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O presente trabalho de investigação corresponde à segunda e última fase do curso de mestrado, a dissertação. O tema escolhido assume particular relevância no ordenamento jurídico português uma vez que inexiste unanimidade quanto ao mesmo. É um tema atual e relevante, na medida que a propositura ou não de um processo de insolvência depende da legitimidade das partes, em especial da legitimidade do requerente, que é aquele que tem o impulso processual, sendo que as consequências desse impulso se irão repercutir na esfera jurídica do devedor. É, por isso, fundamental determinar quem está legitimado a requerer a declaração de insolvência e em que circunstâncias. A investigação foi realizada mediante a consulta e o estudo da doutrina, tanto portuguesa como estrangeira, bem como de decisões judiciais, e incidiu sobre o tema principal bem como outros conceitos e assuntos conexos. Os argumentos da atribuição ou não atribuição de legitimidade aos titulares de créditos controvertidos são bem sustentados pela doutrina e compreendemos as perspetivas de todos os autores. No entanto, alguns dos fundamentos alegados “caem facilmente por terra”, tal como é possível verificar ao longo do trabalho. Procuramos, sempre, tecer os nossos próprios comentários e conclusões no final de cada capítulo, de modo a que as ideias principais sejam agrupadas de melhor forma e permita uma maior compreensão para o leitor. Como principais conclusões, retemos que, de facto, os titulares de créditos litigiosos têm legitimidade para requerer a declaração de insolvência e que o apenso de reclamação, verificação e graduação de créditos é a sede própria para que a existência destes créditos seja aferida.

Il presente studio ha come obiettivo investigare in che modo è possibile promuovere la partecipazione dei creditori nei processi di concordato preventivo, tramite istituti di diritto materiale già esistenti nella Legge 11.101/2005 (LREF), a partire dalla concezione di che si tratta di un processo strutturale. Lo studio del tema viene giustificato perché si capisce che i creditori sono i più colpiti dallo stato di insolvenza vissuto dal debitore, visto che vedono le difficoltà economico-finanziarie dell’imprenditore in crisi influenzare direttamente il loro ambito giuridico. Per tanto, in primo luogo, saranno analizzate alcune caratteristiche del processo di concordato preventivo che permettono classificarlo come un processo strutturale (e che riguarda in modo più ampio l’oggetto del lavoro, cioè, la partecipazione dei creditori). Quindi, questi elementi saranno approfonditi riguardo la verifica di alcuni istituti previsti nella LREF che possono essere ripensati a partire dalla conclusione di che il processo di concordato preventivo è un processo strutturale e, in questo modo, permettere una partecipazione più attiva dei creditori nei processi. O presente estudo tem como objetivo investigar de que forma é possível incrementar a participação dos credores nos processos de recuperação judicial, por meio de institutos de direito material já existentes na Lei 11.101/2005 (LREF), a partir da concepção de que se trata de um processo estrutural. O estudo do tema se justifica porque se entende que os credores são os mais afetados pelo estado de insolvência vivido pelo devedor, já que veem as dificuldades econômico-financeiras do empresário em crise afetar diretamente sua esfera jurídica. Para tanto, primeiramente, serão analisadas algumas características do processo de recuperação judicial que permitem classificá-lo como um processo estrutural (e que têm maior relação com o objeto do trabalho, isto é, a participação dos credores). Em seguida, tais elementos são aprofundados quando do exame de alguns institutos previstos na LREF que podem ser repensados a partir da conclusão de que o processo de recuperação judicial é um processo estrutural — e, assim, permitir uma participação mais ativa dos credores nos processos.

Submitted by Maria João Antunes (mariajoao@fd.ul.pt) on 2021-03-15T11:38:08Z No. of bitstreams: 1 ulfd145234_tese.pdf: 1024658 bytes, checksum: 6e260eccb9ac7676342c2ac22c048213 (MD5) Made available in DSpace on 2021-03-15T11:38:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ulfd145234_tese.pdf: 1024658 bytes, checksum: 6e260eccb9ac7676342c2ac22c048213 (MD5) Previous issue date: 2020-10-09

A presente dissertação de Mestrado debruça-se sobre o estudo das consequências a que o devedor, judicialmente declarado como insolvente, incorre quando a sua conduta é suscetível de ofender os interesses dos seus credores. Primeiramente, é analisado o incidente de qualificação da insolvência como culposa, ao abrigo das normas de direito da insolvência. Posteriormente, o presente trabalho ocupa-se do estudo da responsabilidade criminal que recai sobre o insolvente quando este pratica condutas dolosas ou comportamentos negligentes, mais concretamente, no caso de ser agente do crime de insolvência dolosa ou do crime de insolvência negligente. O devedor, enquanto insolvente, responde civilmente pelas condutas presumivelmente culposas que tenha adotado, enfrentando, entre outras consequências, a obrigação de indemnização, de modo a ressarcir os seus credores na medida do impacto proporcionado pela sua conduta lesiva. No entanto, os mesmos comportamentos serão, eventualmente, suscetíveis de preencher os referidos tipos legais de crime. Nestes casos a intervenção penal será necessária, mercê de o comportamento do devedor poder consubstanciar a violação dos direitos patrimoniais dos credores enquanto bem jurídico. O tratamento das referidas matérias, caracterizou-se pela análise dos respetivos regimes jurídicos, com referência ao doutrinária e jurisprudencialmente defendido.

