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Este artigo analisa a presença indígena nas universidades brasileiras, destacando os resultados de políticas de inclusão e os desafios enfrentados pelos estudantes indígenas no contexto acadêmico. A partir de uma revisão crítica da literatura e de dados disponíveis, como o relatório das atividades da Rede Indígena da USP, que é um serviço de extensão desenvolvido pelo Instituto de Psicologia da USP, cuja precípua função é acompanhar e compreender a situação psicossocial de pessoas indígenas, visando promover a integração e o bem-estar desses grupos em contexto urbano, pode-se inferir que as políticas de ações afirmativas, como o sistema de cotas e programas de bolsas, têm sido fundamentais para aumentar a presença indígena no ensino superior. No entanto, os estudantes indígenas ainda enfrentam obstáculos relacionados ao racismo estrutural, adaptação cultural e acesso a recursos acadêmicos. Apesar desses desafios, a presença indígena nas universidades também traz consigo potencialidades epistemológicas, desafiando os paradigmas dominantes e contribuindo para uma educação mais inclusiva e diversa. Em última análise, discorre-se sobre a importância desses resultados para subsidiar políticas públicas que promovam a inclusão e valorização dos saberes indígenas, assim como para orientar estudos futuros com o objetivo de construir uma sociedade mais justa, equitativa e respeitosa das diferentes formas de conhecimento e experiência.

O Século XXI chegou e com ele o anúncio de uma “próxima onda”: a Inteligência Artificial (IA). Urge que ampliemos o debate sobre os limites da ciência, com ênfase na criação de mecanismos bioéticos de controle das práticas tecnológicas que se avizinham. Afinal, quais os possíveis impactos da IA nas gerações futuras? Como evitar que as pessoas socialmente desassistidas sejam ainda mais vulnerabilizadas pelo uso da IA? Este estudo, em forma de revisão crítica de literatura, tem como escopo refletir as potencialidades da IA na construção de um mundo com mais justiça e paz social. Conclui-se pela insuficiência de estudos bioéticos da IA, à luz de princípios como dignidade humana, direitos humanos e liberdades fundamentais. Enquanto isso, a contemporaneidade forja subjetividades líquidas, que, de modo similar às máquinas — cada vez mais “humanizadas” —, existem em função de realidades virtuais, em detrimento das demandas e dos problemas concretos das coletividades.

Este artigo visa discutir sobre a inclusão de bebês e crianças bem pequenas em creches a partir da educação inclusiva. Os dados aqui levantados se configuram contexto das investigações desenvolvidas num grupo de pesquisa da região Norte, seu objetivo é refletir, no contexto do Brasil, da região Norte e do Pará, o acesso de crianças de 0 a 3 anos, público-alvo da educação especial na rede pública. A pesquisa é de caráter documental, a fonte fundamental são os dados do censo disponibilizados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira- INEP. O levantamento teve como recorte temporal 2012 a 2022. Como resultado, identificamos um aumento no número de matrículas de crianças de 0 a 3 anos no Brasil, na região Norte e, de forma exponencial no estado do Pará. Contudo, nesse mesmo recorte o aumento da oferta em tempo parcial, particularmente no estado do Pará é bastante significativo.

O artigo perquiriu o modo de atuação da Corte Interamericana de Direitos Humanos em casos envolvendo violações a direitos humanos de pessoas com deficiência através da análise do conteúdo das sentenças condenatórias proferidas pela Corte, as quais vinculam os Estados-membro à adoção de medidas de reparação, satisfação e não-repetição das violações. Infere-se, a partir do presente estudo, que o comportamento da Corte ao longo das duas últimas décadas reflete não apenas o aprimoramento da proteção de dimensão individual, como também a propulsão de direitos sociais a par das particularidades de cada país. Verificam-se os esforços do Sistema Interamericano para concretização de direitos humanos tardios relativos a grupos vulnerabilizados, o que impacta a experiência das pessoas com deficiência mormente no tocante ao direito à saúde e ao apoio familiar. Por fim, para vislumbrar se as ambições protetivas da Corte encontram correspondência nacional, monitora-se a execução das sentenças no Brasil.

