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O meio ambiente como direito fundamental de terceira dimensão não está totalmente dissociado dos direitos individuais de primeira dimensão. Assim, a emissão de ruídos de forma desproporcional (poluição sonora) causa um dano ambiental, mas também pode ocasionar a violação do direito ao sossego. Apesar de estar localizado no direito de vizinhança, o direito ao sossego é um direito da personalidade com oponibilidade erga omnes e garante ao seu titular o respeito às suas decisões pessoais sobre as impressões sensitivas que devem ou não chegar aos seus sentidos. O presente artigo possui como objetivo analisar a relação entre proteção do meio ambiente, poluição sonora e tutela do direito ao sossego. Para tanto, utilizar-se-á o método dedutivo com procedimento técnico de pesquisa bibliográfica. Dessa maneira, chega-se à conclusão que a poluição sonora também é causadora de dano a direito da personalidade (direito ao sossego), cuja tutela repressiva é a reparação civil por meio dos danos morais.

O objeto da pesquisa é investigar o fenômeno social da transfobia no ambiente de trabalho para, assim, analisar a responsabilidade civil do empregador, além dos critérios jurídicos de quantificação do dano. A escolha do tema se justifica em razão da relevância teórica, prática e atualidade, além da naturalização da transfobia no Brasil. Por meio da pesquisa bibliográfica e documental demonstrou-se a possibilidade jurídica de dano moral em razão da transfobia no ambiente de trabalho, devendo os critérios de quantificação serem definidos proporcionalmente, de modo a não gerar enriquecimento sem causa da vítima.

Entendimento jurisprudencial sobre indenização por danos morais: violência doméstica e familiar contra a mulher em pauta no Poder Judiciário do Estado do Maranhão. Neste, analisa-se os principais elementos históricos e conceituais relacionados à temática, à luz dos direitos humanos das mulheres, da violência doméstica e familiar contra a mulher como uma das várias manifestações da violência de gênero. Destaca-se as influências da colonização portuguesa no Brasil e, particularmente no Maranhão, identificando como as marcas do patriarcalismo e da sociedade escravocrata estão presentes no entendimento dos magistrados sobre danos morais. Analisa-se o processo de construção e uso de jurisprudências nos Tribunais de Justiça do Brasil, baseados nos tratados, convenções internacionais e em leis específicas para prevenir, punir e erradicar a violência doméstica e familiar contra a mulher. De natureza qualitativa, a metodologia incluiu pesquisa bibliográfica e documental, com destaque para a particularidade do Maranhão, observando os avanços teóricos, conceituais legais alcançados entre os anos de 2006 e 2020. Conclui-se que, nas duas últimas décadas, houve grandes avanços legais e institucionais no enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher, com a pacificação de importantes questões em forma de jurisprudências. Mas que não foram suficientes para mudar essa realidade. Jurisprudential understanding on compensation for moral damages: domestic and family violence against women on the agenda in the Judiciary of the State of Maranhão. In this, the main historical and conceptual elements related to the theme are analyzed, in the light of women's human rights, of domestic and family violence against women as one of the various manifestations of gender violence. The influences of Portuguese colonization in Brazil and, particularly in Maranhão, are highlighted, identifying how the marks of patriarchy and slave society are present in the understanding of magistrates about moral damages. The process of construction and use of jurisprudence in the Courts of Justice of Brazil is analyzed, based on treaties, international conventions and specific laws to prevent, punish and eradicate domestic and family violence against women. Qualitative in nature, the methodology included bibliographical and documentary research, highlighting the particularity of Maranhão, observing the theoretical and conceptual legal advances achieved between 2006 and 2020. It is concluded that, in the last two decades, there have been great legal and institutional advances in confronting domestic and family violence against women, with the pacification of important issues in the form of jurisprudence. But that were not enough to change this reality.

Submitted by mirandaa@stj.jus.br (mirandaa@stj.jus.br) on 2022-07-11T17:21:29Z No. of bitstreams: 2 televisao_youtube_regulacao_martine.pdf: 2570792 bytes, checksum: 96116cdf6409ed29f71f0ea20c09c885 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Rejected by Stephanie Moira (rsmoira@stj.jus.br), reason: on 2022-07-11T17:23:22Z (GMT) Submitted by mirandaa@stj.jus.br (mirandaa@stj.jus.br) on 2022-07-11T17:24:02Z No. of bitstreams: 2 televisao_youtube_regulacao_martine.pdf: 2570792 bytes, checksum: 96116cdf6409ed29f71f0ea20c09c885 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2022-07-11T21:54:44Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) televisao_youtube_regulacao_martine.pdf: 2570792 bytes, checksum: 96116cdf6409ed29f71f0ea20c09c885 (MD5) Made available in DSpace on 2022-07-11T21:54:44Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) televisao_youtube_regulacao_martine.pdf: 2570792 bytes, checksum: 96116cdf6409ed29f71f0ea20c09c885 (MD5) Previous issue date: 2022

Submitted by mirandaa@stj.jus.br (mirandaa@stj.jus.br) on 2022-07-11T19:28:15Z No. of bitstreams: 2 nao_era_amor_souza.pdf: 121829 bytes, checksum: d83754176f9055e3593cbb8a54b3873a (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2022-07-12T00:23:09Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) nao_era_amor_souza.pdf: 121829 bytes, checksum: d83754176f9055e3593cbb8a54b3873a (MD5) Made available in DSpace on 2022-07-12T00:23:09Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) nao_era_amor_souza.pdf: 121829 bytes, checksum: d83754176f9055e3593cbb8a54b3873a (MD5) Previous issue date: 2022

Clients sue health insurance companies for refusing to authorize a treatment or for fraud. They successfully claim that companies violate their human dignity and therefore must pay for causing moral damages (danos morais). Moral damage claims are not made against the state, which is responsible for the Sistema Único de Saúde (SUS). This means that the courts establish that suffering and human dignity mean one thing when related to a company, and another thing when related to the state. I argue that financial compensation for suffering and violations of dignity are part of a regime of value. This regime shapes the commensurability of dignity and money and is anchored in personal narratives as well as legal procedures and prevailing ideologies regarding state and market. Thus, patients, who are also consumers, are empowered with a human dignity that has both moral and monetary value Clientes de planos de saúde processam suas seguradoras por essas empresas se recusarem a autorizar algum tratamento ou por fraude. Eles reivindicam juridicamente, com sucesso, que as seguradoras violam sua dignidade humana e que, portanto, devem pagar por danos morais. Alegações de danos morais não são feitas contra o Estado, que é o responsável pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Isto significa que os tribunais estabelecem que o sofrimento e a dignidade humana significam uma coisa quando relacionados a uma companhia privada e outra quando se trata do Estado. Este estudo visa explorar a noção substantiva e legal da dignidade para demonstrar que a compensação financeira pelo sofrimento e pelas violações de dignidade é parte de um regime de valores. Esse regime molda a comensurabilidade da dignidade com o dinheiro e está ancorado em narrativas pessoais e em procedimentos legais, assim como nas expectativas do Estado e do mercado. Portanto, pacientes, que são também consumidores, são empoderados com uma dignidade humana que tem tanto um valor moral quanto um valor monetário.

