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This article aims to discuss women role in the socio-environmental context, in order to demonstrate a dialogue between the historical transformations related to feminine gender and their relationship with the environment. This research analyzes the intersection between environmental sustainability and gender equity, since without social, gender and race equality, a sustainable and fair planet becomes impractical. To support the approach, the two-dimensional Justice Theory is used as a theoretical-philosophical basis, which is defended by the philosopher Nancy Fraser. The article discuss this questions: how to achieve women emancipation within sustainable development context? How to develop spaces of social participation that promotes gender equity and ecological citizenship? The promotion of equality must include women emancipation through an introduction of a gender perspective in policies, and women effective participation in environment protection. The research uses the hypothetical-deductive method and bibliographic research. O artigo tem por objeto a discussão do papel da mulher no contexto sócio ambiental, de modo a demonstrar o diálogo entre as transformações históricas relacionadas ao gênero feminino e sua relação com o meio ambiente. A pesquisa analisa a intersecção entre sustentabilidade ambiental e equidade de gênero, na medida em que sem a igualdade social, de gênero e de raça, torna-se impraticável um planeta sustentável e justo. Para sustentar a abordagem, utiliza-se como embasamento teórico-filosófico a Teoria Bidimensional de Justiça, defendida pela filósofa Nancy Fraser. O artigo problematiza as questões: como realizar a emancipação da mulher dentro do contexto do desenvolvimento sustentável? Como desenvolver espaços de participação social que favoreçam a equidade de gênero e a cidadania ecológica? A promoção da igualdade deve passar pela emancipação das mulheres, pela introdução da perspectiva de gênero nas políticas e pela participação feminina efetiva em ações de proteção ao meio ambiente. A pesquisa utiliza-se do método hipotético-dedutivo e da técnica da pesquisa bibliográfica.

The present paper intends to demonstrate the existence of a new contractual theory, whose Brasilian Order exponent is the Consumers Law. This legislation legitimate the good-faith and the social function of the contracts principles, removing the mass agreement inequalities and resulting in real balance between contractors. To achieve the objectives will be done a brief analysis of the contracts emergence and evolution, showing how the societies demands change gradually hiring proceedings until nowadays, also will be roster the gains of this new theory as result of the Law´s socialization. O presente trabalho se propõe a demonstrar a existência de uma nova teoria contratual, cujo expoente máximo no Direito Brasileiro é o diploma consumerista, ordenamento que legitimou princípios como a boa-fé e a função social do contrato, afastando as latentes desigualdades oriundas da massificação dos contratos e resultando no equilíbrio real entre contratantes. Para alcançar os fins almejados será feita breve análise do surgimento e evolução dos contratos, do modo como as necessidades da sociedade alteraram gradativamente a forma de contratar até o modelo atual, além de elencar as conquistas desta nova teoria contratual resultado da socialização do Direito.

Submitted by Rafaella Carine Monterei null (rcarine@stj.jus.br) on 2015-02-13T12:41:48Z No. of bitstreams: 1 jurisdicionalizacao_orgaos_execucao_leite.pdf: 650257 bytes, checksum: 9a3e193ff51bf51368da1040c06ec1bf (MD5) Made available in DSpace on 2015-02-13T12:41:48Z (GMT). No. of bitstreams: 1 jurisdicionalizacao_orgaos_execucao_leite.pdf: 650257 bytes, checksum: 9a3e193ff51bf51368da1040c06ec1bf (MD5) Previous issue date: 2007

Submitted by Rosana Medeiros Veluci Gajardoni (rosana.gajardoni@unesp.br) on 2022-03-16T13:41:55Z No. of bitstreams: 1 Dissertação_-_Rosana_Medeiros_Veluci_Gajardoni_-_Aplicação_das_garantias_processuais_constitucionais_aos_processos_decisórios_de_natureza_privada (3).pdf: 1771782 bytes, checksum: 5327523bbc63125b488d805265836d98 (MD5) Approved for entry into archive by Jacqueline de Almeida null (jacquie@franca.unesp.br) on 2022-03-22T13:52:54Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Gajardoni_RMV_me_fran.pdf: 1771782 bytes, checksum: 5327523bbc63125b488d805265836d98 (MD5) Made available in DSpace on 2022-03-22T13:52:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Gajardoni_RMV_me_fran.pdf: 1771782 bytes, checksum: 5327523bbc63125b488d805265836d98 (MD5) Previous issue date: 2021-11-26 A positivação das garantias constitucionais do processo representa um enorme avanço na disciplina do direito processual (civil, penal e trabalhista), especialmente com o advento da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil de 2015), que, logo em seu art. 1º, estabelece a necessidade de a legislação processual ser interpretada de acordo com os valores constitucionais. Se, por um lado, não resta mais dúvida alguma na atualidade da aplicação destas garantais ao processo decisório estatal – jurisdicional e não jurisdicional (administrativo) –, por outro, ainda se debate a possibilidade de extensão delas para o âmbito privado, isto é, para as relações jurídicas de natureza não estatal (eficácia horizontal dos direitos fundamentais). Em outros termos, as garantias do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, da publicidade, da fundamentação das decisões, do juiz natural, entre tantas outras, seriam aplicáveis aos processos decisórios de natureza privada, tais como os havidos em associações, condomínios, cooperativas, sociedades empresárias, entre outras? As pessoas jurídicas privadas estariam obrigadas, pela Carta Constitucional brasileira, a respeitar o feixe de garantias constitucionais e sociais do processo nos seus processos decisórios, em especial naqueles em que alcançam seus sócios/associados/cooperados, bem como em relação a terceiros? Em caso positivo, para todas estas relações ou apenas para as de natureza sancionatória? A pesquisa proposta objetiva exatamente investigar tais proposições e levantar, através da metodologia bibliográfica