Trata-se de um ensaio teórico que objetiva refletir sobre a educação anticapacitista na educação em direitos humanos como um compromisso ético-político. Consiste numa pesquisa bibliográfica, de natureza teórica, amparada em perspectivas críticas do Direito, da Filosofia e Sociologia. As reflexões evidenciam que o direito fundamental à educação é resultado de uma luta histórica e política. No caso das pessoas com deficiência no Brasil há uma disputa de hegemonia no campo da educação especial, com o exercício da direção e domínio das instituições privadas-assistenciais. O capacitismo permeia todos os espaços, excluindo as pessoas com deficiência do direito à educação, à cidadania e à dignidade humana. Conclui-se que a educação anticapacitista na educação em direitos humanos é um horizonte ético-político a ser percorrido por todos que visem à igualdade e participação plena das pessoas com deficiência nos processos sociais e escolares.

O artigo tem como foco discutir o direito das/dos estudantes com altas habilidades/superdotação no contexto brasileiro; para tanto apresenta e analisa os principais aportes legais que tratam da inclusão do público-alvo da educação especial. De cunho descritivo analítico, o estudo recorre aos principais encaminhamentos políticos e práticos elucidados nos documentos e nas evidências educacionais, sociais, culturais e identitárias, que apontam para a omissão - quando não violação - dos direitos dessas/desses estudantes em toda sua trajetória, configurando o quanto é real a inexistência do princípio de transversalidade para este público da educação especial, inclusive, naturalizando de sua condição de exclusão.

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Objective/context: To learn about the contributions of women of the organized Colombian diaspora in Catalonia to creating transnational practices in favor of peace and denunciation of human rights violations in Colombia. Specifically, we seek to identify the main actors, organizational spaces, and collective action repertoires developed by Colombian women in Catalonia. Therefore, we approach the literature on the political participation of migrant and exiled women from the perspective of political transnationalism. Methodology: This qualitative and participatory research study examines bibliographic and documentary sources, semi-structured interviews with Colombian women participating in the organized diaspora, and participant observation of mobilizations. Conclusions: The analysis and discussion of the results show that for some women, their participation is based on their exile and previous political involvement. For others, it is driven by the recognition of their condition as migrant subjects, as well as the different axes of inequality that cross them, which allows them to connect their individual discomfort with the collective discomfort of their country of origin and develop new interpretative frameworks and new repertoires of action aimed at sensitizing and influencing the Colombian socio-political reality. Originality: This research contribution allows for further debate on the transnational political role of migrations in a globalized world and what role women can play in it. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

The article focuses on a theoretical reflection on Knowledge Management in the construction of peace from a Human Rights perspective in Constitutional Attention Groups in Colombia. The relationship and dynamic interaction of the Knowledge Management, peace and Constitutional Care Groups categories is proposed through the redefinition of social processes and interactions from the conception of territory. Among the results, it was possible to show that Knowledge Management becomes a powerful process for the recognition of community knowledge, dialogue with different cosmologies and the generation of new knowledge with the possibility of incidence and social transformation. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

The purpose of this article is to examine the Uruguayan prison system from a perspective of respect for human dignity. The situation of persons deprived of their liberty is critically approached, evaluating the conditions of prison institutions and the protection of their rights. Special emphasis is placed on the need to explore reforms necessary to bring the prison system into line with international human rights standards, proposing approaches that promote rehabilitation and safeguard the dignity of these individuals who continue to be part of society. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

