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O presente trabalho pretende analisar a contribuição do Brasil e da Argentina na desnuclearização do Atlântico Sul, ocorrida no final do século XX, por meio da adoção de instrumentos jurídicos e mecanismos institucionais a fim de alcançar vantagens de cunho estratégico e assegurar a segurança da região. publishersversion published

As dinâmicas da violência política parecem ser um ponto indissociável de formas concretas de poder. Em termos muito genéricos assentam, por exemplo, na crítica platoniana do “tirano”, no maquiavelismo do “príncipe” ou na crítica marxista de dominação. Há, portanto, uma dialéctica da violência política que põe o Estado (ou outra autoridade política) no centro da análise. Este tipo de violência assume assim o papel de uma praxis destrutiva ou construtiva. Ou seja, o perpetrador de violência política age por três razões: pelo poder, para tomá-lo ou para criá-lo. Mas os ataques de 11 de setembro vieram redefinir este quadro de análise. A par da dimensão instrumental, o carácter expressivo da violência política passou a ser cada vez mais considerado. Por isso, o papel da autoridade política como principal eixo analítico deste tipo de violência tornou-se limitado. Vinte anos depois dos atentados da al-Qaeda, a violência política ganhou outro significado. Como tal, por excesso, ou por defeito, há outros modelos que deverão ser tidos em conta e que colocam a tónica da violência política para lá da instrumentalidade. published

UIDB/00183/2020 UIDP/00183/2020 Este artigo, centrado em perpectivas teóricas que evidenciam a importância do contexto para a análise plurissemiótica dos textos, objetiva mostrar de que forma a obscuridade linguístico-textual neles presente, pode vir a comprometer a segurança jurídica dos contribuintes tributários. De forma a atender essa finalidade, foram selecionados textos normativos de cunho fiscalista em contexto português. Análises efetuadas atestam que essa obscuridade é decorrente da presença tanto da vagueza conceitual, quanto de aspectos relacionados à textualidade (coesão e coerência), ratificando a relevância dos estudos linguísticos pelos operadores do Direito This paper, focused on theoretical perspectives that highlights the importance of context for the analysis of multimodal texts, aims at showing how the textual-linguistic obscurity can compromise the legal certainty of tax payers. In order to achieve this purpose, we selected normative texts of a fiscal nature in the Portuguese context. Theanalysis carried out attests that such obscurity is due to the presence of both conceptual vagueness and aspects related to textuality (cohesion and coherence), ratifying the relevance of linguistic studies by legal operators. publishersversion published

A presente comunicação insere-se no contexto do projecto de investigação “A Crise nos Tribunais: Uma Análise ao Processo Decisório em Contexto de Crise Económico-Financeira”, no âmbito do qual identificámos e analisámos um conjunto de 557 decisões judiciais dos tribunais superiores nacionais, proferidas ao longo de 10 anos (2008-2017), na perspectiva de identificar eventuais efeitos da crise na jurisprudência portuguesa. A questão de pesquisa directiva foi enquadrada em termos luhmannianos do ponto de vista das relações entre sistemas sociais diferenciados: como é que o sistema judicial reage à «irritação» fáctica da crise? Esta comunicação pretende dar a conhecer algumas das linhas interpretativas que construímos a partir dos dados na perspectiva específica do funcionalismo sistémico luhmanniano publishersversion published

A imagem do processo da boa produção de conhecimento científico foi profundamente abalada pela atual crise pandémica que vivemos, fruto do surto global de SARS-CoV-2. O ideal da investigação com um tempo longo de reflexão e preparação, livre de constrangimentos e pressões sociais, políticas ou económicas foi explicitamente desafiado – os resultados são urgentes; as análises são feitas diariamente; as políticas baseadas nas diversas contribuições da ciência são imperativas. Este ensaio crítico a seis mãos propõe uma lente analítica e uma agenda de reflexão sobre os desafios colocados à atividade científica durante a pandemia e na sociedade pós-Covid-19. publishersversion published

DOI: 10.1590/2179-8966/2021/61516 En este estudio se analiza como Kelsen, para liberar al derecho y la democracia de los rastros de aquello que llamó hipóstasis colectiva o mito del alma colectiva, adopta una postura frente a las grandes teorías de la sociología y psicología social de su tiempo (Durkheim, Simmel, Weber y Freud). En primer lugar, se muestra la forma en que Hans Kelsen critica las metáforas del alma colectiva. En segundo término, se expone la manera en que el pensamiento kelseniano sobre la democracia, trata de evitar los problemas vinculados a la metáfora del alma colectiva. Lo anterior, permite entrever algunos puntos en común entre la teoría de Kelsen y las propuestas contemporáneas sobre el derecho y democracia, libres de premisas de una comunidad homogénea. publishersversion published

