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1. Revisitando o mandado de segurança contra decisões jurisdicionais: evoluções legal, doutrinária e jurisprudencial e consequência advinda do novo Código de Processo Civil = Revisiting the writ of mandamus against jurisdictional decisions: evolution in laws and in the opinions of jurists and courts, and the consequences arising from the new Code of Civil Procedure

Author

Lima, Marcellus Polastri and Queiroz, Mariah Oliveira Santos de

Subjects
Segurança jurídica, Dano processual, redução, Mandado de segurança, jurisprudência, Impugnação ao cumprimento da sentença, Amparo (recurso), Impugnação (processo civil), Ativismo judiciário, Mandado de segurança, legislação, Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). [Súmulas], Mandado de segurança, doutrinas e controvérsias, Protagonismo do Poder judiciário, Protagonismo judicial, Função jurisdicional, controle
Abstract

Submitted by Eliana null (leila@stj.jus.br) on 2017-06-21T12:29:25Z No. of bitstreams: 2 revisitando_mandado_seguranca_lima.pdf: 167357 bytes, checksum: 048bb4df623609a7ff6c295110d8b9af (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Rafaella Monterei (rcarine@stj.jus.br) on 2017-06-22T15:52:47Z (GMT) No. of bitstreams: 2 revisitando_mandado_seguranca_lima.pdf: 167357 bytes, checksum: 048bb4df623609a7ff6c295110d8b9af (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2017-06-22T15:52:47Z (GMT). No. of bitstreams: 2 revisitando_mandado_seguranca_lima.pdf: 167357 bytes, checksum: 048bb4df623609a7ff6c295110d8b9af (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2017

Published
2017

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