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The article discusses which philosophical tools are indispensable and fundamental for understanding the meaning of technology in modern times. It focuses on the debate about artificial intelligence "replacing thought". It provides philosophical criteria for evaluating the rupture between humanism and technology and possible interpretative and analytical choices about human cognition and the possibility of its duplication by machines. It raises ethical and legal issues in the current debates involving Artificial Intelligence and Philosophy, in the sense of the need to regulate the use of artificial intelligence ethically and legally, considering the human perspective of its use and the impacts on humanity. It ponders whether a philosophy of reconstruction of the world will emerge based on technological standards or whether it will look to the humanist tradition to develop an interpretation, given that relations between humans and machines are still unclear.

In Brazil, the practice of torture intertwines deeply with its own history. The literature on the subject has had a greater intensification on its registers during the Dictatorial Regime (1964 to 1985). In spite of the Brazilian Constitution of 1988, Brazil only makes efforts to investigate the crimes of torture of this period to comply with the provisions of the United Nations in 2011. Within this scenario, the NationalTruth Commission (Law 12.528, of November 2011) was created with the purpose of clarifying the facts and circumstances of cases concerning human rights violations, as well as the Law on Access to Information (Law 12.527 of November 2011), which have regulated the constitutional right to access public information, valid for all areas of the public administration. These laws allowed the opening of the archives of the dictatorship until denied on the basis of a severely restricted access. In this context, was created the Network Studies and Research on Violence-RIEV in partnership with Federal University of Paraíba-UFPB and Federal University of Santa Catarina-UFSC with the objective of investigating violations of human rights during the dictatorship, such as torture, persecution and violations of the right-to-live. The study of these violations is of fundamental importance for the historical unveiling of this period, especially because they were perpetrated by agents of the State. This article aims to present part of the research undertaken to understand the official legal procedures to prevent the practice of acts of torture in the national territory and how they are understood in the Brazilian legal system, with special attention to Law 9.455, of April 7, 1997 that criminalizes torture.

O texto expõe, em traços gerais, a teoria da desobediência civil de Rawls, com a finalidade de destacar a definição da desobediência civil como sendo um direito. Pretende-se mostrar que se trata de um direito individual, ainda que seu exercício possa também apresentar traços políticos. Em seguida, apresenta a teoria de Raz no sentido da negativa de que a desobediência civil seja um direito. Ad argumentandum tantum, toma-se como procedente a objeção de Raz, com a finalidade de escrutinar algumas consequências que uma tal formulação acarretaria para a teoria de Rawls, especificamente no que diz respeito à fundamentação da desobediência civil, como sendo um direito. Por fim, analisa possíveis respostas que poderiam ser ofertadas a Raz, a partir especialmente da perspectiva de Rawls. Defende-se que isso implica a necessidade de reconstruir a teoria da desobediência de Rawls, como teoria da resistência.

A disputa entre modernidade e pós-modernidade coloca em xeque o potencial emancipador da razão e, para fugir de posições extremistas acerca disso, entende-se que a leitura de Foucault sobre a questão kantiana da Aufklärung oferece, além de princípios para balizar criticamente os avanços e os limites da modernidade, argumentos para se pensar a formação humana inerente à Aufklärung. A herança greco-romana da Aufklärung kantiana, para Foucault, mostra que sua própria ontologia histórica é tributária da tradição filosófico-prática ligada à parresía-libertas, que põe cultura e educação para além da negação em bloco da modernidade. Assim, a formação implica a compreensão do mundo em que se vive e da dupla condição humana de menoridade e maioridade.

O texto trata da questão da diversidade cultural e de suas ressonâncias na doutrina da tolerância, a partir da perspectiva de Habermas. Para este autor, a tolerância religiosa seria exemplar para a compreensão da diversidade cultural, a partir justamente de uma perspectiva tolerante. Nesse desiderato, há uma recusa de um multiculturalismo forte que defende a cultura como uma entidade portadora de direitos. A recusa se dá em razão de tal posição ferir direitos humanos fundamentais de escolha. Na sequência o texto aponta para a democracia como meio adequado de estabelecimento das fronteiras da tolerância e da intolerância.