dedutiva, à luz da doutrina (nacional e internacional) e jurisprudência, em que medida há entre nós a garantia constitucional do devido processo legal nos processos decisórios de natureza privada; sua extensão à luz do princípio da autonomia da vontade; suas aplicações práticas e seus limites. The affirmation of the constitutional guarantees of the process represents a huge advance in the discipline of procedural law (civil, criminal, and labor), especially with the enactment of Law 13.105/2015 (Civil Procedure Code of 2015), which, right in its 1st article, establishes the need for procedural legislation to be interpreted in accordance with constitutional values. If, in one side, there is no longer any doubt in the current application of these guarantees to the state decision-making process - jurisdictional and non-jurisdictional (administrative), in the other side, the possibility of extending them to the private sphere is still debated, that is, for legal relationships of a non-state nature (horizontal effectiveness of fundamental rights). In other words, would the guarantees of due process of law, of adversarial proceedings, of ample defense, of publicity, of decision reasoning, of the natural judge, among many others, apply to decision-making processes of a private nature, such as those taking place in associations, condominiums, cooperatives, business companies, among others? Would private legal entities be obliged, by the Brazilian Constitutional Charter, to respect the bundle of constitutional and social guarantees of the process in their decision-making processes, especially those in which they reach their partners/associates/cooperates, as well as in relation to third parties? If so, for all these relationships or just for those of a sanctioning nature? The proposed research aims to exactly investigate such propositions, and to raise through deductive bibliographic methodology in the light of the doctrine (national and international) and jurisprudence, to what extent there is among us the constitutional guarantee of the in decision-making processes of a private nature, its extension in light of the principle of autonomy of the will, its practical applications and its limits.

Submitted by Gabriela Giaqueto Gomes (gabrielagiaquetog@gmail.com) on 2020-11-04T18:09:45Z No. of bitstreams: 1 Dissertação - Gabriela Giaqueto Gomes (completa).pdf: 1320279 bytes, checksum: fffe85145d07e50ff3c818b7c1fa1887 (MD5) Approved for entry into archive by Jacqueline de Almeida null (jacquie@franca.unesp.br) on 2020-11-06T18:51:46Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Gomes, GG_me_franca.pdf: 1320279 bytes, checksum: fffe85145d07e50ff3c818b7c1fa1887 (MD5) Made available in DSpace on 2020-11-06T18:51:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Gomes, GG_me_franca.pdf: 1320279 bytes, checksum: fffe85145d07e50ff3c818b7c1fa1887 (MD5) Previous issue date: 2020-10-14 O reconhecimento formal das uniões homoafetivas como entidades familiares, a partir do julgamento conjunto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4277, e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 132, em 2011, motivou o fortalecimento de outra reinvindicação desses casais: o desejo de vivenciar a maternidade/paternidade, no seio da família, com a deflagração de todos os direitos e deveres inerentes ao parentesco. Esse novo paradigma parental se deu diante da repersonalização das relações familiares, a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, trazendo a dignidade da pessoa humana para o núcleo do ordenamento jurídico. Assim, expõe-se, nesta pesquisa, dentre as formas de concretização da homoparentalidade, a adoção e a reprodução humana assistida, abrangendo os dois indivíduos no casal no que tange ao reconhecimento da paternidade/maternidade em relação à criança. Tratando da adoção, percebe-se que não existem óbices para sua concessão ao indivíduo homoafetivo, ao passo que a adoção, quando promovida por casal homoafetivo, permanece encontrando diversos obstáculos jurídicos baseados no preconceito. No mais, a utilização de técnicas de reprodução assistida por pares homoafetivos vem crescendo a cada dia, a ensejar o reconhecimento jurídico da parentalidade a ser exercido por ambos os componentes do casal, e não somente aquele que gestou o embrião. A filiação passa a ser identificada, sobretudo, pela presença do vínculo afetivo, sendo que se deve considerar a autonomia da vontade e a responsabilidade parental como elementos indispensáveis ao estabelecimento de vínculos jurídico-parentais. O problema norteador da presente pesquisa decorre das lacunas no ordenamento jurídico que dificultam o exercício do direito à homoparentalidade dos casais homoafetivos por meio da adoção ou da reprodução humana assistida. O objetivo geral da pesquisa é examinar em que medida se dá a efetivação do princípio da afetividade, da dignidade da pessoa humana e do direito à parentalidade, a partir do direito de constituição da paternidade/maternidade no seio da família homoafetiva, representadas no reconhecimento da adoção ou através do uso da reprodução assistida por casais homoafetivos. No estudo e desenvolvimento da pesquisa utiliza-se, como método de pesquisa, a abordagem dedutiva, estruturada sob o enfoque da dialética jurídica. A pesquisa jurisprudencial, realizada junto aos sites do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, revela que casais homoafetivos vêm, progressivamente, recebendo a tutela que lhes resguarda todos os direitos e deveres inerentes ao poder familiar, ao passo que se reconhece a bipaternidade ou a bimaternidade. The formal recognition of same sex unions as family entities, based on the joint judgment of the Direct Unconstitutionality Action (ADI) nº 4277, and and the request for non-compliance of basic principles (ADPF) nº 132, in 2011, motivated the strengthening of another claim of these couples: the desire to experience motherhood/fatherhood, in the family, with the outbreak of all the rights and duties inherent to kinship. This new parenting paradigm took place due to family relationships changes, since the promulgation of the Federal Constitution of 1988, putting the dignity of the human person to core of the legal system. Thus, this research aims to study