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1. Divergências entre instrumentos de controle social no Brasil : uma comparação entre dados do Portal da Transparência, dos relatórios de gestão anuais de entidades públicas e do relatório do Tribunal de Contas da União sobre as contas da República

2. Despesas impróprias para Municípios

3. Da inelegibilidade decorrente da rejeição de contas : pressupostos de incidência e aspectos jurídicos controvertidos, â luz das alterações advindas da 'minirreforma eleitoral' e da lei da 'ficha limpa'

4. Provas em prestações de contas : estudo de casos

5. Verba de gabinete. Legalidade condicionada ao caráter eventual da despesa. Necessidade de comprovação minudente dos gastos e sua destinação

6. A atuação do TCU sobre os fundos de pensão

7. Inelegibilidade e contas públicas

8. Controle das licitações pelo Tribunal de Contas

9. Tribunais de Contas : denúncia e divulgação de informações

10. Responsabilidade na gestão fiscal: reflexões pontuais da lei complementar nº 101/2000 no contexto dos Estados-Membros

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Books, media, physical & digital resources