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1. Microempresa/Empresa de Pequeno Porte: os desafios na aplicação da Lei complementar 147/2014

Author

Cerávolo, Marcus Augusto Gomes and Oliveira, Rodrigo Corrêa da Costa

Subjects
Empresa de pequeno porte, Empresa pequena, Licitação, edital, Microempresa, contratação, Gestão pública, Contratação de obras e serviços, Contratação de obras e serviços, legislação, Pequena empresa, contratação, Princípio da razoabilidade, EPP, Administração pública, Empresa, registro, cadastro
Abstract

Artigo publicado em duas partes. Conteúdo parcial: Parte I: As “condicionantes” do Artigo 49 -- Parte II: Os “benefícios” do Artigo 48. Submitted by Eliana null (leila@stj.jus.br) on 2017-05-09T16:12:47Z No. of bitstreams: 2 me_epp_desafios_ceravolo.pdf: 538786 bytes, checksum: 3e3a2e422d0eedfb3beb2551c28b4b9b (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Rafaella Monterei (rcarine@stj.jus.br) on 2017-05-12T15:59:55Z (GMT) No. of bitstreams: 2 me_epp_desafios_ceravolo.pdf: 538786 bytes, checksum: 3e3a2e422d0eedfb3beb2551c28b4b9b (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2017-05-12T15:59:55Z (GMT). No. of bitstreams: 2 me_epp_desafios_ceravolo.pdf: 538786 bytes, checksum: 3e3a2e422d0eedfb3beb2551c28b4b9b (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2017

Published
2017

2. Garantias em contratos administrativos

Author

Oliveira, Ivano Rangel de

Subjects
Convite (licitação), especificação, Seguro (direito comercial), contratação, Seguro (direito civil), contratação, Garantia (direito civil), Fiança (direito civil), contratação, Contratação de obras e serviços, legislação, Caução, contratação, Contrato de seguro, contratação, Contrato de fiança, contratação, Carta convite, especificação, Licitação, edital, especificação, Seguro, contratação, Contrato de direito público, Contrato administrativo, Contrato público, Fiança civil, contratação
Abstract

Submitted by Ludmylla Matsuura Correa null (lucorrea@stj.jus.br) on 2015-04-14T18:31:14Z No. of bitstreams: 1 garantias_contratos_administrativos_oliveira.pdf: 608140 bytes, checksum: b8f1a39fc50be6a5d3bf7a702518042c (MD5) Made available in DSpace on 2015-04-14T18:31:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 garantias_contratos_administrativos_oliveira.pdf: 608140 bytes, checksum: b8f1a39fc50be6a5d3bf7a702518042c (MD5) Previous issue date: 2014

Published
2014

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