homoparenthood, specifically the adoption and assisted reproductive technology, encompassing the couple regarding to the recognition of fatherhood/motherhood in relation to the child. Dealing with adoption, it is clear that there are no obstacles to granting it to the homosexual, whereas the adoption promoted by a same sex couple continues to encounter several legal obstacles based on prejudice. In addition, the use of assisted reproductive technology by same-sex couples has been growing every day, giving rise to the legal recognition of parenthood to be exercised by both components of the couple, and not only by the one who received the embryo. The affiliation is now identified mainly by the presence of the affective bond, considering the autonomy of the will and parental responsibility as essential elements for the establishment of legal parental bonds. The guiding problem of this research runs from the gaps in the legal system that hinder the exercise of the right to homoparenthood by same-sex couples through adoption or assisted reproductive technology. The general objective is to examine how the principles of affectivity, the dignity of the human person and the parenting right takes effect, based on the right to establish fatherhood/motherhood within the same-sex families, represented in the recognition of adoption or by the use of assisted reproductive technology by them. In this research, the deductive approach is used as a research method, structured under the focus of legal dialectics. The precedents research was carried out on the websites of the Superior Court of Justice and the Supreme Federal Court and reveals that same-sex couples have been progressively receiving legal protection that saves them all the rights and duties inherent to family power, while recognizing bipaternity or bimaternity.

Submitted by Maiara Motta (maiara.motta@live.com) on 2019-10-18T13:58:26Z No. of bitstreams: 1 dissertação Maiara Motta.pdf: 6192378 bytes, checksum: c39351111766067aaa392a4ca71b3420 (MD5) Approved for entry into archive by Jacqueline de Almeida null (jacquie@franca.unesp.br) on 2019-10-18T19:23:08Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Motta_M_me_fran.pdf: 6192378 bytes, checksum: c39351111766067aaa392a4ca71b3420 (MD5) Made available in DSpace on 2019-10-18T19:23:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Motta_M_me_fran.pdf: 6192378 bytes, checksum: c39351111766067aaa392a4ca71b3420 (MD5) Previous issue date: 2019-08-28 Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) Embora as mulheres reivindiquem a igualdade de direitos concedidos aos homens há décadas, os estudos acadêmicos sobre o assunto são mais recentes e, na maioria das vezes, relacionados ao Direito Público, principalmente no âmbito penal. No Direito Privado, muitos estudos são da seara trabalhista ou cível. O presente trabalho visa estudar a condição jurídica da mulher no Direito Civil, com maior destaque para o Direito de Família, a fim de analisar como a legislação a diferenciava do homem, quais as principais alterações normativas feitas e quando ocorreram. Para isso, utilizaram-se cinco códigos: as Ordenações Filipinas, a Consolidação das Leis Civis, o Esboço, o Código Civil de 1916 e o Código Civil de 2002, bem como legislações esparsas que introduziram alterações significativas. Os principais temas são relacionados à capacidade civil, o papel da mulher na família, incluindo os institutos do casamento, da separação, do divórcio e filiação, além das questões sucessórias. A metodologia utilizada é jurídico-histórico, descritiva e comparativa, relacionando e comparando os institutos nos diferentes Códigos, aplicada juntamente com a técnica de revisão bibliográfica e documental, incluindo doutrinas dos respectivos momentos históricos que abordaram as diferenças estudadas. Even tough women have been claiming equal rights granted to men for decades, academic studies on the topic are more recent and, in most cases, related to Public Law, especially Criminal Law. Concerning Public Law, most studies are about Labor or Civil Law. This work aims to study women’s legal status in Civil Law, with emphasis on Family Law, in order to analyze how the legislation treated them differently from men, what were the main normative changes and when they happened. In order to do so, five codes were used: Ordenações Filipinas, Consilidação das Leis Civis, Esboço, 1916 Civil Code and 2002 Civil Code, as well as sparse laws which have introduced significant changes. The main subjects are connected to civil capacity, women’s role in family, including the institutes of marriage, separation, divorce and acknowledgment of parentage, as well as inheritance affairs. The methodology used is legal-historical, descriptive and comparative, connecting and comparing the institutes among the listed Codes, applied with techniques of bibliographic and document review, including doctrines from the respective historical moments that addressed the studied differences. 001

Submitted by Franciano Sabadim Assis (franciano.sabadim@unesp.br) on 2019-12-03T15:22:30Z No. of bitstreams: 1 Dissertação_Mestrado Franciano Sabadim Assis_CPR_vf.pdf: 696960 bytes, checksum: ee2706d1a8723620b296dbbdd19569d8 (MD5) Approved for entry into archive by Jacqueline de Almeida null (jacquie@franca.unesp.br) on 2019-12-03T17:00:40Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Assis_FS_me_fran_par.pdf: 373013 bytes, checksum: 2328541ad82be7b79bef045ca7ce5180 (MD5) Made available in DSpace on 2019-12-03T17:00:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Assis_FS_me_fran_par.pdf: 373013 bytes, checksum: 2328541ad82be7b79bef045ca7ce5180 (MD5) Previous issue date: 2019-08-23 O Brasil tem um vasto território, sendo mundialmente conhecido por suas riquezas naturais, de modo que isto favorece o desenvolvimento de diversas atividades agropecuárias. Assim, o Agronegócio representa aproximadamente 21,6% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro. Desse modo, a Cédula de Produto Rural (CPR) se firmou como uma das principais formas de financiamento desse setor da economia, bem como ganhou relevância como um instrumento de circulação da produção rural. Com isso, o presente trabalho analisará, com fundamento: na doutrina, na legislação e