UIDB/00183/2020 UIDP/00183/2020 O presente trabalho, baseado em pressupostos teóricos e em categorias analíticas da Retórica, da Semiótica Social, da Linguística Textual e da Análise do discurso, visa a estudar de que forma a argumentação retórica verbo-visual é construída em gêneros jurídicos. De forma a atender o objetivo proposto, foi selecionada, a partir de um corpus constituído de vinte petições iniciais de recuperação judicial, a relativa à empresa Livraria Cultura como exemplo prototípico, para fins da investigação em andamento. Estudos preliminares permitiram pontuar algumas categorias analíticas e mostrar a relevância do uso retórico-argumentativo das imagens – principalmente a da Loja, do Teatro e gráficos/tabelas-, para a construção do ethos (da empresa) e do pathos (do juiz). Evidentemente, trata-se de um estudo piloto, carecendo de ser testado em um corpus mais alargado publishersversion published

At present the European Union stands as a political and economic union of 27 Member States designed upon the rules of law that ensures and guarantees the protection of the fundamental rights of human beings. The project for a union among the European states proved to be a dynamic and continuous construction, shaped over centuries, at first as an abstract idea, created by the thoughts of philosophers as an ideal united Europe that would prevent war and will contribute to the establishment of peace. The focus of the present work will be on the phases that lead to the creation of the European Union, its further evolution and functioning, aspects that are considered relevant in identifying the future role and settings of the European Union on the international scene. Given the unique legal foundation of the European Union and the diversity of its constituent members, one might presume that any foreseeable role and settings that the European Union might undertake on the international scene could only be a reflection of the major interests of the powerful Member States. publishersversion published

This article reflects concerns about what may emerge from the United Nations human rights treaty body (TB) review process that began in April 2020. The fear specifically is what the outcome of that review may be and whether the goal of strengthening and/or streamlining TBs will actually result in a less robust state oversight and human rights compliance methodology in the future. Already TBs have been weakened by being granted fewer resources, which causes strains on the system, and by steps to make the procedures easier, less cumbersome, less duplicative, less time-consuming, and less resource-intensive for states. This article maintains, however, that more emphasis ought in fact to be placed on enhancing the resources available to these institutions, and on strengthening their roles in a variety of ways, including by increasing their independence as a means to improve their performance. It claims that if streamlining TBs means reducing what impact these bodies can have, this ought to be avoided. The article also stresses that if the domestic component of the state reporting process is enhanced, and the national follow-up procedures and processes further developed, the TB process will see improvements, both in its functioning and in its role in promoting and protecting human rights in states. It is thus reasoned that the global push to create and promote national reporting mechanisms ought to be supported. publishersversion published

UIDB/00183/2020 UIDP/00183/2020 Este trabalho, centrado fundamentalmente na Análise dos Discursos Digitais (MAYEUR; PAVEAU, 2020; PAVEAU, 2021), objetiva mostrar de que forma a noção de textualidade, tradicionalmente descrita nos estudos de Linguística Textual, deve ser complexificada, quando analisamos discursos em circulação nas mídias digitais. Assim, de forma a atingir o objetivo proposto, duas categorias analíticas desses discursos serão estudadas: a deslinearização e a ampliação enunciativa. Na verdade, nestes a textualidade é construída pelo próprio escrileitor que combina, de forma dinâmica e simultânea, tanto o ato de escrita quanto o de leitura. Tal atitude enunciativa na gestão dos hiperlinks e também a natureza deslinearizada do seu gesto enunciativo propiciarão inúmeras possibilidades de construção de unidades textuais/discursivas. De forma ilustrativa, serão analisadas duas postagens: um hipertexto da revista Superinteressante e um tuíte do epidemiologista Paulo Lotufo (com os comentários). Os resultados qualitativos obtidos atestam que o leitor-usuário, nos gêneros nativos digitais, são aqueles que “fazem o texto”, seja pela deslinearização ou pela ampliação enunciativa, sendo que esses processos são co-construídos simultaneamente por linguagem multissemiótica e pela tecnologia. Tais características desses discursos digitais impõem assim uma atualização do conceito tradicional de textualidade. This paper, that mainly focus on the Analysis of Digital Discourses (MAYEUR; PAVEAU, 2020; PAVEAU, 2021) aims at showing how the concept of textuality, traditionally described in Text Linguistics studies, should be taken to a more complex level when we analyse discourses in the digital media. Thus, in order to achieve this goal, we consider two categories for the analysis of those discourses: the non-linearity and the enunciative enlargement. Actually, in these discourses, textuality is created by the writer-reader himself/herself who combines, in a dynamic and simultaneous way, both writing and reading. This enunciative attitude towards the management of the hyperlinks fosters several possibilities for the construction of the textual/discursive units. Then, to illustrate our approach, two posts will be analysed: one hyperlink from the magazine Superinteressante and a tweet from the epidemiologist Paulo Lotufo (with the comments). The qualitative results showed that, regarding the digital native genres, the readers-users are the ones who “make the text”, either by non-linearization or by an enunciative enlargement; these processes are built simultaneously through the use of a plurissemiotic language and technology; such features of these digital discourses demand thus a review of the concept of textuality as it is traditionally assumed. publishersversion published