This article aimed to discuss the approval of the 'National Framework on Human Rights and Business' law in Brazil, which takes a binding approach to establish the foundations for effective corporate responsibility regarding activities that violate human rights. The research employed the historical-dialectical method and the theoretical framework of Gonzalo Berrón's architecture of impunity studies. The article was structured into three sections corresponding to the pillars of shifting from a voluntary to a binding approach: subjective, objective, and substantive. The conclusions pointed out that the approval of Bill No. 572/2022 represents a milestone in ending the architecture of corporate impunity, positioning Brazil and Latin America in a leadership role, without waiting for wealthy countries to capitalize on and monopolize the discourse on human rights. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

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Introduction: professional codes of ethics should be updated periodically to respond to criticisms and demands arising from social, technological and scientific changes, especially in the field of human rights; Objectives: to verify the updating of the new Brazilian Code of Medical Ethics in the field of bioethics and human rights; Methods: document analysis of a document in the public domain, with previous definition of categories of analysis and registration units, with reference to the Unesco Universal Declaration of Bioethics and Human Rights. Results: the analysis showed the following most prevalent principles: dignity, autonomy, respect for human vulnerability and personal integrity, benefit and harmful effects, solidarity, privacy and confidentiality, non-discrimination and non-stigmatization; Not very well covered: people without the capacity for consent, social responsibility, protection of the environment and future generations; Absent: sharing of research benefits, equality, justice and equity, respect for cultural diversity and pluralism; Final considerations: the Brazilian Code of Medical Ethics values the maintenance of prudential autonomy in the relationship with patients and health professionals. The inclusion of broader social concerns, in a fragmentary and insufficient way, does not yet ensure the broad defense of public health, and the rights of people in vulnerability, who have historically been in a position of disparity. The application of the method in a specific context, of the pandemic, was useful for the understanding of the deontological and principlist limits applied to public health. A future revision is suggested based on Unesco's Universal Declaration of Bioethics and Human Rights and the deliberative method for interprofessional decision-making. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

I will present some of Raymond Aron's texts as a contribution to the debate on human rights between Claude Lefort, Marcel Gauchet, and Pierre Manent (three authors who have an intellectual dialogue with Aron). On one hand, Aron will be presented as a source of inspiration for Gauchet's and Manent's critique of the "politics of human rights". The core of this critique consists in the effort to think together the points of view of power and law, in contrast with the dissociation between power and law seen by Lefort in the modern democratic revolution. On the other hand, I will argue that Aron comes close to Lefort, and distances himself from Gauchet and Manent, by his refusal to assimilate human rights to an individualistic philosophy. Both Aron and Lefort emphasize the critical dimension of human rights: they express a critique of modern society in the name of the ideals of that same society. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

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The objective of this article is to analyse the policy of the European Union regarding forced migration and human trafficking from Africa through the Central Mediterranean, which is the deadliest migratory crossing in the world. This analysis evaluates the results derived from applying two policies, the first based on border security, and the second, based on the implementation of the Sustainable Territorial Development Index, (IDTS), as the basis of migration governance between the EU and the African states. Recognising that this migratory flow is a consequence of economic differentials between the countries of origin and destination, humanitarian crises, failed states or environmental devastation. The applied research methodology is descriptive and exploratory. The theoretical framework is based on the Realist theory that favours the sovereign action of the State and the theory of World Systems to explain that the E.U. has opted for securitisation, by managing to reduce irregular migration, but without counteracting the causes of this migratory flow. Therefore, a solution is proposed that goes to the origin of the problem, by proposing that the E.U. with countries of migratory origin work towards sustainable development, fair trade and technology transfer based on the IDTS. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

This article constitutes the second material made from the free and empirical ethnographic analysis of several sessions of the jury, specifically regarding the idiosyncratic performance of its main characters: Judge, prosecutor, defender and Council of Judgment. It does not lend itself to the definitiveness of the selected theme, neither does it build undisputed thesis. It is based on eyewitness observation concept of jurisdictional plenary and it is designed to cast doubt on the unfailing concreteness of the jury as maintainer instrument of constitutional guarantees of a Law-based Democratic State to finally stimulate an academic dialogue on Human Rights. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

