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En Colombia, la Ley 1116 de 2006 permite a los comerciantes en crisis acudir a dos mecanismos concursales: el Proceso de Reorganización Empresarial y la Liquidación Judicial. En este trabajo, se analizará el proceso de Liquidación Judicial, que busca recuperar los créditos, donde compiten varios acreedores, entre ellos el Estado, que participa con el crédito tributario, y que puede verse afectado por las decisiones que tomen los administradores concursales, lo que puede vulnerar los principios de justicia y equidad tributaria. El objetivo de este trabajo es examinar si la efectividad del crédito tributario que se ubica dentro del régimen de insolvencia empresarial está limitada por las decisiones que toman los liquidadores. Para ello, se utiliza el método sistémico-cualitativo para describir las facultades de los síndicos y otros sujetos concursales otorgadas en el proceso de liquidación judicial, y determinar su influencia en el crédito tributario y, por ende, su impacto en los principios de justicia y equidad tributaria. Es un tema relevante, toda vez que los administradores concursales pueden tomar decisiones que afecten negativamente la recuperación de la cartera tributaria, como priorizar el pago de otras deudas sobre las obligaciones tributarias o vender activos a precios inferiores a su valor de mercado, lo que compromete el interés general de la Nación y crearía inequidades en la distribución de cargas tributarias, violando los principios constitucionales establecidos. In Colombia, Law 1116 of 2006 allows distressed merchants to resort to two bankruptcy mechanisms: the Business Reorganization Process and the Judicial Liquidation. This paper will analyze the Judicial Liquidation process, which seeks to recover credits, where several creditors compete, including the State, which participates with the tax credit, which may be affected by the decisions made by the bankruptcy administrators, which may violate the principles of tax justice and equity. The objective of this paper is to examine whether the effectiveness of the tax credit in the business insolvency regime is limited by the decisions made by the liquidators. To this end, the systemic-qualitative method is used to describe the powers of the trustees and other bankruptcy subjects within the judicial liquidation process, and to determine their influence on the tax credit and, therefore, their impact on the principles of tax justice and equity. This is a relevant topic, as bankruptcy administrators may make decisions that negatively affect the recovery of the tax portfolio, such as prioritizing the payment of other debts over tax obligations or selling assets at prices lower than their market value, which compromises the general interest of the Nation and creates inequities in the distribution of tax burdens, violating established constitutional principles. Magister en Derecho Público Maestría

Busca-se, via Análise Econômica do Direito, identificar, de forma construtiva, sem almejar esgotar o tema, que a atual redação da Lei 11.101/05, no que toca sobre o crédito tributário, contribui para a sua ineficiência. A metodologia a ser utilizada é de método dedutivo, mediante abordagem explicativa e descritiva, com pesquisa jurisprudencial e bibliográfica, nacional e estrangeira, toda ela especializada no cerne do tema. O problema específico a ser levantando é saber se seria possível incluir o crédito tributário no plano de recuperação judicial. Para obter-se uma resposta que seja técnica, prática e acadêmica, inicialmente, será explicado sobre o tratamento especial dado ao crédito tributário na Lei 11.101/05. Após, será mostrado que o poder e privilégio concedido ao Fisco, frise-se, tal como está, nos termos literais da lei, nos processos de recuperação judicial, é ineficiente e, que, as condições de parcelamento que vigoraram por muitos anos também não eram eficientes. No mesmo sentido, serão expostos os motivos que denotam que a legislação atual não cria incentivos positivos ao contribuinte a aderir tal parcelamento. Ao final, como hipótese de resposta, serão também abordados os motivos que fazem com que, em nosso ordenamento seja impossível, legalmente, operacionalmente e constitucionalmente, a inclusão no plano de recuperação dos créditos tributários, haja vista o alto custo de transação.

O presente trabalho prende-se com a curiosidade resultante sobre este tema, decorrente de algum contato efetuado a nível profissional e à possível utilidade destas matérias nesses termos e pretende dar resposta à seguinte questão: podem os Administradores Judiciais ser responsabilizados tributariamente, no âmbito das suas funções? A metodologia empregue no presente estudo passa pela definição da questão de partida, atrás exposta, pela revisão da literatura e jurisprudência, análise das informações e pelas respetivas conclusões. Entre as respetivas conclusões, tem naturalmente destaque aquelas relacionadas com a pergunta de partida e sobre a qual concluímos que sim, os Administradores Judiciais podem ser efetivamente responsabilizados tributariamente, podendo assumir essa responsabilidade uma forma subsidiária e ainda, uma forma solidária, desde que provado os respetivos pressupostos de responsabilização. Por fim, será ainda efetuada uma análise à possibilidade do perdão total ou parcial do crédito tributário, numa perspetiva de análise custo-benefício e de promoção do desenvolvimento económico e social, subjacente ao princípio da livre concorrência e da não distorção do mesmo, com destaque para a interligação do mesmo, com a legislação europeia nesta matéria.

This article intends to analyze the the constitutionality and legality of tax compensation before claim preclusion (res judicata), through the case study of the paradigmatic decision given by the 4th Chamber of the Administrative Tax Appeals Council in the judgment of the administrative process nº 10880.906342/2008-96, on March 22, 2018. We will use the hypothetical-deductive scientific method and adopt a double research technique: bibliographic and empirical. Initially, we studied the the main doctrinal understandings about the institute of tax compensation. Finally, the empirical research included the collection of data to verify the current legislation and jurisprudence, both judicial and administrative, from the Administrative Tax Appeals Council, on the possibility of tax compensation before res judicata. Thus, we concluded that it is possible to compensate tax credits before claim preclusion of the respective judicial decision whenever the substantive matter is a norm that has already been declared unconstitutional by the Federal Supreme Court, and the res judicata of the Supreme Court's decision is not essential, only the publication of the signed thesis, according to article 1040, item III, from the Civil Procedure Code. O objetivo deste artigo é analisar a constitucionalidade e a legalidade da compensação do crédito tributário antes do trânsito em julgado, por meio do estudo de caso da decisão paradigmática proferida pela 4ª Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais no julgamento do processo administrativo nº 10880.906342/2008-96, na sessão do dia 22 de março de 2018. O método científico utilizado será o hipotético-dedutivo e a técnica de pesquisa adotada teve dupla abordagem: bibliográfica e empírica. Inicialmente, foram estudaram os principais entendimentos doutrinários acerca do instituto da compensação tributária. Por fim, a pesquisa empírica compreendeu a coleta de dados para verificar a legislação e a jurisprudência, tanto judicial quanto administrativa, do Conselho Administrativo de Recursos Federais, relativas à possibilidade de compensação de crédito tributário antes do trânsito em julgado. Desse modo, conclui-se que é possível a compensação antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial sempre que a matéria de fundo for norma que já tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, não sendo essencial o trânsito em julgado da decisão da Suprema Corte, apenas a publicação da tese firmada, com fundamento no inciso III do artigo 1.040 do Código de Processo Civil.