O presente trabalho trata dos danos morais coletivos causados pela veiculação de publicidade enganosa no âmbito do comércio eletrônico. Serão abordadas questões referentes à publicidade enganosa veiculada nas plataformas de marketplace e respectiva responsabilidade civil. Ainda existem muitas dúvidas sobre sua classificação quanto à forma de averiguação da culpa e a determinação sobre quais sujeitos podem ser responsabilizados. A definição da responsabilidade é importante para a proteção do consumidor no comércio eletrônico, no qual sua vulnerabilidade é acentuada. Buscar-se-á verificar se tal responsabilização ocorrerá objetivamente ou subjetivamente, sobre quais sujeitos da relação de consumo ela recairá, se esta será solidária ou subsidiária e ainda quem serão os sujeitos atingidos. A metodologia utilizada consiste em pesquisa aplicada, com abordagem hipotético-dedutiva e qualitativa, com objetivo descritivo. Conclui-se que a responsabilidade civil por publicidade enganosa é objetiva e solidária entre o fornecedor vendedor e a plataforma de marketplace.

Submitted by Anna Barbara Alves Beraldine (annabarbara@unisinos.br) on 2022-02-01T18:11:42Z No. of bitstreams: 1 Mateus Tramontina_.pdf: 1373966 bytes, checksum: 33c4d6e51b556d9751ec17a58f36f8b1 (MD5) Made available in DSpace on 2022-02-01T18:11:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Mateus Tramontina_.pdf: 1373966 bytes, checksum: 33c4d6e51b556d9751ec17a58f36f8b1 (MD5) Previous issue date: 2021-08-25 Nenhuma A análise jurisprudencial das correntes do Superior Tribunal de Justiça acerca da configuração do dano moral indenizável em relação a aquisição de produtos alimentícios contaminados com corpos estranhos. Para construção do problema, se verificou a existência de duas correntes que orbitam no referido Tribunal e que tratam a respeito da (im)possibilidade do reconhecimento do consumidor à indenização por dano moral decorrente da aquisição de produtos alimentícios contaminados. O presente estudo se utilizará o método de abordagem empírico, condição justificada pela extensa análise jurisprudencial. Além disso, a análise se valerá de elementos do método sistêmico-construtivista caracterizados pelo risco e pela confiança, os quais se encontram vinculados a produção industrial em massa e as relações de consumo. Inicialmente, se fará uma abordagem a respeito dos marcos históricos importantes para a criação e desenvolvimento do Direito do Consumidor. Ainda, será evidenciado o que significa ser consumidor, indicando e caracterizando a vulnerabilidade como elemento intrínseco da relação de consumo. Restando reconhecida a condição de consumidor se apresentará as consequências jurídicas decorrentes do reconhecimento dessa condição. Posteriormente, se analisar-se-á as decisões judiciais que deram origem as antigas teses jurisprudenciais número 02 e 03, do Superior Tribunal de Justiça, as quais foram transformadas em correntes. Além disso, a proposta de análise abrange um resgate dos julgamentos de primeira e segunda instância e que depois chegaram no Superior Tribunal de Justiça. Assim, para a construção da presente análise, por meio dos capítulos será feito uma abordagem acerca do direito do consumidor e a segurança alimentar. Posterior a isso, se apresentará as decisões judiciais que justificam as antigas teses jurisprudenciais. Por fim, se verificará a (im)possibilidade de responsabilização do fornecedor de alimentos ainda que não haja a ocorrência de dano. O estudo proposto é de grande importância ao passo que, serão explorados os critérios que garantem ao consumidor o direito (ou não) ao pagamento de indenização por danos morais em decorrência da aquisição de produtos alimentícios contaminados. Por um lado, a corrente majoritária preconiza que o consumidor somente terá direito a indenização por danos morais caso ingira algum produto alimentício contaminado com algum corpo estranho em seu interior. Por outro lado, a corrente minoritária estabelece que o consumidor terá direito a indenização por danos morais pela simples aquisição do produto alimentício impróprio ao consumo, independentemente de que não haja a ingestão, em razão da violação do direito fundamental a alimentação. Por sua vez, a partir disso, passou a considerar a possibilidade de dano em virtude da exposição da saúde e segurança do consumidor ao eminente risco, ou seja, numa modalidade de responsabilidade civil sem a ocorrência de dano. O referido posicionamento será justificado por meio do ativismo judicial, sendo abordada a aplicabilidade dos punitive damages em decisões dessa natureza. Nos casos em que constata o produto alimentício deteriorado, a contaminação do gênero alimentício denota grave falha de cuidado, expondo o consumidor ao eminente risco de dano à sua vida, saúde e integridade física. Assim, a fundamentação da decisão nessa premissa superaria o viés compensatório da indenização e exporia o caráter indenizatório punitivo. The jurisprudential analysis of the currents of the Superior Tribunal de Justiça about the configuration of indemnifiable moral damage in relation to the acquisition of food products contaminated. For the construction of the problem, it was verified the existence of two currents that orbit in that Court and that deal with the (im)possibility of the recognition of the consumer to the indemnity for moral damages resulting from the acquisition of contaminated food products. The present study uses the empirical approach method, a condition justified by the extensive jurisprudential analysis. Furthermore, an analysis will make use of elements of the systemic-constructivist method characterized by risk and trust, which are related to industrial mass production and consumer relations. Initially, an approach will bem ade regarding the importante hstorical milestones for the creation and development of Consumer Law. Furthermore, it will be shown what it means to be a consumer, indicating and characterizing vulnerability as an intrinsic elemento of the consumption relationship. Once the condition of consume is recognized, the legal consequences arising the recognition of this condition will be presented. Subsequently, the judicial decisions that gave rise to the former jurisprudential theses 02 and 03, of the Superior Tribunal de Justiça, which were transformed into currents, will be analyzed. In addition, the analysis proposal encompasses a rescue of first and second instance judgments that later arrived at the Superior Tribunal de Justiça. Thus, for the construction of this analysis, through the chapters an approach will be made about consumer rights and food safety. Subsequent to that, the court decisions justifying the old jurisprudential theses will be presented. Finally, the (im)possibility of liability of the food supplier will be verified even if there is no damage. The proposed study is of great importance, while the criteria that guarantee the consumer the right (or not) to compensation for moral damages arising from the acquisition of contaminated food products will be explored. Thus, while the majority current advocates that the consumer will only be entitled to compensation for moral damages if they ingest the food product contaminated with a foreign body, the minority establishes that the consumer will be intitled to compensation for moral damages for the simple purchase of the product food inappropriate for consumption, regardless of the fact that there is no ingestion, due to the violation of the fundamental right to food. In turn, from that point onwards, it began to consider the possibility of damage to the consumer due to the exposure of the consumer`s health and safety to the iminente risk, that is, in a formo f civil liability without the occurrence of damage. This position will be justified through judicial activism, and the applicability of punitive damages in decisions of this nature will be addressed. In cases where the food product is found to be deteriorated, the contamination of the foodstuff denotes a seriou lack of care, exposing the consumer to the iminente risk of damage to their life, health and physical integrity. Thus, the basis of the decision on this premise would overcome the compensatory bias of the indemnity and expose the punitive indemnity character.