Historical analysis of the legal treatment of the seizure of shares due to shareholder’s personal debt and the impacts of such measure on the affectio societatis. In order to do so, with the usage of the deductive method of research, hereby it will be presenting two different views on the issue: a first one based solemnly on the rules and principles the are commonly accepted and a second based on logical arguments. Afterwards, the two premises are going to be confronted in order achieve the best answers. Moreover, with the usage of bibliographical and documental research, this work intends to demonstrate how the seizure of shares has evolved from an impossibility, under the terms of the article 292 of the Commercial Code, to a reality, whereas the seizure is now possible even on those cases where the article of association lacks the regulation on the issue., Análise histórica do tratamento legislativo da penhora de quotas por dívidas de sócio e repercussão na affectio societatis. Utiliza-se o método dedutivo partindo-se de regras e princípios reconhecidos como verdadeiros e estabelecer relações com uma segunda proposição para, a partir de raciocínio lógico, chegar à verdade daquilo que propõe. Com base na pesquisa bibliográfica e documental, pretende-se demonstrar como a possibilidade de penhora das quotas do sócio, não autorizada pelo art. 292 do Código Comercial, evoluiu com as sociedades por quotas de responsabilidade limitada, a ponto de a legislação hodierna admitir a penhora das quotas independente de permissivo contratual.

Submitted by Maria João Antunes (mariajoao@fd.ul.pt) on 2019-03-12T14:04:15Z No. of bitstreams: 1 ulfd136663_tese.pdf: 908025 bytes, checksum: 8268ee866dc46d32620b8bd978c960fd (MD5) Made available in DSpace on 2019-03-12T14:04:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ulfd136663_tese.pdf: 908025 bytes, checksum: 8268ee866dc46d32620b8bd978c960fd (MD5) Previous issue date: 2018-11-27

Submitted by Cristina Afonso (cac@lisboa.ucp.pt) on 2018-12-19T11:24:13Z No. of bitstreams: 1 Tese Maria Luísa Martins.pdf: 1063711 bytes, checksum: 70ddcf8733f4953d5577afa557f8fb75 (MD5) Approved for entry into archive by Cristina Afonso (cac@lisboa.ucp.pt) on 2018-12-19T11:24:26Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Tese Maria Luísa Martins.pdf: 1063711 bytes, checksum: 70ddcf8733f4953d5577afa557f8fb75 (MD5) Made available in DSpace on 2018-12-19T11:24:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Tese Maria Luísa Martins.pdf: 1063711 bytes, checksum: 70ddcf8733f4953d5577afa557f8fb75 (MD5) Previous issue date: 2018-10-17

Submitted by Maria João Antunes (mariajoao@fd.ul.pt) on 2019-02-25T15:39:59Z No. of bitstreams: 1 ulfd135697_tese.pdf: 3258133 bytes, checksum: b328113a2bf3dafa4aa521aa5c2b23f1 (MD5) Made available in DSpace on 2019-02-25T15:40:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ulfd135697_tese.pdf: 3258133 bytes, checksum: b328113a2bf3dafa4aa521aa5c2b23f1 (MD5) Previous issue date: 2018-07-12

Submitted by Maria João Antunes (mariajoao@fd.ul.pt) on 2019-02-27T18:50:54Z No. of bitstreams: 1 ulfd135768_tese.pdf: 1118048 bytes, checksum: 2b51fffb9564f0543f41b3b4969ab7e1 (MD5) Made available in DSpace on 2019-02-27T18:51:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ulfd135768_tese.pdf: 1118048 bytes, checksum: 2b51fffb9564f0543f41b3b4969ab7e1 (MD5) Previous issue date: 2018-06-04

Submitted by Maria João Antunes (mariajoao@fd.ul.pt) on 2018-07-05T15:20:39Z No. of bitstreams: 1 ulfd135406_tese.pdf: 1255604 bytes, checksum: e091cbb95e9b1cd1666a4ccc97a88938 (MD5) Made available in DSpace on 2018-07-05T15:20:48Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ulfd135406_tese.pdf: 1255604 bytes, checksum: e091cbb95e9b1cd1666a4ccc97a88938 (MD5) Previous issue date: 2018-04-05

Submitted by Maria João Antunes (mariajoao@fd.ul.pt) on 2018-04-04T14:09:55Z No. of bitstreams: 1 ulfd134658_tese.pdf: 1488821 bytes, checksum: 042ad4da4cccbd55ea8620554e853c95 (MD5) Made available in DSpace on 2018-04-04T14:10:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ulfd134658_tese.pdf: 1488821 bytes, checksum: 042ad4da4cccbd55ea8620554e853c95 (MD5) Previous issue date: 2018-02-28

Esta pesquisa foi desenvolvida com o objetivo de compreender o instituto denominado duty to mitigate the loss, desenvolvido no direito inglês e positivado no direito internacional privado pela Convenção das Nações Unidas sobre a Compra e Venda Internacional de Mercadorias (Convenção de Viena de 1980) e, posteriormente, incorporado ao ordenamento jurídico interno pelo Decreto Presidencial nº 8.327, de 16 de outubro de 2014, em razão da adesão do Estado brasileiro à referida convenção das Nações Unidas. Ao mesmo tempo, o presente estudo dirige-se à análise da compatibilidade desse instituto estrangeiro com o ordenamento jurídico brasileiro, em especial com o direito do trabalho, o que se faz a partir da análise das decisões proferidas no âmbito da Justiça do Trabalho brasileira pelos Tribunais Regionais que compõem a jurisdição trabalhista de primeira instância e as decisões finais dadas pelo Tribunal Superior do Trabalho. This research was developed in order to understand the institute called "duty to mitigate the loss", developed in English law and established in private international law by the United Nations Convention on the International Sale and Purchase of Goods (1980 Vienna Convention) And subsequently incorporated into the domestic legal system by Presidential Decree no. 8,327 of October 16, 2014, due to the adhesion of the Brazilian State to said United Nations convention. At the same time and mainly, the present study is directed to the analysis of the compatibility of this foreign institute with the Brazilian legal system and, in particular, its application in national labor law, which was done from its application in the field of labor justice by the regional courts that make up the labor jurisdiction of first instance, and the final word speak about by Superior Labor Court of Brazil.