O baixo grau de recuperação do crédito tributário não adimplido, somado à demora e à dificuldade na consecução desse objetivo, traz à tona a necessidade de inovar na cobrança do crédito tributário. Os novos modelos consensuais que se inserem na relação entre Fisco e contribuintes vêm sendo incorporados na legislação e na prática tributária, com vistas a reduzir a litigiosidade histórica entre ambos e garantir a recuperação do crédito tributário, sem aniquilar a atividade empresarial e permitindo a sobrevivência da cadeia produtiva. O objetivo do presente trabalho é mostrar do que se trata o negócio jurídico processual e como ele vem sendo aplicado no Brasil, trazendo o ineditismo do seu modelo federal e expondo como foi normatizado e implementado no Estado de São Paulo, para, ao final, fazer uma análise dessa regulamentação e da sua aplicação e, a partir daí, propor melhorias ou alterações que possam contribuir para seu aprimoramento no âmbito paulista. A medida é inovadora, uma vez que regulamentada e implementada há pouco tempo no Estado de São Paulo, seja em decorrência de incerteza quanto à forma de sua regulamentação, seja em razão da tradicional postura de embate nas relações entre Fisco e contribuinte ou pelo resultado da combinação de ambas. Verificar-se-á que a normatização desse novo modo de relacionamento da Administração Tributária com os contribuintes passa por uma mudança na racionalidade da recuperação do crédito tributário, com o emprego de um moderno mecanismo consensual de resolução de conflitos, consubstanciado no negócio jurídico processual. Para além disso, será imprescindível indagar acerca da possibilidade de sua utilização na esfera unicamente administrativa e do necessário ajuizamento de ação para configuração do instituto, em evidente embate com o almejado diálogo entre as partes. The need to innovate in the collection of tax credits came to light due to the low recovery rate of non-performed tax credits, in addition to the delay and difficulty in achieving this objective. The new consensual models that are part of the relationship between the Tax Authorities and taxpayers have been incorporated into legislation and tax practice, aiming to reduce the historical litigation between them and guaranteeing the recovery of tax credit, without annihilating business activity and allowing the survival of the productive chain. The objective of the present work is to show what the procedural legal business is about and how it has been applied in Brazil, presenting its federal unprecedented model and exposing how it was standardized and implemented in the State of São Paulo, and furthermore, to conclude making an analysis of this regulation and its application and, thenceforth, propose improvements or changes that could contribute to its improvement in the referred State. The measure is innovative, since it has been regulated and implemented for a short time in the State of São Paulo, either as a result of uncertainty as to the form of its regulation, or due to the traditional conflict stance in the relations between the Tax Authorities and the taxpayer or, even, as a result of the combination of both. It will be demonstrated that the regulation of this new way of relationship between the Tax Administration and taxpayers undergoes a change in the rationality of recovery of tax credit, with the use of a modern consensual conflict resolution mechanism, embodied in the legal process. In addition, it will be essential to inquire about the possibility of its use in the purely administrative sphere and the necessary filing of a lawsuit for configuration of the institute, in an evident clash with the pursued dialogue between the parties.

O objetivo deste trabalho é o de avaliar, basicamente, dois aspectos da tributação no Brasil, a partir de direito a crédito nos regimes do PIS e da COFINS, a saber: (i) se as despesas com marketing têm relação causal, no sentido de causa e efeito, ou de precedência, com o aumento na geração de receita das empresas; e (ii) à luz da decisão proferida pelo STJ, se as despesas com marketing podem se enquadrar no conceito de insumos para fins de crédito de PIS e de COFINS, observados os requisitos de essencialidade e relevância. Para isso, contamos com uma amostra contendo dados de 68 empresas, do primeiro trimestre de 2017 à quarto trimestre de 2021. Para estimação do modelo, utilizou-se de uma metodologia de dados em painel dinâmico aplicando o modelo System GMM (Blundell e Bond, 1998) com a inclusão de variável instrumental o que permitiu, entre outras coisas, endereçar os problemas de endogeneidade causados pela simultaneidade que existe entre estas variáveis de interesse. Quanto ao segundo aspecto, foi analisada a aderência do marketing aos conceitos de essencialidade e de relevância através da análise de aspectos jurídicos, econômicos e comportamentais. Assim, partimos das premissas definidas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do Recurso Especial 1.221.170/PR, e analisamos os conceitos lá definidos frente a questões microeconômicas e economia comportamental. Os resultados encontrados sugerem a existência de relação causal de crescimento da receita devido às despesas com marketing. Ademais, notamos a aderência das despesas com marketing com o conceito de insumos, conforme fixado pelo STJ, seja pelo fato de que estão intrinsecamente ligadas à atividade-fim das empresas, funcionando como fator de sobrevivência no mercado de consumo atual, seja por exercerem notória influência no comportamento do consumidor. This work aims to assess basically two aspects of taxation in Brazil, based on the right to credit in the PIS and Cofins regimes, in particular: (i) whether marketing expenses have a causal relationship or precedence with the increase in company´s revenue generation; as well as evaluating (ii), in light of the decision rendered by the STJ, whether marketing expenses can fit into the concept of inputs for PIS and COFINS credit purposes, subject to the essentiality and relevance requirements. For this, we used a sample containing data from 68 companies in the period from Q1 2017 to Q4 2021. For model estimation, a dynamic panel data methodology was used applying the GMM model (Blundell and Bond, 1998) with the inclusion of an instrumental variable, which allowed, among other things, to deal with the endogeneity problems caused by the simultaneity that exists between these variables of interest. As for the second aspect, the adherence of marketing to the concepts of essentiality and relevance was investigated through the analysis of legal, economic and behavioral aspects. Hence, we started from the premises defined by the Superior Court of Justice (STJ) in Special Appeal 1.221.170/PR and analyzed the concepts defined there against issues such as microeconomics and behavioral economics. The results found suggest the existence of a causal relationship between revenue growth and marketing expenses. Moreover, we note the adherence of marketing expenditures to the concept of inputs as defined by the STJ, either because they are intrinsically linked to the core business of companies, acting as a survival factor in today´s consumer market, or because they have a clear influence on consumer behavior.

