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Submitted by Marilene Donadel (marilene.donadel@unioeste.br) on 2021-12-07T19:02:51Z No. of bitstreams: 1 Diogo_Cavalcante_2021.pdf: 1810422 bytes, checksum: 06db27885707f44593e2c67e2d681f89 (MD5) Made available in DSpace on 2021-12-07T19:02:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Diogo_Cavalcante_2021.pdf: 1810422 bytes, checksum: 06db27885707f44593e2c67e2d681f89 (MD5) Previous issue date: 2021-09-29 The so-called fiscal war – that is, the competitive disputes between federative entities for the attraction of private investments – may appear to be unconstitutional and inconvenient for the country; however, it has positive points for the regional development of low-income or stagnant localities. The theme will be discussed in four chapters, in addition to the introduction and conclusion. The first chapter is dedicated to the study of federalism and the Brazilian federative pact in the current Federal Constitution of 1988, whose content is eminently theoretical and bibliographical. The second chapter is dedicated to the economic analysis of law and the new institutional economy in the face of the fiscal war, using a bibliographical and critical approach. The third chapter, in turn, is dedicated to the fiscal war itself, in addition to the theoretical foundations of competition; this being a theoretical-bibliographic and also an empirical study, linked to interviews with open answers. The fourth and last chapter deals with regional development and its correlation with tax incentives, a theoretical and statistical study, with the description of data from the HDI (Human Development Index) of Brazilian states and municipalities in Paraná. From a methodological point of view, there is a theoretical-conceptual work and, at the same time, an empirical-statistical approach. In conclusion, the results demonstrate that the way to balance the principles of the Federal Constitution of cooperative federalism and the reduction of regional inequalities is to allow the granting of tax incentives only to locations considered low-income or stagnant, removing the possibility that high-income or dynamic, with regard to economic development, can compete in the federative scenario by attracting private investments. A solution that, in this way, favors the idea of autonomy of federative entities laid down in the Federal Constitution, without giving up the benefits of promoting competition and, in this way, minimizing any externalities arising from the waiver of tax revenues. A chamada guerra fiscal – ou seja, as disputas concorrenciais entre os entes federativos pela atração de investimentos privados – pode aparentar ser inconstitucional e inconveniente para o país; todavia, ela apresenta pontos positivos para o desenvolvimento regional de localidades de baixa renda ou estagnadas. A temática será discutida em quatro capítulos, além da introdução e da conclusão. O primeiro capítulo é dedicado ao estudo do federalismo e do pacto federativo brasileiro na atual Constituição Federal de 1988, cujo conteúdo é eminentemente teórico-bibliográfico. O segundo capítulo é dedicado à análise econômica do direito e à nova economia institucional frente à guerra fiscal, utilizando uma abordagem bibliográfica e crítica. O terceiro capítulo, por sua vez, é dedicado à guerra fiscal propriamente dita, além dos fundamentos teóricos da concorrência; sendo esse um estudo teórico-bibliográfico e também empírico, atrelado a entrevistas com respostas abertas. O quarto e último capítulo aborda o desenvolvimento regional e a sua correlação com os incentivos fiscais, um estudo teórico e estatístico, com a descrição dos dados de IDH (Índice de Desenvolvimento Humano) dos estados brasileiros e dos municípios paranaenses. Do ponto de vista metodológico, tem-se um trabalho teórico-conceitual e, ao mesmo tempo, uma abordagem empírica-estatística. Como conclusão, os resultados demonstram que a forma de equilibrar os princípios da Constituição Federal do federalismo cooperativo e da redução das desigualdades regionais se volta para a permissão da concessão de incentivos fiscais apenas para localidades consideradas de baixa renda ou estagnadas, retirando a possibilidade de que entes de alta renda ou dinâmicos, no que se refere ao desenvolvimento econômico, possam competir no cenário federativo pela atração de investimentos privados. Solução que, desta forma, favorece a ideia de autonomia dos entes federativos posta na Constituição Federal, sem abrir mão dos benefícios da promoção da concorrência e, dessa forma, minimizando eventuais externalidades decorrentes da renúncia de receitas tributárias.

This paper aims to present a current overview of the bankruptcy and judicial recovery of sugarcane agribusinesses in the State of Paraná and to verify its leading causes. As a result, this sector showed an expansion behavior (from 2003) followed by a crisis (from 2008). The common cause of this crisis is related to macroeconomic problems, such as the issue of gasoline subsidies and credit reduction, and microeconomic problems, such as the climate issue and management problems. It is worth mentioning that the current paradigm in force in this sector is technological, being urgent to be attentive to minimizing production costs and maximizing the productivity of the sugarcane culture, aiming at the survival of the plants/distilleries in a more competitive market context. Thus, nine of the thirty-one plants in Paraná have been deactivated or temporarily stopped their activities; of these, five sought the Judiciary to recover their activities, one of which was declared bankrupt, and the others face long sanitation processes. Este artigo tem como objetivo apresentar um panorama atual da falência e da recuperação judicial das agroindústrias canavieiras no Estado do Paraná, verificando suas principais causas. Como resultado, observa-se que este setor apresentou um comportamento de expansão (a partir de 2003), seguido de uma crise (a partir de 2008). A causa em comum dessa crise está relacionada aos problemas de ordem macroeconômica, como: questão de subsí­dios à gasolina e redução de crédito; problemas de ordem microeconômica, como: questão climática e problemas de gestão. Cumpre citar que o atual paradigma vigente neste setor é o tecnológico, sendo premente estar atento à minimização dos custos de produção e de maximização da produtividade da cultura canavieira, visando à sobrevivência das usinas/destilarias em um contexto de mercado mais competitivo. Destarte, nove dentre as trinta e uma usinas paranaenses sofreram desativação ou pararam suas atividades temporariamente. Dessas, cinco buscaram o Poder Judiciário para recuperação de suas atividades, sendo que uma delas foi declarada falida e as demais enfrentam longos processos de saneamento.