The advancement of information and communication technology and society changes, new forms of flexible work relations have been disseminated, among which the Self-composition establishes itself within the Brazilian courts as a solution to resolve the problem of delay in processing and procedural procedure. With the advent of the 125/10 resolution, aimed at the use of new forms of conflict resolution, aimed at consensus-building, as well as of law nº 13,105, of 16 March 2015, the new CPC, which brought several innovations to Brazilian and one of the procedural system that more attention is precisely the conciliation hearing. A new horizon is formed. Arises like this, the perspective of institutionalization of compulsory Self-composition. It is proposed that in addition to lessen the length of procedure is access to justice and comes change the culture of the sentence, in the sense that is provided to the parties, the resolution of your deal, where a. Third party is required to try Approaching the interests of both, guiding them in the formation of an agreement, without departing from the guiding principles of the process. The judiciary has taken various initiatives to accommodate such changes. The main objective of the study is to analyze the advantages between the agreement in the conciliation hearing or the waiting for a decision in the judicial sentence, verifying the procedural time in both cases. Moreover, conciliation aims to find the fastest way to resolve the controversy, allowing greater access to justice. Nuevas formas de flexibilización de las relaciones laborales, entre las que se encuentra la autocomponencia, que se establece dentro de los tribunales brasileños como una solución para resolver el problema de la lentitud en el procedimiento y procedimiento. Con la llegada de la resolución 125/10, que tiene por objeto el uso de nuevas formas de resolución de conflictos, destinada a construir consensos, así como la Ley N° 13.105 de 16 de marzo de 2015, El Nuevo CPC, que trajo varias innovaciones al sistema procesal brasileño y una de las más llamativas es precisamente la audiencia de conciliación. Se ha formado un nuevo horizonte. Por lo tanto, surge la perspectiva de la institucionalización de la autocomponición obligatoria. Se propone que además de suavizar la lentitud procesal, el acceso a la justicia se levante y venga a modificar la cultura de la sentencia, en el sentido de que es oportunista para las partes, la resolución de sus párpados, donde se impone al tercero imparcial la misión de tratar de traer los intereses de ambos, guiándolos en la formación de un acuerdo, sin escapar de los principios rectores del proceso. El poder judicial ha tomado varias iniciativas para dar cabida a estos cambios. El objetivo principal del estudio es analizar las ventajas entre el acuerdo en la audiencia de conciliación o la espera de una decisión en el auto judicial, verificando si el tiempo procesal en ambos casos. Además, la conciliación tiene como objetivo buscar la forma más rápida de resolver la controversia, permitiendo un mayor acceso a la justicia. Novas formas de flexibilização das relações de trabalho têm se disseminado, dentre as quais a autocomposição, que se estabelece dentro dos tribunais brasileiros como uma solução para dirimir o problema da morosidade na tramitação e procedimento processuais. Com o advento da resolução 125/10, que objetiva a utilização de novas formas de solução de conflitos, voltadas à construção do consenso, bem como da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, O Novo CPC, que trouxe diversas inovações ao sistema processual brasileiro e uma das que mais chamam a atenção é justamente a audiência de conciliação. Um novo horizonte se constituiu. Surge assim, a perspectiva da institucionalização da obrigatoriedade da autocomposição. Propõe-se que além de amenizar a morosidade processual, ascende o acesso à justiça e vem para modificar a cultura da sentença, no sentido de que é oportunizado às partes, a resolução de suas lides, onde a um terceiro imparcial é imposta a missão de tentar aproximar os interesses de ambas, orientando-as na formação de um acordo, sem fugir aos princípios norteadores do processo. O judiciário tem tomado diversas iniciativas para acomodar-se a tais mudanças. O estudo tem como objetivo principal a análise das vantagens entre o acordo na audiência de conciliação ou a espera de uma decisão na sentença judicial, verificando se o tempo processual em ambos os casos. Além do mais, a conciliação tem como objetivo buscar o modo mais célere de resolver a controvérsia, possibilitando um maior acesso à justiça.

Submitted by phemiran@stj.jus.br (phemiran@stj.jus.br) on 2021-08-31T20:27:07Z No. of bitstreams: 2 indispensabilidade_flexibilizacao_procedimental_jobim.pdf: 185627 bytes, checksum: 0e9d6f4bc79ba805c4c84a8d9b7490db (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2021-09-01T17:56:28Z (GMT) No. of bitstreams: 2 indispensabilidade_flexibilizacao_procedimental_jobim.pdf: 185627 bytes, checksum: 0e9d6f4bc79ba805c4c84a8d9b7490db (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2021-09-01T17:56:28Z (GMT). No. of bitstreams: 2 indispensabilidade_flexibilizacao_procedimental_jobim.pdf: 185627 bytes, checksum: 0e9d6f4bc79ba805c4c84a8d9b7490db (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2021

