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The general objective of this study is to analyze the Constitutional Amendment 95 of 2016 in the light of the work “Desenvolvimento como Liberdade” by the author Amartya Sen, in order to arrive at the hypothesis that Brazil is on the opposite path to development seen from a different perspective. much broader than just raising incomes and capital, seen beyond economic development.

O presente trabalho versa sobre os reflexos ocorridos a partir da quarta revolução industrial dentro do Poder Judiciário brasileiro, essencialmente a partir do uso da inteligência artificial e suas possibilidades, pela utilização dos dados sensíveis extraídos pelos sistemas de algoritmos programados a partir das ações propostas e catalogadas nos Tribunais do país no âmbito das políticas ambientais. O problema foca quais impactos essa mudança pode apresentar e como se pode obter melhorias na comunicação e estruturação de dados sensíveis para o direcionamento pontual das políticas ambientais e desenvolvimento de um Estado sustentável. Objetiva-se demonstrar que o uso dessas novas tecnologias pode acelerar estudos e ter um maior índice de acurácia, obtendo-se economia de tempo e capital, bem como uma melhoria na práxis. A metodologia predominante trata de pesquisa teórica de natureza básica, com objetivos exploratórios de natureza qualitativa, dentro da análise de procedimento documental, utilizando-se predominantemente a lógica dedutiva quando da análise da viabilidade e impactos estruturais da inteligência artificial nas políticas ambientais a partir de dados envolvendo ações judiciais. Conclui-se pela observação de uma viabilidade de desenvolvimento de políticas públicas ambientais para a Amazônia a partir dos dados sensíveis obtidos através da análise das ações ajuizadas referentes à danos e impactos ambientais, selecionados através dos algoritmos programados sobre o sistema do Processo Judicial Eletrônico.

After the emergence of the electronic process and with the effectiveness of the Federal Law no. 13.105/2015 - CPC/2015, it was observed, within the procedural praxis, the use of a tool called QRCODE, a shortcut to a link or other territory in the world wide web, to make defenses or oral arguments in videos, or even the direction to other pages containing media files, in a virtual environment outside the official electronic procedure used. The paper's main objective is to analyze the problem about this possibility within the procedural legal system in force in Brazil, using an initially theoretical methodology of documentary analysis, with hypothetical-deductive logic basis, although the empirical research is also used, analyzing in an inductive way cases that have already occurred on the subject, concluding for the impossibility of using this mechanism in the electronic procedure as it is currently, in view of its incompatibility with the Brazilian constitutional and procedural principles of law, besides the need for the construction of a technological due process of law.

Cet article aborde les réflexions qui se sont produites à partir de la quatrième révolution industrielle au sein du pouvoir judiciaire brésilien, essentiellement à partir de l’utilisation de l’intelligence artificielle et de ses possibilités, à travers l’utilisation de données sensibles extraites par des algorithmiques programmés à partir des actions proposées et cataloguées dans les tribunaux du pays sur contexte des politiques environnementales. La problématique se concentre sur les impacts que peut présenter ce changement et sur les améliorations à apporter à la communication et à la structuration des données sensibles pour l’orientation ponctuelle des politiques environnementales et le développement d’un État durable. L’objectif est de démontrer que l’utilisation de ces nouvelles technologies peut accélérer les études et avoir un taux de précision plus élevé, ce qui permet d’économiser du temps et du capital, ainsi que d’améliorer la praxis. La méthodologie prédominante est celle de la recherche théorique de nature fondamentale, avec des objectifs exploratoires de nature qualitative, dans le cadre de l’analyse de la procédure documentaire, en utilisant principalement la logique déductive lors de l’analyse de la faisabilité et des impacts structurels de l’intelligence artificielle dans les politiques environnementales à partir de données relatives aux procès. La conclusion est l’observation d’une viabilité de développement de politiques publiques environnementales pour l’Amazonie à partir de données sensibles obtenues à partir de l’analyse des émissions de gaz à effet de serre, sélectionnées à l’aide d’algorithmes programmés sur le système du processus judiciaire électronique., Este trabajo aborda las reflexiones que se han producido a partir de la cuarta revolución industrial dentro del Poder Judicial brasileño, esencialmente a partir del uso de la inteligencia artificial y sus posibilidades, mediante el uso de datos sensibles extraídos por sistemas algorítmicos programados a partir de las acciones propuestas y catalogadas en los Tribunales del país en el contexto de las políticas ambientales. El problema se centra en qué impactos puede presentar este cambio y cómo se pueden obtener mejoras en la comunicación y estructuración de datos sensibles para la dirección pontual de las políticas medioambientales y el desarrollo de un Estado sostenible. El objetivo es demostrar que el uso de estas nuevas tecnologías puede acelerar los estudios y tener un mayor índice de precisión, ahorrando tiempo y capital, además de mejorar la praxis. La metodología predominante trata de la investigación teórica de carácter básico, con objetivos exploratorios de naturaleza cualitativa, dentro del análisis del procedimiento documental, utilizando predominantemente la lógica deductiva al analizar la viabilidad y los impactos estructurales de la inteligencia artificial en las políticas ambientales a partir de los datos de las demandas. Se concluye con la observación de una viabilidad de desarrollo de políticas públicas ambientales para el Amazonas a partir de los datos sensitivos obtenidos a través del análisis de las acciones ajenas relativas a los daños e impactos ambientales, seleccionadas a través de los algoritmos programados sobre el sistema del Proceso Judicial Eletrônico.