Este texto não apresenta resumo.

O texto apresenta duas contribuições filosóficas de Apel: uma referente ao tratamento dos argumentos transcendentais e outra referente à fundamentação da ética discursiva. Para ambos os casos, pontua algumas diferenças em relação ao tratamento que Habermas dispensa aos mesmos temas. Por fim, aponta para um insuficiente tratamento da questão do direito subjetivo de ação por parte de Apel.

The text aims to explore legal and moral aspects of torture. Under the legal aspect the text compares three definitions of torture: UN definition, Brazilian definition, and Spanish definition. In this regard, neither the UN formulation nor the Brazilian formulation are ideal, because the Brazilian legal definition restricts the element of action by the part of the perpetrator of torture, and the UN convention restricts the effect on the victim, given that pain or suffering should be severe. The hypothesis is that a better proposal could be linked to the Spanish Penal Code, which in its art. 174 defines torture as the submission of someone “to conditions or procedures that, due to their nature, duration or other circumstances, involve physical or mental suffering, the suppression or decrease of their faculties of knowledge, discernment or decision, or that otherwise undermine their moral integrity”. Concerning the moral meaning of the repulse to torture it is intended to defend the paradigmatic character of the human right to not be tortured in at least two respects. The first aspect refers to its universalizing vocation in the full sense, since it can be extended to all sentient beings. In this regard, the prohibition of torture goes beyond the dominium of personality to advance in the direction of a domain of suffering not determined by the mask of personality. The second aspect is that the prohibition stands for an absolute right with no exceptions, precisely because of its deeper moral content. Keywords:radical evil, torture, perpetrator.

RESUMO O texto acalenta a hipótese de que as razões pelas quais Hobbes justifica a desobediência e mesmo a resistência ao soberano possam ser compreendidas a partir da teoria da boa-fé contratual, tal qual apresentada por Rawls em Uma teoria da justiça.

The hypothesis of this paper is that legal positivism depends on the non plausibility of strong moral cognitivism because of the non necessary connection thesis between law and morality that legal positivism is supposed to acknowledge. The paper concludes that only when based on strong moral cognitivism is it consistent to sustain the typical non-positivistic thesis of the necessary connection between law and morality. Habermas’s Philosophy of law is confronted with both positions.

O texto apresenta a análise e a crítica feita por Habermas do papel que a regra de ouro desempenha no sistema de Hobbes. Segundo Habermas, a regra de ouro sugere o tipo de argumentos que Hobbes precisaria para deduzir a leis naturais, as quais ele pretende extrair somente da perspectiva interessada do egoísta racional no estado de natureza. Ato contínuo, ele apresenta a mesma crítica a Rawls, mas desta feita com base na análise da estratégia da posição original. Ou seja, a estratégia contratualista de ambos os pensadores importaria em um déficit cognitivo no sentido de ser incapaz de dar conta dos princípios de justiça baseados na igualdade e na liberdade, ou seja, no ponto de vista imparcial que atenderia ao interesse de todos.

A teoria do agir comunicativo supõe o reconhecimento de todos os concernidos. Na relação intersubjetiva, esse reconhecimento admite os demais como sujeitos coautores. O emprego dos pronomes pessoais é fundamental. A gramática do sujeito pronominal requer uma equidade entre todos os sujeitos atores, na voz ativa. Às vezes, o uso do pronome pessoal na terceira pessoa pode indicar um sujeito indesejável ou antissocial, aspecto que elimina a equidade entre todos os pronomes pessoais. Este artigo pretende reforçar o reconhecimento intersubjetivo entre sujeitos coautores, aspecto presente na obra de Habermas, principalmente quando se trata da teoria do agir comunicativo. Ao insistir na comunidade de comunicação, a consideração dos sujeitos pronominais não pode adjetivar qualquer pronome ao ninguém. A questão central é o reconhecimento intersubjetivo dos sujeitos em uma comunidade de comunicação, superando, assim, o aspecto monológico da filosofia da consciência ou a artificialidade de uma comunicação sem sujeitos.