Submitted by Jeferson Carlos da Veiga Rodrigues (jveigar@unisinos.br) on 2022-10-21T13:15:13Z No. of bitstreams: 1 Thiago Crippa Rey_.pdf: 1408399 bytes, checksum: 88952075c38b54fd0731d5ffc086f416 (MD5) Made available in DSpace on 2022-10-21T13:15:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Thiago Crippa Rey_.pdf: 1408399 bytes, checksum: 88952075c38b54fd0731d5ffc086f416 (MD5) Previous issue date: 2022-06-21 Nenhuma O trabalho tem por objetivo analisar a ocorrência da prescrição intercorrente da execução fiscal no decurso do processo de recuperação judicial, analisando as possibilidades de suspensão do prazo prescricional e as formas de extinção do crédito tributário. Nesse contexto, abordar-se-á no primeiro capítulo as formas de constituição do crédito tributário, as diferenças dos lançamentos de ofício, por declaração, por homologação e a relevância das referidas diferenças para a contagem do prazo prescricional. No capítulo segundo serão analisadas as causas suspensivas e extintivas do crédito tributário, como as hipóteses de prescrição, especialmente a prescrição intercorrente e a sua fluência durante o processo de recuperação judicial. No terceiro capítulo, será analisada a ocorrência de prescrição intercorrente do crédito tributário executado no decurso do stay period no processo de recuperação, isto é, o impacto e os limites da referida suspensão nas execuções fiscais. O capítulo quarto será analisada a essencialidade e a disponibilidade do patrimônio da empresa recuperanda para o cumprimento do plano de recuperação judicial e a manutenção da atividade empresarial e os atos arbitrários da Fazenda Pública para satisfação de seus créditos. Além disso, demonstrar-se-á a supremacia do Juízo Universal na decisão para dispor sobre o patrimônio da recuperanda. Por fim, o último capítulo abrangerá a análise das alterações trazidas pela Lei n. 14.112/2020 especialmente relativas ao crédito tributário. Parte do estudo também realizará a análise econômica do direito trará as contradições ainda existentes entre a Lei de Recuperação Judicial e Falência e o princípio que a norteia: a preservação da empresa. The objective of this work is to analyze the occurrence of the intercurrent prescription of the tax execution during the judicial recovery process, analyzing the possibilities of suspension of the statute of limitations and the ways of extinguishing the tax credit. In this context, the first chapter will address the forms of constitution of the tax credit, the differences in the ex officio, by declaration, by homologation and the relevance of said differences for the counting of the statute of limitations. In the second chapter, the suspensive and extinguishing causes of the tax credit will be analyzed, such as the prescription hypotheses, especially the intercurrent prescription and its fluency during the judicial recovery process. In the third chapter, the occurrence of intercurrent prescription of the tax credit executed during the stay period in the recovery process will be analyzed, that is, the impact and limits of said suspension on tax executions. The fourth chapter will analyze the essentiality and availability of the assets of the company under reorganization for the fulfillment of the judicial reorganization plan and the maintenance of the business activity and the arbitrary acts of the Public Treasury to satisfy its claims. In addition, the supremacy of the Universal Court will be demonstrated in the decision to dispose of the assets of the debtor. Finally, the last chapter will cover the analysis of the changes brought by Law n. 14,112/2020 especially related to tax credit. Part of the study will also carry out the economic analysis of the law will bring the contradictions that still exist between the Judicial Recovery and Bankruptcy Law and the principle that guides it: the preservation of the company.

A pesquisa incide sobre os efeitos do decurso do tempo e da inércia no que se refere à desconsideração da personalidade jurídica na cobrança do crédito tributário. Apresentando os fundamentos e objetivos das normas que extinguem direitos não exercidos no tempo, indica a estrutura (pressupostos e efeitos) dessas normas no Direito tributário e faz considerações sobre sua possível aplicação no curso da execução fiscal. Devido a seu efeito vinculante, busca delimitar o alcance do Recurso Especial 1.340.553/RS. Em um momento posterior, analisa a desconsideração da personalidade jurídica, sua finalidade e aplicação no âmbito tributário. Na sequência, observa a interação do artigo 50 do Código Civil e das normas de controle temporal preconizadas pelo Código Tributário Nacional. Na conclusão, aponta os reflexos tidos como mais relevantes que decorrem do vínculo instrumental entre a desconsideração e o crédito tributário. The research focuses on the effects of the lapse of time and inertia with regard to the disregard of the legal entity in the collection of the tax credit. Presenting the foundations and objectives of the rules that extinguish rights not exercised in time, it indicates the structure (assumptions and effects) of these rules in tax law and makes considerations about its possible application in the course of tax execution. Due to its binding effect, it seeks to delimit the reach of Special Appeal 1.340.553/RS. In a subsequent step, it analyzes the disregard of legal entity, its purpose and application in the tax sphere. Next, it looks at the interaction of article 50 of the Civil Code and the rules of temporal control recommended by the National Tax Code. In the conclusion, it points out the most relevant consequences that arise from the instrumental link between the disregard and the tax credit.

