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Micro and Small Enterprises perform a fundamental role in the economy of the State of Ceará, not only for their significant participation in participation in jobs and income generation, given the number of active establishments, but also for their contribution to economic growth and development. Even with this highlight, MSEs have faced great difficulties in surviving the market due to the high tax burden that affects business in Brazil. In view of this, Complementary Law No. 123/2006 was created in Brazil, which established the National Statute of Microenterprises and Small Businesses to provide differentiated treatment and favor to companies classified in these categories. Thus, Simples Nacional (SN) had as its main objective the reduction of the tax burden through a single collection system, including accessory obligations. In that regard, the objective of this research is to evaluate the effects of the SN on the billing of MPEs located in the State of Ceará, as well as the impacts on ICMS collection in the period from 2003 to 2013. The data for this analysis were obtained from the Secretary of Finance of the State of Ceará (SEFAZ), IPECE, and IBGE. The difference-in-difference methos is applied in a panel data structure. The results pointed to an average increase in the revenue of MSEs between 45.9% and 96.4% and an average reduction in ICMS collection between 8.5% and 11.2%. As Micro e Pequenas Empresas têm um papel fundamental na economia do Estado do Ceará, não apenas pela sua significativa participação na criação de postos de trabalho, geração de renda, dado a quantidade de estabelecimentos ativos, mas também pela sua contribuição para o crescimento e desenvolvimento da atividade econômica como um todo. Mesmo com esse destaque, as MPE’s têm enfrentado grandes dificuldades de sobrevivência no mercado devido a alta carga tributária que incide sobre os negócios no Brasil. Diante disto, foi criada no Brasil a Lei Complementar nº 123/2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte a fim de dar um tratamento diferenciado e favorecer as empresas classificadas nessas categorias. Assim, o Simples Nacional (SN) teve como objetivo principal a redução da carga tributária mediante regime único de arrecadação, incluindo as obrigações acessórias. Nesse sentido, objetiva-se com esta pesquisa, avaliar os efeitos do SN sobre o faturamento das MPE’s localizadas no Estado do Ceará, assim como os impactos sobre a arrecadação de ICMS no período de 2003 a 2013. Os dados para esta análise foram obtidos junto a Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (SEFAZ), IPECE e IBGE. Para a consecução dos objetivos, aplicou-se o método de diferenças em diferenças em uma estrutura de dados em painel. Os resultados apontaram para um aumento médio no faturamento das MPE’s entre 45,9% e 96,4% e uma redução média na arrecadação de ICMS entre 8,5% e 11,2%.