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A intenção deste artigo é analisar os possíveis impactos da Lei nº. 13.874/2019, a chamada Lei da Liberdade Econômica, na desconsideração da personalidade jurídica. Para isso, se abordará a personalidade jurídica e as teorias do patrimônio, bem como sua inserção no ordenamento brasileiro, a fim de que se possam identificar as bases históricas e dogmáticas que influenciaram o legislador pátrio. Depois, será estudada a sociedade limitada, por ser o modelo societário de maior difusão em nosso país, representando importante instrumento para a atividade comercial pela limitação da responsabilidade dos sócios pelas obrigações da sociedade ao seu investimento no capital social. Contudo, a separação patrimonial não é absoluta, de modo que a desconsideração da personalidade jurídica surge enquanto instrumento para atingir a esfera patrimonial individual do sócio em caso de abuso de direito em relação à personalidade jurídica. Na tentativa de dar garantias ao livre exercício de atividade econômica e limitar a intervenção estatal, foi promulgada a Lei nº. 13.874/2019, que trouxe maiores obstáculos à desconsideração, que somente deverá atingir os sócios que se beneficiarem direta ou indiretamente da fraude praticada, devendo esta ser devidamente comprovada por quem a alega. The intention of this article is to analyze the possible impacts of the law nº. 13,874/2019, the so-called Economic Freedom Act, disregarding legal personality. To this end, the legal personality and theories of heritage will be addressed, as well as their insertion in the Brazilian order, in order to identify the historical and dogmatic bases that influenced the native legislator. Then, the limited liability company will be studied, as it is the most widely used corporate model in our country, representing an important instrument for commercial activity by limiting the liability of the partners for the company's obligations to their investment in the share capital. However, the separation of assets is not absolute, so that he disregard of the legal personality appears as an instrument to reach the individual patrimonial sphere of the partner in case of abuse of rights in relation to the legal personality. In an attempt to provide guarantees for the free exercise of economic activity and to limit state intervention, Law no. 13,874/2019, which brought greater obstacles to disregard, which should only reach members who benefit directly or indirectly from the fraud practiced, and this must be duly proven by those who claim it.

A outorga conjugal está prevista no artigo 1.647 do Código Civil, enquanto limitação da livre disposição patrimonial dos cônjuges, em relação a atos de alienação e gravação de ônus real os bens imóveis, prestação fiança ou aval, e doação não remuneratória de bens comuns ou que possam integrar futura partilha, sob pena de anulabilidade. Inicialmente, buscou-se a caracterização e fundamentos deste instituto, as consequências de sua ausência e a sua incidência conforme o regime de bens do casamento, assim como sua extensão à união estável. No presente trabalho, buscou-se estudar em que medida esta exigência legal do Direito de Família pode interferir nas atividades empresariais. Através de revisão bibliográfica e levantamento jurisprudencial, analisou-se a incidência da outorga conjugal nas atividades do empresário individual, na transferência de quotas sociais e na integralização de capital social com bens imóveis. The marital grant, or spouse award, is provided for in article 1,647 of the Civil Code, as a limitation on the spouses' free patrimonial disposition, in relation to acts of alienation and recording of real liens on real estate, provision of surety or surety, and non-remunerative donation of common goods or integrate future sharing, under penalty of annulment. Initially, the characterization and fundamentals of this institute were sought, the consequences of its absence and its incidence according to the marriage property regime, as well as its extension to the union without marriage. In the present work, we sought to study the extent to which this legal requirement of Family Law can interfere in business activities. Through a bibliographic review and a jurisprudential survey, the incidence of the marital grant in the activities of the individual entrepreneur was analyzed, in the transfer of social quotas and in the payment of social capital with real estate.