O presente trabalho tem por objetivo avaliar a viabilidade e legalidade da liquidação antecipada da carta de fiança e do seguro garantia (conversão dessas garantias em depósito judicial antes do trânsito em julgado) no âmbito das execuções fiscais. Isso é feito a partir da (i) análise das normas infralegais que regula referidas modalidades de garantia; (i) interpretação sistemática da Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/1980) e (iii) jurisprudência sobre o tema no âmbito dos Tribunais Superiores, sobretudo do Superior Tribunal de Justiça. Ao final, são apresentadas conclusões sobre a matéria, com sugestões destinadas ao fisco, contribuintes, instituições financeiras, seguradoras e Poder Judiciário. This work aims to evaluate the feasibility and legality of the early liquidation of the judicial insurance bond and the letter of guarantee (conversion of these guarantees into a judicial deposit before the res judicata) in the scope of tax foreclosures. This is based on the (i) analysis of the infra-legal rules that regulate said guarantee modalities; (i) systematic interpretation of the Tax Enforcement Law (Law No. 6,830/1980) and (iii) former court decisions from the Higher Courts on the subject. At the end, conclusions are presented on the matter, with suggestions for the tax authorities, taxpayers, financial institutions, insurance companies and judiciary branch.

A posição do crédito tributário no regime da recuperação judicial do direito brasileiro sofreu diversas mudanças ao longo dos anos em razão de divergências de interpretação realizadas pelos Tribunais Superiores, que a despeito da existência da regra, e baseados no princípio da preservação da empresa, alteraram substancialmente sua forma de recuperação junto ao regime da insolvência. A Lei nº 14.112/20 nasce com a árdua missão de mudança desse panorama jurisprudencial, já que em realidade não parece existir uma verdadeira mudança normativa com o novo artigo 6º §7º-B da Lei nº 11.101/05; trata-se de uma tentativa de diminuir o fracasso na recuperação do crédito tributário de sociedades empresárias insolventes perante o regime da recuperação judicial, fracasso esse relacionado com a evolução jurisprudencial do tema. O sistema da insolvência espanhol, ainda que inclua o crédito tributário no regime da recuperação judicial, não conseguiu avançar como pretendia seu legislador, tendo sofrido modificações legais em 2020 na tentativa de tornar o sistema mais efetivo diante da crise econômica decorrente da pandemia mundial. O tema em questão enfrenta a complexidade de se compatibilizar o regime público tributário com o regime privado da insolvência, dificuldade que não nos parece instransponível, mas que é provavelmente a grande geradora dos conflitos e da falta de coerência na aplicação das normas previstas na Lei nº 11.101/05.

Tras la llegada del COVID-19 el Gobierno Nacional puso en vigencia la “Ley Orgánica para el desarrollo Económico y Sostenibilidad Fiscal tras la pandemia COVID-19” en el cual se consideran varias normas y reformas tributarias, poniendo fin a las deducciones del Impuesto a la Renta, que genera un cambio al esquema de los gastos personales, ya que se estableció un sistema que brinda créditos tributarios y que se pueda justificar mediante comprobantes de venta las cuales serán importantes para que el contribuyente se pueda beneficiar del crédito tributario. La metodología se refiere a una investigación de tipo descriptiva y transversal escogiendo los años 2021-2022 como período de análisis, se optó por el método analítico y procedimientos deductivos de recolección de información de artículos científicos e información estadística de fuentes secundarias como el Servicio de Rentas Internas (SRI), Banco Central del Ecuador (BCE), Ministerio de Economía y Finanzas, Asamblea Nacional, entre otros. El objetivo de esta investigación es analizar la incidencia de la ley orgánica para el desarrollo económico y sostenibilidad fiscal tras la pandemia covid-19 en los gastos personales deducibles de impuesto a la renta aplicables en los años 2021-2022. A través, de un ejercicio práctico por el período 2021-2022 se demuestran las diferencias entre estos dos casos, como las deducciones que en los años anteriores se podían deducir hasta un 50% en gastos personales, y a partir del año 2022 esto cambio creándose un techo para estas deducciones y solamente se podrá aplicar una rebaja. After the beginning of COVID-19, the National Government put into effect the "Organic Law for the Economic Development and Fiscal Sustainability after the COVID-19 pandemic", which considered several rules and tax reforms. This law put an end to income tax deductions, generating a change in the scheme of personal expenses since it established a system that provides tax credits that can be justified by sales receipts, which will be necessary for the taxpayer to benefit from the tax credit. The methodology refers to a descriptive and transversal type of research, choosing the years 2021-2022 as the analysis period. The analytical method and deductive procedures were used to collect information from scientific articles and statistical information from secondary sources such as the Internal Revenue Service (SRI by its Spanish acronym), the Central Bank of Ecuador (BCE by its Spanish acronym), the Ministry of Economy and Finance, the National Assembly, among others. This research aims to analyze the incidence of the organic law for economic development and fiscal sustainability after the covid-19 pandemic on deductible personal expenses from the income tax applicable in 2021-2022. The practical exercise for the period 2021-2022 demonstrates the differences between these two cases, such as the deductions that could be reduced up to 50% of personal expenses in previous years. As of 2022, this will change, creating a ceiling for these deductions, and only a rebate can be applied. Trabajo de investigación