UIDB/00183/2020 UIDP/00183/2020 PIRIS, Eduardo Lopes; RODRIGUES, Maria das Graças Soares (orgs.). Estudos sobre a argumentação no Brasil hoje: modelos teóricos e analíticos. Natal/RJ: EDUFRN, 2020, 351p. publishersversion published

UIDB/00183/2020 UIDP/00183/2020 O presente trabalho tem como objetivo estudar o uso de argumentação verbo-visual em gêneros jurídicos. A partir de trabalho de corpus e com base nos estudos e categorias da Retórica, da Semiótica Social, da Linguística Social e da Análise do discurso, foi realizada pesquisa acerca da argumentação retórica verbo-visual em uma petição inicial em processo de recuperação judicial de empresa. Como conclusão, o uso das teorias e categorias selecionadas permitiu concluir o uso retórico-argumentativo das imagens – principalmente imagens de brinquedos e gráficos -, para a construção do ethos (da empresa) e do pathos (do juiz). This research aims to study the use of verbal-visual argumentation in legal genres. Based on corpus method and on studies and categories from Rhetoric, Social Semiotics, Social Linguistics and Discourse Analysis, we analyze the verbal-visual rhetorical argumentation in filing bankruptcy in the context of reorganization of a corporation. As a result, the use of selected theories and categories allowed concluding the rhetorical-argumentative use of images – mainly images of toys and 106 graphics - for the construction of ethos (of the company) and pathos (of the judge). publishersversion published

UIDB/00183/2020 UIDP/00183/2020 O objetivo desta contribuição é analisar aspectos linguístico-textuais relevantes para a caracterização de alguns textos que circulam em diferentes práticas profissionais. A partir de subsídios teórico-metodológicos do Interacionismo Sociodiscursivo (BRONCKART, 1999; 2004), em uma visão interdisciplinar, procurar-se-á observar de que forma a marcação agentiva se instaura nos textos analisados. A nossa hipótese de trabalho é de que a sua configuração é fortemente distinta, em função dos diferentes tipos de “agir” em que os textos em análise se enquadram. Os documentos em análise são constituídos por excertos extraídos de práticas sociais diversas: do jurídico (petição inicial); do publicitário (anúncio publicitário). A partir dos resultados, poderemos fornecer “pistas” interessantes para o desenvolvimento da produção escrita de futuros profissionais publishersversion published

UIDB/00183/2020 UIDP/00183/2020 O presente estudo tem como objetivo analisar de que forma o meio ambiente digital veio a influenciar a produção de um gênero específico: a apresentação de trabalho em eventos científicos. Assim, tomando como base um breve apanhado dos estudos em torno da noção de gênero (Voloschinov, 1997; Adam, 2001; Adam e Heidman, 2011, Marcuschi, 2008), buscaremos apontar em que medida esse gênero mantém ou não suas características diante das potencialidades tecnodiscursivas (Paveau, 2017) no modo de produção online. Para isso, partimos da análise de três apresentações realizadas durante o evento Linguistweets, organizado pela ABRALIN, no Twitter. A análise das produções permitiu que traçássemos um contínuo de possibilidades de apropriação das potencialidades tecnodiscursivas oferecidas pela plataforma, a partir de dois pólos. Um que tendencia para a manutenção de um modelo mais tradicional desse gênero e outro que se aproxima de uma atualização do mesmo. Estes emergem da forma como os escrileitores se apropriam das potencialidades tecnodiscursivas oferecidas pelo Twitter. Assim, verificamos, por um lado, a manutenção de certas características de apresentações offline e, por outro, a produção de apresentações multi/deslinearizadas, marcadas pela relacionalidade, pelo aumento enunciativo, por dinâmicas mais horizontalizadas e simétricas, que caracterizam, portanto, os discursos nativos digitais. The present study aims to analyze how the digital environment has influenced the production of a specific genre: the paper presentation in scientific events. Thus, based on a brief overview of studies around the notion of genre (Voloschinov, 1997; Adam, 2001; Adam and Heidman, 2011, Marcuschi, 2008), we seek to point out to what extent this genre maintains or not its characteristic in the face of technodiscursive affordances (Paveau, 2017) in the on- line production mode. For this, we started by analyzing three presentations made during the Linguistweets event, organized by ABRALIN, on Twitter. The analysis of the productions allowed us to trace a continuum of possibilities of appropriation of the technodiscursive potentialities afforded by the platform from two poles. One tends to maintain a more traditional model of this genre, and the other moves towards its updating. These emerge from the way the readwriters mobilize Twitter’s technodiscursive affordances. Thus, we verify, on the one hand, the maintenance of certain characteristics of offline presentations and, on the other hand, the production of multi/ delinearized presentations, marked by relationality, by enunciative augmenta- tion, by more horizontal and symmetrical dynamics, which characterize, therefore, the digital native discourses. publishersversion published