Submitted by deniseoa@stj.jus.br (deniseoa@stj.jus.br) on 2018-10-22T17:28:58Z No. of bitstreams: 2 impossibilidade_participacao_credores_moraes.pdf: 178918 bytes, checksum: 67ae0126cd0062cabd1ce78367949857 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Patrícia Rabello (rabello@stj.jus.br) on 2018-10-23T22:04:51Z (GMT) No. of bitstreams: 2 impossibilidade_participacao_credores_moraes.pdf: 178918 bytes, checksum: 67ae0126cd0062cabd1ce78367949857 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2018-10-23T22:04:51Z (GMT). No. of bitstreams: 2 impossibilidade_participacao_credores_moraes.pdf: 178918 bytes, checksum: 67ae0126cd0062cabd1ce78367949857 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2018

Submitted by Eliana null (leila@stj.jus.br) on 2018-07-06T12:47:20Z No. of bitstreams: 2 temas_polemicos_alienacao_corbo.pdf: 454006 bytes, checksum: 223cdf1ed8a56d3785c1b2612deccdfa (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by gvieirac@stj.jus.br (gvieirac@stj.jus.br) on 2018-07-09T15:05:58Z (GMT) No. of bitstreams: 2 temas_polemicos_alienacao_corbo.pdf: 454006 bytes, checksum: 223cdf1ed8a56d3785c1b2612deccdfa (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2018-07-09T15:05:58Z (GMT). No. of bitstreams: 2 temas_polemicos_alienacao_corbo.pdf: 454006 bytes, checksum: 223cdf1ed8a56d3785c1b2612deccdfa (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2018

Submitted by Lucas Henrique Alves (lucashs@stj.jus.br) on 2018-03-09T18:10:09Z No. of bitstreams: 2 voto_bondholders_recuperacao_mendes.pdf: 287342 bytes, checksum: 76a6c0cd9c51782d71ec1a64d4b6f425 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br) on 2018-03-12T20:03:47Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) voto_bondholders_recuperacao_mendes.pdf: 287342 bytes, checksum: 76a6c0cd9c51782d71ec1a64d4b6f425 (MD5) Made available in DSpace on 2018-03-12T20:03:47Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) voto_bondholders_recuperacao_mendes.pdf: 287342 bytes, checksum: 76a6c0cd9c51782d71ec1a64d4b6f425 (MD5) Previous issue date: 2018

Submitted by deniseoa@stj.jus.br (deniseoa@stj.jus.br) on 2018-06-22T17:56:05Z No. of bitstreams: 2 mediacao_ferramenta_gestao_bonilha.pdf: 2343390 bytes, checksum: b0e2218c92aa044597092dda7f808f7a (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Patrícia Rabello (rabello@stj.jus.br) on 2018-07-04T19:30:38Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) mediacao_ferramenta_gestao_bonilha.pdf: 2343390 bytes, checksum: b0e2218c92aa044597092dda7f808f7a (MD5) Made available in DSpace on 2018-07-04T19:30:38Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) mediacao_ferramenta_gestao_bonilha.pdf: 2343390 bytes, checksum: b0e2218c92aa044597092dda7f808f7a (MD5) Previous issue date: 2018

Submitted by deniseoa@stj.jus.br (deniseoa@stj.jus.br) on 2018-06-15T17:33:09Z No. of bitstreams: 2 purgação_mora_contratos_delgado.pdf: 2035528 bytes, checksum: 5089bfc13f5780c07b5c7e1ec1e6580d (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Patrícia Rabello (rabello@stj.jus.br) on 2018-06-15T21:02:46Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) purgação_mora_contratos_delgado.pdf: 2035528 bytes, checksum: 5089bfc13f5780c07b5c7e1ec1e6580d (MD5) Made available in DSpace on 2018-06-15T21:02:46Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) purgação_mora_contratos_delgado.pdf: 2035528 bytes, checksum: 5089bfc13f5780c07b5c7e1ec1e6580d (MD5) Previous issue date: 2018