Submitted by Maria Fernanda Leite (leitem@stj.jus.br) on 2021-03-29T19:42:55Z No. of bitstreams: 2 responsabilidade_civil_decorrente_boyadjian.pdf: 16159726 bytes, checksum: f4dfc9d53c13412dbbc02d5dc5c539ce (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2021-03-29T22:16:48Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) responsabilidade_civil_decorrente_boyadjian.pdf: 16159726 bytes, checksum: f4dfc9d53c13412dbbc02d5dc5c539ce (MD5) Made available in DSpace on 2021-03-29T22:16:48Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) responsabilidade_civil_decorrente_boyadjian.pdf: 16159726 bytes, checksum: f4dfc9d53c13412dbbc02d5dc5c539ce (MD5) Previous issue date: 2021

Submitted by tgoncalv@stj.jus.br (tgoncalv@stj.jus.br) on 2021-02-05T13:54:42Z No. of bitstreams: 2 riscos_judicializacao_lgpd_alcassa.pdf: 214623 bytes, checksum: b754a21656c36597c45f2c01f7895f17 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Stephanie Moira (rsmoira@stj.jus.br) on 2021-02-11T19:37:43Z (GMT) No. of bitstreams: 2 riscos_judicializacao_lgpd_alcassa.pdf: 214623 bytes, checksum: b754a21656c36597c45f2c01f7895f17 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2021-02-11T19:37:43Z (GMT). No. of bitstreams: 2 riscos_judicializacao_lgpd_alcassa.pdf: 214623 bytes, checksum: b754a21656c36597c45f2c01f7895f17 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2021

Submitted by Maria Fernanda Leite (leitem@stj.jus.br) on 2021-02-23T03:05:50Z No. of bitstreams: 2 danos_morais_abandono_mattos.pdf: 204487 bytes, checksum: fccc0c533157b20b57b0f970532432bf (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2021-02-23T11:07:28Z (GMT) No. of bitstreams: 2 danos_morais_abandono_mattos.pdf: 204487 bytes, checksum: fccc0c533157b20b57b0f970532432bf (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2021-02-23T11:07:28Z (GMT). No. of bitstreams: 2 danos_morais_abandono_mattos.pdf: 204487 bytes, checksum: fccc0c533157b20b57b0f970532432bf (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2021

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Filosofia e Ciências Humanas, Programa de Pós-Graduação em Psicologia, Florianópolis, 2021. A reparação civil decorrente de acidente do trabalho ou doença ocupacional pode ser reparada no âmbito da Justiça do Trabalho tanto por meio de ressarcimento patrimonial, quanto extrapatrimonial, e são nesses casos em que se encontra maior dificuldade quanto ao enquadramento de danos extrapatrimoniais decorrentes de agravos a saúde mental, denominado de danos psicológicos. Com o objetivo de compreender aspectos teóricos e aplicados do dano psicológico, em publicações científicas e decisões judiciais da Justiça do Trabalho brasileira, foram realizados dois estudos, o primeiro com o escopo de realizar uma revisão sistemática de estudos publicados em periódicos científicos nacionais e internacionais que demonstram aspectos que impactam o dano psicológico e que estão sendo discutidos na literatura científica, já o segundo estudo teve como finalidade analisar decisões judiciais com a fim de compreender como o dano psicológico tem sido conceituado e aplicado no âmbito das decisões judiciais da Justiça do Trabalho brasileira e procedimentos periciais. A revisão sistemática foi realizada seguindo as orientações do protocolo PRISMA, obtendo-se o total de 28 de artigos dos quais foi possível extrair seis categorias: Conceito de Dano Psicológico; Causalidade do Dano Psicológico, Confiabilidade das Evidências em Dano Psicológico, Aspectos práticos em Perícia Psicológica para Danos Morais, Aspectos Jurídicos no Dano Psicológico e Instrumento Psicológico para avaliar Dano Psicológico. Destaca-se na literatura analisada dois grupos diferentes de conceituação quanto ao dano psicológico, um grupo se utiliza de um conceito intermediário, denominado de lesão psicológica para abordar o dano psicológico jurídico, e outro grupo que utiliza o dano psicológico tanto em natureza jurídica quanto psicológica, contexto que implica em dificuldade conceituais e de aplicação no contexto jurídico. No que tange ao estudo dois, foram analisadas 232 decisões judiciais, das quais foram selecionadas por meio de protocolo que visava identificar aspectos relacionados ao dano psicológico, sendo selecionado 55 reclamações trabalhistas e 16 acórdãos. As decisões analisadas apresentaram com maior frequência reclamantes da categoria de bancários, motoristas, vendedores todos com 11% de incidência, seguido da ocupação de vigilante. O fato gerador dos processos de reparação civil por danos extrapatrimoniais foi o assédio moral com 33% de frequência, seguido do assalto com 22%. Nas decisões foram analisados aspectos relacionados a perícia relacionadas a agravo à saúde mental, com foco no psicológico e perícia psicológico, sendo identificado que em geral os danos psicológicos foram requeridos com maior frequência em casos de transtornos ansiosos 18%, já nos casos em que se requer danos morais, sendo o dano psicológico como caracterizador, o transtorno mental mais recorrente foi a depressão. Constatou-se ainda dificuldade de identificar os requisitos legais do art. 479 do CPC, o qual estabelece critérios para a motivação do magistrado quanto à avaliação do laudo. Nesta senda, quanto às análises dos magistrados ao conteúdo dos laudos, identificou-se que alguns laudos não foram acolhidos por se sustentarem em fatos não comprovados no processo, bem como constatou-se que a análise pericial realizada por psicólogo e psiquiatra, tende a gerar manifestações mais claras dos magistrados. Quanto ao mérito das decisões identificou-se que apenas nove das 55 decisões, abordavam o dano psicológico de forma mais clara, sendo que as demais, em sua grande maioria valiam-se do dano psicológico como elemento caracterizador do dano moral. Foi demonstrado que existe embasamento legal suficiente para atribuir autonomia ao dano psicológico, assim como ocorreu com o dano estético, que ganhou a sua autonomia do dano moral, para reparar danos na esfera física. Abstract: Civil reparation resulting from a work accident or occupational disease can be repaired within the scope of the Labor Court both through patrimonial and off-balance sheet compensation, and it is in these cases where there is greater difficulty regarding the classification of off-balance sheet damage resulting from grievances mental health, called psychological damage. In order to understand theoretical and applied aspects of psychological harm, in scientific publications and judicial decisions of the Brazilian Labor Court, two studies were carried out, the first with the scope of conducting a systematic review of studies published in national and international scientific journals that demonstrate aspects that impact psychological damage and that are being discussed in the scientific literature, while the second study aimed to analyze court decisions in order to understand how psychological damage has been conceptualized and applied within the scope of court decisions of the Brazilian Labor Court and expert procedures. The systematic review was carried out following the guidelines of the PRISMA protocol, obtaining a total of 28 articles from which it was possible to extract six categories: Concept of Psychological Damage; Causality of Psychological Damage, Reliability of Evidence in Psychological Damage, Practical Aspects in Psychological Expertise for Moral Damage, Legal Aspects in Psychological Damage and Psychological Instrument to Assess Psychological Damage. Two different groups of conceptualizations regarding psychological harm stand out in the analyzed literature, one group uses an intermediate concept, called psychological injury to address legal psychological harm, and another group uses psychological harm both in a legal and psychological nature, a context that implies conceptual and application difficulties in the legal context. Regarding study two, 232 court decisions were analyzed, of which they were selected through a protocol that aimed to identify aspects related to psychological damage, with 55 labor claims and 16 judgments being selected. The decisions analyzed most frequently had complainants in the category of bank employees, drivers, salespeople, all with 11% of incidence, followed by the occupation of security guards. The triggering event for civil reparation proceedings for off-balance sheet damage was psychological harassment with 33% of frequency, followed by robbery with 22%. In the decisions, aspects related to expertise related to mental health problems were analyzed, with a focus on the psychological and psychological expertise, identifying that, in general, psychological damage was required more frequently in cases of anxiety disorders 18%, in cases where it requires moral damage, with psychological damage as the characterizing factor, the most recurrent mental disorder was depression. Difficulty in identifying the legal requirements of art. 479 of the CPC, which establishes criteria for the magistrate's motivation regarding the assessment of the report. In this way, regarding the analysis of the judges to the content of the reports, it was identified that some reports were not accepted because they were based on unproven facts in the process, as well as it was found that the expert analysis carried out by a psychologist and psychiatrist tends to generate clearer manifestations of the magistrates. As for the merits of the decisions, it was identified that only nine of the 55 decisions addressed psychological damage more clearly, and the rest, for the most part, made use of psychological damage as a characterizing element of moral damage. It has been shown that there is sufficient legal basis to attribute autonomy to psychological damage, as occurred with an esthetic damage, which gained its autonomy from moral damage, to repair damage in the physical sphere.

