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This article analyzes the application of the concept of “precedent” in Brazilian Law. The objective of the work is to reflect on the polysemy inherent to this word and, especially, the doctrinal uncertainty about what would be a precedent in our country. The proposed study will have as its core the analysis of some of the doctrinal productions on the subject, aiming to understand the positions exposed in them and to compare the vision of each author regarding different dimensions of the notion of precedents., O presente artigo analisa a aplicação do conceito de “precedente” no Direito brasileiro. O objetivo do trabalho é refletir sobre a polissemia inerente a essa palavra e, especialmente, a incerteza doutrinária a respeito do que seria um precedente no nosso país. O estudo proposto terá como cerne a análise de algumas das produções doutrinárias de fôlego sobre o tema, visando a compreender os posicionamentos nelas expostos e a comparar a visão de cada autor a respeito de diversas dimensões da noção de precedentes.

Prefácio para o Dossiê especial sobre Direito Processual e Tutela dos Direitos, abril de 2023.

A sentença parcial é um tema controverso na doutrina, cujo debate atenua-se em parte pelas modificações legislativas ocorridas na Lei nº. 9.307/1996 (Lei de Arbitragem) por meio da Lei nº. 13.129/2015, passou a contar expressamente com a possibilidade de prolação da sentença arbitral parcial. Este artigo tem por objetivo analisar o conceito de sentença parcial arbitral e a sua conexão com o conceito de sentença e das decisões parciais no processo civil. Utiliza-se o método dedutivo, por meio das revisões bibliográfica e documental de livros, artigos científicos, a legislação sobre o tema e decisões jurisprudenciais. A pesquisa traz como resultado que o conceito de sentença parcial arbitral busca o seu conceito da legislação processual e submete-se às alterações e aos desdobramentos que a sentença parcial suporta na jurisdição oficial. O liame entre os conceitos é flagrante, o que auxilia o operador do Direito a compreender a definição de sentença parcial arbitral, e evita-se os problemas de perda de prazo para o ajuizamento eventual da ação de impugnação (Art. 33, §1º., da Lei de Arbitragem). O presente estudo traz como contribuição para o mundo acadêmico e para a sociedade o debate sobre um tema relevante, que é a (in) segurança jurídica advinda da subjetividade do conceito de sentença parcial.

Pretende-se, através do presente artigo, analisar se, mesmo diante de cláusula contratual expressa, caberia ao juiz a análise acerca da utilidade da prestação e, se possível, quais seriam os limites da intervenção judicial. Para tanto, faz-se uma análise da legislação e doutrina acerca da temática proposta. Inicialmente, verifica-se os atuais contornos da obrigação. Em seguida, estuda-se as definições e os critérios distintivos entre inadimplemento absoluto e mora. Posteriormente, analisa-se a possibilidade de atuação judicial diante de cláusula resolutiva expressa ou específica das hipóteses de perda do interesse útil do credor, fazendo uma abordagem acerca dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, bem como dos limites e parâmetros para a atuação judicial. Por fim, conclui-se que não se pode afirmar que a existência de cláusula resolutiva expressa ou previsão contratual das hipóteses de perda da utilidade da prestação afastaria por completo a atuação judicial, no que tange à análise da ausência de interesse útil do credor a possibilitar a resolução contratual. Entretanto, a intervenção judicial não pode se dar de forma ilimitada, eis que, sobretudo nos contratos paritários, referidas disposições contratuais refletem a intenção das partes quando da celebração do contrato e despontam como verdadeiros indícios da perda da utilidade da prestação.

