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Resumo: O artigo analisa as políticas econômicas adotadas pelos Presidentes Fernando Henrique Cardoso, Luís Inácio Lula da Silva, Dilma Rousseff e Michel Temer, no período de 1995 a 2018, e sua relação com a Constituição Econômica. O problema da pesquisa está em compreender se tais políticas cumprem a ordem econômica da Constituição de 1988, respeitando o dirigismo constitucional e garantindo a busca pelo desenvolvimento. A Constituição de 1988 recepciona uma pluralidade ideológica, que permite políticas voltadas tanto para o aspecto financeiro neoliberal como para o viés econômico social. Para concretização constitucional enquanto unidade, as ações estatais devem passar pelo filtro hermenêutico da ideologia constitucionalmente adotada que ressignifica, no texto constitucional, os fundamentos das ideologias econômicas puras. Como resultado, constata-se que a Constituição Econômica recepciona ambiguidade ideológica e políticas econômicas de diversas ideologias. Conclui-se que mesmo sendo recebidas pela Constituição Econômica, as políticas econômicas do período analisado não implementaram processo de desenvolvimento por completo no Brasil, falhando assim em desempenhar a ideologia constitucionalmente adotada e em alcançar os objetivos dirigentes da Constituição de 1988. Palavras-chave: Políticas Econômicas; Constituição Econômica; Constituição Dirigente; Ideologia Constitucionalmente Adotada; Desenvolvimento. Abstract: The article analyzes the economic policies adopted by Presidents Fernando Henrique Cardoso, Luís Inácio Lula da Silva, Dilma Rousseff and Michel Temer, from 1995 to 2018, and their relationship with the Economic Constitution. The research problem is to understand whether such policies comply with the economic order of the 1988 Constitution, respecting constitutional leadership and guaranteeing the search for development. The 1988 Constitution welcomes an ideological plurality, which allows policies aimed at both the neoliberal financial aspect and the social economic bias. For constitutional concretization as a unit, state actions must pass through the hermeneutic filter of the constitutionally adopted ideology that resignifies, in the constitutional text, the foundations of pure economic ideologies. As a result, it appears that the Economic Constitution receives ideological ambiguity and economic policies from different ideologies. It is concluded that even though they were received by the Economic Constitution, the economic policies of the period analyzed did not fully implement the development process in Brazil, thus failing to carry out the constitutionally adopted ideology and to achieve the guiding objectives of the 1988 Constitution.Keywords: Economic Policies; Economic Constitution; Governing Constitution; Constitutionally Adopted Ideology; Development.

Submitted by Catarina Carvalho (catarinaprestes@yahoo.com.br) on 2021-06-18T15:33:43Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Vanessa Aguiar Figueiredo_23.04.2020.pdf: 1170172 bytes, checksum: 8b4d92fef250492e32a86acf00743ff5 (MD5) Approved for entry into archive by Aline Batista (alinehb.ufpel@gmail.com) on 2021-06-18T22:01:36Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Vanessa Aguiar Figueiredo_23.04.2020.pdf: 1170172 bytes, checksum: 8b4d92fef250492e32a86acf00743ff5 (MD5) Made available in DSpace on 2021-06-18T22:02:25Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Vanessa Aguiar Figueiredo_23.04.2020.pdf: 1170172 bytes, checksum: 8b4d92fef250492e32a86acf00743ff5 (MD5) Previous issue date: 2020-04-23 Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES O presente estudo se dedica a tratar sobre a (in) justiciabilidade do direito à moradia e os obstáculos em torno da exigibilidade judicial deste direito. Tem como pressuposto identificar o quanto a ideia de não acionabilidade judicial dos direitos sociais na constituição brasileira, em específico do direito à moradia, impede o acesso ao mesmo, pois se considera que os direitos sociais sejam destituídos de aplicabilidade, por carecerem de eficácia jurídica. Para isso, a concepção do constitucionalismo dirigente será o ponto de partida do trabalho, principalmente em relação às normas de cunho programático presentes na Constituição Federal. A primeira seção da pesquisa dedica-se a tratar sobre o aporte jurídico do direito à moradia tanto enquanto direito humano fundamental e social. A segunda centra no problema da eficácia jurídica dos direitos sociais enquanto normas programáticas e a baixa densidade normativa. E por último, os desafios para a plena concretização do direito à moradia e a questão