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SUMÁRIO: I. Direito, normalidade e crise. II. O estado de exceção constitucional como máximo instrumento de crise. III. A resposta à pandemia da COVID-19 com o estado de emergência. IV. A resposta à pandemia da COVID-19 com o estado de calamidade. V. A incerteza do Direito Pós-COVID e o problema da unidade da Ordem Jurídica. VI. A ausência de um adequado direito de crise sanitária em Portugal., Ano 41, Número Especial COVID-19

1. O estado de exceção no Direito Constitucional tem o propósito de preservar a ordem constitucional, tal implicando a necessidade paradoxal, embora temporariamente e segundo o princípio da proporcionalidade, da adoção de uma legalidade de exceção que permita o reforço dos poderes públicos no combate às causas que o motivaram. Se bem que, nas exigências atuais do Estado de Direito que o Constitucionalismo trouxe, o estado de exceção constitucional viva o dilema de ter de ser, simultaneamente, eficiente o bastante para afastar a crise que lhe deu origem, mas sem que essa ação comprometa o regresso à normalidade constitucional. 2. A Teoria do Estado de Exceção Constitucional, nos seus últimos desenvolvimentos, permite observar o fenómeno numa dupla vertente: - de singular estrutura de defesa extraordinária da Constituição, na sua intensidade, amplitude e temporalidade; - de vicissitude constitucional própria, com características diversas de todas as outras, repercutindo-se sobre a Constituição, fazendo desabrochar uma ordem constitucional alternativa. 3. Moçambique também incorporou instrumentos de estado de exceção, prevendo a atual Constituição da República de Moçambique de 2004 (CRM) os institutos dos “estado de guerra”, “estado de sítio” e “estado de emergência”. O seu regime jurídico – que se condensa em fontes constitucionais, internacionais e legais – deve ser estudado considerando os seguintes tópicos: - os pressupostos fácticos que o justificam; - as fases do procedimento para a sua declaração; - os efeitos materiais, organizatórios, espaciais e temporais da decisão de exceção, bem como as respetivas vicissitudes de execução e extinção; - o controlo – político e judiciário – que o estado de exceção decretado requer., CEDIS Working Papers Direito, Segurança e Democracia ISSN 2184-0776 nº 02 abril 2020

Este artigo faz duas coisas. Em primeiro lugar, dar orientações sobre como se orientar na crescente literatura sobre direito e ciências comportamentais, especialmente no campo da pesquisa de consumo. Em segundo lugar, apresentar sugestões (talvez instigantes) para questões de investigação no domínio do direito do consumo e das ciências comportamentais. A primeira é indiscutivelmente instrutiva para a segunda. Bases sólidas são úteis para compreender para onde vai o debate e qual o contributo que podemos dar. publishersversion published

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Made available in DSpace on 2021-03-23T23:27:06Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2020 publishersversion published

1. O estado de exceção no Direito Constitucional tem o propósito de preservar a ordem constitucional, tal implicando a necessidade paradoxal, embora temporariamente e segundo o princípio da proporcionalidade, da adoção de uma legalidade de exceção que permita o reforço dos poderes públicos no combate às causas que o motivaram. Se bem que, nas exigências atuais do Estado de Direito que o Constitucionalismo trouxe, o estado de exceção constitucional viva o dilema de ter de ser, simultaneamente, eficiente o bastante para afastar a crise que lhe deu origem, mas sem que essa ação comprometa o regresso à normalidade constitucional. 2. A Teoria do Estado de Exceção Constitucional, nos seus últimos desenvolvimentos, permite observar o fenómeno numa dupla vertente: - de singular estrutura de defesa extraordinária da Constituição, na sua intensidade, amplitude e temporalidade; - de vicissitude constitucional própria, com características diversas de todas as outras, repercutindo-se sobre a Constituição, fazendo desabrochar uma ordem constitucional alternativa. 3. São Tomé e Príncipe também incorporou instrumentos de estado de exceção, prevendo a atual Constituição da República Democrática de São Tomé e Príncipe de 1990 – com a redação operada pela Lei Constitucional n.º 1 de 29 de janeiro de 2003 (CSTP) – os institutos do “estado de sítio” e do “estado de emergência”. O seu regime jurídico – que se condensa em fontes constitucionais, internacionais e legais – deve ser estudado considerando os seguintes tópicos: - os pressupostos fácticos que o justificam; - as fases do procedimento para a sua declaração; - os efeitos materiais, organizatórios, espaciais e temporais da decisão de exceção, bem como as respetivas vicissitudes de execução e extinção; - o controlo – político e judiciário – que o estado de exceção decretado requer., CEDIS Working Papers Direito, Segurança e Democracia ISSN 2184-0776 nº 01 junho 2020