A partir da experiência do uso da tecnologia disruptiva do blockchain como forma de identificação de refugiados sírios na Jordânia pela ONU a partir de 2017, como parte de um projeto piloto do Programa Mundial de Alimentos - PMA, o presente artigo objetiva demonstrar a necessidade da disciplina desta tecnologia pelo direito, essencialmente o direito internacional, apresentando-se as vantagens e desvantagens práticas de seu uso, as quais terão de enfrentar análises das implicações éticas e jurídicas, essencialmente para a garantia da dignidade da pessoa do refugiado sobre seus direitos de personalidade. O predomínio da metodologia de caráter empírico justifica-se pela possibilidade de expansão do uso dessa tecnologia para efeitos de registros para refugiados em todo o mundo a partir dessa experiência. Assim, faz-se necessária uma abordagem dialético-indutiva de caráter qualitativo. Considera-se, ao fim, a necessidade do direito internacional disciplinar o uso de tal tecnologia, de modo a regulamentá-la, de modo a respeitar e proteger integralmente a pessoa do refugiado que a utilize, fazendo com que essa tecnologia seja utilizada pela ONU como um plus, uma forma de proteção ampliada, sem abertura para lesões de direitos, considerando-se essencialmente o alto grau de vulnerabilidade em que se encontra o refugiado.

Em pouco mais de duas décadas, observa-se a dinâmica de reconfiguração do espaço urbano no eixo da rodovia Augusto Montenegro, em Belém/PA (denominada de “Nova Belém”). O frenético processo de reconfiguração do espaço e do solo da “Nova Belém” deve-se a diversos fatores, entre os quais, destaca-se: 1) a estratégia dos “promotores imobiliários” visando ampliar seus negócios; 2) a autossegregação adotada por parcela da população urbana que, submetida aos encantos do marketing imobiliário, abandonou a parte mais antiga do tecido urbano, para residir em “fortalezas horizontais”. Este artigo visa identificar a dimensão do descumprimento da função social da propriedade nos condomínios horizontais fechados localizados na denominada “Nova Belém”, para tanto realizou-se um debate teórico e, empiricamente, analisa-se as leis urbanísticas e documentos, viabilizando a correlação de tais dados com as consequências da ampliação da privatização do espaço urbano e o fenômeno da segregação socioespacial; este que em Belém (PA) ganha maior dimensão devido a uma legislação urbanística demasiadamente permissiva.

Este trabalho nasceu da percepção de integração entre os diferentes sistemas constitucionais. O diálogo jurisdicional entre sistemas jurídicos tem se mostrado eficaz para a resolução de problemas sistêmicos. Esses ordenamentos tem buscado importar teorias constitucionais supranacionais. Por mais que o uso do Direito Comparado seja válido como possibilidade de resolução de conflitos por ideias alheias ao sistema nacional, não pode ser utilizado de maneira indiscriminada. Os mecanismo de integração estão presente na teoria constitucional, mas deve ter um crivo argumentativo. Logo o objetivo descrever esses mecanismos e exemplificar a concretude integrativa, qual seja a migração de ideias constitucionais.

Em 2019, o modelo de gestão pública do orçamento participativo completou 30 anos de existência no município de Porto Alegre, capital do Rio Grande do Sul. Tal experiência serviu de paradigma para a implementação em outras cidades. Nesse sentido, questiona-se de que forma o orçamento participativo de Porto Alegre pode ser compreendido como um mecanismo democrático de concretização dos direitos fundamentais para a população local. Para tanto, utilizar-se-á o método dedutivo-monográfico, efetuando uma pesquisa do tipo teórica, na modalidade bibliográfica e documental baseada na constituição, leis e publicações afins. Empregou-se a perspectiva da abordagem qualitativa, tendo em vista a contextualização e argumentação sobre as teorias e fenômenos analisados. Primeiro, há de se examinar os elementos da teoria da democracia e dos direitos fundamentais, depois entender a configuração da política orçamentária municipal para os direitos assegurados pela ordem democrática, para analisar a experiência do orçamento participativo porto-alegrense. Como resultados iniciais, observou-se que o mecanismo em estudo pode ser entendido como um dos exemplos de prática democrática que possibilita influenciar na atuação estatal principalmente relacionada com os direitos sociais, econômicos e culturais a partir da eleição de prioridades a serem contempladas pelo orçamento municipal.