na jurisprudência, questões relevantes ligadas à CPR. Dessa maneira, partiremos da análise do referido título com questões ligadas ao Código Civil brasileiro e à Lei nº. 8.929/94 (Lei da CPR), abordando suas principais características, bem como a sua natureza jurídica. Além disso, serão abordadas as questões relevantes ligadas às garantias cedulares presentes no título de crédito, bem como sobre a possiblidade de utilização das garantias fidejussórias. Ademais, analisaremos as implicações das referidas garantias cedulares e questões polêmicas relacionadas a elas, além das implicações do endosso da referida cédula. Por fim, trataremos das possibilidades e do modo como o Poder Judiciário tem interpretados as garantias cedulares, a validade da cédula e a possiblidade de endosso dela. A despeito disso, a pesquisa analisará as decisões judiciais proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) com relação à CPR, bem como analisando algumas decisões dos Tribunais de Justiça brasileiros, a fim de contribuir com o debate sobre as questões relevantes sobre a CPR. Brazil is a country with a vast territory, being known worldwide for its natural riches, which favors the development of several agricultural activities. For this reason, Agribusiness represents approximately 25.7% of the Brazilian Gross Domestic Product (GDP). In this way, the Cédula de Produto Rural (CPR) [Rural Product Bond] was established as one of the main ways of financing of this sector of the economy, as well as gaining relevance as an instrument of circulation of rural production. With this, the present work will analyze, based on doctrine, legislation and jurisprudence, relevant issues related to the CPR. Therefore, we will start from the analysis of this title with issues related to the Brazilian Civil Code and Law No. 8.929/94 (CPR Law), addressing its main characteristics as well as its legal nature. Also, relevant issues related to collateral in the security will be addressed, as well as the possibility of using the personal guarantee. Moreover, we will analyze the implications of these schedular guarantees and controversial and important issues related to them, in addition to the implications of the endorsement of mentioned bond. Finally, we will deal with the possibilities and the form in which the Judiciary has interpreted the schedular guarantees, its validity and the possibility of endorsement. Despite this, the research will analyze the judicial decisions pronounced by the Superior Court of Justice about the CPR, as well will analyze some decisions of the Brazilian Courts of Justice, in order to contribute to the discussion about the relevant issues about the CPR.

Submitted by Luciano Crotti Peixoto (luckcrotti@hotmail.com) on 2019-08-15T15:21:31Z No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO - LUCIANO CROTTI PEIXOTO - versao final pronta.pdf: 1295037 bytes, checksum: 5a31e9ec0ca7faa230c88829b9cc4f48 (MD5) Approved for entry into archive by Jacqueline de Almeida null (jacquie@franca.unesp.br) on 2019-08-15T17:20:18Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Peixoto_LC_me_fran.pdf: 1295037 bytes, checksum: 5a31e9ec0ca7faa230c88829b9cc4f48 (MD5) Made available in DSpace on 2019-08-15T17:20:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Peixoto_LC_me_fran.pdf: 1295037 bytes, checksum: 5a31e9ec0ca7faa230c88829b9cc4f48 (MD5) Previous issue date: 2019-08-07 A presente dissertação tem por objetivo demonstrar o impacto e a necessidade da atividade extrajudicial para a consolidação das políticas públicas e dos direitos fundamentais que resul-tam na efetividade das distintas formas de família da sociedade contemporânea, sua estrutura e sua aplicação, notadamente no que tange as uniões poliafetivas. O instituto familiar, anteri-ormente analisado apenas sob a ótica patrimonial, corroborando-se a uma realidade de socie-dade patriarcal, passou ao aprimoramento de suas perspectivas através da base principiológica da afetividade. Dessa forma, temos que interpretar o Código Civil à luz da Constituição Fede-ral sendo necessário reconhecer verdadeiro pluralismo de entidades familiares, devendo o ordenamento jurídico garantir-lhes respeito e proteção. A repersonalização das relações fami-liares, possibilitada pelo reconhecimento do valor jurídico e social do afeto como o fator rele-vante para a composição familiar promoveu uma releitura do instituto da família que passou a ser guiado pelos princípios e regras constitucionais, objetivando o desenvolvimento da perso-nalidade e a efetivação da dignidade de todos os integrantes da família. O problema norteador do trabalho decorre das lacunas do ordenamento jurídico que dificultam o exercício do direito à poliafetividade, sendo que o objetivo nuclear deste é demonstrar a necessidade da urgente revisão dos modelos jurídicos atuais. Diante das diferentes situações familiares, a atividade extrajudicial se apresenta como elemento de acesso do cidadão aos ditames contemporâneos que norteiam tal instituto e suas variações. A entidade familiar é a manifestação de vontade de constituir família, e levaremos sempre em consideração que o conceito de família atual é afe-tivo. Assim, o Poliamor ou Relação Poliafetiva, união afetiva entre mais de duas pessoas, é assunto polêmico decorrente da perspectiva familiar atual e que merece ser visto sob o manto constitucional dos Direitos Sociais atrelados a dimensão simbólica das políticas públicas. Palavras-chave: distintas formas de família; afeto; políticas públicas; atividade extrajudicial; relação poliafetiva. The purpose of this dissertation is to demonstrate the impact and necessity of extrajudicial activity for the consolidation of public policies and fundamental rights that result in the effec-tiveness of the different forms of family in contemporary society, its structure and its applica-tion, the polyphase unions. The family institute, previously analyzed only from the patrimonial perspective, corroborated to a reality of patriarchal society, went to the improvement of its perspectives through the principiológica base of affectivity. In this way, we have to interpret the Civil Code in the light of the Federal Constitution and it is necessary to recognize true pluralism of family entities, and the legal