1. O estado de exceção no Direito Constitucional tem o propósito de preservar a ordem constitucional, tal implicando a necessidade paradoxal, embora temporariamente e segundo o princípio da proporcionalidade, da adoção de uma legalidade de exceção que permita o reforço dos poderes públicos no combate às causas que o motivaram. Se bem que, nas exigências atuais do Estado de Direito que o Constitucionalismo trouxe, o estado de exceção constitucional viva o dilema de ter de ser, simultaneamente, eficiente o bastante para afastar a crise que lhe deu origem, mas sem que essa ação comprometa o regresso à normalidade constitucional. 2. A Teoria do Estado de Exceção Constitucional, nos seus últimos desenvolvimentos, permite observar o fenómeno numa dupla vertente: – De singular estrutura de defesa extraordinária da Constituição, na sua intensidade, amplitude e temporariedade; – De vicissitude constitucional própria, com características diversas de todas as outras, repercutindo-se sobre a Constituição, fazendo desabrochar uma ordem constitucional alternativa. 3. Portugal também incorporou ao longo da sua história constitucional diversos instrumentos de estado de exceção, prevendo a atual Constituição da República Portuguesa de 1976 os institutos do “estado de sítio” e do “estado de emergência”. O seu regime jurídico – que se condensa em fontes constitucionais, internacionais e legais – deve ser estudado considerando os seguintes tópicos: – Os pressupostos fácticos que o justificam; – As fases do procedimento para a sua declaração; – Os efeitos materiais, organizatórios, espaciais e temporais da decisão de exceção, bem como as respetivas vicissitudes de execução e extinção; – O controlo – político e judiciário – que o estado de exceção decretado requer., Estado de Emergência - COVID-19 Implicações na Justiça

Made available in DSpace on 2022-01-29T05:41:39Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2020 publishersversion published

A obra “Os poderes dos Chefes de Estado no Direito Comparado” é uma iniciativa do CEDIS, coordenada pelo Professor Doutor Armando Marques Guedes, pela Professora Doutora Sofia Santos e pela Mestre Maria João Carapêto, doutoranda da Nova Direito. O trabalho que agora se publica traduz um exercício comparativo dos poderes dos chefes de estado nas diferentes constituições nacionais. O resultado deste exercício é o de uma obra única na sua abordagem e que em muito contribui para o desenvolvimento de uma investigação que se quer, como tem sido abordagem do CEDIS desde a sua fundação, inovadora, transformadora e de caráter multidisciplinar. Mais do que trazer uma mera análise comparativa, cada um destes trabalhos comparativos realiza um enquadramento histórico-político que subjaz quer o exercício dos poderes do chefe de cada um dos estados analisados, como tem o da Constituição que lhos atribui, discutindo, sempre que possível e com um espírito crítico, as diferenças daquilo que é a law in action.

Western Sahara self-determination posits a conundrum to Portuguese foreign policy. Moral and legal imperatives which stem from the relentless efforts taken in the 80’s and the 90’s advocating in international fora the self-determination of East Timor impel the pursuit of an idealistic diplomacy of unconditional support for the akin self-determination of Western Sahara. Political, strategic, economic, historical and cultural ties dictate a realpolitik aimed at fostering diplomatic relations with Morocco without shunning Algeria, another key stakeholder in the Maghreb region. These constraints motivated the adoption of an impartial and equidistant position towards the Western Sahara conflict. This strategy was exposed after the Court of Justice ceased in Front Polisario, the de facto application of the EU/Morocco agreements in Western Sahara. Notwithstanding multiple pledges to the contrary, the Portuguese Government picked Morocco’s side in the conflict by lodging written interventions aimed at neutralizing the Court of Justice of the EU, and by approving Council decisions that expressly extend EU/Morocco agreements to Western Sahara in breach of EU and international law.

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This article is focused on theorethical perspectives that highlight the influence of social and historical contexts for the analysis of texts (Bronckart, 1999; Adam, 2017) and on approaches that emphasize the importance of rhetorical aspects to study legal texts (Pinto, 2010; Damele, 2013). Its goal is to analyse how argumentation and some rhetorical strategies are depicted in some legal text genres. It is through the linguistic elements and the formal and normative aspects chosen by the professionals that will be portrayed, on the one hand, an argumentation more ‘rational’ related to the logos; but, on the other hand, more rhetorical, linked to ethos and pathos. With these strategies, the judge may attain his goal: to persuade the community that the thesis he supports is adequate to ‘solve the case’. In order to prove this hypothesis we selected a conviction from the Court of First Instance from Rio Grande do Norte. Brasil. Preliminary results indicate that the argumentation present in legal documents may have some rhetorical strategies, but they vary according to contextual constraints that may influence the textual and the rhetorical construction.