Dissertação (mestrado) — Universidade de Brasília, Instituto de Ciências Exatas, Departamento de Ciência da Computação, Mestrado Profissional em Computação Aplicada, 2016. Um dos principais objetivos das administrações tributárias é promover a justiça fiscal e uma forma de alcançá-la é selecionar corretamente os contribuintes para fiscalização de forma a focalizar naqueles que apresentam maior risco de não cumprir suas obrigações tributárias. Com a tendência global de redução de custos, recursos e quadro de profissionais, em contraste com o aumento de contribuintes, volume de tributos e processos a serem analisados, é primordial que as administrações tributárias trabalhem de forma mais eficiente. Nesse contexto, a gestão de riscos é uma ferramenta importante para melhorar a alocação de recursos e aumentar a efetividade na seleção dos contribuintes que realmente devem ser fiscalizados. O presente trabalho avalia o processo atual de seleção de solicitações de compensação de crédito tributário e propõe melhorias na sua gestão de riscos. Mais especificamente, propomos melhorar a escolha de solicitações de compensação de crédito tributário a serem analisadas por Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil a partir da utilização de técnicas de análise e mineração de dados. Utilizando essas técnicas, criamos modelos preditivos para, com base no histórico de análise manual dos Auditores-Fiscais, tentar predizer os riscos de uma solicitação de compensação de crédito ser ou não devida. As simulações da aplicação dos modelos preditivos apresentaram resultados promissores e nos leva a crer que terá performance melhor que o processo de trabalho atual. A Secretaria da Receita Federal do Brasil abarcou o projeto, que está em fase de implementação para o uso dos modelos preditivos na seleção das solicitações de compensação de crédito de todas as Regiões Fiscais do Brasil. One of the main goals of every tax administration is safeguarding tax justice. For that matter, accurate taxpayers’ auditing selection plays an important role. Current scenario of economic recession, budget cuts and tax professionals’ hiring difficulty combined with growth of both population and number of enterprises presents the necessity of a more efficiently approach from tax administration in order to meet its objectives. The present work intends to show how data mining techniques usage helps better understand the profile of non compliant tax payers who claim for tax compensation (kind of tax refund). Basically, we used knowledge discovery in databases (KDD) from previous tax refund claims that were manually analyzed by tax officers and create predictive models in order to classify not yet audited claims. Moreover, we present results on the adoption of these predictive models towards selection improvement of those who claims that are more likely to be rejected in Secretariat of Federal Revenue of Brazil (RFB). The results show that this approach is an efficient way for selecting tax payers rather than not using it.

O presente trabalho tem por objetivo a análise das principais implicações do novo critério de desempate dos julgamentos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) em favor dos contribuintes, introduzido pelo artigo 28 da Lei nº 13.988/2020 que inseriu o artigo 19-E na Lei nº 10.522/2002. As questões sobre o tema versam sobre a constitucionalidade formal e material do novo dispositivo; a possiblidade de a Fazenda Nacional recorrer ao Judiciário; o alcance e a aplicação retroativa da solução de desempate nos processos administrativos; a eficácia da nova regra como instrumento para diminuir a judicialização das matérias decididas administrativamente e as razões para tantos empates nos julgamentos no CARF. O trabalho analisa com profundidade as alegações de falta de pertinência temática, usurpação da iniciativa privativa do Presidente da República, violação ao princípio da prevalência do interesse público sobre o privado, dentre outros, para concluir pela constitucionalidade formal e material do novo dispositivo, entendendo tratar-se de uma opção legítima e razoável do legislador. Quanto ao alcance da norma, conclui-se que houve revogação tácita da norma que prevê o voto de qualidade, sendo a nova sistemática de desempate aplicável a todos os processos administrativos que seguem o rito do Decreto nº 70.235/72. Em relação à aplicação temporal, conclui-se que a novel solução de desempate é norma processual material, podendo ser aplicada retroativamente para alcançar as exigências de caráter sancionatório. The purpose of this work is to analyze the main implications of the new tie-breaking criterion of the judgements in the Administrative Council of Tax Appeals (CARF) in favor of taxpayers, introduced by article 28 of Law No. 13.988/2020, which inserted Article 19-E in Law No. 10.522/2002. The questions on this issue deal with the formal and material constitutionality of the new provision; the possibility of the National Treasury resorting to the Judiciary; the scope and retroactive application of the tiebreaking solution in administrative proceedings; the effectiveness of the new rule as an instrument to reduce the judicialization of matters decided administratively and the reasons for so many stalemates in CARF judgments. The paper analyzes in depth the allegations of lack of thematic pertinence, usurpation of the power of the President of the Republic, violation of the principle of the prevalence of public interest over the private interest, among others, to conclude that the new provision is both formally and materially constitutional, being a legitimate and reasonable option of the legislator. Regarding the scope of the norm, one may conclude that there was a tacit revocation of the rule providing for the casting vote, with the new tie-breaking system being applicable to all administrative proceedings that follow the rite of Decree No. 70.235/72. In relation to the temporal application, it is concluded that the novel tie-breaking solution is a material procedural norm, which can be applied retroactively to achieve the sanctioning character requirements.

O presente trabalho se propõe a analisar o momento da tributação pelo imposto sobre a renda e pela contribuição social sobre o lucro líquido da receita oriunda do registro de créditos relacionados a tributos federais reconhecidos em decisão judicial transitada em julgado que serão aproveitados pelo contribuinte por meio da compensação de outros débitos tributários. O posicionamento das autoridades fiscais brasileiras é no sentido de que essa receita deve ser tributada no momento do trânsito em julgado da demanda tributária, já que, nesse momento o contribuinte já teria um título exigível que deveria ser reconhecido em contrapartida a uma receita tributável de acordo com o regime de competência. Entretanto, por meio de análise detalhada dos fatos geradores do imposto sobre a renda e da contribuição social sobre o lucro líquido e dos princípios tributários, é possível concluir que a aquisição de disponibilidade jurídica ou econômica de renda e a realização efetiva da receita somente ocorrem quando não há qualquer condição suspensiva que restrinja a utilização / disposição do acréscimo patrimonial. Assim, somente quando o crédito possa ser de fato utilizado por meio da compensação, a partir da existência de débitos passíveis de compensação, é que se caracterizaria efetivamente os fatos geradores de IRPJ e da CSLL. The present work intends to analyze the moment of the taxation by the income tax and by the social contribution on the net profits of the revenue deriving from the register of tax credits related to Federal taxes recognized due to a final and unappealable judicial decision that will be used by the taxpayer through the offsetting of other tax debts. The position of the Brazilian tax authorities is that this revenue should be taxed at the time of the issuing of the final and unappealable tax decision, since, at this moment, the taxpayer would already have an enforceable title that should be recognized as taxable revenue under the accrual basis regime. However, through a detailed analysis of the triggering event of the corporate income tax and social contribution on the net profits and the tax principles, it is possible to conclude that the acquisition of legal or economic availability of income and the effective realization of the revenue only occurs when there is no condition precedent that restricts the enjoyment / disposal of the equity increase (income). Accordingly, only when the tax credit can be effectively used by means of offsetting, as per the existence of debts that could be offset, will the taxable events of IRPJ and CSLL be in fact characterized.