The Council of Europe, although often confused with the European Council, is not an institution of the European Union, but an international intergovernmental organisation. In reality, the Council of Europe is an international organisation that has legal personality recognised by international law and whose main objective is the defence of human rights, democratic development and political and social stability in Europe for around 820 million people in 47 Member States, including the Member States of the European Union. It is important to note that states wishing to join the Council of Europe must also ratify the European Convention on Human Rights, also known as the European Convention for the Protection of Human Rights and Fundamental Freedoms. We therefore restate that the Council of Europe is the driving force behind European Union legislation, to the extent that the European Union gets much of its legislative inspiration from the legal instruments that the Council of Europe has adopted to enshrine, promote, and protect the most fundamental human rights. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

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Objetivou-se analisar as representações sociais dos professores que trabalham no sistema prisional sobre a ressocialização dos detentos. Fundamentada na Teoria das Representações Sociais – fundada por S. Moscovici – e nos estudos críticos dos Direitos Humanos – apregoada por J. Herreira Flores e E. Dussel –, a pesquisa foi realizada em uma penitenciária estadual em Cachoeiro de Itapemirim, Espírito Santo. O estudo foi dividido em duas etapas: a primeira envolveu um questionário Likert com 21 professores (U=29), seguida por entrevistas coletivas semiestruturadas com 5 deles, de modo sequencial. Os dados foram analisados utilizando o programa estatístico do Excel© e o software IRaMuTeQ. Os resultados revelaram uma diversidade de representações sociais entre os professores, que reconhecem desafios como a falta de recursos e o apoio institucional, mas também apontam o potencial transformador da educação. Eles se veem como agentes fundamentais no processo de ressocialização, ao mesmo tempo que destacam os conflitos que dificultam a plena efetivação desse processo.

O artigo analisa a insuficiência do Direito para resolver com efetividade os problemas socioambientais resultantes do extrativismo na América-Latina. Crimes ambientais são o enredo dos países latino-americanos, envolvendo a contaminação das águas, o rompimento de barragens, a dizimação de espécies animais e vegetais e o desalojamento de populações, sobretudo, por parte de práticas e ações de grandes empresas transnacionais e governos estrangeiros. Ainda que a região tenha vivido a Onda Rosa, com a ascensão de governos progressistas ao poder, as novas Constituições elaboradas a partir do Novo Constitucionalismo Latino-americano não atingiram sua plena eficácia e aplicação. É necessária uma mudança paradigmática da relação entre Direitos Humanos e Direitos da Natureza, que reconheça diversas formas de produção e reprodução da vida, na qual seres humanos e natureza sejam compreendidos como inseparáveis.

O artigo investiga como a pandemia de COVID-19 imprimiu novas dinâmicas nas prisões e de que modo isso impactou a vida das mulheres encarceradas na Cadeia Pública Hildebrando de Souza (CPHSPG), em Ponta Grossa (PR), sob o viés da efetivação dos Direitos Humanos e por meio de um recorte de gênero interseccional. Para tanto, utilizamos o método misto (quanti-qualitativo) e entrevistas semiestruturadas para a coleta de dados, sendo a pesquisa de campo realizada na CPHSPG. A preocupação com o tema decorre do fato de que o encarceramento em massa tem afetado as mulheres, nas duas últimas décadas, no Brasil e no mundo. Contudo, o tema ainda é invisibilizado, com ausência de dados e falta de atenção para as necessidades específicas dessas mulheres. Nesse cenário já frágil, surgiu a COVID-19. Como resultado, concluímos que a pandemia impactou a vida das custodiadas na CPHSPG, com a ausência de visitas presenciais; a suspensão das “sacolas” e a falta de itens de higiene e alimentação; a ausência de inspeções presenciais; e audiências por videoconferência. Tais fatos aliados à diminuta equipe de saúde da CPHSPG, a não destinação de verbas específicas para o enfrentamento à COVID-19 e a ausência de modificações estruturais, aumentou a vulnerabilidade das presas e tornou mais penosa a experiência do cárcere.