UID/LIN/03213/2013 Este artigo, centrado essencialmente numa perspetiva sociocognitivo-discursiva para o estudo da argumentação em textos, visa refletir sobre as formas como a polêmica (Charaudeau, 2017; Amossy, 2017) em sua vertente argumentativa se materializa em textos midiáticos de natureza política. Para atingir tal objetivo, são selecionados exemplares de textos de natureza opinativa em circulação nos media brasileiros sobre a destituição do Presidente da República atual do Brasil: Michel Temer. Estudos preliminares atestam a relevância das categorias analíticas da Linguística Textual para que se analisem os procedimentos argumentativos ou estratégias argumentativas (AMOSSY, 2017) presentes em textos de natureza polémica. Defende-se aqui que a Linguística Textual, ao considerar os interlocutores verdadeiros agentes sociais, pode vir a considerar a existência de dois tipos de persuasão que podem até ser concomitantes nas interações verbais: o da “retórica do acordo” e o da “retórica do dissenso”, podendo a polémica vir a estar associada a uma ou a outra. publishersversion published

Also published - “A Natureza Jurídica do Acordo Económico e Comercial Global (CETA)”, Themis, 6, 2018, pp. 295-331. publishersversion published

UID/LIN/03213/2013 Este artigo visa descrever a agentividade dos principais protagonistas (discentes e docentes) nas propostas apresentadas pela Declaração de Bolonha, em seu Decreto-Lei 74/2006, de 24 de março, e pelos programas implementados nas Faculdades de Direito das universidades públicas portuguesas. Seguindo pressupostos teóricos do Interacionismo Sociodiscursivo (BRONCKART et al, 2004), de uma Retórica da Ação como apontam Miller (1984) e Bazerman (2006) e contributos descritivos desenvolvidos por Fillmore (1975, 1977), poder-se-á observar que, nos documentos, os agentes principais são representados por papéis sintático-semânticos que não seriam expectáveis nestes textos. Tal constatação pode vir a atestar a existência de uma semiotização diferenciada entre a linguagem sobre o trabalho e a linguagem como trabalho, conceitos desenvolvidos por Nouroudine (2002). Procura-se mostrar, assim, através de determinado viéz descritivo, que o ‘pretenso’ objetivo da própria Declaração de Bolonha, o de estimular uma maior participação do aluno no processo de aprendizagem, de forma a torná-lo mais autónomo e mais facilmente empregável no contexto europeu, pode vir a ser seriamente comprometido. publishersversion published

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Comentário Lusófono à Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (CADHP): Artigo 60.º publishersversion published

English version published as 'Austerity on the Loose in Portugal: European Judicial Restraint in Times of Crisis', Perspectives on Federalism, 8, 3, 2016, 105-132. published

UID/LIN/03213/2013 UID/LIN/0022/2016 Through the convergence of the relevant contributions of linguistic studies, namely the enunciative and the interactive-discursive approaches, this article has two objectives. First, it is intended to describe the linguistic markers of enunciative responsibility observed in reported speech sequences in texts belonging to a specific academic genre: assessment tests in University first degree (Language Sciences Course). Secondly, the intention with this study is to observe and to describe the way both social activity (in particular the teaching and student practices) and the academic genre itself can restrain the linguistic and textual materialization of enunciative resources. Our working hypothesis is that, specifically in this textual genre, the fact that there is an asymmetrical relationship related to the underlying social practice between the interactants can compromise the degree of enunciative responsibility. // Fazendo convergir contribuições relevantes, por um lado, da teoria das operações predicativas e enunciativas e, por outro, do interacionismo sociodiscursivo, são dois os objetivos do presente artigo. Pretende-se, primeiramente, descrever os mecanismos de responsabilização enunciativa observados em discursos relatados presentes num género académico específico: prova de aferição de conhecimentos em licenciatura (Curso de Ciências da Linguagem). Em segundo lugar, pretende-se observar de que forma a atividade social (nomeadamente as práticas docente e discente) e o próprio género académico podem coibir a materialização linguístico-textual de mecanismos enunciativos presentes nos textos analisados. A nossa hipótese de trabalho é a de que, no presente género textual, a existência de uma relação assimétrica inerente à respetiva prática social entre os interactantes pode comprometer o grau de responsabilidade enunciativa por parte do agente produtor na sua atividade discente. publishersversion published

Apesar de proliferarem as proclamações do fim da crise e os anúncios da retoma económica e do crescimento, a verdade é que para muitos a crise ainda paira por aí e – como diz Bauman quanto à modernidade – as notícias da sua morte parecem ser manifestamente exageradas. De uma ou de outra forma, ela ainda está presente no discurso público e mediático e, acima de tudo, nas ponderações e interações do quotidiano de muitos cidadãos. Por isso, apesar de já não ser uma novidade editorial, retomar esta obra de Bauman e Bordoni é ainda muito oportuno e, na verdade, não menos interessante (re)lê-la agora – à distância dos dias quentes do pânico económico – para nos ajudar a compreender qual é, afinal, a verdadeira natureza da crise e o lugar que realmente ocupa nas estruturas que alicerçam a sociedade contemporânea. publishersversion published