Objetivo : Este estudo tem o objetivo de explorar os potenciais riscos de superestimacao patrimonial dos ativos fiscais diferidos (AFD) na industria bancaria brasileira, em funcao da nao aplicacao do ajuste a valor presente. Metodo : O metodo empregado valeu-se de testes de simulacao dos impactos de ajuste a valor presente dos AFD com as taxas medias de captacao divulgadas pelos bancos e, alternativamente, a taxa basica de juros da economia brasileira (Selic). A amostra foi composta pelos dez maiores bancos em ativos totais, representando cerca de 85% do total de ativos do sistema financeiro nacional, no periodo entre 2010 e 2016. Originalidade/relevância : A relevância do tema, alem de identificar o potencial risco de superestimacao patrimonial, tambem esta relacionada a nao aplicacao do conceito da essencia economica na mensuracao e predicoes de fluxos de caixa futuros como representacao apropriada do valor dos ativos no tempo pelas normas de contabilidade (BRGAAP, IFRS e USGAAP) ao vedarem o ajuste a valor presente dos AFD. Resultados : Os resultados evidenciaram a materialidade dos impactos decorrentes dos ajustes ao longo do tempo e as suas diversas repercussoes, revelando as distorcoes que causam na estrutura patrimonial dos bancos. Contribuicoes Teoricas/metodologicas : Os achados sao condizentes com outros estudos e contribuem para indicar a relevância da ausencia do ajuste a valor presente dos impostos diferidos.

El objetivo de la investigación fue analizar el impacto que provocó el pago anticipado del impuesto a la renta a las personas naturales obligadas a llevar contabilidad, lo que ha generado problemas en la liquidez en las empresas del sector acabados de la construcción del cantón Santo Domingo, efectos incitados por el desembolso de efectivo como cancelación de un impuesto calculado sobre un ejercicio fiscal en curso, sin considerar que en el transcurso de los meses caigan las ventas; afectando en las negociaciones que puedan pactar los contribuyentes obligados a llevar contabilidad del sector en mención. El pago al Impuesto a la Renta de manera anticipada conlleva diferentes escenarios que han provocado la falta de fluidez monetaria; por tal razón se plantean preguntas a 73 contribuyentes para después analizar mediante la prueba Chi-cuadrado que permitieron ratificar estos acontecimientos mediante un enfoque cualitativo cuantitativo y diseño observacional sin manipular las variables, simplemente analizando los datos recolectados para posterior emitir las conclusiones y recomendaciones a un problema generado. Las consecuencias que provocó la falta de liquidez desencadenaron efectos negativos al 87.70% de contribuyentes al efectuar negociaciones con proveedores que inclusive para cubrir la obligación tributaria el 42.45% tuvieron que acceder al sistema financiero; por tal razón recomendó trabajar con flujos de caja como herramienta de gestión financiera juntamente con una planificación tributaria como solución a los acontecimientos suscitados. The objective of the research was to analyze the impact caused by the advance payment of income tax to natural persons obliged to keep accounts, which has generated liquidity problems in companies in the finished construction sector of the Santo Domingo canton, effects prompted by the disbursement of cash such as the cancellation of a tax calculated on a fiscal year in progress, without considering that sales will fall over the months; affecting the negotiations that may be agreed by taxpayers obliged to keep accounting of the sector in question. The payment of the Income Tax in advance entails different scenarios that have caused the lack of monetary fluidity; For this reason, 73 taxpayers are asked questions to later analyze using the Chi-square test that allowed ratifying these events through a qualitative, quantitative approach and observational design without manipulating the variables, simply analyzing the data collected to later issue the conclusions and recommendations to a problem generated. The consequences caused by the lack of liquidity triggered negative effects on 87.70% of taxpayers when carrying out negotiations with suppliers that even to cover the tax obligation, 42.45% had to access the financial system; For this reason, it recommended working with cash flows as a financial management tool together with tax planning as a solution to the events that have arisen.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2021. O número de processos que entram no Poder Judiciário é maior do que o número de processos que saem. Diante dos estudos anuais do Conselho Nacional de Justiça, denominados “Justiça em Números”, a elevada taxa de congestionamento, aliada à elevada taxa de litigiosidade, resultam no Triângulo Melancólico do Poder Judiciário. Soluções são necessárias. Por serem as execuções fiscais a principal causa do Triângulo Melancólico do Poder Judiciário, a presente pesquisa buscará analisar, como solução, a arbitrabilidade da matéria tributária, que concentra a superação paradigmática do dogma da indisponibilidade do crédito tributário, e, consequentemente, verificar a possibilidade de inserção da arbitragem aos meios disponíveis para a resolução das questões tributárias no Brasil, diante do exemplo vigente de Portugal. Afinal, no Brasil, a Arbitragem Tributária carece de consolidação em razão dos seus fundamentos serem considerados, pela doutrina, óbvios demais para merecem uma análise crítica. Como a indisponibilidade do crédito tributário, que deixa de ser um fundamento óbvio quando há especulações sobre o caráter disponível do crédito tributário, que é interesse público secundário. Para tanto, de forma preliminar e preparatória, a questão é: o crédito tributário é, de fato, indisponível, conforme demonstra a doutrina? Por conseguinte, se o for, isso seria suficiente para impedir a utilização da arbitragem nas lides tributárias brasileiras, considerando o exemplo de Portugal? A matéria tributária é, então, arbitrável? Como conclusão, tem-se que o crédito tributário é interesse público secundário. Logo, é disponível e arbitrável. Para além, por mais que o crédito tributário fosse indisponível, tal fato não seria suficiente para impedir a Arbitragem Tributária no Brasil. Primeiro, pelo requisito da arbitrabilidade objetiva restar ultrapassado. Por conseguinte, por restar superado o Princípio da Indisponibilidade do Crédito Tributário, especialmente após a consolidação da Transação Tributária no Brasil. Ou seja, basta previsão em lei para que a arbitrabilidade objetiva seja atendida. Por ser um trabalho propositivo explicativo, será lançada mão de hipóteses, conjecturas e especulações, delas deduzindo certas conclusões. Sendo o método eleito para esta pesquisa o hipotético-dedutivo de Karl Popper. The number of cases entering the Judiciary is greater than the number of cases coming out. In view of the annual studies of the National Council of Justice, called “Justice in Numbers”, the high congestion, combined with the high litigation, result in the Melancholic Triangle of the Judiciary. Solutions are needed. As tax executions are the main cause of the Melancholic Triangle of the Judiciary, the present research will seek to analyze, as a solution, the arbitrability of tax matters, which concentrates the paradigmatic overcoming of the obviousness of the unavailability tax credit, and, consequently, to verify the possibility insertion of arbitration to the means available to resolve tax issues in Brazil, given the current example of Portugal. After all, in Brazil, Tax Arbitration needs consolidation. Its fundamentals are considered, by doctrine, too obvious to deserve a critical analysis. Like the unavailability of the tax credit, which ceases to be an obvious foundation when there is speculation about the available character of the tax credit, which is a secondary public interest. Therefore, in a preliminary and preparatory way, the question is: Is the tax credit, in fact, unavailable, as shown by the doctrine? Therefore, if so, would that be enough to prevent the use of arbitration in Brazilian tax cases, considering the example of Portugal? Is the tax matter, then, arbitrable? In conclusion, the tax credit is a secondary public interest. Therefore, it is available and arbitrable. In addition, as much as the tax credit was unavailable, this fact would not be enough to prevent Tax Arbitration in Brazil. First, by the requirement of objective arbitrability to remain outdated. As a result, the Principle of Unavailability of Tax Credit remains to be overcome, especially after the consolidation of the Tax Transaction in Brazil. In other words, a provision in the law is enough for objective arbitrability to be met. As it is an explanatory propositional work, hypotheses, conjectures and speculations will be used, deducing certain conclusions from them. Karl Popper's hypothetical-deductive method being the method chosen for this research.