Submitted by jualmei@stj.jus.br (jualmei@stj.jus.br) on 2020-07-14T13:32:52Z No. of bitstreams: 2 sistema_prisional_insuficiencia_cavalcante.pdf: 703270 bytes, checksum: 76d688a7e1f1a14de6972646d4b58ce0 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2020-07-14T19:33:41Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) sistema_prisional_insuficiencia_cavalcante.pdf: 703270 bytes, checksum: 76d688a7e1f1a14de6972646d4b58ce0 (MD5) Made available in DSpace on 2020-07-14T19:33:41Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) sistema_prisional_insuficiencia_cavalcante.pdf: 703270 bytes, checksum: 76d688a7e1f1a14de6972646d4b58ce0 (MD5) Previous issue date: 2020

Submitted by rafaelrn@stj.jus.br (rafaelrn@stj.jus.br) on 2019-11-08T17:15:23Z No. of bitstreams: 2 icms_interestadual_mudancas_cavalcante.pdf: 706028 bytes, checksum: 281e3895177c4ab6c597e0f34425a0fc (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2019-11-08T17:55:47Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) icms_interestadual_mudancas_cavalcante.pdf: 706028 bytes, checksum: 281e3895177c4ab6c597e0f34425a0fc (MD5) Made available in DSpace on 2019-11-08T17:55:47Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) icms_interestadual_mudancas_cavalcante.pdf: 706028 bytes, checksum: 281e3895177c4ab6c597e0f34425a0fc (MD5) Previous issue date: 2019

Submitted by Lucas Henrique Alves (lucashs@stj.jus.br) on 2017-11-28T16:40:45Z No. of bitstreams: 2 protesto_extrajudicial_certidao_cavalcante.pdf: 642253 bytes, checksum: 510c32bd4e43e64f24898f45ae5fd17f (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Allan Rafael (rafadspace@gmail.com) on 2017-12-01T15:28:57Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) protesto_extrajudicial_certidao_cavalcante.pdf: 642253 bytes, checksum: 510c32bd4e43e64f24898f45ae5fd17f (MD5) Made available in DSpace on 2017-12-01T15:28:57Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) protesto_extrajudicial_certidao_cavalcante.pdf: 642253 bytes, checksum: 510c32bd4e43e64f24898f45ae5fd17f (MD5) Previous issue date: 2017

Submitted by Eliana null (leila@stj.jus.br) on 2018-01-09T12:55:47Z No. of bitstreams: 2 direito_identidade_genero_cavalcante.pdf: 667615 bytes, checksum: 2d3bc7733715ae61615075acbf4d3d41 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Renata Ribeiro (rribeiro@stj.jus.br) on 2018-02-08T11:52:15Z (GMT) No. of bitstreams: 2 direito_identidade_genero_cavalcante.pdf: 667615 bytes, checksum: 2d3bc7733715ae61615075acbf4d3d41 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2018-02-08T11:52:15Z (GMT). No. of bitstreams: 2 direito_identidade_genero_cavalcante.pdf: 667615 bytes, checksum: 2d3bc7733715ae61615075acbf4d3d41 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2017

Submitted by Flavio Almeida (buccos@stj.jus.br) on 2016-11-07T13:59:33Z No. of bitstreams: 2 estreita_fronteira_elisao_cavalcante.pdf: 143485 bytes, checksum: 9a92d56644e72f7f90a16a8893e66c50 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Patrícia Rabello (rabello@stj.jus.br) on 2016-11-07T16:17:15Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) estreita_fronteira_elisao_cavalcante.pdf: 143485 bytes, checksum: 9a92d56644e72f7f90a16a8893e66c50 (MD5) Made available in DSpace on 2016-11-07T16:17:15Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) estreita_fronteira_elisao_cavalcante.pdf: 143485 bytes, checksum: 9a92d56644e72f7f90a16a8893e66c50 (MD5) Previous issue date: 2016

Submitted by Tâmara Marinho (tamarama@stj.jus.br) on 2016-12-19T18:12:57Z No. of bitstreams: 2 estreita_fronteira_elisao_cavalcante.pdf: 2284050 bytes, checksum: 9ce2ec57b55c3a15522b664ea60766d1 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br) on 2017-01-09T20:04:35Z (GMT) No. of bitstreams: 2 estreita_fronteira_elisao_cavalcante.pdf: 2284050 bytes, checksum: 9ce2ec57b55c3a15522b664ea60766d1 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2017-01-09T20:04:35Z (GMT). No. of bitstreams: 2 estreita_fronteira_elisao_cavalcante.pdf: 2284050 bytes, checksum: 9ce2ec57b55c3a15522b664ea60766d1 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2016