Este estudo tem como objeto os limites ao exercício do direito de voto pelo credor no sistema da recuperação judicial de empresas, com o objetivo de se delinear um modelo de controle judicial sobre o exercício do voto pelos credores. O processo recuperacional possui em seu cerne o objetivo de viabilização de um procedimento de negociação estruturada (structured bargaining), no qual o direito de voto possui importante papel como instrumento de participação e barganha dos credores. No entanto, ante a ausência de disciplina legal do voto e a rigidez das regras de aprovação dos planos, uma questão que surge consiste em definir até que ponto a autonomia dos credores pode decidir o rumo do processo e quais os limites ao exercício desta autonomia. Em face da insuficiência de modelos normativos abstratos e fechados para se responder às dificuldades empíricas do direito da empresa em crise, o estudo parte da análise de “grupos de casos” capazes de revelar os problemas fáticos que têm suscitado a intervenção judicial no exercício do voto e nas deliberações assembleares, bem como os fundamentos dessa intervenção. A transposição destes fundamentos ao âmbito teórico-dogmático evidencia, de um lado, a aplicabilidade da cláusula geral de abuso do direito ao exercício do voto na construção e, de outro, elementos ligados à operabilidade do instituto recuperacional. Sob a perspectiva do abuso do direito de voto, verifica-se um controle de licitude do voto, dado principalmente pela função de tutela dos interesses do próprio credor votante em sua condição de credor, revelando-se disfuncional e, portanto, ilícito, o voto decorrente do exercício de um interesse externo, como o objetivo de eliminar um concorrente do mercado ou de obter alguma vantagem indevida. Já sob o prisma da operabilidade da recuperação judicial, o exame in concreto mostra um conjunto de casos que não se relacionam a um controle de licitude propriamente dito, mas a regras de aprovação dos planos e à necessidade de um mecanismo de cram down para a operabilidade do instituto. Diante da diferença de espectro, fazem-se necessários critérios adequados ao objetivo de cada controle, cabendo à doutrina delimitar critérios de licitude sem atribuir ao credor deveres que não lhe são próprios e, ao mesmo tempo, construir critérios de cram down e de classeamento de credores que possam contribuir com a viabilização de um ambiente negocial propício e a prevenção dos problemas fáticos que têm embasado as intervenções judiciais examinadas. This study deals with the limits of the right to vote by the creditor in the judicial reorganization of companies and a model of judicial control over the vote exercised. At the core of the reorganization process lies the viability of a structured bargaining procedure, in which the right to vote has an important role as an instrument for participation and bargaining by the creditors. However, given the absence of legal voting regulations and the rigidity of the rules for the approval of plans, a question that arises is to determine to what extent the autonomy of creditors can decide the course of the process, as well as the limits of this autonomy. Thus, this work seeks to examine the grounds and the contours of the judicial control over the creditors’ votes. In view of the insufficiency of abstract and closed normative models to respond to the empirical difficulties of the Bankruptcy Law, this study is based on the analysis of ten "groups of cases" capable of revealing the factual problems that have provoked judicial intervention as well as the grounds of such intervention. The transposition of these grounds to the theoretical-dogmatic scope shows that the vote is regulated in the general clause for the abuse of rights. From a functional perspective, the limits of the legality to vote are given by the purpose of guarding the interests of the voting creditor itself as a creditor. Conversely, voting dysfunctions arise from the exercise of an external interest, such as the objective of eliminating a competitor from the market or obtaining some undue advantage. The investigation can only be carried out in the concrete case, in which this study seeks to take the first steps towards the construction of criteria that can guide this task. The in-depth examination also shows a set of cases that do not relate to lawfulness control, but to the functionality of the rules for the approval of plans and a cram down mechanism, based on a criterion of operability of the institute. Despite the difference in the spectrum, it is incumbent on the doctrine to construct adequate criteria for cram down and creditors' classification that can contribute to the creation of a propitious business environment and the prevention of factual problems that underpin the judicial interventions examined.

Submitted by Maria João Antunes (mariajoao@fd.ul.pt) on 2018-02-21T19:33:42Z No. of bitstreams: 1 ulfd133610_tese.pdf: 745262 bytes, checksum: bdd0b58ec66b68e6bc9afcc4abd88844 (MD5) Made available in DSpace on 2018-02-21T19:33:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ulfd133610_tese.pdf: 745262 bytes, checksum: bdd0b58ec66b68e6bc9afcc4abd88844 (MD5) Previous issue date: 2017-07-06

Submitted by Maria João Antunes (mariajoao@fd.ul.pt) on 2018-02-21T19:43:35Z No. of bitstreams: 1 ulfd133608_tese.pdf: 806631 bytes, checksum: d6a29135fc56a7d85ae51a986f56907b (MD5) Made available in DSpace on 2018-02-21T19:43:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ulfd133608_tese.pdf: 806631 bytes, checksum: d6a29135fc56a7d85ae51a986f56907b (MD5) Previous issue date: 2017-06-21

Submitted by Maria João Antunes (mariajoao@fd.ul.pt) on 2018-02-22T17:48:30Z No. of bitstreams: 1 ulfd133582_tese.pdf: 1040821 bytes, checksum: 266580d71f711c9cbd09e95aacdaee38 (MD5) Made available in DSpace on 2018-02-22T17:48:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ulfd133582_tese.pdf: 1040821 bytes, checksum: 266580d71f711c9cbd09e95aacdaee38 (MD5) Previous issue date: 2017-06-05

Banking operations are increasingly recurrent in our daily lives and this is justified by the role that credit institutions play in the world economy as financial intermediaries. Assets, liabilities and equity are the items that make up the balance sheet structure of these institutions. However, off-balance sheet accounts are the off-balance-sheet accounts, where collateral is recorded because they do not place the credit institution in a creditor or debtor position, such as: bail, mortgage and collateral. Despite of, like the mutual bank the autonomous guarantee includes all the elements that constitute the concept of the latter, such as interest, commissions, capital, risk, trust and (counter) guarantee. So, as a credit right of the institution, the autonomous guarantee should also be included on the asset side of the bank balance sheet, to be part of a genuine credit granting operation. Finally, we called guarantee to the autonomous guarantee just because the bank may be called upon to fulfill the obligation to which the debtor-payer was bound with his assets. As operações bancárias são cada vez mais recorrentes no nosso quotidiano e isso é justificado pelo papel que as instituições de crédito desempenham na economia mundial enquanto intermediárias financeiras. O ativo, o passivo e os capitais próprios são as rubricas que compõem a estrutura de balanço destas instituições. Todavia, fora da folha de balanço dos bancos ficam as contas extrapatrimoniais, nas quais são registadas as garantias pelo facto de não colocarem a instituição de crédito numa posição de credora ou de devedora, tais como: a fiança, a hipoteca e o aval. Não obstante, a garantia autónoma, à semelhança do mútuo bancário, é dotada de todos os elementos que constituem o conceito deste último, tais como: os juros, as comissões, o capital, o risco, a confiança e a (contra)garantia. E, como tal, também a garantia autónoma, enquanto direito de crédito da instituição, deveria figurar no lado do ativo do balanço bancário, consubstanciando, deste modo, uma verdadeira operação de concessão de crédito. Em suma, a garantia autónoma apenas é intitulada de garantia porque o banco pode ser interpelado a cumprir a obrigação a que o devedor-ordenante estava vinculado, com o seu património.