The objective of this paper is to present how judicial intervention in Public Policies occurs through the so-called judicial activism, as well as to demonstrate the consequences of such intervention for ordering which is based on the Theory of Separation of Powers. To this end, we sought to explain the diffculty of reaching a closed concept for Public Policies, given the complexity of the theme and the plurality of factors involved to arrive at what is really Public Policies. Once this is done, the position of Judicial Activism interferes with the Public Administration, because it is the Administration that has the domain of Public Policies, so when intervention in Public Policies occurs, it occurs, ultimately, in the Administration itself. Finally, it emphasized the relationship and consequences of the Judiciary intervening in Public Policy through activism, and the way this occurs in the system itself, assessing possible limits to intervention and, ultimately, whether fact required intervention., O objetivo deste trabalho é apresentar como ocorre a intervenção judicial nas Políticas Públicas por meio do chamado ativismo judicial, bem como demonstrar as consequências de tal intervenção para o ordenamento o qual é pautado na Teoria da Separação de Poderes. Para tanto, se buscou explicitar a difculdade de se chegar a um conceito fechado para Políticas Públicas, visto a complexidade do tema e a pluralidade de fatores envolvido para se chegar ao que é de fato Políticas Públicas. Feito isso, se colocou como a fgura do Ativismo Judicial interfere na Administração Pública, isso porque é a Administração que tem o domínio das Políticas Públicas, logo quando ocorre a intervenção nas Políticas Públicas, ela ocorre, em última análise, na própria Administração. Por fm, enfatizou-se a relação e as consequências do Judiciário intervir nas Políticas Públicas por meio do ativismo, e a forma com que isso se dá no sistema em si, avaliando possíveis limites para a intervenção e, em última análise, se é de fato necessária a intervenção.

Esta pesquisa tem o objetivo de investigar os elementos oriundos dos Direitos Humanos e do Direito Internacional do Meio Ambiente que proporcionam o exame do regime internacional de mudanças climáticas como uma categoria de jus cogens no Direito Internacional Público. Dentro dessa proposta, o trabalho identifica os aspectos que posicionam o Direito Internacional do Meio Ambiente como um Direito Humano, permeando o debate sobre os elementos que compõem a conexão do jus cogens com os Direitos Humanos e estruturando a análise de aproximação das normas imperativas de Direito Internacional com o regime internacional de mudanças climáticas por meio do Acordo de Paris de 2015. Inserida em uma intersecção de diferentes áreas, a temática justifica-se, dentro da sua linha de pesquisa e no ambiente jurídico que a cerca, pela atualidade dos desafios que os Estados enfrentam para resolver esses entrelaçamentos entre jus cogens, Direitos Humanos e Direito Internacional do Meio Ambiente e evitar os riscos globalizados que as alterações climáticas podem ensejar na humanidade. Esta tese, portanto, é uma contribuição para estreitar esses objetos de estudo por meio de uma busca interdisciplinar para compreender o itinerário a ser traçado para que as convenções pactuadas no regime internacional de mudanças climáticas adquiram a imperatividade que necessitam para serem cumpridas e respeitadas no cenário internacional. Para tanto, como procedimentos metodológicos foram adotadas a revisão bibliográfica e documental do tema, assim como os métodos descritivo e exploratório para delinear as características do fenômeno trabalhado, delimitando metodologicamente as análises e conclusões à ciência jurídica e às relações internacionais, sem olvidar, no entanto, de uma abordagem holística que a proposta exige. The present research aims to investigate the elements deriving from Human Rights Law and International Environmental Law which permit an analysis of the international climate change regime as a category of jus cogens under International Public Law. Under this proposal, the research identifies the aspects that position International Environmental Law as a human right, crosscutting the debate on the elements that constitute the connection with jus cogens and human rights and structuring the analysis in correspondence to the imperative norms under International Law with the international regime for climate change in the 2015 Paris Agreement. Set in an intersection of different fields, the theme is justified, within its line of research and the legal surroundings, due to the current challenges that States face in order to deal with these merges between jus cogens, human rights and international environmental law and avoiding the globalized risks that climate change can produce towards humanity. The thesis, therefore, explains how a contribution to straighten these fields of study by means of interdisciplinary research to understand the itinerary laid out for the agreed conventions regarding the international climate change regime to achieve the imperativeness needed to be complied with and respected in the international scenario. For this purpose, the methodological procedures adopted were literature and documental review of the topic, as well as the descriptive and explanatory methods to delineate the characteristics of the studied phenomenon, methodologically circumscribing the analysis and conclusions to black letter law and international relations, whilst not overlooking a holistic approach that this topic requires.