da exigibilidade judicial deste direito. Nesse contexto, o acesso ao direito de moradia encontra obstáculos não só na via judicial como demanda um complexo de ações que são negligenciadas pelo Poder Público, principalmente se comparada com outros direitos sociais. Utilizou-se o método hipotético- dedutivo, em abordagem qualitativa e a revisão bibliográfica- documental. The present study focuses on the (in) justiciability of the housing right and the obstacles surrounding the judicial enforceability of this right. It has as presupposition to identify how much the non-actionability judicial idea of the social rights in the Brazilian constitution, in particular in the housing right, prevents access to it, because it is considered that social rights are devoid of applicability, because they lack legal effectiveness. For this, the conception of the governing constitutionalism will be the starting point of the work, mainly in relation to the programmatic rules present in the Federal Constitution. The first section of the research is devoted to dealing with the legal contribution of housing right both as a fundamental human and social right. The second focuses on the problem of the legal effectiveness of social rights as programmatic norms and low regulatory density. Finally, the challenges to the full realization of housing right and the question of the enforceability of this right. In this context, access to housing rights not only in judicial proceedings but also a complex of actions which are neglected by the Government, especially if compared with other social rights. The hypothetical-deductive method was used in qualitative approach and bibliographical-documentary review.

O trabalho pretende problematizar a possibilidade de redimensionamento do objetivo constitucional fundamental da erradicação da pobreza e da marginalização e da redução das desigualdades sociais e regionais (artigo 3º, inciso III, da Constituição Federal) a fim de que ele informe uma recomposição do Direito Constitucional nos níveis epistemológico, hermenêutico e dogmático, com o fim de explorar uma aproximação do Direito com outros saberes normativos. Dividido em quatro seções, o artigo aborda as condições cientificas desse redimensionamento desde uma análise da inefetividade das normas constitucionais, as características que qualificam a supremacia da Constituição e a força normativa de seus dispositivos, a pobreza e a desigualdade social como problema ético-jurídico, esboçando ao final um paradigma do pretendido redimensionamento. Para tanto, vale-se de pesquisa teórica com fulcro em técnica de pesquisa bibliográfica, investigando-se autores que trabalharam com as temáticas envolvidas.

The paper intends to problematize the possibility of resizing the fundamental constitutional objective of eradicating poverty and marginalizing and reducing social and regional inequalities (article 3, item III, of the Federal Constitution) in order to inform a recomposition of Constitutional Law in epistemological, hermeneutical and dogmatic levels, in order to explore an approximation of law with other normative knowledge. Divided into four sections, the article discusses the scientific conditions of this resizing from an analysis of the ineffectiveness of constitutional norms, the characteristics that qualify the supremacy of the Constitution and the normative force of its devices, poverty and social inequality as an ethical-legal problem,sketching at the end a paradigm of the intended resizing. For this, it is worth of theoretical research with fulcrum in technique of bibliographical research, investigating authors that worked with the subjects involved. O trabalho pretende problematizar a possibilidade de redimensionamento do objetivo constitucional fundamental da erradicação da pobreza e da marginalização e da redução das desigualdades sociais e regionais (artigo 3º, inciso III, da Constituição Federal) a fim de que ele informe uma recomposição do Direito Constitucional nos níveis epistemológico, hermenêutico e dogmático, com o fim de explorar uma aproximação do Direito com outros saberes normativos. Dividido em quatro seções, o artigo aborda as condições cientificas desse redimensionamento desde uma análise da inefetividade das normas constitucionais, as características que qualificam a supremacia da Constituição e a força normativa de seus dispositivos, a pobreza e a desigualdade social como problema ético-jurídico, esboçando ao final um paradigma do pretendido redimensionamento. Para tanto, vale-se de pesquisa teórica com fulcro em técnica de pesquisa bibliográfica, investigando-se autores que trabalharam com as temáticas envolvidas.