Este trabalho tem como objeto de análise um termo de declarações que compõe um processo do Juizado Especial Criminal de Canoas (Rio Grande do Sul), relativo ao crime de desacato. Levando em conta quatro versões do caso concreto que foram registradas no processo, tem-se o objetivo de mostrar que a narrativa constante no depoimento em foco está a serviço da argumentação que embasa a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal, pois contribui para a refutação de argumentos utilizados pelos réus ainda no momento em que foram acusados. De forma a atingir nosso objetivo, segue-se o quadro teórico da Análise Textual dos Discursos (ADAM, 2011) mais especificamente o conceito de sequência argumentativa. Em consonância com esse aporte teórico, são descritas duas sequências presentes nesse depoimento. Os resultados mostram que os argumentos oriundos do raciocínio prático de uma testemunha do caso concreto, ao serem registrados no termo de declarações, tornaram-se um recurso a serviço da argumentação jurídica. publishersversion published

UID/LIN/03213/2013 The aim of this paper is to verify how linguistic strategies inserted in social networks and digital media texts and discourses can show race and gender discriminations. Our study is based on textual-discursive approaches that consider the importance of contextual aspects for the materialization of texts. Our interest is to first analyze the comments and ‘heated’ debates caused by a Brazilian journalist social media post and then look at the linguistic strategies that built up this controversy. Our study provides some evidence that FTAs and FFAs - Brown and Levinson (1987), Kerbrat-Orecchioni (2005) - are important linguistic tools for showing different points of view about controversial themes. Moreover the existence of an antagonistic counter-discourse, with a double strategy: both to demonstrate a thesis or refute an adverse thesis is an important strategy to provoke controversy in the public sphere, as Angenot (1982: 32) points out. publishersversion published

O artigo se propõe a fazer uma análise comparativa do processo de expropriação no Brasil e em Portugal. Mas as temáticas versadas são bastante mais amplas do que isso. É a partir da contextualização do direito de propriedade como direito fundamental constitucional e da necessidade de compatibilizá-lo com o poder expropriatório na perspectiva do Estado Democrático de Direito, que a temática é apresentada ao leitor. Os autores admitem a necessidade do câmbio da Administração Pública unilateral e autoritária para o processo administrativo e seus princípios (devido processo legal e contraditório) como lugar ideal para a solução consensual dos conflitos. Além disso, o texto critica a antiga legislação brasileira sobre desapropriação (Decreto-lei 3.365/41), eis que editada em época de autoritarismo (Governo Vargas), propondo-lhe uma interpretação conforme a Constituição, a fim de valorizar democracia, princípios jurídicos e consenso. O exame da legislação portuguesa (Lei 168/99) permite ver que há avanços nesse sentido em Portugal, embora também lá, a exemplo do Brasil, existam conflitos na definição dos valores corretos para a indenização do particular expropriado. Merece destaque a aplicação em Portugal de mecanismos para a solução extrajudicial de conflitos. E, por fim, o intercâmbio entre Direito Comunitário-internacional e Direito Interno participa do conteúdo do artigo. The purpose of this article is to comparatively analyze compulsory acquisition in Brazil and in Portugal, taking into account the grand scope of the matter. The subject in question is presented to the reader starting with the examination of property law as a fundamental and constitutional right and with the necessity of making it compatible with the power of expropriation under the Democratic State of Law. The authors admit that there is a need of converting the unilateral and authoritarian Public Administration into a dialogic and democratic one, using the administrative process and its principles of due process and adversarial principle as an ideal starting point authors criticize the outdated Brazilian expropriation legislation (Decreto-lei 3.365/41) emended during the authoritarian period of the Vargas Government, offering an interpretation according to the Constitution in order to value democracy, legal principles and consensus. The analysis of Portuguese legislation (Lei 168/99) demonstrates that there is progress in respect to Portugal, however, in Brazil, there are conflicts regarding fair compensation and indemnity for expropriated property. Portuguese methods of extrajudicial conflict solutions deserve praise. In conclusion, the exchange between International Community Law and National Law is also contemplated in this article, be it on the analysis of the Perdigão vs. Portugal case decided by the European Court of Human Rights (Portugal), or through the Supranational perspective of provisions of the Pact of San Jose, Costa Rica (Brazil).