O estudo verifica a caminhada cumulativa do sujeito submetido originalmente ao estado da natureza (hominização) para a condição de ‘ser humano’ constituído por elementos da complexidade instrumental e cognitiva (humanização). A educação se torna o eixo de constituição da hominização para a humanização, por meio dos pressupostos de incorporação do habitus de uma natureza humana. Por meio da Teoria Materialista histórica, descreveremos o habitus enquanto o exercício de práticas reiteradas e incorporadas na formação do sujeito, constituindo-se em uma ‘segunda natureza’. Pela Teoria da Emancipação, descrita em Kant e Horkheimer e Adorno, verificaremos o status de libertação dos sujeitos pela incorporação de uma prática inscrita primariamente no mundo da razão (ética e estética) ou pela ação educacional negativa.

O texto reconstrói o argumento de Taylor, segundo o qual a definição negativa de liberdade como ausência de impedimentos não conhece dos obstáculos internos à liberdade. Segundo ele, o reconhecimento de impedimentos internos é fundamental caso se quiser considerar como relevante o valor da autorrealização, o qual se constitui, deveras, em um valor fundamental do próprio liberalismo. Desse modo, ainda segundo Taylor, verifica-se uma inconsistência na posição liberal que aceita a liberdade negativa e ao mesmo tempo se mostra comprometida com o valor da autorrealização. Tentar-se-á demonstrar, no presente estudo, que a proposta de Taylor de tratamento da liberdade positiva conduz justamente aos problemas apontados por Berlin em relação à mesma.

O texto apresenta o conceito de lei natural em Hobbes e contesta que o conteúdo da mesma seja exclusivamente um imperativo hipotético decorrente da racionalidade estratégica. Aproveita a interpretação de Rawls para conferir um estatuto moral ao conteúdo das leis naturais, tais quais elas foram propostas por Hobbes. Para tal intento, a posição original é lida como uma estratégia de contaminação do imperativo categórico por imperativos hipotéticos. Se Kant afirma que, com várias limitações, a regra de ouro pode ser derivada do imperativo categórico, então, deve haver algum elemento da regra de outro no imperativo categórico. O texto perscruta qual seria esse elemento. O presente artigo apresenta, portanto, uma leitura de Hobbes inspirada na posição original de Rawls, cuja finalidade será mostrar que as interpretações morais de Hobbes sustentadas, por exemplo, por Taylor, Warrender, Rawls e Habermas, são defensáveis, muito embora não pelas razões alegadas por alguns deles. Conclui-se estar em questão, destarte, não uma discordância quanto aos conteúdos do que se poderia chamar justiça ou regras de convivência, mas quanto às estratégias de fundamentação.

O texto trata da neutralização moral do princípio do discurso operada em FG. Ele visa a mostrar as consequências que se seguem dessa posição, tendo em vista a relação entre direito e moral, mormente tendo em vista que o positivismo jurídico pode ser defi nido pela tese da separação entre direito e moral. São destacadas principalmente duas possibilidades de tratamento da mencionada relação, uma que relaciona os procedimentos jurídico e moral e outra que relaciona os produtos oriundos destes procedimentos.