system must guarantee them respect and protection. The repersonalization of family relations, made possible by the recognition of the juridical and social value of affection as the relevant factor for the family composition, promoted a re-reading of the family institute that began to be guided by constitutional principles and rules, aiming the development of dignity of all members of the family. The guiding problem of the work stems from the shortcomings of the legal system that make it difficult to exercise the right to poliafetividade, and its core objective is to demonstrate the urgent need to review current legal models. In the face of different family situations, extrajudicial activity is presented as an element of citizen access to the contemporary dictates that guide this institute and its variations. The family entity is the manifestation of the will to constitute a family, and we will always bear in mind that the concept of the present family is affective. Thus, the Poliamor or Poliaffective Relation, affective union between more than two people, is controversial subject from the current familiar perspective and that deserves to be seen under the constitutional mantle of the Social Rights tied to the symbolic dimension of the public policies. Key - Words: distinct forms of family; affection; public policy; extrajudicial activity; relation.

Submitted by Mariana Cristina Garatini (marianagaratini@gmail.com) on 2019-02-18T14:49:11Z No. of bitstreams: 1 O PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DO CONTRATO NAS AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATOS HABITACIONAIS- ANÁLISE DE JULGADOS ENVOLVENDO O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA.docx: 579669 bytes, checksum: 3f7fab4753c1f6b177501c59b9c43558 (MD5) Rejected by Andreia Beatriz Pereira (andreia.beatriz@unesp.br), reason: O arquivo foi submetido em formato de texto (.docx) Por favor, fazer nova submissão com arquivo em formato de leitura (.pdf) Em caso de dúvida, seguir orientação do tutorial: https://portal.biblioteca.unesp.br/portal/arquivos/tutorial-para-o-autoarquivamento-de-dissertacoes-e-teses-versao-2.2.pdf on 2019-02-18T17:55:59Z (GMT) Submitted by Mariana Cristina Garatini (marianagaratini@gmail.com) on 2019-02-19T01:20:24Z No. of bitstreams: 1 completo com ficha catalográfica.pdf: 1225481 bytes, checksum: 5c7d95ceaeeac9065cd36ae2b71cb354 (MD5) Approved for entry into archive by Andreia Beatriz Pereira (andreia.beatriz@unesp.br) on 2019-02-20T14:06:39Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Garatini_MC_me_fran.pdf: 1225481 bytes, checksum: 5c7d95ceaeeac9065cd36ae2b71cb354 (MD5) Made available in DSpace on 2019-02-20T14:06:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Garatini_MC_me_fran.pdf: 1225481 bytes, checksum: 5c7d95ceaeeac9065cd36ae2b71cb354 (MD5) Previous issue date: 2018-09-17 O presente trabalho teve por objetivo verificar o tratamento dado pela jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais às ações revisionais de contratos habitacionais inseridas no Programa Minha Casa, Minha Vida, para tanto foram selecionados acórdãos utilizando os principais temas desse trabalho – moradia, Programa Minha Casa, Minha Vida, revisão – como palavras-chaves. Investigou se os fundamentos das decisões judiciais dos referidos tribunais apreciaram o direito fundamental social à moradia envolvido e se as interpretações adotadas utilizaram como parâmetro o princípio da dignidade humana e os princípios de direito contratual, aplicando esforços para conservar ao máximo o contrato sob análise para efetivação do direito à moradia e realização da política pública. O estudo se iniciou com o instituto da revisão contratual, seus parâmetros e requisitos de aplicação, passou pelas novas diretrizes do direito contratual, em especial o princípio da conservação dos contratos. Na sequência, adentrou-se aos direitos sociais e sua importância para a garantia de uma vida digna. Especial atenção foi dada ao direito à moradia, seu caráter de mínimo indispensável e parte de um patrimônio mínimo. As políticas públicas habitacionais implementadas pelo Estado brasileiro e seu caráter iminente voltado a aquisição da propriedade de imóvel, também foram objeto de estudo. Ciente dos requisitos e restrições do PMCMV, analisou-se as decisões judiciais sob seu enfoque social, averiguando quais foram os substratos utilizados pelos magistrados para o deslinde da demanda. Como resultado verificou-se que em que pese não haver um posicionamento uniforme pela efetivação do direito à moradia, foi possível encontrar decisões voltadas a essência de fundamentalidade e indispensabilidade desse direito. The present paper has the objective to verify the treatment given by the jurisprudence of the Federal Regional Courts to the revisional actions in housing contracts of My House, My Life Program, for that were selected decisions based on the main themes of this work – housing, My House, My Life Program, revision – as key-words. Investigates if the arguments of the judicial decisions of that courts appreciate the fundamental housing right involved and if the interpretation adopted used as parameter the right to dignity and the contractual right principles, applying efforts to conserve as much as possible the contract under analysis to implement housing right and public policy. The research starts studying the revisional contracts institute, its parameters and application requirements, passing thru the new directives of contractual law, in particular the contracts maintenance principle. In sequence, investigates the social rights and its importance to guarantee a dignified life. Particular attention is given to the housing right and its caracter as indispensable and minimum property. The housing public policy implemented by Brazilian government has its characters directed to property acquisition. Then aware of the My Home, My Life requirements and limitations court judgments are study under its social approaches, checking which were the substrates used to solve the demand. As result was verified that in spite of not having a uniform positioning in favour of the right to housing, it was possible to find decisions focused on the essence of the fundamentality and indispensability of this right.