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UID/LIN/03213/2013 Este artigo, centrado essencialmente na perspectiva teórica do Interacionismo Sociodiscursivo (BRONCKART, 1999, 2008), procura mostrar, a partir de algumas figuras competenciais (PINTO, 2015) identificadas empiricamente, a importância do uso dos serious games (jogos sérios) e da gamificação para o desenvolvimento dessas figuras. É a partir da configuração linguística das formas de interpretar do que venha a ser o empreendedorismo em função de referentes diversos que definiremos, primeiramente, as figuras competenciais empreendedoras. Defende-se, assim, a ideia de que existem grupos de configurações linguísticas específicas que podem vir a retratar diferentes formas de pensar e interpretar o agir empreendedor, variáveis de acordo com a diversidade referencial. Para análise foram realizadas transcrições de debates de ideias sobre a temática ação empreendedora junto a graduandos de 1º ano, integrados em universidades públicas e privadas portuguesas, em faculdades distintas. Resultados preliminares apontam, a partir do levantamento de algumas categorias linguísticas, que as figuras competenciais apresentam diferentes ´tonalidades´ em função da atividade social em que o agir empreendedor se veicula. This article is focused on the theoretical perspective of Sociodiscursive Interactionism (Bronckart, 1999, 2008) and its goal is to demonstrate, through some competencial figures (PINTO, 2015) empirically identified, the importance of the use of serious games and the gamification for the development of these figures. It is through the linguistic configuration of the different ways of interpreting entrepreneurial acting, according to the various references, that one will be able to define what is considered to be competencial figures related to entrepreneurship. In this way, we support the idea that there are groups of specific linguistic configurations which may portray different ways of thinking and interpret entrepreneurship, according with referential diversity. For our analysis, we carried out transcriptions of debates of ideas on the theme of entrepreneurship done by 1st year graduate students whom were integrated in Portuguese public and private private universities in different faculties. The results indicate that the interpretation of the entrepreneurial acting may present different ‘tonalities’ depending on the social activity to which the acting is linked to. publishersversion published

UID/LIN/03213/2013 The communication to which this abstract refers is based on theoretical approaches that favor the study of the plurissemiotic materiality instantiated in social practices. Its aim is to verify how the texts and discourses, produced in or out of the social networks about women, seek to denounce gender or until deconstructing those same prejudices. publishersversion published

Sumário: O presente texto analisa as diversas modalidades por que se apresenta a violação do Direito Internacional Público por parte dos tratados internacionais, a qual se traduz na nulidade. Mas a nulidade dos tratados internacionais está longe de ser um instituto homogéneo, podendo morfologicamente diferenciar-se tanto na gravidade das suas causas que são os vícios que os contaminam como na amplitude dos efeitos que lhes correspondem no objectivo de realizar a sua depreciação jurídica no tocante à respetiva validade, eficácia e até mesmo existência jurídica. Abstract: This paper analyzes the differente modalities by which shows the violation of International Law by the international treaties, which translates into a nullity. But the nullity of international treaties is far from being a homogeneous institute and may morphologically differentiate both the seriousness of their causes - which are the vices which contaminate - as in the range of effects that correspond to them in order to perform its legal depreciation regarding its validity, effectiveness and even legal existence. publishersversion published

UID/LIN/03213/2013 Professional discourse may be defined, here, as any type of semiotic form – spoken, written or visual – used by professionals with special training in order to achieve different transactional and interactional functions. Furthermore, it can be better understood and studied on the basis of communicative behavior to achieve specific disciplinary and professional objectives rather than just on the basis of disciplinary theories (Bhatia 2012). It is through multimodal forms (including verbal language) that professional identity is established. In fact, these multimodal aspects, which are inserted in a professional as well as social practice, must comply with three principles (1) indexicality; (2) reflexivity; (3) performativity – Kong (2014). According to this, this paper aims at specifically discussing the discourse of medical information targeted at adults and produced by the Portuguese Directorate-General of Health (DGS) website to advise people on how to avoid certain health problems. In order to attain this goal, an analysis of professional genres (ten advertisements) in circulation in the DGS website will be carried out. This analysis involves a discussion regarding language strategies, images and audiovisual elements. At the same time, in order to verify the comprehension about the ad, an inquiry involving some adults will be carried out. Our hypothesis is that the tendency to emphasize emotional elements and the lack of rational elements, which are typical in the medical professional discourse, may help persuade people to improve their health behavior. publishersversion published

Los grupos armados no estatales no son un fenómeno nuevo. Sin embargo, el incremento de los conflictos armados internos desde el final de la Guerra Fría así como el surgimiento del terrorismo internacional han abierto el debate sobre la eficacia del Derecho Internacional Humanitario (DIH)y del Derecho Internacional de los Derechos Humanos (DIDH) a la hora de regular y sancionar las actividades de tales grupos armados. Esta falta de control y regulación se debe a que los tradicionales tratados de DIH y de DIDH sólo regulan los actos de los Estados en situaciones de conflicto armado. Por su parte, el estatuto de la Corte Penal Internacional sólo cubre la actuación de los individuos pero no la de los grupos o personas jurídicas. No obstante, en los últimos años la práctica de los organismos internacionales, las iniciativas de ciertas ONGs y la doctrina científica abogan por la aplicabilidad de las obligaciones de derechos humanos a los grupos armados así como su consiguiente responsabilidad internacional por los posibles abusos cometidos.

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UID/LIN/03213/2013 SFRH/BPD/111234/2015 publishersversion published

UID/LIN/03213/2013 publishersversion published