Para Kant, humanidade signi!ca o universal sentimento de participação e a faculdade de comunicação íntima e universal, sendo o que distingue o homem do animal. Dessa formulação, surge o conceito de sociabilidade legal, pelo qual um povo constitui uma coletividade duradoura, capaz de conciliar liberdade, igualdade e coação. Rohden sustentou que esse conceito, apesar de se relacionar com o contexto estético, não se restringiria a este, implicando uma compreensão ampliada do conceito de humanidade. A partir de tal hipótese, poder-se-ia entender também a sociabilidade legal como um pré-requisito para uma constituição política, no sentido de uma capacidade e disposição para se deixar guiar por princípios do direito. Nesse sentido, o direito constituir-se-ia na forma da sociabilidade legal e na possibilidade de expressá-la concretamente. O objetivo deste texto é examinar em que sentido essa interpretação do conceito de sociabilidade legal sugerida por Rohden pode ou não corresponder ao texto kantiano.

A relação entre direito e moral é a clef de voûte do problema da justificação do direito. De fato, a ocupação filosófica com a justificação do direito porta conexão com a moral, como, por exemplo, em Kant, Dworkin, Alexy, Rawls. Pretende-se apresentar o papel desempenhado pela ética discursiva na fundamentação do direito proposta por Habermas. Apesar de Habermas dispor de uma moral cognitivista e ter apresentado uma fundamentação para o princípio de universalização próprio para a mesma, tal princípio parece ter desaparecido do empreendimento tardio de fundamentação da correção jurídica. Tal acusação é endereçada a Habermas exemplarmente por Apel, Kettner e Heck. Pretende-se sustentar, no presente trabalho, especialmente contra Apel, que a moral discursiva não desaparece do empreendimento de fundamentação do direito, sendo apenas redefinido o papel que ela desempenha nesta tarefa, embora em um sentido mais forte do que Habermas pretende reconhecer. De fato, Habermas parece atribuir à moral um papel negativo na justificação do direito. Pretende-se defender que os direitos morais não cumprem uma função somente negativa no procedimento de justificação do direito, por mais importante que seja tal função assim concebida, seja porque tais direitos passam, de alguma forma, a compor a forma jurídica e mesmo os direitos básicos, seja porque a própria tese da complementaridade parece exigir que o direito positive a moral.The connections between the law and morality are the clef de voûte of law justifying problem. The philosophic preoccupation with those connections is well exemplified in the works of Kant, Dworkin, Alexy, Rawls. This paper aims to show the role discursive ethics plays in the foundation of the law, according to Habermas' perspective. Although Habermas had established a cognitivist morality and shown an argument for the principle of universalization, it seemed to have disappeared form his later intent of juridical correction foundation. This accusation, addressed to Habermas, was equally supported by Apel, Kettner and Heck. This article intends, especially against Apel's point of view, to demonstrate that discursive morality did not disappear, but have just traversed a period of conceptual modifications. Indeed, for Habermas, morality seems to play a negative role in the law justification process. Despite this underestimation of morality, the paper defends the relevance of moral rights for this process, which increases, even more, the importance of the connections between the law and morality in the discussion of Habermas' complementarity thesis.

Valério Rohden nasceu em Braço do Norte, SC, em 14 de agosto 1937, e faleceu no dia 19/09/2010 em Curitiba, PR, tendo sido enterrado em Porto Alegre, RS.

O texto procura demonstrar a conexão feitapela filosofia do direito entre a definição do que éo direito com determinações normativas morais.Analisa, ademais, as implicações de tal conexão sobreo estatuto dos comandos legais sob o ponto devista da atribuição ou não do caráter jurídico aosmesmos. Por fim, apresenta modelos alternativos decomo estabelecer a conexão entre direito e moral detal forma que a autonomia de ambos seja respeitada.This paper aims to describe theconexion of the jurisprudence concerning theconcept of law and normative moral standards.It analyzes, also, the consequences of thisconection in the legal status, starting from thejuridical character of them. Finally, it presentsalternative models to establish the conectionbetween law and moral that their autonomy oughtbe respected.