Submitted by Felipe Assis de Castro Alves Nakamoto (felipe.acan@gmail.com) on 2018-01-18T11:34:14Z No. of bitstreams: 1 A RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL _ ANÁLISE JURÍDICA DO ROMPIMENTO DAS NEGOCIAÇÕES NO BRASIL, NA ALEMANHA E NA INGLATERRA (versão final).pdf: 884367 bytes, checksum: e21fb3b27e98ff5f791fe9b3e3337c70 (MD5) Approved for entry into archive by Laura Odette Dorta Jardim null (laura@franca.unesp.br) on 2018-01-18T11:54:16Z (GMT) No. of bitstreams: 1 A RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL _ ANÁLISE JURÍDICA DO ROMPIMENTO DAS NEGOCIAÇÕES NO BRASIL, NA ALEMANHA E NA INGLATERRA (versão final).pdf: 884367 bytes, checksum: e21fb3b27e98ff5f791fe9b3e3337c70 (MD5) Made available in DSpace on 2018-01-18T11:54:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 A RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL _ ANÁLISE JURÍDICA DO ROMPIMENTO DAS NEGOCIAÇÕES NO BRASIL, NA ALEMANHA E NA INGLATERRA (versão final).pdf: 884367 bytes, checksum: e21fb3b27e98ff5f791fe9b3e3337c70 (MD5) Previous issue date: 2017-11-08 O presente trabalho tem como objetivo analisar as consequências jurídicas da responsabilidade pré-contratual, sobretudo aquelas decorrentes da ruptura de negociações. Para tanto, empregou-se a metodologia comparada, uma vez que a figura da responsabilidade pré-contratual é oriunda da Alemanha e lá também encontrou grande desenvolvimento. Como ponto de contraste, elegeu-se a análise do sistema jurídico inglês que, por conta de sua peculiaridade sistemática – common law – e por razões filosófico-econômicas não prevê a responsabilização por danos decorrentes do período negocial em uma figura unitária, tal como ocorre na Alemanha. No Brasil, a discussão centra-se na natureza jurídica e na divergência suscitada tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência, fato de dificulta seu entendimento e impõe a superação de alguns conceitos clássicos, de modo a conformar o mundo jurídico à adequada proteção das relações sociais. Dessa forma, estribado na boa-fé objetiva, o Brasil desenvolve uma responsabilização pré-contratual distinta da Alemanha, com muitos traços de responsabilidade extracontratual. Espera-se, portanto, colaborar com o debate acerca de tão tumultuada figura que é a responsabilidade pré-contratual brasileira. The objective of this study is to analyze the legal consequences of precontractual liability, especially those resulting from the rupture of negotiations. For this, the use of comparative methodology was employed, since the idea of precontractual responsibility comes from Germany and there found great development. As a point of contrast, we chose to analyze the English legal system which, because of its systematic peculiarity - common law - and for philosophical-economic reasons does not have a unitary remedy for damages stemming from liability on the negotiations period, such as occurs in Germany. In Brazil, the discussion focuses on the legal nature and divergence raised by both doctrine and jurisprudence, which makes difficult to understand the concept of precontractual liability and imposes the duty to overcome some classic concepts, in order to adapt the legal world to the adequate protection of social relations. Thus, based on objective good faith, Brazil develops a precontractual liability distinct from Germany, with many traits of extra-contractual liability. It is hoped, therefore, to cooperate with the debate about such a tumultuous solution which is the Brazilian precontractual liability.

