo. É uma pesquisa de caráter qualitativo exploratório, utilizando-se de técnicas da abordagem etnográfica para a coleta de dados para assegurar mais conforto e confiança aos participantes desta pesquisa. Realizou-se questionários aplicados para os profissionais da educação, entrevistas, relatos de informantes e observação-participante. Todos estes procedimentos foram registrados em Diário de Campo. Como achados desta pesquisa, identificamos práticas escolares de autocensura por receio de constrangimentos, práticas de censura da comunidade escolar para dentro das escolas, entre profissionais da educação, de estudantes para com seus professores. Os temas geradores de acusações são, no geral, temas ligados às pautas democráticas de direito, como identidade de gênero e sexualidade, culturas africanas, entre outras. Encontramos diversidade nos encaminhamentos das direções escolares diante destes casos, bem como reações diferentes destes profissionais. Para discussão do tema, realizamos pesquisa bibliográfica destacando o conservadorismo como reação às demandas democráticas nas últimas décadas no Brasil e produzimos análise documental dos Projetos de Lei da Comissão Especial Escola sem Partido, sistematizando os conteúdos mais frequentes, a saber, ideologia de gênero, neutralidade do professor e Estado e precedência da família. Buscamos compreender com isso quais são os fundamentos teóricos e ideológicos destas proposições e os sujeitos proponentes dos projetos de lei conservadores. Discutimos que as ideias conservadoras atuais foram possíveis de se fortalecerem pela consolidação do neoliberalismo vigente há décadas no Brasil, em especial nas políticas educacionais e com a ascensão de Jair Bolsonaro à presidência da República. Concluímos, no entanto, que o atual conservadorismo não é hegemônico na sociedade e na educação, encontrando-se em estágio de grande disputa em vários espaços sociais, adotando práticas de censura, constrangimentos e desvalorização dos sujeitos da educação. Nestas disputas, emergem resistências, alianças e práticas que preservam vivo o sentido democrático e transformador da educação. This research aims to investigate the effects of contemporary conservative ideological political propositions on school practices of magisterium professionals in the municipal public grid of São Paulo. The research is justified by the growing attempt to censor teachers, strengthening of these ideas in Brazilian politics and in some countries around the world. It is an exploratory qualitative research, using techniques of the ethnographic approach for data collection, in order to ensure more comfort and confidence to research participants. Questionnaires were applied to education professionals, interviews, report of informants and participant observation. All these procedures were registered in the Field Diary. As findings of this research, we identified school practices of self-censorship for fear of embarrassment, practices of censorship from the school community into schools, among education professionals, from students towards their teachers. The topics that generate accusations are, in general, topics linked to democratic agendas of law, such as gender identity and sexuality, African cultures, and so on. We discover diversity in the referrals of school boards in face of these cases, as well as different reactions from these professionals. In order to discuss the topic, we carried out bibliographic research highlighting conservatism as a reaction to democratic demands in Brazil in recent decades and produced a documental analysis of the Law Projects of the Apolitical School Special Commission, systematizing the most frequent contents, namely, gender ideology, teacher and State neutrality, family precedence. Having this we seek to understand what are the theoretical and ideological foundations of these propositions and the tenderers of the conservative bills. We argue that the current conservative ideas were possible to be strengthened by the consolidation of the neoliberalism that has been in force for decades in Brazil, especially in educational policies and with the rise of Jair Bolsonaro to the presidency of the Republic. We conclude, however, that the current conservatism is not hegemonic in society and in education, finding itself in a stage of great dispute in several social spaces, adopting practices of censorship, embarrassment and devaluation of the subjects of education. In these disputes, emerge resistances, alliances and practices that keep alive the democratic and transformative sense of education.

Esta investigação tem como objetivo compreender o tempo e a ação dos atores na escola em relação ao tratamento das diferenças culturais no contexto da prática e suas relações com as políticas curriculares oficiais com foco na diversidade. As chamadas políticas da diversidade, produzidas entre 2004 e 2014, abarcaram uma série de agendas relativas às questões da educação especial, relações étnico-raciais, educação de jovens e adultos, educação do campo, educação escolar indígena, educação escolar quilombola, gênero e sexualidade, educação de pessoas encarceradas e educação ambiental; e produziram efeitos para as políticas curriculares. A partir deste contexto, a pesquisa se desenvolve em dois movimentos. O primeiro, analisa os textos oficiais que sustentam estas políticas (diretrizes, leis e outros documentos) no campo curricular a fim de identificar o modo como tratam a questão da diversidade-diferença e suas implicações para o currículo de matemática. O segundo, descreve uma experiência de campo realizada no Centro Integrado de Educação Jovens e Adultos (Cieja) Paulo Emílio Vanzolini, pertencente à rede municipal de educação da cidade de São Paulo. A escola foi escolhida em razão do tratamento dado a diversidade em sua proposta curricular e a pesquisa de campo procurou identificar e analisar situações e ações relacionadas à diversidade no contexto escolar, em especial, na sala de aula de matemática. Os dados foram coletados por meio de uma metodologia de inspiração etnográfica, em situações vivenciadas nas aulas de matemática, em reuniões pedagógicas coletivas, em eventos promovidos pela escola, além da análise de documentos produzidos pela escola e de entrevistas realizadas com docentes, discentes e gestores. A pesquisa toma como referência teórica autores do campo da sociologia pragmática, das Teorias Curriculares e da Educação Matemática em sua vertente sociocultural. This research aims to understand the time and the action of the social actors in school as regard as the treatment of cultural differences in contexts of practice and official curriculum standards focusing on diversity. The so called \"diversity policies\", produced between 2004 and 2014, covered a range of agendas: ethnic-racial relations, adult education, rural education, indigenous education, quilombola education, gender and sexuality, education of people incarcerated and environmental education; and eventually produced effects for curricular policies. From this context, the research has developed in two movements. The first one analyzes the official texts that underpin these policies (curricular standards, legislation and other documents) in the curriculum field in order to identify how they deal with the issue of diversity and its implications for the mathematics curriculum. The second, describes a fieldwork held at to the public adult educational system of the city of São Paulo - Centro de Integração de Educação de Jovens e Adultos (Cieja) Paulo Emílio Vanzolini. That school was chosen because of the treatment given to diversity in its curricular proposal and the field research aimed to identify and analyze situations and actions related to diversity in the school context, especially in the mathematics classroom. The data were collected through an ethnographic inspiratated methodology in situations experienced in mathematics classes, in teachers meetings, in events promoted by the school, in addition to the analysis of documents produced by the school and interviews with teachers, students and managers. This research takes as theoretical reference authors in the field of pragmatic sociology, curricular theories and mathematical education in its sociocultural aspect.