O presente trabalho tem por objetivo avaliar se o sistema vigente de garantia do crédito tributário no contexto da execução fiscal atende à finalidade a que se destina. Isso é feito a partir das premissas consideradas necessárias, como a distinção do processo executivo em relação aos demais modelos de processualidade tributária, a definição de garantia em sua dimensão econômica e processual-procedimental e a especificação dos modelos reconhecidos pelo sistema jurídico, tentando-se enfrentar os problemas que a casuística aponta. Tudo para que, ao final, definido o modelo normativo vigente, seja feito o desejado cruzamento com o plano da realidade, expresso em termos econômicos, apresentando-se propostas tendentes a aproximar (ou, como aqui sugerido, “conciliar”) aquelas duas dimensões. This work aims, in the most pragmatic way possible, to evaluate whether the current tax credit guarantee system in the context of tax foreclosure meets the purpose for which it is intended based on the premises considered necessary – the distinction of the execution proceeding in relation to other types of tax proceedings, the definition of guarantee in its economic and procedural dimension, the specification of the types of proceedings recognized by the legal system (trying to face the problems that the casuistry points out in each of them) –, all that for the desired intersection with reality is made once the standard is defined and enforceable, expressed in economic terms and with proposals tending to bring together (or as we suggest, "reconcile") those two dimensions.

El presente trabajo aborda problemas referentes a la participación de la Administración Tributaria y al tratamiento del crédito tributario en el contexto del concurso de acreedores y en los demás procesos de recuperación, en el ámbito de las órdenes jurídicas portuguesa y española. Analizamos la naturaleza universal del concurso de acreedores y las características del crédito tributario; listamos algunas cuestiones prácticas concretas resultantes de la articulación de estas temáticas y estudiamos el tratamiento del crédito tributario en los concursos transfronterizos. Estudiamos los distintos principios y valores que orientan las dos ramas del Derecho que aquí relevan (concursal y tributario) y los desafíos que pone su convivencia.

Dissertação de mestrado em Direito Tributário, Na evolução da compreensão dos direitos fundamentais, estes foram alargados e acrescentados de diversas áreas como sociais e políticos. Para que o Estado possa garantir esta amálgama de direitos, depende de dedicar determinada fatia orçamental e, para tal, precisa arrecadar. Entre as formas de arrecadação possíveis, a tributação está entre as mais, se não a mais, importantes e, justamente no intuito de assegurá-la, diversas são as proteções e garantias dada a este tipo de crédito. Nesta dissertação serão analisadas, por meio de revisão bibliográfica, as características do crédito tributário para depois, por meio de diferentes métodos interpretativos, validar uma possibilidade de alteração e/ou extensão das referidas garantias e proteções. Além da revisão bibliográfica, serão feitas comparações com o tratamento dado pelo ordenamento jurídico português e brasileiro em alguns tópicos, para que possam, se for o caso, ser aproveitadas as conclusões em ambos ordenamentos., In the evolving understanding of fundamental rights, these were broadened and added from various areas such as social and political. In order for the State to guarantee this amalgamation of rights, it depends on dedicating a certain budget share and, for that, it needs to collect. Among the possible forms of collection, taxation is between the most important, if not the most, and, precisely to ensure it, there are several protections and guarantees given to this type of credit. In this dissertation the characteristics of the tax credit will be analyzed, through a bibliographical review and then, through different interpretative methods, to validate a possibility of alteration and/or extension of the referred guarantees and protections. In addition to the literature review, comparisons will be made with the treatment given by the Portuguese and Brazilian legal systems in some topics, so that the conclusions in both systems can be used, if applicable.