Submitted by ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA FILHO (robertoofadv@gmail.com) on 2018-05-22T20:29:33Z No. of bitstreams: 1 ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA FILHO DISSERTAÇÃO COMPLETA.pdf: 1525124 bytes, checksum: 0dea391cf5d8447041de9c7ef4e5fd90 (MD5) Approved for entry into archive by Jacqueline de Almeida null (jacquie@franca.unesp.br) on 2018-05-24T16:49:19Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Oliveira Filho_RA_me_fran.pdf: 1525124 bytes, checksum: 0dea391cf5d8447041de9c7ef4e5fd90 (MD5) Made available in DSpace on 2018-05-24T16:49:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Oliveira Filho_RA_me_fran.pdf: 1525124 bytes, checksum: 0dea391cf5d8447041de9c7ef4e5fd90 (MD5) Previous issue date: 2017-10-16 Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) O presente trabalho tem por objetivo verificar o tratamento dado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ao princípio da função social do contrato, investigando se o fundamento das decisões judiciais da referida corte guarda relação com a doutrina sobre o tema. O estudo tem início com a evolução da disciplina contratual e os fatores que a influenciaram, partindo do Estado Liberal para chegar ao Estado Social. A nova ordem social prioriza as questões existenciais, objetivando a efetividade e a eficácia dos direitos fundamentais no direito público e no direito privado. É neste contexto que se identificam os fundamentos constitucionais refletidos no direito privado, principalmente na disciplina contratual, que acabaram por modificar os contornos do contrato, promovendo igualdade material entre as partes e a justiça contratual. A positivação do princípio da função social do contrato no artigo 421 do Código Civil é um dos reflexos dessa nova ordem social no direito privado brasileiro. Valendo-se dos elementos conceituais retirados de doutrina especializada sobre o tema, analisam-se decisões do Superior Tribunal de Justiça, nas quais se constata que a aplicação da função social do contrato em determinados casos diverge das prescrições doutrinárias e jurisprudenciais, além de construir novos entendimentos. The present paper has the objective to verify the treatment given by the jurisprudence of the Superior Court of Justice to the principle of the social function of the contract, investigating the arguments of the judicial decisions of that court which are relative to the doctrine on the subject. The research has its start with a study about the evolution of the discipline of the contract, as well as the factors that influence it, beginning from the Liberal State to the Social State. The new social order prioritizes the existential questions, aiming on the effectiveness of the fundamental rights in public and in private law. It is in this context that identification of the fundamental rights are reflected in the private law, primarily in the course of the contract, which eventually modify the contours of the agreement, promoting substantive equality between the parties and the contractual justice. The recognition of the principle of the social function of the contract at the article 421 of the Civil Code is one of the reflections of this new social order in the brazilian private law. Given the conceptual elements from the specialized doctrine on the subject, this paper analyzes the decisions of the Superior Court of Justice, which states that the implementation of the social function of the contract in certain cases diverges from the prescriptions of doctrine and jurisprudence, in addition to building new understandings. Il presente lavoro ha l’obiettivo di verificare il trattamento dato dalla giurisprudenza del Tribunale Superiore di Giustizia al principio della funzione sociale del contratto, indagando se la fondazione delle decisioni giudiziarie della cosiddetta corte prende rapporto con la dottrina sul tema. Lo studio ha l’inizio con l’evoluzione della disciplina contrattuale e i fattori che l’hanno influenzata, partendo dallo Stato Liberale ad arrivare allo Stato Sociale. Il nuovo ordine sociale dà priorità alle domande esistenziali, obiettivando l’effettività e l’efficacia dei diritti fondamentali nel diritto pubblico e nel diritto privato. È in questa situazione che se identificano i fondamenti costituzionali riflessi nel diritto privato, principalmente nella disciplina contrattuale che hanno finito di cambiare i contorni del contratto, promuovendo ugualità materiale tra le parti e la giustizia contrattuale. La positivizzazione del principio della funzione sociale del contratto nell’articolo 421 del Codice Civile è uno dei riflessi di questo nuovo ordine sociale nel diritto privato brasiliano. Valendosi degli elementi concettuali ritirati dalla dottrina specializzata sul tema, si analizzano le decisioni del Tribunale Superiore di Giustizia, nelle quali si constata che l’applicazione della funzione sociale del contratto in determinati casi si differisce dalle prescrizioni dottrinali e giurisprudenziali, oltre a costruire nuove intese. CAPES: 1642889

Submitted by STEFANIA FRAGA MENDES null (stefania_mendes@hotmail.com) on 2017-05-23T21:29:22Z No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO (final)- STEFANIA FRAGA MENDES.pdf: 1354773 bytes, checksum: b13961dfced1f06c473f768f90467dee (MD5) Approved for entry into archive by Luiz Galeffi (luizgaleffi@gmail.com) on 2017-05-24T16:45:38Z (GMT) No. of bitstreams: 1 mendes_sf_me_fran.pdf: 1354773 bytes, checksum: b13961dfced1f06c473f768f90467dee (MD5) Made available in DSpace on 2017-05-24T16:45:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 mendes_sf_me_fran.pdf: 1354773 bytes, checksum: b13961dfced1f06c473f768f90467dee (MD5) Previous issue date: 2016-09-20 Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) A pesquisa apresenta a figura do venire contra factum proprium a partir da boa-fé objetiva nos contratos de plano de saúde. O instituto do venire contra factum proprium decorre da função restritiva de direitos subjetivos da boa-fé objetiva e dessa forma, procede-se uma breve análise histórica do instituto, permitindo constatar as diversas acepções da boa-fé ao longo do tempo e nos diferentes ordenamentos jurídicos. Em sua vertente objetiva, objeto da análise em-preendida, a boa-fé implica no comportamento de