Aborda-se no presente artigo o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, procedimento inserido no ordenamento jurídico brasileiro com a promulgação do Código de Processo Civil de 2015, com o objetivo de denunciar que tal procedimento, apesar de ter como objetivo declarado a busca pela isonomia e pela segurança jurídica, acaba por tutelar direitos coletivos, notadamente os direitos individuais homogêneos, porém sem se adequar à lógica processual do microssistema de Processo Coletivo. Assim, analisou-se o referido incidente e seu procedimento, com destaque para os efeitos decorrentes do provimento jurisdicional nele proferido, a fim de demonstrar que, diante de sua observância obrigatória em outros casos idênticos, há, em verdade, coletivização de tal provimento. Para tanto, valeu-se de pesquisa bibliográfica e o método dedutivo, partindo-se de uma perspectiva macro para uma concepção micro analítica acerca do tema ora em estudo, adotando, como marco teórico, a lógica da processualidade democrática estabelecida a partir da Teoria Constitucionalista do Processo, estruturada por Hector Fix-Zamudio.

O direito processual civil e o Poder Judiciário sempre tiveram suas bases estruturadas sob um modelo de direito e de justiça comprometido com os interesses de uma elite dominante que fez crer que preceitos como igualdade e liberdade eram garantidores da ordem e da segurança jurídica. A lei, como parâmetro geral, igualou os desiguais, criando um fosso entre os que alcançavam a satisfação de seus direitos e os demais que se viam à margem deste aparelhamento. Como alternativa para amenizar esta realidade, na década de 80, iniciou-se um movimento, denominado acesso à justiça, que buscava identificar os obstáculos ao ingresso no judiciário, bem como possíveis soluções para superá-los. Foram constatados óbices de natureza econômica, social e cultural e iniciaram-se diversas reformas, tanto do sistema normativo (Código de Processo Civil), como do judiciário, resultando em novos padrões formais. Entretanto, apesar dos esforços, a compreensão sobre o acesso à justiça estava limitada à faculdade de se ajuizar e contestar uma ação, o que, por mais que fossem identificados e superados os obstáculos que inviabilizavam o acesso ao judiciário, não contemplava a verdadeira mazela, voltada ao distanciamento dos cidadãos que não compunham a esfera do poder às garantias fundamentais. Com a Constituição Federal de 1988, procurou-se abrandar o legalismo e o formalismo excessivos, pautados na proteção da propriedade, em prol dos indivíduos e de seus anseios. No entanto, as novidades implementadas consideraram, como de costume, o olhar e as aspirações de quem sempre ocupou os espaços de poder, mantendo-se, apesar das reformas, o mesmo status de antes. Não se propiciou a possibilidade de o outro se manifestar acerca de suas expectativas. Respeitando-se a diversidade, adensando-se a cidadania, admitindo-se a participação daqueles que sempre estiveram à parte da organização do Estado, é que se garantirá a democratização da justiça. Esta é a proposta da pesquisa, analisar o modelo de direito e de justiça que se tem e, a partir dele, pensar num novo padrão que permita receber todos os olhares e, quiçá, sugerir a desformalização, a descentralização e a deslegalização como forma de garantir a des-hierarquização e a democracia como prática de liberdade e de participação.

O artigo se propõe a questionar o “interesse público” como conceito jurídico de aferição abstrata e apriorística. Para tanto, constroem-se as premissas da inexistência de um único interesse público supremo e da convivência de múltiplos interesses públicos em uma sociedade democrática. Ao final, conclui-se que o “consequencialismo prático” previsto no artigo 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, se interpretado e aplicado sem extremismos interpretativos, pode contribuir para reforçar a ideia de que os interesses públicos são variados e aferíveis a posteriori em cada caso concreto. A metodologia utilizada é a jurídico-teórica, com abordagem interdisciplinar entre o direito administrativo, o direito processual civil e a filosofia do direito.

RESUMO: Este artigo examina a correlação entre as atribuições dos centros de inteligência do Judiciário e a concretização da Agenda 2030 da ONU. Analisa a evolução do conceito de sustentabilidade, a abordagem multidimensional e sistêmica e o papel do Judiciário na efetivação da Agenda 2030. Apresenta as atribuições dos centros de inteligência e suas potencialidades relacionadas à efetivação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. Conclui propondo a implementação de sistemática de indicação, quando da afetação de matérias, dos objetivos e metas da Agenda 2030 relacionados ao respectivo tema e, ainda, novos indicadores para os centros de inteligência no relatório Justiça em Números do CNJ.