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The Brazilian Code of Civil Procedure, approved by Federal Law 13.105 of 2015, brings a new horizon in the way of contemplating the judicial process, introducing significant changes in what concerns the procedural system. Among them, the anticipatory form of the effects of a final decision through the relief granted on the basis of prima facie evidence, in the form of article 311, item II, of the Code of Civil Procedure. And said relief can be provided in an even more innovative style, through the possibility of a preliminary injunction. In that context, it is relevant to know the viability of this relief in a writ of mandamus to suspend the collection of taxes. This is one of the most interesting implications of procedural legislation in relation to tax law, because it is recurrent to use the writ of mandamus in this matter, as well as, under the terms of item IV of article 151 of the Brazilian National Tax Code, injunction security is a cause of suspension of enforceability, a potential that would extend to the relief granted on the basis of prima facie evidence. In order to do so, it is necessary to proceed through the examination of the relief of evidence, the preliminary injunction, the protection of evidence by preliminary injunction so that, in the end, the analysis will evaluate the possibility of using the relief of evidence through a preliminary injunction within a writ of mandamus for the suspension of tax credit. O Código de Processo Civil, aprovado pela Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015, traz um novo horizonte na forma de se contemplar o processo, introduzindo significativas mudanças no que concerne ao sistema processual. Dentre elas, pode-se citar a forma antecipatória dos efeitos de uma decisão final: a tutela de evidência, nos moldes do art. 311, inciso II, do CPC, sendo mais inovadora ainda a sua possibilidade por liminar. Objetiva-se, portanto, saber a viabilidade da concessão dessa tutela em mandado de segurança para suspensão do crédito tributário. Trata-se de uma das mais interessantes implicações da legislação processual em relação ao direito tributário. Isso porque, nos termos do inciso IV do artigo 151 do Código Tributário Nacional, liminar em mandado de segurança é causa de suspensão de exigibilidade, potencial que se estenderia às tutelas de evidência após o seu surgimento. Para tanto, analisa-se o direito de evidência, a medida liminar, a tutela de evidência por liminar e, ao final, faz-se a análise acerca da possibilidade da concessão liminar da tutela da evidência em sede de mandado de segurança para obter a suspensão do crédito tributário. O objetivo principal da investigação será averiguar se com o advento da tutela da evidência disciplinada pelo CPC de 2015, surgiu uma nova ferramenta para proceder à sustação da cobrança de tributos. O estudo será desenvolvido mediante uma análise crítica da doutrina mais recente acerca da temática, com um método de abordagem dedutiva e um método de procedimento comparativo. Com o presente, almeja-se definir se é possível conceder liminarmente a tutela da evidência em sede mandado de segurança em matéria tributária.

O presente trabalho tem como objetivo demonstrar a viabilidade da modificação da Certidão de Dívida Ativa Tributária Federal afetada por precedente vinculativo, através de procedimento administrativo, a ser realizado perante a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, intitulado de Pedido de Revisão de Dívida Inscrita – PRDI. O trabalho está dividido em quatro capítulos. O primeiro trata do sistema brasileiro de precedentes, iniciando-se com uma breve explanação dos motivos que levaram o Brasil a adotar um sistema misto de precedentes, para avançar sobre a delimitação da influência dos elementos da “Common Law”. Em seguida, trata das invocações trazidas pelo Código de Processo Civil de 2015, e, por fim, explica o efeito vinculante e seus reflexos. O segundo capítulo adentra nas questões de teoria geral do direito tributário, trazendo conceitos relativos à teoria da norma tributária, à relação jurídica tributária, ao crédito tributário, ao lançamento e à inscrição em Dívida Ativa; tudo para, ao final, explicar como o precedente vinculativo pode afetar essa última figura. O terceiro capítulo analisa os reflexos dos precedentes vinculativos em matéria tributária federal e a correspondente Certidão de Dívida Ativa, ligando-os ao fenômeno do controle interno de legalidade da Administração Tributária Federal. O quarto capítulo realiza um estudo sobre o PRDI – Pedido de Revisão de Dívida Inscrita, analisando-o como medida de redução do contencioso tributário brasileiro. Busca, dentro do Código Tributário Brasileiro, o fundamento primário do PRDI e avança sobre a Portaria PGFN nº 33/2018, que trouxe, de forma normatizada, a regulamentação do Pedido de Revisão de Dívida Inscrita – PRDI. This paper aims to demonstrate the feasibility of modifying the Federal Tax Asset Debt Certificate affected by binding precedent, through an administrative proceeding, to be performed before the Attorney General of the National Treasury, entitled Request for Review of Registered Debt - PRDI. The work is divided into four chapters. The first deals with the Brazilian system of precedents, starting with a brief reasons that led Brazil to adopt a mixed system of precedents, to advance on the delimitation of the influence of the elements of the Common Law. After, it deals with the invocations brought by the 2015 Code of Civil Procedure, and finally, the binding effect and its reflexes is explained. The second chapter deals with the questions of general theory of tax law, bringing concepts related to the theory of the tax norm, the tax juridical relationship, the tax credit, the entry and the inscription in Active Debt, all to, in the end, explain how the precedent binding can affect this last figure. The third chapter analyzes the reflexes of the binding precedents in federal tax matters and the corresponding Active Debt Certificate, linking them to the phenomenon of internal control of legality of the Federal Tax Administration. The fourth chapter conducts a study on PRDI - Request for Inscribed Debt Review, analyzing it as a measure to reduce Brazilian tax litigation. It seeks, within the Brazilian Tax Code, the primary foundation of PRDI and advances on Ordinance PGFN No. 33/2018, which brought in a standardized manner the regulation of the Request for Active Debt Review - PRDI.