Este artigo trata das rodas de leitura realizadas na Penitenciária Feminina da Capital (PFC), em São Paulo, entre junho de 2023 e abril de 2024, sob responsabilidade da Associação Liberdades Poéticas. Tem como objetivo abordar como mediadores(as) estimulam a leitura entre pessoas privadas de liberdade, visando a educação criativa. Tem como eixos teóricos a literatura como direito humano e o paradigma da desistência do crime. Analisa dados derivados de registro de observação participante nas rodas de leitura na PFC como recorte do estudo de caso sobre remição de pena por leitura. Conclui que as práticas de leitura estimulam a aprendizagem, melhoram as relações interpessoais, reativam as memórias e ajudam a tolerar melhor a vida na prisão, fatores fundamentais nos processos da pós liberdade e de desistência do crime.

A democracia é um sistema de valores centrado no respeito pela dignidade humana – com todas as suas consequências. Os tempos evoluíram, o otimismo de Samuel Huntington, ao dizer que a terceira vaga das democracias se iniciou com a Revolução portuguesa de 1974, voltou a desvanecer‑se nos últimos anos com a redução do número de Estados democráticos, mas a determinação dos defensores dos direitos humanos não perdeu entusiasmo. Daí a necessidade de mobilizarmos novas vontades.

A forma como cada país trata os grupos tidos como minoritários existentes em seu território pode ser considerada como um critério para aferir o patamar civilizatório em que ele se encontra, pois quanto menor for a proteção ofertada a quem encontra‑ se em uma situação de vulnerabilidade, maior será a distância dos preceitos elementares que norteiam os Direitos Humanos. Entre os grupos mais vulnerabilizados atualmente, com base na sexualidade, estão as pessoas transgênero, as quais sofrem discriminações que lhes vedam o acesso a alguns dos direitos mais fundamentais pelo simples fato de não se reconhecerem como pertencentes ao gênero esperado em decorrência do sexo que lhes foi atribuído quando do seu nascimento. A luta pelo estabelecimento dos Direitos Humanos em favor das minorias sexuais tem se mostrado árdua, contudo, alguns países, como Portugal e Espanha, estão atentos, resguardando a integridade de pessoas transgênero, afastando‑ se da leniência legislativa que caracteriza alguns Estados Esquizofrênicos, como ocorre no Brasil. Para o presente trabalho utiliza‑ se da pesquisa bibliográfica, valendo‑se do método científico‑ dedutivo.

A hanseníase é uma das enfermidades mais antigas que se tem notícia, com registros que remontam a antiguidade. Ao longo dos tempos, as pessoas com a doença foram despojadas de seus direitos humanos por meio de políticas de isolamento, exclusão e até de cunho eugênico, apartando seus filhos do convívio com pais e mães portadores. O desafio, na atualidade, é a promoção, pelas Nações que viveram a moléstia em sua história, de políticas voltadas a prevenir abusos e afronta aos direitos humanos e reparar, inclusive com indenizações, os males sofridos no apartheid histórico. Submissão: 12/09/24| Revisão: 12/09/24| Aprovação: 12/09/24

Resumo Trata-se de uma Revisão Integrativa, com recorte entre 2020 e 2022, com objetivo de análise das políticas públicas globais implementadas durante a pandemia de Covid-19 para salvaguardar a saúde e os direitos humanos de migrantes e refugiados. A análise foi baseada em 24 artigos de 424 recuperados das bases de dados: Pubmed, Scopus, BVS e Wiley. A partir da análise, emergiram três eixos temáticos: Saúde, Trabalho e Proteção Social. As medidas adotadas pelos Estados foram múltiplas e heterogêneas, variando a cada realidade e status migratório dos indivíduos, como forma de oportunizar ou privar seu acesso às políticas de saúde, trabalho e seguridade social. Dessa forma, tais políticas também serviram como processos de estratificação e controle biopolítico. Portanto, é necessário superar barreiras estruturais e dirimir desigualdades, combater a xenofobia e o racismo, e aplicar plenamente os dispositivos dos tratados internacionais e proteger essas populações contra o arbítrio.