CONSTITUCIONALISMO CONTEMPORÂNEO E A CONSTITUICAO BRASILEIRA DE 1988: UMA ANALISE DOS IMPASSES A CONSTITUICAO DIRIGENTE CONTEMPORARY CONSTITUTIONALISM AND THE BRAZILIAN CONSTITUTION OF 1988: AN ANALYSIS OF THE DIFFICULTIES TO THE CONSTITUTION AS A DRIVING FORCE Luciano Scheer* Alfredo Copetti Neto** RESUMO: Este artigo apresenta um estudo sobre impasses as normas compromissorias da Constituicao brasileira de 1988. De modo especifico, objetiva destacar as qualidades de uma Constituicao comprometida com o desenvolvimento economico e social, e compreender fatores que impedem a realizacao de tarefas estatais de transformacao e desenvolvimento socioeconomico. A partir de pesquisa bibliografica, o trabalho aborda caracteristicas da Constituicao brasileira de 1988, e retoma a teoria da Constituicao Dirigente, enfatizando seus enfoques e as resistencias quanto a sua efetividade. Por fim, o artigo demonstra que a Constituicao brasileira, desde o inicio da decada de 90, tem enfrentado impasses devido a fatores como: nao cumprimento as normas compromissorias; desvinculacao da Constituicao economica da Constituicao financeira; criacao da Lei de Responsabilidade Fiscal; emendas constitucionais de desnacionalizacao da economia e privatizacoes; e, mais recentemente, a Lei do “Teto dos Gastos” e a Lei que retira da Petrobras o monopolio na exploracao do pre-sal e gas natural. Sugere-se, a exemplo de importantes democracias, resgatar o papel da politica e do Estado na economia, especialmente na fase atual do capitalismo financeirizado. PALAVRAS-CHAVE: Constituicao Dirigente. Constitucionalismo. Normas Compromissorias. Democracia. Estado Social. ABSTRACT: This paper presents a theoretical discussion involving the impasses of commitment standards of the Brazilian Constitution of 1988. The objective is to observe the qualities of a constitution committed to economic and social development, and to understand factors that prevent the accomplishment of state tasks of transformation and socioeconomic development. From a bibliographical research, the paper exposes different approaches on the development of constitutionalism and of a liberal, social or constitutional state. It also discusses the characteristics of the Brazilian Constitution of 1988, and retakes Directing Constitution theory, emphasizing approaches, analyzes of obstacles and effectiveness. In conclusion, the paper demonstrates since the beginning of the 1990 the Brazilian Constitution has faced impasses like: noncompliance with the arbitration standards, decoupling of the economic constitution from the financial constitution; creation of the Fiscal Responsibility Law; constitutional amendments to the denationalization of the economy and privatization; and, more recently, the "Ceiling of Expenses" law and the standards that removes from Petrobras the monopoly in the exploration of pre-salt and natural gas in Brazil. The work proposes, with the exemples of important democracies, to rescue the role of politics and the state in the economy, especially in the current phase of financial capitalism. KEYWORDS: Directive Constitution. Constitutionalism. Commitment Standards. Democracy. Walfare State. SUMARIO: Introducao. 1 A Constituicao de 1988 como Constituicao Dirigente: Marcos de Origem e Teorizacao. 2 Obstaculos e Desdobramentos da (e na) Constituicao (Dirigente) de 1988. Consideracoes Finais. Referencias. _________________________ * Bacharel em Direito pela Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul (UNIJUI). Pesquisador Bolsista de iniciacao cientifica. ** Pos-Doutor em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (UNISINOS), Rio Grande do Sul. Doutor em Teoria do Direito e da Democracia pela Universita degli Studi Roma Tre, Italia. Professor Visitante da Universita La Sapienza di Roma, Italia. Professor do Programa de Pos-Graduacao em Direitos Humanos da Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul (UNIJUI). Professor Adjunto de Teoria do Direito da Universidade Estadual do Parana (UNIOESTE).