Submitted by Maria Fernanda Leite (leitem@stj.jus.br) on 2021-03-04T19:34:10Z No. of bitstreams: 2 ilicitos_relacionados_inobservancia_nunes.pdf: 137440 bytes, checksum: cb93f48af551b011a24cc9b5aa7e386d (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Stephanie Moira (rsmoira@stj.jus.br) on 2021-03-04T22:25:04Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) ilicitos_relacionados_inobservancia_nunes.pdf: 137440 bytes, checksum: cb93f48af551b011a24cc9b5aa7e386d (MD5) Made available in DSpace on 2021-03-04T22:25:04Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) ilicitos_relacionados_inobservancia_nunes.pdf: 137440 bytes, checksum: cb93f48af551b011a24cc9b5aa7e386d (MD5) Previous issue date: 2021

A presente dissertação tem como temática a aplicação do instituto da indenização punitiva pelo Superior Tribunal de Justiça na responsabilização civil das sociedades empresárias no mercado de telefonia móvel do Brasil. Como problema de pesquisa, indaga-se se há critérios para a aplicação da indenização punitiva previstos na ordem jurídica brasileira e se as decisões judiciais do Superior Tribunal de Justiça encontram suporte jurídico para a adoção desse instituto como mecanismo de adequação de condutas violadoras dos direitos dos consumidores no mercado de telefonia móvel. Questionam-se, ainda, eventuais alternativas para a massificada violação aos direitos dos usuários nesse relevante setor do mercado escolhido. Como hipótese, afirma-se que o Superior Tribunal de Justiça não adota critérios teóricos e objetivos para aplicação da indenização punitiva a esses agentes empresariais, motivo pelo qual outros mecanismos se mostram mais pertinentes para a adequação de condutas ilícitas no mercado. Justifica-se a pesquisa a partir do constante e crescente desejo da sociedade de aprimoramento das técnicas de resoluções de conflitos e de busca de medidas mais céleres e eficazes para a composição de interesses. O objetivo geral da pesquisa é investigar a presença de critérios teóricos e objetivos na aplicação da indenização punitiva pelo Superior Tribunal de Justiça no mercado de telefonia móvel do Brasil e, caso ausentes, ao final, propor a adoção de outros mecanismos para enfrentamento das controvérsias advindas das reiteradas condutas violadoras aos direitos dos consumidores. Adotam-se, como marcos teóricos, os conceitos de Nelson Rosenvald, Felipe Peixoto Braga Netto e Cristiano Chaves, que destacam a necessidade de se repensar as funções da responsabilidade civil, que deve atuar como técnica de controle social, reafirmando o conceito de dignidade da pessoa humana e o paradigma do Estado Democrático de Direito, além do conceito de Marcelo de Oliveira Milagres que, convergentemente, destaca que o Superior Tribunal de Justiça, na fixação do quantum indenizatório, leva em consideração o grau de reprovação da conduta ofensiva, a situação econômica dos envolvidos e as finalidades pedagógica e exemplar da indenização, fatores que se relacionam com o caráter punitivo do dano. Quanto aos aspectos metodológicos, a pesquisa insere-se na vertente jurídico-dogmática e adota, predominantemente, o raciocínio hipotético-dedutivo. Quanto aos setores do conhecimento, a pesquisa caracteriza-se como interdisciplinar, coordenando conceitos de Direito Civil, Direito do Consumidor, Teoria do Direito e Direito Administrativo, e é do tipo bibliográfica e documental. São dados primários da pesquisa as leis, resoluções e demais normas, bem como a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e as estatísticas de órgãos oficiais e institutos de pesquisa relacionados à temática; e dados secundários a literatura especializada sobre a matéria, a doutrina e os artigos acadêmicos. This dissertation has as theme the application of the institute of punitive damages by the Superior Court of Justice in the civil liability of companies in the mobile telecommunications market in Brazil. As a research problem, it is asked whether there are criteria for the application of punitive damages provided for in the Brazilian legal system and whether the judicial decisions of the Superior Court of Justice find legal support for the adoption of this institute as a mechanism for adapting conduct that violates consumers’ rights in that market. It is also questioned possible alternatives for the massive violation of those rights in this relevant sector of the chosen market. As a hypothesis, it is stated that the Superior Court of Justice does not adopt theoretical and objective criteria for the application of punitive damages to these business agents, which is why other mechanisms are more pertinent for the adequacy of misconducts in the market. Research is justified on the basis of society’s constant and growing desire to improve conflict resolution techniques and to seek faster and more effective measures for the composition of interests. The general objective of the research is to investigate the presence of theoretical and objective criteria in the application of punitive damages by the Superior Court of Justice in the mobile telecommunications market in Brazil and, if absent, to propose the adoption of other mechanisms to face the controversies arising from the repeated conducts that violate the consumers’ rights. Theoretical frameworks are the concepts of Nelson Rosenvald, Felipe Peixoto Braga Netto and Cristiano Chaves, which highlight the need to rethink the functions of tort law, which should act as a technique of social control, reaffirming the concept of human dignity and the paradigm of the Democratic State of Law, in addition to the idea of Marcelo de Oliveira Milagres, who emphasizes that the Superior Court of Justice, in setting the compensation quantum, takes into account the degree of disapproval of offensive conduct, the economic situation of those involved and the pedagogical and exemplary purposes of compensation, factors that are related to the punitive character of the damage. As for the methodological aspects, the research is inserted in the legal-dogmatic field and adopts, predominantly, the hypothetical-deductive reasoning. As for the knowledge sectors, the research is characterized as interdisciplinary, coordinating concepts of Civil Law, Consumer Law, Jurisprudence and Administrative Law, and is of a bibliographic and documentary type. The primary data of the research are the laws, resolutions and other norms, as well as the precedents of the Superior Court of Justice and the statistics of official agencies and research institutes related to the subject; and secondary data are the specialized literature on the subject, doctrine and academic articles.

