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9 results on '"Crime consumado"'

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1. A tipificação material dos crimes contra a ordem tributária: uma necessária revisão da Súmula Vinculante 24 do STF ante a sua mitigação nos casos concretos

2. O termo inicial de contagem do prazo de prescrição da pretensão punitiva do crime contra a ordem tributária previsto no Art. 1º, Incisos I a IV, da Lei 8137 / 90

3. A tutela dos direitos humanos na imputação objetiva e a possibilidade de aplicação no Direito Penal brasileiro = The protection of human rights in the objective imputation and the possibility of application in Brazilian Criminal Law

4. A necessidade do prévio exaurimento da via administrativa antes do ajuizamento da ação penal nos crimes contra a ordem tributária = The necessity of prior exhaustion of administrative discussion before filing criminal lawsuit against tax and economic order crimes

5. Da competência pelo lugar da infração: crimes plurilocais e crimes a distância = About the jurisdiction of crime scenes: multi-site crimes and crimes at distance

6. Aspectos do resultado no Direito Penal

7. Materielle vollendung bei verletzungsdelikten gegen die person : zugleich ein beitrag zur verallgemeinerung des besonderen teils

8. Competência penal: princípio do esboço do resultado e crimes qualificados pelo evento

9. Extorsão, crime material, consumação

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Books, media, physical & digital resources