A Constituição de 1988 deve ser considerada como documento inovador no reconhecimento dos municípios como entes federados que, de modo a atender às demandas públicas cada vez mais amplas, têm se lançado à atuação internacional. Ocorre que, em uma leitura da Constituição como mera definidora de competências, ainda caberia à União o monopólio da atividade internacional. Este artigo se propõe a uma nova leitura constitucional, de modo a defender e estimular juridicamente esta prática.

Submitted by Leticia Alvarenga (leticiaalvarenga@fdv.br) on 2018-08-30T18:41:40Z No. of bitstreams: 1 WANTUIL JUNIOR DE ANGELO LIMA.pdf: 746993 bytes, checksum: f23e5a964297a014240dd8b85d0d6504 (MD5) Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-31T18:33:34Z (GMT) No. of bitstreams: 1 WANTUIL JUNIOR DE ANGELO LIMA.pdf: 746993 bytes, checksum: f23e5a964297a014240dd8b85d0d6504 (MD5) Made available in DSpace on 2018-08-31T18:33:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 WANTUIL JUNIOR DE ANGELO LIMA.pdf: 746993 bytes, checksum: f23e5a964297a014240dd8b85d0d6504 (MD5) Previous issue date: 2016-02-19 Este estudo, com base nas teorias do Sentimento Constitucional e da Constituição Dirigente, analisa a decisão do Supremo Tribunal Federal – STF na ADIn n° 1.923/98, que trata da constitucionalidade da Lei 9.637/98 (que criou as Organizações Sociais), e do artigo 24, inciso XXIV, da Lei 8.666/93, que dispensa a obrigação de procedimento licitatório nos casos de contratação das OS. Tomando como ponto de partida o Movimento da Reforma Sanitária, importante instrumento na conquista da declaração constitucional do Direito à saúde, analisa se a decisão do STF encontra-se em consonância com as teorias do sentimento constitucional e da constituição dirigente e a luta pela sua efetivação. Em uma perspectiva histórica dialética, e a partir das teorias adotadas, foi possível compreender as transformações ocorridas na saúde pública brasileira nas últimas décadas, confirmando a hipótese inicialmente formulada de que a decisão do STF não está de acordo com a diretriz constitucional do Direito à Saúde e as condições necessárias à sua efetivação. Pelo contrário, a decisão apenas atende aos objetivos do mercado, facilitando o processo de privatização da saúde em curso, por meio da transferência da gestão dos serviços públicos de saúde para as Organizações Sociais. A investigação aponta no sentido de que a decisão do STF ignora o sentimento constitucional expresso na opção por um sistema público de saúde no qual o setor privado permanecesse em condição meramente residual. Ao desobrigar o Estado do procedimento licitatório na contratação das OS e facilitar o processo de transferência de serviços públicos para o privado, aqui representado pelas Organizações Sociais da Saúde, a decisão caminha no sentido contrário ao dirigismo constitucional, já que, indiretamente, permite ao Estado descumprir o seu dever de prestar os serviços de saúde diretamente ao cidadão. Por fim, as análises efetuadas permitem concluir que, com a decisão do STF, deverão ser fortalecidos os mecanismos de atuação fiscalizatórios do Ministério Público e dos Tribunais de Contas, bem como das entidades e instituições de controle social, no sentido de garantir que o Brasil deixe de apenas ter Constituição e efetivamente passar a estar em Constituição. This thesis, which is based on the theory behind both constitutional feeling and ruling constitution, aims to analyse the brazilian Supreme Court‟s - STF decision regarding ADIn n° 1.923/98, which refers to both the constitutionality of the law 9.637/98 that regulates the Social Organizations – OS, and to the article 24, item XXIV, from the law 8.666/93, which dispenses the obligation of bidding procedures when contracting the OS. Taking the sanitary reform movement as a start, this is an important item on behalf of the declaration of constitutional right to health. This document analyses whether the STF decision is or not according to the theory behind both constitutional feeling and ruling Constitution and also the fight for its effectuation. From both a historical dialectical perspective and the theories assumptions, it was possible to comprehend the transformations occurred on the Brazilian Public Health System throughout the last decades, which also confirms the hypotheses initially formulated that the STF decision is not according to the constitutional guidelines of the right to health and the necessary conditions to its effectuation. On the contrary, the decision only meets the