A tão decantada impunidade atrelada à violação ao que é proposto na Declaração Universal dos Direitos Humanos, em especial a conduta praticada por empresas transnacionais, as quais se instalam em países em desenvolvimento, foram uma fonte inspiradora para o presente trabalho. O foco principal deste trabalho foi o estudo do Ordenamento Jurídico Brasileiro e a possibilidade de preencher lacunas encontradas no Instituto da Responsabilidade Civil, e, nele, as questões referentes ao dano moral através da aplicação da pena civil. O Instituto do “Punitive Damages”, utilizado no ordenamento jurídico de países do “Common Law”, a nosso ver, é um mecanismo que, se implementado no Brasil, pode contribuir para atender a necessidade de evitar o delito, atuando preventivamente enquanto punindo eventuais transgressores. Neste contexto, a presente investigação conduzirá a algumas análises acerca da aplicação da pena civil aos danos morais no sistema de direito privado e público. Serão avaliados o dolo, a culpa, assim como pena civil e sua autonomia, bem como seus critérios de aplicabilidade. Tem como objetivo geral refletir e colocar questões inerentes à contemporaneidade, situando o ordenamento jurídico pátrio num aspecto amplo, inserido em um contexto global e nas particularidades dessa nova sociedade. A pesquisa iniciar-se-á com levantamento bibliográfico, não apenas da doutrina e seus derivados, mas inclusive em artigos e obras da área do Direito, Sociologia, Antropologia e História da Economia. Adotar-se-á o método dedutivo/indutivo, sendo este o meio mais adequado ao desenvolvimento do presente trabalho, em razão das diversas interpretações e discussões sob os mais diversos aspectos que o tema acarreta.

Submitted by Maria Fernanda Leite (leitem@stj.jus.br) on 2021-01-14T03:22:38Z No. of bitstreams: 2 responsabilidade_ausencia_qualidade_paiva.pdf: 687509 bytes, checksum: 4ef294a614fe2bf805b1171a4bcfae82 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Stephanie Moira (rsmoira@stj.jus.br) on 2021-01-25T18:42:40Z (GMT) No. of bitstreams: 2 responsabilidade_ausencia_qualidade_paiva.pdf: 687509 bytes, checksum: 4ef294a614fe2bf805b1171a4bcfae82 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2021-01-25T18:42:40Z (GMT). No. of bitstreams: 2 responsabilidade_ausencia_qualidade_paiva.pdf: 687509 bytes, checksum: 4ef294a614fe2bf805b1171a4bcfae82 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2020

Submitted by jualmei@stj.jus.br (jualmei@stj.jus.br) on 2020-08-07T01:01:55Z No. of bitstreams: 2 dever_constitucional_fundamentacao_sousa.pdf: 229997 bytes, checksum: b8605445be3ba8edea052230e32e9885 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2020-08-09T16:10:49Z (GMT) No. of bitstreams: 2 dever_constitucional_fundamentacao_sousa.pdf: 229997 bytes, checksum: b8605445be3ba8edea052230e32e9885 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2020-08-09T16:10:49Z (GMT). No. of bitstreams: 2 dever_constitucional_fundamentacao_sousa.pdf: 229997 bytes, checksum: b8605445be3ba8edea052230e32e9885 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2020

Jurisprudência comentada da Apelação Cível 5002703-79.2016.4.04.7121/ RS. Submitted by Maria Fernanda Leite (leitem@stj.jus.br) on 2020-06-04T22:36:29Z No. of bitstreams: 2 inadmissibilidade_demanda_proposta_cicero.pdf: 330539 bytes, checksum: 74f60a130a9c4a134375428d5cfa5918 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2020-06-10T00:40:21Z (GMT) No. of bitstreams: 2 inadmissibilidade_demanda_proposta_cicero.pdf: 330539 bytes, checksum: 74f60a130a9c4a134375428d5cfa5918 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2020-06-10T00:40:21Z (GMT). No. of bitstreams: 2 inadmissibilidade_demanda_proposta_cicero.pdf: 330539 bytes, checksum: 74f60a130a9c4a134375428d5cfa5918 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2020

Submitted by rsmoira@stj.jus.br (rsmoira@stj.jus.br) on 2020-05-22T19:19:19Z No. of bitstreams: 2 dano_moral_contra_salvador.pdf: 105997 bytes, checksum: 74ec6ca8887f9df2fe3581ec0458d8b3 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2020-05-22T22:28:57Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) dano_moral_contra_salvador.pdf: 105997 bytes, checksum: 74ec6ca8887f9df2fe3581ec0458d8b3 (MD5) Made available in DSpace on 2020-05-22T22:28:57Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) dano_moral_contra_salvador.pdf: 105997 bytes, checksum: 74ec6ca8887f9df2fe3581ec0458d8b3 (MD5) Previous issue date: 2020