Submitted by Margarida Vilhena Carvalho (mvc@ucp.pt) on 2021-07-23T17:03:56Z No. of bitstreams: 1 201963221.pdf: 1072352 bytes, checksum: dc7483bf1604a8fcc2a72248a4b20ff3 (MD5) Made available in DSpace on 2021-07-23T17:03:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 201963221.pdf: 1072352 bytes, checksum: dc7483bf1604a8fcc2a72248a4b20ff3 (MD5) Previous issue date: 2017-11-14

O presente estudo tem como tema central a análise do tratamento diferenciado entre os credores sujeitos à recuperação judicial, disciplinada pela Lei 11.101/2005. A necessidade de tratar credores de forma igualitária encontra-se prevista no princípio clássico do direito concursal chamado par condicio creditorum. Assim, busca-se analisar a aplicabilidade desse princípio na recuperação judicial, bem como os elementos que permitam uma compreensão do instituto a fim de construir uma base teórica, problematizar a funcionalidade da Lei através do exame da jurisprudência e doutrina e estabelecer critérios. A relevância do tema justifica-se em razão da matéria ser controvertida e de grande aplicação prática pela existência de diferenciação de tratamento entre credores na maioria das recuperações judiciais. Para tanto, no primeiro capítulo, analisa-se os conceitos básicos e origens para estudo da par condicio creditorum e o contexto dos princípios que norteiam o direito concursal. No segundo capítulo é abordada a importância da jurisprudência e dos credores na construção da recuperação judicial, destacando a problemática existente nas classes de credores originalmente previstas na legislação e a natureza jurídica do plano de recuperação judicial. No terceiro capítulo são analisados os principais casos em que ocorre o tratamento diferenciado entre credores na recuperação judicial, como a criação de subclasses, a existência de credor estratégico ou colaborativo que financie a empresa devedora e a consolidação substantiva de grupos societários, objetivando estabelecer critérios. Finalmente, no quarto capítulo discute-se a soberania da assembleia-geral de credores, o papel do juiz na homologação do plano de recuperação judicial e as hipóteses de controle de legalidade pelo judiciário. Ao final, são expostas as conclusões sobre a pesquisa. The present study has as its central theme the analysis of the unfair discrimination among creditors subject to reorganization, disciplined by Law 11.101/2005. The need to treat creditors in an egalitarian manner is provided for in the classic principle of bankruptcy law called par condicio creditorum. Thus, the study seeks to analyze the applicability of this principle in reorganization, as well as the elements that allow an understanding of the institute in order to build a theoretical basis, problematize the functionality of the Law through the examination of jurisprudence and doctrine and establish criteria. The relevance of the topic is justified because the matter is controversial and of great practical application by the existence of different treatment between creditors in most reorganization process. To do so, the first chapter analyzes the basic concepts and origins for the study of par condicio creditorum and the context of the principles that guide bankruptcy law. The second chapter deals with the importance of jurisprudence and creditors in the construction of the reorganization process, highlighting the problems existing in the classes of claims originally foreseen in the legislation and the legal nature of the plan of reorganization. The third chapter analyzes the main cases in which unfair discrimination occurs between creditors in reorganization process, such as the creation of subclasses, the existence of essential venders that finances the debtor company and the substantive consolidation of corporate groups, aiming to establish criteria. Finally, the fourth chapter discusses the sovereignty of the general assembly of creditors, the role of the judge in the confirmation of the reorganization plan and the hypotheses of legality control by the judiciary. At the end, the conclusions about the research are presented.

O ambiente de instabilidade que Portugal tem enfrentado tornou mais comum a ocorrência de insolvências de empresas seja qual for a sua dimensão e sector de atividade. A Insolvência é o termo atribuído quando a empresa se encontra impossibilitada de cumprir as suas obrigações já vencidas, tais como pagamento de salários aos seus colaboradores, pagamentos ao Estado e Outros Entes Públicos, fornecedores, entre outros.Com a insolvência pretende-se satisfazer os direitos de todos os credores de forma igualitária, não sendo previsível que os mesmos vejam os seus créditos satisfeitos. O principal objetivo da insolvência é a apreensão do património da insolvente, a liquidação dos mesmos e o rateio do produto obtido pelos credores reclamantes no processo de insolvência.Este trabalho tem como principal objetivo avaliar a fiabilidade da informação prestada pela contabilidade da empresa e a realidade apreendida pela insolvência. A concretização deste objetivo terá como alvo de estudo cem empresas decretadas insolventes. Para esse desiderato confrontaremos vários elementos contabilísticos e fiscais com os mapas elaborados pelos Administradores de Insolvência.

