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1. Inadmissibilidade de anulação de multa ambiental aplicada por vazamento de óleo diesel em águas fluviais e em área de preservação ambiental permanente, uma vez que os dispositivos de segurança eram ineficazes, sansão aplicada se mostrou razoável e proporcional ao fato [Jurisprudência comentada]

Author

Ayala, Patryck de Araujo, Viana, Flávia Maria de Abreu, and Vasconcelos, Joyce da Costa

Subjects
Área de preservação permanente (APP), jurisprudência, Brasil, Crime contra a natureza, Crime ecológico, Direito ambiental, jurisprudência, Brasil, Óleo diesel, aspectos ambientais, jurisprudência, Brasil, Conservação do meio ambiente, Preservação da natureza, Crime contra o meio ambiente, Preservação ambiental, Conservação da natureza, jurisprudência, Brasil, Conservação ambiental, Direito do ambiente, Água fluvial, aspectos ambientais, jurisprudência, Brasil, Direito ecológico, Diesel, Crime ambiental, jurisprudência, Brasil
Abstract

Jurisprudência comentada do Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial 1.458.422/SP. Submitted by Maria Fernanda Leite (leitem@stj.jus.br) on 2020-06-04T22:21:41Z No. of bitstreams: 2 inadmissibilidade_anulacao_multa_ayala.pdf: 204739 bytes, checksum: 6af9aed780bf4329e7bda2ae9ca9a526 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2020-06-10T00:23:31Z (GMT) No. of bitstreams: 2 inadmissibilidade_anulacao_multa_ayala.pdf: 204739 bytes, checksum: 6af9aed780bf4329e7bda2ae9ca9a526 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2020-06-10T00:23:31Z (GMT). No. of bitstreams: 2 inadmissibilidade_anulacao_multa_ayala.pdf: 204739 bytes, checksum: 6af9aed780bf4329e7bda2ae9ca9a526 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2020

Published
2020

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