Submitted by rsmoira@stj.jus.br (rsmoira@stj.jus.br) on 2020-05-04T15:20:47Z No. of bitstreams: 2 necessidade_depoimento_pessoal_almeida.pdf: 327495 bytes, checksum: 65efc43719795595f63696da9090f064 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2020-05-04T19:03:26Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) necessidade_depoimento_pessoal_almeida.pdf: 327495 bytes, checksum: 65efc43719795595f63696da9090f064 (MD5) Made available in DSpace on 2020-05-04T19:03:26Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) necessidade_depoimento_pessoal_almeida.pdf: 327495 bytes, checksum: 65efc43719795595f63696da9090f064 (MD5) Previous issue date: 2020

Submitted by rsmoira@stj.jus.br (rsmoira@stj.jus.br) on 2020-05-08T16:12:37Z No. of bitstreams: 2 dano_moral_conjugues_amarante.pdf: 152251 bytes, checksum: 44ad46043f5d78ec2e35b84573303f03 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2020-05-08T22:25:25Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) dano_moral_conjugues_amarante.pdf: 152251 bytes, checksum: 44ad46043f5d78ec2e35b84573303f03 (MD5) Made available in DSpace on 2020-05-08T22:25:25Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) dano_moral_conjugues_amarante.pdf: 152251 bytes, checksum: 44ad46043f5d78ec2e35b84573303f03 (MD5) Previous issue date: 2020

Submitted by jualmei@stj.jus.br (jualmei@stj.jus.br) on 2020-08-10T14:19:05Z No. of bitstreams: 2 funcao_punitiva_dano_hirata.pdf: 154868 bytes, checksum: d2b30ac2fcf7c4a66f79c23e895caa9c (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by rsmoira@stj.jus.br (rsmoira@stj.jus.br) on 2020-08-11T01:12:40Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) funcao_punitiva_dano_hirata.pdf: 154868 bytes, checksum: d2b30ac2fcf7c4a66f79c23e895caa9c (MD5) Made available in DSpace on 2020-08-11T01:12:40Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) funcao_punitiva_dano_hirata.pdf: 154868 bytes, checksum: d2b30ac2fcf7c4a66f79c23e895caa9c (MD5) Previous issue date: 2020

Submitted by jualmei@stj.jus.br (jualmei@stj.jus.br) on 2020-10-27T13:31:08Z No. of bitstreams: 2 tempo_processual_direito_rocha.pdf: 640929 bytes, checksum: 3cbcb47e05d71050456dccb2c4f936d1 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2020-11-17T19:16:12Z (GMT) No. of bitstreams: 2 tempo_processual_direito_rocha.pdf: 640929 bytes, checksum: 3cbcb47e05d71050456dccb2c4f936d1 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2020-11-17T19:16:12Z (GMT). No. of bitstreams: 2 tempo_processual_direito_rocha.pdf: 640929 bytes, checksum: 3cbcb47e05d71050456dccb2c4f936d1 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2020

DOI: 10.33242/rbdc.2020.02.005 Submitted by tgoncalv@stj.jus.br (tgoncalv@stj.jus.br) on 2020-06-22T19:45:27Z No. of bitstreams: 2 personalidade_responsabilidades_santos.pdf: 594060 bytes, checksum: 0b6795d56dcbedbe96cfa15b3174d49f (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2020-06-23T14:58:55Z (GMT) No. of bitstreams: 2 personalidade_responsabilidades_santos.pdf: 594060 bytes, checksum: 0b6795d56dcbedbe96cfa15b3174d49f (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2020-06-23T14:58:55Z (GMT). No. of bitstreams: 2 personalidade_responsabilidades_santos.pdf: 594060 bytes, checksum: 0b6795d56dcbedbe96cfa15b3174d49f (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2020

As empresas que ofertam serviços de telefonia em território brasileiro acumulam ao longo do tempo uma gama de reclamações registradas periodicamente nos órgãos de proteção ao consumidor e, estão relacionadas principalmente ao funcionamento ou qualidade dos serviços prestados aos seus consumidores. Considerando estas informações, o presente trabalho tem por objetivo analisar, através do método dedutivo, dados relacionados ao histórico de falhas reiteradas na prestação de serviços de telefonia no Brasil e as estatísticas que demonstram o número de ações consumeristas buscando compreender a relação entre elas e o papel do controle jurisdicional para a proteção desses consumidores. Em seguida, a fim de entender os motivos pelos quais a tutela jurisdicional não consegue ser efetiva e pôr fim a esse processo de lesões reiteradas e acúmulo de processos, serão analisadas, por meio de estudo doutrinário e de legislações vigentes no país, as consequências da morosidade, da subutilização das ações coletivas e o baixo valor das indenizações por danos morais para o desempenho da tutela empregada, bem como o que pode ser feito para contornar essa situação. Diante das informações coletadas ao longo da pesquisa, conclui-se que, apesar da quantidade de ações consumeristas que envolvem as operadoras de serviços telefônicos do Brasil, a quantidade de clientes lesados continua em alta, dando a entender que, a tutela jurisdicional aplicada nessas relações de consumo não está sendo capaz de provocar desestímulos à prática de novas ofensas. Companies that offer telephony services in Brazil accumulate over time a range of complaints registered periodically in consumer protection agencies and are mainly related to the operation or quality of services provided to their consumers. Considering this information, the present work aims to analyze, through the deductive method, data related to the history of repeated failures in the provision of telephony services in Brazil and the statistics that demonstrate the number of consumeractions seeking to understand the relationship between them and the role of judicial control for the protection of these consumers. Then, in order to understand the reasons why judicial protection cannot be effective and put an end to this process of repeated injuries and accumulation of proceedings, the consequences of the slowness, underuse of class actions and the low value of compensation for moral damages for the performance of the guardianship employed will be analyzed by means of doctrinal study and legislation in force in the country, the consequences of the delay, the underuse of class actions and the low value of compensation for moral damages for the performance of the guardianship employed , as well as what can be done to get around this situation. Given the information collected throughout the research, it is concluded that, despite the amount of consumer ist actions involving telephone service operators in Brazil, the number of injured customers continues to rise, implying that the judicial protection applied in these consumer relations is not being able to cause disincentives to the practice of new offenses.