O presente estudo visa a demonstrar que o Estado legal, assim como concebido por Weber e Kelsen, não pode ser identificado com o Estado de direito, mesmo que a legalidade seja uma condição necessária deste. Isso acontece porque a legalidade não é uma condição suficiente do Estado de direito em razão de não resolver adequadamente o que Habermas nοmeia de dialιtica entre igualdade de fato e de direito. O texto apresenta, a seguir, a partir de Habermas, quatro fases de juridicizaηão: 1] o Estado absolutista burguês; 2] o Estado burguês de direito; 3] o Estado democrático de direito e 4] o Estado social e democrático de direito. As três últimas fases são figurações conceituais do Estado de direito, regulando, verticalmente, a relação dos indivíduos para com o Estado e, horizontalmente, a relação para com o mercado. Por fim, apresentam-se os efeitos colaterais advindos de cada uma dessas fases de figuração do Estado de direito. Defende-se a tese de que tais efeitos são decorrência de uma perspectiva substancialista do Estado de direito, que interpreta os sujeitos apenas como atores, ou destinatários de direitos. Tais problemas são melhor resolvidos por uma perspectiva procedimental do Estado de direito, a qual, ao tratar os sujeitos como autores, pode contar com uma perspectiva autocorretiva dos problemas decorrentes do que Weber chamou de materialização do direito.In this paper I argue that legal state as presented by Weber and Kelsen cannot be identified with the rule of law, because legality is a necessary but not a sufficient condition for making it possible. The ultimate reason for this is that it doesn't solve what Habermas calls the "dialectic of legal and factual equality". This paper presents three models of the rule of law, confronting them with the absolute state. These are the liberal, the democratic and the welfare state models. These regulate in different ways the relations both between the individual and the state and between individuals among themselves. Undesired effects of each model are also presented and discussed. It claims that these undesired effects stem from the fact that in each case we have to do with a substantive model of the rule of law, treating the subjects as mere addressees of the law Those problems are better solved by the procedural model of the rule of law proposed by Habermas, because it treats the subjects of rights as makers of the law.

Investigamos ao “espírito revolucionário” que fundamenta a crítica liberal no Brasil ao fim do século XIX destacando, como hipótese da sedição, a formação acadêmica dos sujeitos que reagem ao Estado nobiliário. No entanto, dados coletados nas primeiras Faculdades de Direito de Olinda/PE (Faculdade do Recife) e de São Paulo/SP não descrevem uma orientação curricular liberal, mas apontam para uma preponderância conservadora orientando os estudos precipuamente no apreço ao cientificismo, à propriedade e ao jusnaturalismo, a manutenção da ordem imperial e ao vínculo Estado-Igreja e o “autodidatismo”, enquanto método apropriado pelos bacharéis de uma formação iluminista importada.

O texto apresenta a recepção habermasiana do pensamento político de Rousseau, especialmente no que diz respeito à problemática da compatibilização entre direitos humanos e soberania popular. Com relação a esse ponto, são identificadas três soluções ofertadas por Rousseau para a referida problemática. Pretende-se provar que Habermas usa, para compor a sua própria resposta baseada na racionalidade comunicativa, duas das formulações que Rousseau concebeu e, na opinião de Habermas, recusou-as. O texto apresenta, ainda, por que a solução aceita por Rousseau é criticável.

O estudo detecta uma tensão existente nas democracias constitucionais, decorrente da combinatória de elementos liberais, republicanos e democráticos. Dois autores são ilustrativos de tal tensão. Por um lado, Kant não via qualquer problema na composição de republicanismo e liberalismo, mas pensava a democracia como incompatível com o liberalismo. Habermas, por outro lado, não vislumbra tensão entre republicanismo e democracia, mas, sim, entre republicanismo – que para ele é sinônimo de democracia constitucional – e liberalismo, em uma tradição que faz, nesse particular, ecoar o pensamento de Carl Schmitt. O texto trata do modo como Kant dá cidadania em sua filosofia jurídica ao elemento normativo do direito, sem, no entanto, estabelecer mecanismos efetivos de combate aos desvios legislativos dessa normatividade. Palavras-chave: Kant, liberalismo, republicanismo, democracia, controle de constitucionalidade.

Editorial