RESUMO No presente texto são discutidos os conceitos de interseccionalidade, direitos humanos e justiça reprodutiva, a partir de uma perspectiva crítica que possa contribuir com estudos e pesquisas no âmbito da avaliação de intervenções – políticas, programas, projetos, serviços – voltados à saúde sexual e reprodutiva das mulheres e demais pessoas com útero. A reflexão ora apresentada enfoca a questão dos direitos sexuais e reprodutivos, não obstante possa ser estendida a outras temáticas correlatas. Para tanto, propõe que a avaliação em saúde – entendida como espaço acadêmico e político – considere a interseccionalidade como ferramenta analítica para a identificação e enfrentamento das vulnerabilidades; estabeleça os direitos humanos como eixo transversal das análises, isto é, como um instrumento dos processos avaliativos de busca por dignidade na atenção em saúde; cultive a justiça reprodutiva como horizonte ético de reflexão e atuação nos espaços avaliativos.

RESUMO O objetivo deste artigo foi investigar as intersecções entre a agenda LGBTI+ e a bioética enquanto campo disciplinar. Esta pesquisa se baseou em análise qualitativa e revisão bibliográfica que englobam tópicos relacionados com bioética, estudos pós-coloniais, teoria queer, direitos humanos e relações internacionais. Por meio de reflexões sobre o contexto político e social que precedeu o surgimento da bioética, com enfoque na interpretação da sexualidade e na identidade de gênero durante os períodos coloniais e imperialistas, buscou-se compreender como as perspectivas históricas influenciaram a evolução da bioética. Além disso, pretendeu-se examinar a consolidação da bioética como um campo disciplinar e área de conhecimento científico, destacando a predominância do principialismo na segunda metade do século XX. Nesse sentido, analisou-se o potencial de uma abordagem feminista na bioética para enfrentar as desigualdades e opressões presentes em sua própria estrutura, com uma visão crítica e reflexiva. Por último, apresentou-se de que forma as contribuições epistemológicas da teoria queer podem subsidiar o desenvolvimento de uma bioética queer, a partir do Sul Global. Essas discussões visam ampliar a reflexão sobre as desigualdades e opressões enfrentadas pelas pessoas LGBTI+ enquanto grupo social no contexto da bioética.

A pandemia de Covid-19 intensificou a violência tradicionalmente incutida nas instituições e nos cidadãos, desafiando a saúde democrática frente às investidas autoritárias. Problematiza-se: em que medida a violência adotada pela Presidência da República no curso da crise sanitária se constituiu como evidência de afirmação e/ou vulnerabilidade do poder? Em um primeiro momento, considera-se, a título de hipótese, que a violência utilizada no âmbito do Palácio do Planalto consistiu tanto na afirmação como na vulnerabilidade do poder, mas, em um segundo momento, considera-se, a título de conclusão, que a violência não conduziu ao poder, tornando-se mecanismo de violação de cidadania, democracia e direitos humanos. Os objetivos e, respectivamente, as seções do artigo são: a) analisar a atuação do Poder Executivo federal e a tensão interinstitucional na crise sanitária; b) refletir sobre a (as)sincronia entre poder e violência à luz da adoção do arbítrio como modus operandi e da afronta aos direitos humanos; e c) examinar as vicissitudes do embate entre as pretensas verdades autoritárias e democráticas. A metodologia abarca o método hipotético-dedutivo, a abordagem qualitativa, a técnica exploratória e os procedimentos bibliográfico e documental.