Artigo com conteúdo idêntico e divergência na autoria. - Artigo publicado na Revista dos Tribunais de autoria de Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas. - Artigo publicado na Revista Brasileira de Direito Comercial de autoria de Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas e Neide Adriana das Chagas. - Artigo publicado no Repertório IOB de Jurisprudência: Civil, Processual, Penal e Comercial de autoria de Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas e Neide Adriana das Chagas. Submitted by Tâmara Marinho (tamarama@stj.jus.br) on 2016-04-22T15:33:06Z No. of bitstreams: 2 controversias_relacionadas_trava_viegas.pdf: 139747 bytes, checksum: 701a22c5564087b03833dbd1d3ca7823 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Rafaella Monterei (rcarine@stj.jus.br) on 2016-04-22T16:39:27Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) controversias_relacionadas_trava_viegas.pdf: 139747 bytes, checksum: 701a22c5564087b03833dbd1d3ca7823 (MD5) Made available in DSpace on 2016-04-22T16:39:27Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) controversias_relacionadas_trava_viegas.pdf: 139747 bytes, checksum: 701a22c5564087b03833dbd1d3ca7823 (MD5) Previous issue date: 2016

Submitted by Gabriella Paiva (gcarpa@stj.jus.br) on 2016-11-14T13:26:58Z No. of bitstreams: 2 cram_down_direito_martins.pdf: 3458364 bytes, checksum: 80f3001f43e78cf849f0be112b1c4250 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Rafaella Monterei (rcarine@stj.jus.br) on 2016-11-16T11:46:56Z (GMT) No. of bitstreams: 2 cram_down_direito_martins.pdf: 3458364 bytes, checksum: 80f3001f43e78cf849f0be112b1c4250 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2016-11-16T11:46:56Z (GMT). No. of bitstreams: 2 cram_down_direito_martins.pdf: 3458364 bytes, checksum: 80f3001f43e78cf849f0be112b1c4250 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2016

Submitted by Eliana null (leila@stj.jus.br) on 2018-05-02T13:36:30Z No. of bitstreams: 2 multa_cpc_estdo_oliveira.pdf: 470358 bytes, checksum: 2a843da1e362abe527dc2e0979c334cd (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Renata Ribeiro (rribeiro@stj.jus.br) on 2018-05-03T11:45:18Z (GMT) No. of bitstreams: 2 multa_cpc_estdo_oliveira.pdf: 470358 bytes, checksum: 2a843da1e362abe527dc2e0979c334cd (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2018-05-03T11:45:18Z (GMT). No. of bitstreams: 2 multa_cpc_estdo_oliveira.pdf: 470358 bytes, checksum: 2a843da1e362abe527dc2e0979c334cd (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2016

No âmbito do direito internacional privado comunitário, o Regulamento (CE) n.º 1346/2000, do Conselho, de 29 de maio, foi uma grande vitória, tornando-se um instrumento jurídico indispensável para garantir a confiança dos credores nesta era de globalização. Perante o aumento das transações comerciais, incentivadas pela livre circulação de pessoas, bens e capitais, propiciada pelo espaço europeu, assistimos à ramificação das sociedades e, consequentemente, ao aumento dos casos de insolvências transfronteiriças. A confiança nos ordenamentos jurídicos europeus é muito importante para o crescimento económico dos Estados-Membros. É vital existirem instrumentos que possam dar ao investidor uma grau de segurança razoável, porque sem garantias não há créditos, o que condiciona o crescimento e desenvolvimento da União Europeia. Os objetivos que o regulamento pretende alcançar são a eficiência, a eficácia e a celeridade. Para isso o legislador europeu implementou, através deste Regulamento, normas a serem seguidas pelos Estados-Membros para harmonizar os procedimentos relativos à insolvência transfronteiriça, uma vez que seria um desafio muito grande conseguir a harmonização de todos os ordenamentos jurídicos no âmbito da insolvência, tornando-se urgente garantir aos credores instrumentos que minimizem o grau de risco decorrente de transações comerciais.

Submitted by Maria João Antunes (mariajoao@fd.ul.pt) on 2015-07-31T14:51:24Z No. of bitstreams: 1 ulfd130295_tese.pdf: 1649338 bytes, checksum: dfbcfa911c5a10aa7234b0d52f380dd2 (MD5) Made available in DSpace on 2015-07-31T14:51:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ulfd130295_tese.pdf: 1649338 bytes, checksum: dfbcfa911c5a10aa7234b0d52f380dd2 (MD5) Previous issue date: 2015-05-05

Submitted by Rodrigo Vasconcelos Rodrigues Pinheiro (rodrigop@stj.jus.br) on 2015-10-26T13:03:54Z No. of bitstreams: 1 transmissao_obrigacoes_estrutura_martins.pdf: 4208949 bytes, checksum: ddbcc0616b5149ceb1ecf6eea414e8c3 (MD5) Approved for entry into archive by rmarins@stj.jus.br (rmarins@stj.jus.br) on 2015-11-17T17:48:33Z (GMT) No. of bitstreams: 1 transmissao_obrigacoes_estrutura_martins.pdf: 4208949 bytes, checksum: ddbcc0616b5149ceb1ecf6eea414e8c3 (MD5) Made available in DSpace on 2015-11-17T17:48:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 transmissao_obrigacoes_estrutura_martins.pdf: 4208949 bytes, checksum: ddbcc0616b5149ceb1ecf6eea414e8c3 (MD5) Previous issue date: 2015

Submitted by rribeiro@stj.jus.br (rribeiro@stj.jus.br) on 2016-02-18T17:09:52Z No. of bitstreams: 1 arbitragem_falencia_mito_filho.pdf: 1059408 bytes, checksum: 99be8ed9cb7214b79e62e4ffacd00131 (MD5) Approved for entry into archive by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br) on 2016-02-29T20:20:31Z (GMT) No. of bitstreams: 1 arbitragem_falencia_mito_filho.pdf: 1059408 bytes, checksum: 99be8ed9cb7214b79e62e4ffacd00131 (MD5) Made available in DSpace on 2016-02-29T20:20:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 arbitragem_falencia_mito_filho.pdf: 1059408 bytes, checksum: 99be8ed9cb7214b79e62e4ffacd00131 (MD5) Previous issue date: 2015