Jurisprudência comentada da Apelação Cível 0000310-37.2016.8.11.0010/MT. Submitted by Maria Fernanda Leite (leitem@stj.jus.br) on 2020-06-05T22:52:08Z No. of bitstreams: 2 vizinho_contamina_lavoura_silva.pdf: 462941 bytes, checksum: 4629d16e7922f00dadc0a050685285eb (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2020-06-10T00:35:54Z (GMT) No. of bitstreams: 2 vizinho_contamina_lavoura_silva.pdf: 462941 bytes, checksum: 4629d16e7922f00dadc0a050685285eb (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2020-06-10T00:35:54Z (GMT). No. of bitstreams: 2 vizinho_contamina_lavoura_silva.pdf: 462941 bytes, checksum: 4629d16e7922f00dadc0a050685285eb (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2020

Submitted by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2020-11-24T12:46:54Z No. of bitstreams: 2 (re)concepcao_dano_moral_padua.pdf: 366341 bytes, checksum: 3c330ba1b85b00154d9854998a9f2048 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by rsmoira@stj.jus.br (rsmoira@stj.jus.br) on 2020-11-25T01:07:55Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) (re)concepcao_dano_moral_padua.pdf: 366341 bytes, checksum: 3c330ba1b85b00154d9854998a9f2048 (MD5) Made available in DSpace on 2020-11-25T01:07:55Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) (re)concepcao_dano_moral_padua.pdf: 366341 bytes, checksum: 3c330ba1b85b00154d9854998a9f2048 (MD5) Previous issue date: 2020

Submitted by tgoncalv@stj.jus.br (tgoncalv@stj.jus.br) on 2021-01-26T15:08:04Z No. of bitstreams: 2 analise_caso_cinco_soares.pdf: 198196 bytes, checksum: 512c0cf55e9b4669b89223b4fdc69199 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Stephanie Moira (rsmoira@stj.jus.br) on 2021-01-28T20:40:28Z (GMT) No. of bitstreams: 2 analise_caso_cinco_soares.pdf: 198196 bytes, checksum: 512c0cf55e9b4669b89223b4fdc69199 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2021-01-28T20:40:28Z (GMT). No. of bitstreams: 2 analise_caso_cinco_soares.pdf: 198196 bytes, checksum: 512c0cf55e9b4669b89223b4fdc69199 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2020

Submitted by Maria Fernanda Leite (leitem@stj.jus.br) on 2020-03-17T17:19:45Z No. of bitstreams: 2 dano_punitivo_lesao_piccelli.pdf: 674308 bytes, checksum: 4dbc648a804cbab86c487ed5122c2db7 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by rsmoira@stj.jus.br (rsmoira@stj.jus.br) on 2020-04-13T21:51:26Z (GMT) No. of bitstreams: 2 dano_punitivo_lesao_piccelli.pdf: 674308 bytes, checksum: 4dbc648a804cbab86c487ed5122c2db7 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2020-04-13T21:51:26Z (GMT). No. of bitstreams: 2 dano_punitivo_lesao_piccelli.pdf: 674308 bytes, checksum: 4dbc648a804cbab86c487ed5122c2db7 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2020

A complexidade das relações humanas, e a atividade empresarial e a sociedade de risco contemporânea exigem um reexame do instituto da responsabilidade civil no Direito brasileiro, de forma que tenha efetividade frente as sistemáticas ou maliciosas violações aos direitos fundamentais dos cidadãos e dos grupos afetados. A doutrina e a jurisprudência brasileira, e dos países de tradição civilista, está baseada na ideia de restituição do dano, mas, como demonstram os exemplos dos países que adotam o common law, a responsabilidade civil possui, ainda, funções punitiva e dissuasória. Nesse sentido, a partir da análise do instituto do punitive damages nos EUA e na Inglaterra, será possível compreender o cabimento e a constitucionalidade dos danos morais punitivos no ordenamento jurídico brasileiro.

Submitted by Ana Costa (apcosta@porto.ucp.pt) on 2020-04-16T10:29:46Z No. of bitstreams: 1 Dissertação_Rute Fonseca.pdf: 334101 bytes, checksum: 4d82641831313e8dd2e2c520c27ed574 (MD5) Approved for entry into archive by Maria Helena Ribeiro (helena.ribeiro@lisboa.ucp.pt) on 2020-04-27T11:09:59Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação_Rute Fonseca.pdf: 334101 bytes, checksum: 4d82641831313e8dd2e2c520c27ed574 (MD5) Made available in DSpace on 2020-04-27T11:09:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação_Rute Fonseca.pdf: 334101 bytes, checksum: 4d82641831313e8dd2e2c520c27ed574 (MD5) Previous issue date: 2020-01-21

DOI: 10.12957/rqi.2018.29462 Inicialmente sera feita uma abordagem geral sobre a teoria da perda de uma chance e sua insercao na seara da responsabilidade civil. Apos breve contextualizacao historica e evolutiva, serao apresentadas algumas reflexoes acerca de sua natureza juridica, bem como obre sua quantificacao, mediante fundamentos legais, jurisprudenciais e doutrinarios. Metodologicamente, adotar-se-a a linha indutiva para a elaboracao da tese, atentando-se a vertente juridico-dogmatica. Ao final, pretende-se denotar que se divide a doutrina e jurisprudencia entre os que defendem o enquadramento da perda de uma chance como especie de danos emergentes, lucros cessantes, como estritamente modalidade de dano moral ou, ainda, quando dotada esta de carater patrimonial, como sendo algo intermediario entre os danos emergentes e os lucros cessantes. Ademais, pretende-se mostrar que e salutar a reflexao sobre como mensurar a chance perdida, considerando-se as vias de arbitramento e probabilidade. Nao se almeja esgotar o tema, mas trazer questionamentos que parecem demonstrar que o assunto e mesmo muito instigante e merecedor de aprofundamento doutrinario e jurisprudencial cada vez maior. Palavras-chave: Perda de uma chance; indenizacao; responsabilidade civil; Natureza Juridica; Danos materiais; Danos extrapatrimoniais. Abstract Initially a general approach will be made on the theory of the loss of a chance and its insertion in the field of civil responsibility. After a brief evolutionary historical context, some reflections about its legal nature, as well as its quantification will be presented. Methodologically, the inductive line will be adopted for the elaboration of the thesis, taking care of the legal-dogmatic aspect. In the end, it is intended to denote that the doctrine and jurisprudence is divided between those who defend the framework of the loss of a chance as a kind of emergent damages, loss of profits, as strictly modality of moral damage or, even, when endowed with this patrimonial character, as something intermediate between the emerging damages and the lost profits. In addition, it is intended to show that it is salutary to reflect on how to measure the lost chance, considering the routes of arbitration and probability. It is not intended to exhaust the theme, but rather to raise questions that seem to demonstrate that the subject is indeed very exciting and deserving of deepening doctrine and increasing jurisprudence. Keywords: Loss of a chance; indemnity; civil responsibility; Legal Nature; Materials damage; Off-balance sheet.