O estudo responde ao seguinte problema de pesquisa: o tempo médio das decisões concessivas do Auxílio Emergencial nas ações da Justiça Federal do Ceará atende ao princípio da celeridade processual? A abordagem metodológica é quali-quanti e o estudo é descritivo-exploratório, com base em revisão de literatura e dados secundários disponibilizados pela Justiça Federal do Ceará. Conclui-se que o período transcorrido entre a distribuição e o cumprimento da decisão que concede acesso ao benefício social é de 47 dias, portanto, superior ao tempo médio indicado como ideal para atender a celeridade processual.

O presente estudo objetiva analisar os aspectos mais controversos atinentes à liquidação e à execução nas ações coletivas brasileiras, a partir das distintas categorias de direitos coletivos, passando pelo estudo da competência, pela análise da eficiência do atual sistema de liquidação e de execução no ordenamento jurídico brasileiro, pelas alternativas à execução residual e finalizando com as polêmicas atinentes à incidência da condenação em honorários sucumbenciais nos requerimentos individuais de cumprimento de sentença decorrentes de títulos coletivos, quando não resistidos pela Fazenda Pública.

Este artigo tem por problema “como os negócios jurídicos processuais podem auxiliar nas decisões judiciais sobre pedidos de dissolução parcial, por exclusão de sócio?”. Em quatro passos, propõe-se a estudar o contrato de sociedade, analisar a dissolução parcial, investigar a affectio societatis na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e em caso no Tribunal de Justiça do Estado do Pará, e propor uma resposta ao problema. Tem-se como hipótese que os negócios jurídicos processuais podem delimitar os pontos controvertidos para a decisão da demanda. Adotou-se o método hipotético-dedutivo, com técnicas de pesquisa bibliográfica, documental e estudo de caso.

Este estudo faz uma crítica à redação do enunciado de súmula nº 393, do Superior Tribunal de Justiça. Eis a metodologia empregada: todos os precedentes que geraram o enunciado 393 foram analisados para se verificar se o texto da súmula é compatível com tais julgados. Além disso, artigos doutrinários e escritos sobre o art. 803, do CPC, foram consultados. Concluiu-se que a redação do enunciado 393 deve ser revista, pois é possível exceção de pré-executividade para qualquer matéria, desde que não haja necessidade de dilação probatória e, mesmo nesse aspecto, já se admitiu complementação probatória em sede de defesa atípica.

No sistema de precedentes, muitas das vezes, não se observa uma preocupação real seja por aquele que alega, seja por quem o aplica de especificar as razões pelas quais esta ou aquela tese jurídica foi aplicada naquela situação específica. Basicamente, o que se observa é uma subsunção genérica daquele fundamento jurídico ao caso colocado em julgamento, o qual dificulta, sobremaneira, a tentativa de superação do precedente a fim de ser possível a apreciação do caso trazido à apreciação do Judiciário. O debate cooperativo durante o processo torna-se o foco para a formação de um precedente mais rente aos preceitos constitucionais. Assim, sendo, com base no método dedutivo e dialético e inspirado nas palavras de Luiz Guilherme Marinoni, Daniel Mitidiero, Debora Bonat, pretende-se identificar se o princípio da colaboração pode ser considerado como basilar ao acesso à justiça.

Objetiva-se com o estudo correlacionar o protagonismo instrutório das partes com o dever-poder instrutório do juiz para deferir ou determinar produção de provas no processo civil. Foca-se especialmente naquelas situações concretas de dúvida quanto ao preenchimento dos requisitos de relevância necessários para a produção de provas. Propõe-se um parâmetro objetivo nesses casos, consistente na resolução da seguinte questão: admitir a produção de provas é a regra ou exceção no processo civil? Conclui-se que o deferimento ou a determinação de produção de provas deve ser a regra no processo civil, segundo a máxima in dubio pro probatione.

CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior A execução civil envolve a busca pela concretização de direitos inadimplidos reconhecidos em títulos executivos. O estudo do tema não deve se restringir ao aspecto meramente teórico, sendo necessário analisar os mecanismos que autorizam a obtenção de resultados concretos. Com isso, o trabalho parte da hipótese que o conhecimento e a aplicação mais amplos das tecnologias e dos programas de inteligência artificial podem evitar a propositura de execuções infrutíferas, minimizar a excessiva demora daquelas em andamento e ampliar a sua efetividade. Sob tais premissas, a presente dissertação foi estruturada em quatro capítulos. No primeiro deles, foram apresentadas noções preliminares que envolvem tanto a Teoria do Direito quanto o Processo Civil, assim como mencionados breves antecedentes históricos da atividade executiva, o caminho para o seu reconhecimento como ato de natureza jurisdicional e as causas para o cenário de inefetividade da execução. No capítulo seguinte, discutiu-se o que significa o modelo de justo processo no ordenamento jurídico brasileiro contemporâneo, acompanhado de digressões sobre questões ainda polêmicas, aspectos procedimentais da atuação executiva no Código de Processo Civil de 2015, os princípios que informam a execução, os meios executivos positivados e dados empíricos do Conselho Nacional de Justiça. O terceiro capítulo foi dedicado à análise da efetiva influência da tecnologia no campo jurídico e, em especial, na tutela executiva. Foi sugerida a classificação dos meios tecnológicos hábeis a auxiliar a execução em dois grupos: informativos e de constrição. Em seguida, engendrou-se a caracterização individualizada de diversos mecanismos já existentes e de outros que ainda podem ser desenvolvidos. O último capítulo, por seu turno, foi o espaço dedicado à apresentação de novas propostas relacionadas à execução, atentas às suas necessidades práticas. As sugestões envolvem a busca antecipada de bens do devedor, os institutos que compreendem a recente noção de “autotutela executiva” e o atual panorama da desjudicialização da execução. Nas considerações conclusivas, por fim, foram compilados os principais produtos do estudo, com especial relevância para a ideia de que o potencial e a utilidade da tecnologia devem ser mais profundamente assimilados pela comunidade jurídica nacional, em nome da efetividade e do máximo aproveitamento dos recursos processuais. The Execution or enforcement of a Judgement involves the search for the realization of unfulfilled rights recognized in executive titles. The study of the subject should not be restricted to merely theoretical aspects, it is also necessary to analyze the mechanisms that authorize the achievement of concrete results. Thus, this work departs from the hypothesis that a wider knowledge and application of artificial intelligence technologies and programs may avoid the proposition of unsuccessful writ of executions or of attachment or sequestration, minimize the excessive delay of those in course and increase their effectiveness. Based on these premises, this dissertation is structured in four chapters. In the first of them, preliminary notions were presented that involve both the Theory of Law and Civil Procedure, as well as a brief historical background of the enforcement activity, the path to its recognition as an act of a jurisdictional nature and the causes for the ineffectiveness of civil execution. In the next chapter, was discussed the meaning of fair trial in the contemporary Brazilian legal system, followed by digressions on still controversial issues, as the procedural aspects of the writ of execution in the Brazilian Code of Civil Procedure, the principles that inform the civil execution or enforcement of a judgement procedures, the legally recognized executive means and empirical data from the National Council of Justice. The third chapter was dedicated to the analysis of the effective influence of technology in the legal field and, in particular, in the enforcement protection. It was suggested a classification of the technological means capable of assisting execution into two groups: informative and constrictive. Then, the individualized characterization of several already existing technological mechanisms and others that may still be developed was addressed. The last chapter was dedicated to the presentation of new proposals related to civil execution, with special attention to its practical needs. The suggestions involve the anticipated search for the debtor's assets, the institutes that comprise the recent notion of "private enforcement of a Judgement" and the current scenario of the non-judicialization of the civil execution. In the concluding remarks, finally, the main products of the study were compiled, with special relevance to the idea that the potential and usefulness of technology should be more deeply assimilated by the national legal community, on behalf of effectiveness and the maximum use of procedural resources.