Submitted by rmarins@stj.jus.br (rmarins@stj.jus.br) on 2015-09-30T17:43:55Z No. of bitstreams: 1 desmoralizacao_poder_judiciario_dantas.pdf: 231972 bytes, checksum: 95af4b1117c5df4f28670e32cb2d4e50 (MD5) Approved for entry into archive by Rodrigo Vasconcelos Rodrigues Pinheiro (rodrigop@stj.jus.br) on 2015-10-19T13:31:53Z (GMT) No. of bitstreams: 1 desmoralizacao_poder_judiciario_dantas.pdf: 231972 bytes, checksum: 95af4b1117c5df4f28670e32cb2d4e50 (MD5) Made available in DSpace on 2015-10-19T13:31:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 desmoralizacao_poder_judiciario_dantas.pdf: 231972 bytes, checksum: 95af4b1117c5df4f28670e32cb2d4e50 (MD5) Previous issue date: 2015

Submitted by Tiago Carvalho (ctscarva@stj.jus.br) on 2015-11-09T17:26:35Z No. of bitstreams: 1 credores_empresa_crise_pontes.pdf: 1392803 bytes, checksum: 456600ee5d587298247a89c27d1e5032 (MD5) Approved for entry into archive by Rafaella Monterei (rcarine@stj.jus.br) on 2015-12-02T16:47:55Z (GMT) No. of bitstreams: 1 credores_empresa_crise_pontes.pdf: 1392803 bytes, checksum: 456600ee5d587298247a89c27d1e5032 (MD5) Made available in DSpace on 2015-12-02T16:47:55Z (GMT). No. of bitstreams: 1 credores_empresa_crise_pontes.pdf: 1392803 bytes, checksum: 456600ee5d587298247a89c27d1e5032 (MD5) Previous issue date: 2015

Submitted by rmarins@stj.jus.br (rmarins@stj.jus.br) on 2015-09-24T16:45:58Z No. of bitstreams: 1 relacoes_familiares_insolvencia_lazzarini.pdf: 1050037 bytes, checksum: 378244dee953cecb60d2dd166964e493 (MD5) Approved for entry into archive by Rodrigo Vasconcelos Rodrigues Pinheiro (rodrigop@stj.jus.br) on 2015-10-05T16:08:19Z (GMT) No. of bitstreams: 1 relacoes_familiares_insolvencia_lazzarini.pdf: 1050037 bytes, checksum: 378244dee953cecb60d2dd166964e493 (MD5) Made available in DSpace on 2015-10-05T16:08:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 relacoes_familiares_insolvencia_lazzarini.pdf: 1050037 bytes, checksum: 378244dee953cecb60d2dd166964e493 (MD5) Previous issue date: 2015

Dissertação de Mestrado em Solicitaria Submitted by João Silva (jpps@estgf.ipp.pt) on 2016-04-27T10:43:20Z No. of bitstreams: 1 DM_LuisaCarvalho_MSOL2015.pdf: 995328 bytes, checksum: a502b9bc88056a793721845660bac4de (MD5) Made available in DSpace on 2016-04-27T10:43:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DM_LuisaCarvalho_MSOL2015.pdf: 995328 bytes, checksum: a502b9bc88056a793721845660bac4de (MD5) Previous issue date: 2015

Submitted by rmarins@stj.jus.br (rmarins@stj.jus.br) on 2016-01-14T18:34:31Z No. of bitstreams: 1 falencia_estrategias_governanca_luchesi.pdf: 712355 bytes, checksum: 1cfffd036277ccc6b70e32d62e29e6cd (MD5) Approved for entry into archive by allanr@stj.jus.br (allanr@stj.jus.br) on 2016-03-02T16:35:29Z (GMT) No. of bitstreams: 1 falencia_estrategias_governanca_luchesi.pdf: 712355 bytes, checksum: 1cfffd036277ccc6b70e32d62e29e6cd (MD5) Made available in DSpace on 2016-03-02T16:35:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 falencia_estrategias_governanca_luchesi.pdf: 712355 bytes, checksum: 1cfffd036277ccc6b70e32d62e29e6cd (MD5) Previous issue date: 2015

Submitted by iurys@stj.jus.br (iurys@stj.jus.br) on 2018-01-25T19:55:30Z No. of bitstreams: 2 acoes_pseudocoletivas_processo_lobo.pdf: 263598 bytes, checksum: 41650a093dcbf176b14b6a33d5874c9d (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by allanr@stj.jus.br (allanr@stj.jus.br) on 2018-02-19T17:14:08Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) acoes_pseudocoletivas_processo_lobo.pdf: 263598 bytes, checksum: 41650a093dcbf176b14b6a33d5874c9d (MD5) Made available in DSpace on 2018-02-19T17:14:08Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) acoes_pseudocoletivas_processo_lobo.pdf: 263598 bytes, checksum: 41650a093dcbf176b14b6a33d5874c9d (MD5) Previous issue date: 2015

Submitted by Tâmara Marinho (tamarama@stj.jus.br) on 2016-04-20T17:13:32Z No. of bitstreams: 2 superendividamento_consumidor_abrangencia_amaral.pdf: 187636 bytes, checksum: 90a446a40a812f6eb9fadb909606b7a9 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Rafaella Monterei (rcarine@stj.jus.br) on 2016-04-22T17:27:56Z (GMT) No. of bitstreams: 2 superendividamento_consumidor_abrangencia_amaral.pdf: 187636 bytes, checksum: 90a446a40a812f6eb9fadb909606b7a9 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2016-04-22T17:27:56Z (GMT). No. of bitstreams: 2 superendividamento_consumidor_abrangencia_amaral.pdf: 187636 bytes, checksum: 90a446a40a812f6eb9fadb909606b7a9 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2015