Resumo: Este artigo tem por objetivo compreender como a Psicologia está presente em um Ministério Público estadual. Buscou-se analisar de que forma esse Ministério Público utiliza o saber técnico da Psicologia para colaborar com as diretrizes da instituição que se presta à observância da garantia de direitos individuais e coletivos. Para isso, esta pesquisa qualitativa utilizou como estratégia metodológica a análise documental a fim de mapear a presença da Psicologia nas atividades do Ministério Público. Os resultados obtidos foram organizados em categorias e mostraram que existe receptividade para o saber psicológico, ainda que, por vezes, com teor subsidiário e subordinado ao Direito. Esse posicionamento aponta para a reflexão necessária sobre a existência de autonomia da classe para a sua práxis e também da participação na construção desse espaço de trabalho para a Psicologia.

O objetivo geral é o de pesquisar quais contribuições o paradigma da jurisdição romana, em um período pré-estatal – momento histórico em que julgamentos por meio de julgadores leigos, sem qualquer formação jurídica, que eram nomeados a partir dos cidadãos romanos –, pode fornecer ao Oversight Board (Conselho de Supervisão), que realiza revisões sobre decisões de conteúdo suspenso ou removido das plataformas digitais Facebook, Instagram e Thread. Como a própria concepção de Estado Nacional somente surgiu em fins da Idade Média, a organização republicana dos romanos foi fundada com base na sociedade, e não por meio de uma pessoa jurídica. Assim, buscou-se entender de como os conflitos eram resolvidos por uma jurisdição da antiga cidade romana, de forma pragmática, criativa e com todo o rigor jurídico. Partindo dessas constatações, o problema de pesquisa encontra-se na seguinte pergunta: quais contribuições o paradigma da jurisdição romana pode fornecer ao Oversight Board? A ausência de experiências anteriores sobre um órgão empresarial que foge do binômio público-privado, enquanto base dogmática do Direito Moderno, abre espaço para que a questão seja realizada por meio de um paradigma jurídico que legitime sua autorregulação. Tendo isso em vista, adotou-se como marco teórico a concepção de jurisdição da republicana romana, construída sobre a “sociedade” e não sobre a “pessoa jurídica estatal”. O desenvolvimento do trabalho é realizado por meio de um método de abordagem dedutivo, um método de procedimento monográfico e a técnica de pesquisa bibliográfica documental, por meio de revisão da literatura especializada. Realizou-se um confronto entre os paradigmas jurídicos antigo e contemporâneo, por meio do método de contraponto. Em razão do ineditismo do tema, ao final, são apresentados como resultados, 12 contribuições para o melhor funcionamento do Oversight Board. Ao final, conclui-se que o paradigma da jurisdição romana – gênese do Direito moderno – legitima a atuação do Oversight Board como forma de resolução de conflitos por meio da autorregulação.

Resumo: Este ensaio traz uma reflexão teórica sobre os desafios para alcançar as metas dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030, considerando seu lema de “não deixar ninguém para trás”. Para exemplificar esses desafios, apresenta-se como pano de fundo as doenças crônicas não transmissíveis (DCNT), um dos principais temas da agenda da saúde global antes da pandemia de COVID-19, discutindo as dimensões políticas e econômicas que determinam sua presença e avanço global. Após um breve panorama sobre as DCNT, busca-se responder a três perguntas: em “Sem deixar ninguém para trás?”, elencamos alguns temas para refletir sobre como e quem tem ficado historicamente para trás, aprofundando um pouco mais os exemplos ao adentrar em “Quem tem ficado para trás no mundo?” e “Quem tem ficado para trás no Brasil?”. A partir de dados da literatura mais relevante e recente sobre o tema, apresentamos os desafios e alguns caminhos para não deixar ninguém para trás em um mundo em que o modo de produção tem historicamente vulnerabilizado alguns grupos sociais, com destaque para a população negra e a população indígena. Trazemos nas considerações finais a inspiração do ideograma Sankofa para lembrar que as respostas para o desenvolvimento sustentável que buscamos podem estar em algum lugar de nosso passado mais originário e tradicional, e que é preciso apostar na construção de novos caminhos a partir de outras epistemologias e cosmovisões presentes do outro lado da linha abissal.