objectives of the market, making it easy to privatize the health in process, through the transfer of the management of the public health services to the OS. The investigation points out the fact that the decision of the STF does not take into consideration the constitutional feelings expressed in the option for a public health system in which the private sector would remain in a merely residual condition. By releasing the state from the bidding procedure on the OS hiring process, and by facilitating the process of transferring the public services into the private, here at represented by the OSS, the decision goes towards the contrary of the constitutional dirigisme, once, it indirectly, allows the state to breaches its obligation to render the health services directly to the citizens. Finally, the analyses effectuated allows us to conclude that, with the STF decision, the oversight mechanisms performed by the Public Ministry and the Audit Offices, as well as the organizations and institutions of Social Control should be strengthened, with the aim to ensure that Brazil will leave being a country simply with a Constitution, to, instead, be in a Constitution.

The article discusses the phenomenon known as Directive Constitution and points out that several constitutions enacted in the 20th and 21st centuries in peripheral countries seek to bind the legislature to a constitutional project, thus establishing a political line of action that ensures the progressive construction - through the law - of a new social and economic reality, therefore overcoming underdevelopment. Resumo O artigo discute o fenômeno da Constituição Dirigente, apontando que diversas Constituições promulgadas ao longo dos séculos XX e XXI em países periféricos buscam vincular o legislador a um projeto constitucional, estabelecendo, assim, uma linha de atuação política que garanta a progressiva construção, através do Direito, de uma nova realidade social e econômica que permita a superação do subdesenvolvimento.

This article aims to study the allocation of public resources with a focus on reducing regional inequalities , by verifying the application of the Fund to Combat Poverty - FECOP Ceará in the regions and metropolitan areas in the years 2010, 2011 and 2012 . The Constitution of the State of Ceará 1989 , as amended, in its art. 203 , § 1 . And § 3 . Thereof, inc . III , explicitly determines the allocation of public resources so quantitatively proportional to population needs with the goal of reducing inequality , and microregions of existing metropolitan areas in Ceará territorial space . The Gini index was used as a measure of the level of inequality in the allocation of public resources . The results of practical application indicated that the management of the State of Ceará promoted optimal allocation of resources FECOP , in the years 2010 , 2011 and 2012 , with a focus on reducing regional inequalities , leaving , however , the definition of the criteria in the law and parameters for this allocation , as well as the establishment of deliberative councils of each micro-region and the metropolitan area and definitions for measuring the performance of public administration as having acted or not focusing on reducing regional inequalities . O presente artigo tem por objeto de estudo a alocação de recursos públicos com foco na redução das desigualdades regionais, por meio da verificação da aplicação de recursos do Fundo de Combate à Pobreza - FECOP nas microrregiões e regiões metropolitanas cearenses, nos anos de 2010, 2011 e 2012. A Constituição do Estado do Ceará de 1989, com suas alterações, em seu art.203, §1.º e §3.º, inc. III, determina expressamente a alocação de recursos públicos de modo quantitativamente proporcional às carências populacionais com o objetivo da redução das desigualdades das microrregiões e regiões metropolitanas existentes no espaço territorial cearense. O índice de Gini foi utilizado como medida do nível de desigualdade da alocação de recursos públicos. Os resultados dessa aplicação prática indicaram que a gestão do Estado do Ceará promoveu ótima alocação de recursos do FECOP, nos anos de 2010, 2011 e 2012, com foco na redução de desigualdades regionais, cabendo, no entanto, a definição em lei dos critérios e parâmetros para esta alocação, bem como o estabelecimento de conselhos deliberativos de cada microrregião e região metropolitana e definições acerca da mensuração da atuação da gestão pública quanto a ter agido ou não com foco na redução das desigualdades regionais.