Submitted by Tiago Carvalho (ctscarva@stj.jus.br) on 2015-11-09T17:31:50Z No. of bitstreams: 1 conditio_creditorum_cram_roma.pdf: 1114958 bytes, checksum: 38e61372c589a924b211825f85478cb2 (MD5) Approved for entry into archive by Rafaella Monterei (rcarine@stj.jus.br) on 2015-12-02T16:52:56Z (GMT) No. of bitstreams: 1 conditio_creditorum_cram_roma.pdf: 1114958 bytes, checksum: 38e61372c589a924b211825f85478cb2 (MD5) Made available in DSpace on 2015-12-02T16:52:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 conditio_creditorum_cram_roma.pdf: 1114958 bytes, checksum: 38e61372c589a924b211825f85478cb2 (MD5) Previous issue date: 2015

Submitted by Lâmoni null (lamoni@stj.jus.br) on 2015-12-10T18:33:21Z No. of bitstreams: 1 penhora_previdencia_privada_creuz.pdf: 107807 bytes, checksum: b94f5d698f4c585acd06cd1859d6b45d (MD5) Approved for entry into archive by rmarins@stj.jus.br (rmarins@stj.jus.br) on 2015-12-15T18:02:47Z (GMT) No. of bitstreams: 1 penhora_previdencia_privada_creuz.pdf: 107807 bytes, checksum: b94f5d698f4c585acd06cd1859d6b45d (MD5) Made available in DSpace on 2015-12-15T18:02:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 penhora_previdencia_privada_creuz.pdf: 107807 bytes, checksum: b94f5d698f4c585acd06cd1859d6b45d (MD5) Previous issue date: 2015

Submitted by Letícia Silva (silvalcs@stj.jus.br) on 2015-09-23T17:06:20Z No. of bitstreams: 1 direitos_credores_diante_alves.pdf: 168587 bytes, checksum: ce5e03a8d157a6744f66ac0426cec08f (MD5) Approved for entry into archive by Rodrigo Vasconcelos Rodrigues Pinheiro (rodrigop@stj.jus.br) on 2015-10-02T19:28:02Z (GMT) No. of bitstreams: 1 direitos_credores_diante_alves.pdf: 168587 bytes, checksum: ce5e03a8d157a6744f66ac0426cec08f (MD5) Made available in DSpace on 2015-10-02T19:28:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 direitos_credores_diante_alves.pdf: 168587 bytes, checksum: ce5e03a8d157a6744f66ac0426cec08f (MD5) Previous issue date: 2015

Submitted by Ludmylla Matsuura Correa null (lucorrea@stj.jus.br) on 2014-12-19T12:22:48Z No. of bitstreams: 1 presuncao_absoluta_fraude_peterson.pdf: 256370 bytes, checksum: 5193675574799a8dd92f1728d8612066 (MD5) Approved for entry into archive by Gabriela Bentes de Mello null(bentes@stj.jus.br) on 2015-02-02T16:36:22Z (GMT) No. of bitstreams: 1 presuncao_absoluta_fraude_peterson.pdf: 256370 bytes, checksum: 5193675574799a8dd92f1728d8612066 (MD5) Made available in DSpace on 2015-02-02T16:36:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 presuncao_absoluta_fraude_peterson.pdf: 256370 bytes, checksum: 5193675574799a8dd92f1728d8612066 (MD5) Previous issue date: 2014

Submitted by Letícia Silva (silvalcs@stj.jus.br) on 2016-05-27T15:26:47Z No. of bitstreams: 2 aspectos_legais_crise_blanes.pdf: 252180 bytes, checksum: b08ae36f5fc2436330d518148d5b4c87 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Rafaella Monterei (rcarine@stj.jus.br) on 2016-05-31T21:29:53Z (GMT) No. of bitstreams: 2 aspectos_legais_crise_blanes.pdf: 252180 bytes, checksum: b08ae36f5fc2436330d518148d5b4c87 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2016-05-31T21:29:53Z (GMT). No. of bitstreams: 2 aspectos_legais_crise_blanes.pdf: 252180 bytes, checksum: b08ae36f5fc2436330d518148d5b4c87 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2015

Submitted by Cleice Pereira Santos null (cleiceps@stj.jus.br) on 2015-06-26T18:03:05Z No. of bitstreams: 1 limitation_liability_damages_zimmerman.pdf: 1210253 bytes, checksum: 41727cd6d034c8cf09ecd8dda3731f22 (MD5) Approved for entry into archive by Rodrigo Vasconcelos Rodrigues Pinheiro(rodrigop@stj.jus.br) on 2015-07-03T20:37:28Z (GMT) No. of bitstreams: 1 limitation_liability_damages_zimmerman.pdf: 1210253 bytes, checksum: 41727cd6d034c8cf09ecd8dda3731f22 (MD5) Made available in DSpace on 2015-07-03T20:37:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 limitation_liability_damages_zimmerman.pdf: 1210253 bytes, checksum: 41727cd6d034c8cf09ecd8dda3731f22 (MD5) Previous issue date: 2015 Aborda, a partir de um estudo crítico e histórico-comparativo, as regras contidas no capítulo sobre danos contratuais da Common European Sales Law – CESL, proposta no âmbito da União Europeia.

Submitted by Ludmylla Matsuura Correa null (lucorrea@stj.jus.br) on 2014-12-17T17:18:25Z No. of bitstreams: 1 teoria_maior_teoria_coelho.pdf: 560965 bytes, checksum: 8273c92e31e680094bc857b9e9082911 (MD5) Made available in DSpace on 2014-12-17T17:18:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 teoria_maior_teoria_coelho.pdf: 560965 bytes, checksum: 8273c92e31e680094bc857b9e9082911 (MD5) Previous issue date: 2014