confiança e lealdade que deve ser atendido por ambas as partes na relação contratual. A contradição faz-se presente no cotidiano do ho-mem, no entanto, o comportamento contraditório é limitado a fim de proteger a confiança pactuada entre os contratantes. A deslealdade refletida diante de um comportamento contradi-tório é afastada pelo direito com respaldo no princípio da boa-fé objetiva, o qual vislumbra a ética, a lealdade e a coerência desde as tratativas iniciais até a fase pós-contratual. Em decor-rência da massificação e da velocidade das contratações, os contratos paritários cederam espa-ço aos contratos em massa que, por vezes, apresentam nítido descompasso de igualdade entre os contratantes com a inserção de cláusulas abusivas que conferem ao consumidor uma enorme desvantagem, tal como ocorre com o contrato de plano de saúde. Visualiza-se a frequente violação ao direito a saúde e, sobretudo, ao princípio da dignidade da pessoa humana no com-portamento das operadoras de planos de saúde quando não atuam conforme os preceitos da boa-fé, vez que se privilegia o valor patrimonial face ao existencial. A abordagem contratual pós-moderna apresenta o princípio da boa-fé objetiva e da função social do contrato como vetores indispensáveis para a concretização da justiça material. A pesquisa dispensa uma aten-ção detalhada acerca do venire contra factum proprium e sua incidência nos contratos de pla-nos de saúde ao fazer um estudo dos casos práticos, especialmente dos contratos de plano de saúde coletivos. The research presents the figure of venire contra factum proprium from the objective good faith in health plan contracts. The institute of venire contra factum proprium comes from limiting function of the subjective rights of objective good faith and thus, proceeds to a brief historical analysis of the institute, allowing observe the various meanings of good faith over time and in differents legal systems. In its objective aspect, object of the desired analysis, the good faith implies confidente and loyalty behavior that must be complied by both parties in the contractual relationship. The contradiction is present in man's daily life, however, the contradictory behavior is limited in order to protect the confidence agreement by the contractors. The reflected disloyalty due to contradictory behavior is repulsed by law based on the principle of objective good faith, which sees ethics, loyalty and coherence from the initial negotiations until the post-contractual stage. As a result of massification and speed of signings, the parity contracts gave way to contracts in mass that sometimes have clear mismatch equality between contractors including unfair terms that give the consumer a huge disadvantage, as with the health plan contract. Visualizes the frequent violation of the right to health and particularly to the principle of human dignity in the behavior of health plan operators when they do not act according to the principles of good faith, since it favors the asset value face the existential. The postmodern contractual approach presents the principle of objective good faith and the social function of the contract as indispensable vectors for the realization of material justice. The research gives detailed attention about the venire contra factum proprium and his incidence on health insurance contracts to make a study of practical cases, especially the collective health plan contracts.

Made available in DSpace on 2015-03-03T11:52:24Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2013-11-25Bitstream added on 2015-03-03T12:07:19Z : No. of bitstreams: 1 000808764.pdf: 5980962 bytes, checksum: e6a4fa9749ecebbd526fbebc076d8627 (MD5) O presente trabalho tem como objeto a Lei nº 12.318/10, que disciplina a alienação parental. Objetiva o presente trabalho analisar a referida lei de forma pormenorizada, desde a sua elaboração até a sua entrada em vigor. Em um primeiro momento, realizou-se um estudo dos aspectos preliminares da alienação parental e dos conceitos de alienação parental segundo Richard Alan Gardner, de acordo com a doutrina brasileira e, ainda, o próprio conceito legal. Posteriormente, procedeu-se à análise da Lei nº 12.318/10 propriamente dita para, depois, analisar como tem sido a atuação do Poder Judiciário diante de conflitos familiares que envolvam alienação parental. Ressalte-se que foi dado o merecido destaque ao Conselho Nacional de Justiça, que, como órgão do Poder Judiciário, tem promovido diversas políticas públicas no âmbito do Direito de Família. Analisou-se, ainda, a viabilidade de fixar-se a guarda compartilhada quando houver indícios ou constatação de prática de atos de alienação parental. Por último, mas não menos importante, abordou-se no presente trabalho os benefícios trazidos pelos métodos consensuais de solução de conflitos, dando-se ênfase à possibilidade de se usar o procedimento de mediação em conflitos familiares que envolva alienação parental ainda que tenha havido veto expresso ao artigo 9º, da Lei nº 12.318/10, que previa o uso da mediação em tais conflitos This Master’s Degree dissertation aims study Law No. 12.318/10, which regulates parental alienation. This paper aims to examine this law in detail, from its establishment until its entry into force. At first, we carried out a preliminary study of aspects of parental alienation and parental alienation concepts according to Richard Alan Gardner, according to the Brazilian doctrine, and also according to the law. Afterwards, we proceeded to the analysis of Law No. 12.318/10 itself to then analyze how has been the role of the Judiciary in the face of family disputes involving parental alienation. Emphasize that was given deserved prominence to the Conselho Nacional de Justice, which, as an organ of the Judiciary, has been promoted several policies under the Family Law. We analyzed also the feasibility of setting up joint custody when evidence or finding of acts of parental alienation. Last but not least, is addressed in this paper the benefits brought by consensual methods of dispute resolution, with emphasis on the possibility of using the procedure of mediation in family disputes involving parental alienation despite a veto expressed to Article 9 of Law No. 12.318/10, which provided for the use of mediation in such conflicts