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Este relato tem por finalidade expor uma experiência de utilização de metodologia ativa de ensino e aprendizagem no curso de Direito da Faculdade Ages. A base metodológica empregada pretende incentivar o estudante a buscar elementos para a elaboração de casos para estudo (narrativas com propósitos educativos produzidas a partir da realidade vivenciada pelos alunos), que serão vistos em todos os trabalhos desenvolvidos em sala de aula. O modelo ora apresentado tem como objetivo reunir ensino, pesquisa e extensão em um só modus operandi. Os casos para estudo são elaborados a partir dos relatórios de observação da realidade, obtidos em projetos de extensão. Os professores de cada disciplina proporcionam discussões com “tempestade de ideias” e os alunos levantam hipóteses e formulam questionamentos que serão respondidos de acordo com a pesquisa em doutrina, legislação e jurisprudência adequadas para as hipóteses de solução dos problemas identificados. Como resultado, cada aluno apresenta um texto escrito com sua resposta e elabora um mapa conceitual relacionando os elementos práticos e teóricos que compõem sua solução para o caso indicado. Este exercício de problematização é proposto segundo o Arco de Maguerez com o objetivo de dinamizar as aulas e colocar os alunos como protagonistas de seu próprio ensino e aprendizagem.

O presente artigo tem por escopo analisar o fenômeno do estado de coisas inconstitucional, perpassando pela origem, características, requisitos e aplicação dentro dos países da América Latina. Esse novo mecanismo de controle de constitucionalidade amplia o papel das cortes constitucionais[1]para além da mera declaração de incompatibilidade da norma para com a lei fundamental, posto que incide sobre uma falha ou omissão de matiz estrutural do Estado, que de forma massiva vilipendia os direitos fundamentais e humanos da coletividade. Ademais, analisar-se-á o contexto brasileiro quanto à aplicação desse mecanismo de índole constitucional, em especial, as perspectivas de uma evolução jurisprudencial no STF quando do julgamento de mérito da APPF nº 347. Por fim, buscar-se-á demonstrar que para além da densificação do princípio da colaboração harmônica, e portanto, de uma ressignificação do ideal da separação dos poderes, o estado de coisas inconstitucional desempenha um papel ativo na consolidação de um novo constitucionalismo latino-americano, marcado pela ruptura com o colonialismo epistemológico tradicional, e preocupado, sobretudo, com a resolução dos problemas latino-americanos a partir de um viés que considere a história, culturas e particularidades dos povos latinos, enfim, a partir, de um pensar decolonial e próprio latino-americano. Para isso, utilizou-se do método de pesquisa qualitativa e bibliográfica[1] O termo “cortes constitucionais” não foi usado neste trabalho em seu sentido estrito, já que o STF não pode ser considerado como tribunal constitucional, apesar de ter como função o controle de constitucionalidade das normas.

Discorrer sobre Direitos Humanos hoje é assumir uma prerrogativa de direitos fundamentais e individuais onde prevalece o conceito de dignidade humana. Neste sentido, pode-se afirmar que estes direitos têm o escopo necessário de assegurar a todos os seres humanos os direitos que lhe são imanentes, inalienáveis e indisponíveis. Direitos estes que estão presentes e existem simplesmente porque o homem é homem, membro da raça humana, sem exigir qualquer contraprestação. O presente trabalho vai tratá-los desta forma e também verificar as polêmicas acerca destes direitos no que concerne às críticas de tais direitos por famosos teóricos desde seu surgimento como uma das bandeiras do Estado de Direito. As reflexões serão apresentadas como resultado dos estudos feitos nos aspectos conceituais das obras de Burke, Marx, Villey, D´Hondt, Lefort e Agamben, em seus apontamentos críticos e polêmicos, para uma proposta de repensar os Direitos do Homem. A mudança é válida à medida que estes direitos tornaram-se importante matriz para implementar políticas publicas e o fazer político, bem como outros desdobramentos. O presente trabalho seguirá a via crítica, mas apontará para a necessidade de se implementar o que se entende por direitos humanos; mais precisamente, o que Bobbio reacende sobre a tutela desses direitos: a efetividade e a eficácia.

A concepção de um sistema jurídico unitário traz à tona uma difícil questão hermenêutica para a aplicação das normas: o problema das antinomias e da revogação. Sendo um problema de consistência, considerando a organização desse sistema, deve ser feita a extração de tudo que vier a causar qualquer risco à validade e vigência de normas num dado ordenamento jurídico. Os métodos utilizados devem corresponder a uma interpretação adequada das normas aplicáveis na solução de antinomias, bem como a correta interpretação de seus conteúdos, de modo a sanar o conflito em casos onde não se observam normas específicas para a solução dessas controvérsias. Essa idéia se coaduna ao que sugere a teoria da argumentação, que oferece uma solução a essas divergências pelo conceito de antinomias pragmáticas.

Este trabalho tem como objetivo demonstrar que o uso das ações coletivas para a defesa de direitos transindividuais da população negra, mostra-se assertivo na promoção da igualdade racial, pois este instrumento processual de tutela coletiva reúne elementos adequados a promover igualdade material com medidas inclusivas, compensatórias, reparatórias, punitivas e educativas. Por outro lado, as ações coletivas enfrentam problemas no que diz respeito às medidas contra o racismo institucional e à discriminação indireta. Para tanto, realizou-se pesquisa bibliográfica sobre o tratamento jurídico recebido pelo indivíduo negro no Brasil e sobre aspectos das relações raciais, focalizando em subsídios a interpretação judicial das demandas de promoção da igualdade racial, como conceitos de racismo, preconceito e discriminação racial. Em seguida, complementou-se este estudo com a análise da proteção de direitos transindividuais da população negra, com base na Lei de Ação Civil Pública. Destacou-se nesta pesquisa as funções assumidas pelo poder judiciário, jurisdição e processo para se cumprir com os fins sociais do Estado democrático de direito sempre que provocados a cumprir com os direitos fundamentais envolvidos na promoção da igualdade racial. Tanto a Constituição Federal quanto normas infraconstitucionais expressam os princípios protetivos contra a discriminação e o racismo. É preciso se considerar o problema racial no plano coletivo e não apenas individual, buscando-se uma proteção mais efetiva da política antirracismo. A pesquisa foi desenvolvida por meio de uma investigação bibliográfica quanto ao racismo sob a perspectiva jurídica nacional, e da análise dialético-expositiva dos institutos do microssistema de processo coletivo nacional e ação civil pública. This study aimed to demonstrate that the use of class action for the defense of transindividual rights of black people, it is shown assertive in promoting racial equality, for this procedural instrument of collective protection meets all relevant factors to promote the material equality with inclusive measures, compensatory, remedial, punitive and educational. On the other hand, collective action facing problems with regard to measures against institutional racism and indirect discrimination. Held documental research on the legal treatment of black individuals in Brazil and on aspects of race relations, focusing on subsidies judicial interpretation of the demands of promoting racial equality, as concepts of racism, prejudice and racial discrimination. Then added up this study with analysis of trans-rights protection of the black population, based on the Public Civil Action Law. It is noteworthy in this research the functions assumed by the judiciary, jurisdiction and process to meet the social purposes of the democratic rule of law whenever caused to comply with the fundamental rights involved in promoting racial equality. Both the Federal Constitution and infra-constitutional norms express the protective principles against discrimination and racism. It has to consider the racial problem at the collective level, not just individual, seeking a more effective protection of anti-racism policy. This research was developed through a literature search as racism under the national legal perspective, and dialecticalexpository analysis of microsystem institutes of national class action and public civil action.