Dirigisme Constitutionalism deserves highlight today, mainly in Brazil, due to its power to alter reality through social policy standards present in the Constitution. But however it is understood that this constitutional dirigisme may have succumbed, it is necessary that this pragmatism suits to the Brazilian reality, whose criminal system still depends on several settings. For this, will be considered three main issues: language as stifling defense of the accused, the position of the prosecutors in the courtrooms and the need for public policy of abortion. In this attempt, the present object is to review how the criminal justice system still abdicates that role and how is it necessary to revise the criminal law in order to conform to this vision leader that Brazil must both seek O constitucionalismo dirigente merece destaque hoje, principalmente no Brasil, devido ao seu poder de alterar a realidade social através de normas diretivas presentes na Constituição. Porém, por mais que se entenda que esse dirigismo constitucional possa ter sucumbido, é preciso que esse pragmatismo brasileiro se adeque à realidade nacional, cujo sistema criminal ainda depende de diversos ajustes. Para isso serão analisados três assuntos principais: a linguagem como cerceamento de defesa do investigado, a posição do Ministério Público nas salas de audiência e a política pública como fator determinante para a liberação do aborto em uma sociedade. Nessa tentativa, o objeto presente é rever como o sistema criminal ainda se abdica dessa função e como se faz necessária uma revisão da ordem jurídica criminal a fim de adequar-se a essa visão dirigente que o Brasil tanto precisa buscar.

Made available in DSpace on 2015-03-05T17:16:46Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 11 Nenhuma A presente dissertação tem por objetivo construir, a partir da hermenêutica filosófica, uma justificação filosófica ao dirigismo constitucional, no contexto da superação do paradigma positivista que impera no Direito brasileiro. Com base no modelo estrutural do jogo e na noção de arte, de matriz gadameriana, e com suporte na fenomenologia ontológica heideggeriana, o texto se propõe a analisar criticamente os elementos que formatam e sustentam o imaginário jurídico positivista dominante, para posteriormente apresentar, por meio da hermenêutica filosófica, caminhos à desconstrução desse imaginário e à conseqüente superação do positivismo jurídico, possibilitando o reconhecimento da força normativa da Constituição dirigente. O dirigismo constitucional é concebido a partir da superação do dualismo metafísico do esquema sujeito-objeto oriundo da filosofia cartesiana da consciência, de forma coerente com uma teoria material da Constituição, entendida como uma teoria da Constituição constitucionalmente adequada, ada The purpose of this thesis, based on philosophical hermeneutic, is developing the constitutional dirigisme philosophic grounds, in the context of surpassing the dominant paradigm of legal positivism of Brazilian Law. Founded on the Gadamerian structural model of art and play, and on the Heideggerian ontological phenomenology, the text intends to analyze critically the components of the dominant legal imaginary, aiming to show the ways to deconstruct the legal imaginary and consequently to surpass the legal positivism. The accomplishment of this task makes the recognition of the normative force of the dirigent Constitution possible. The constitutional dirigisme is conceived in the context of the surpassing of the metaphysical dualism of the subject-object scheme derived from the Cartesian philosophy of conscience, coherently with a material theory of Constitution, understood as a constitutionally appropriated Constitution theory. The theory of Constitution developed in the text is adapted to the needs of a soc