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A organização da administração pública federal brasileira é raramente abordada na pesquisa no campo de estudos organizacionais (EOs). Privilegia-se a tomada de decisão, seguindo-se a tradição de pesquisa operacional de cunho funcionalista. Contudo, direção é mais complexa e inclui decisão. A direção na administração pública federal brasileira se dá exclusivamente por meio de cargos de livre provimento. Tal realidade permite entender a direção como ação eminentemente política, cristalizada na organização da administração pública. Este artigo possui caráter metodológico e demonstra que o cargo público de livre provimento possui centralidade na organização da administração pública federal brasileira. Identifica, ainda, práticas de operação e interações no exercício da direção pública. The organization of the Brazilian federal public administration is seldom addressed by organizational studies (OS) research. The decision-making process is privileged, according to the tradition of functionalist operational research. However, managing is more complex than decision-making, which is included by it. Management level in Brazilian federal public administration is completely filled by appointment. This reality makes us understand management as an utterly political action, crystallized in the public administration organization. This article has a methodological perspective and demonstrates that public positions filled by appointment are central to the Brazilian federal public administration,. It also identifies practices and interactions of public management.

O trabalho se refere a análise dos condicionantes institucionais da prática atual da principal referência normativa da política ambiental nacional, o SISNAMA. O Sistema é analisado da perspectiva histórica e conceitual. A partir de um estudo de caso, o trabalho aponta as potencialidades inerentes ao ato de se repensar a norma a partir da experiência concreta.

Trata do estudo da implementação de uma política urbana no processo de transição para a urbanização capitalista industrial da cidade de São Paulo ocorrido durante o Estado Novo (1937 a 1945>). A análise da implementação da política urbana interesse na análise das transformações espaciais ocorridas no processo de industrialização, sendo estas transformações abordadas em três diferentes momentos; antes, durante e depois da intervenção, de modo a sugerir uma visão comparativa das diferentes fases do processo e dai apreender o papel do Estado. O objeto empírico e o Plano de Avenidas, implementado pelo Prefeito Francisco Prestes Maia, durante o Estado Novo. A política urbana é associada à política pública de desenvolvimento industrial, construída no pós- Revolução de 1930 e no processo de consolidação da sociedade urbano-industrial no Brasil.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade, Programa de Pós-Graduação em Administração, 2012. Não obstante esforços tenham sido empreendidos desde Vargas no sentido da profissionalização da burocracia Estatal, a inconstância dos governos em face da questão demonstrou a fragilidade dos ideais meritocráticos frente os interesses clientelistas que ainda hoje constrange a Administração e os servidores. Mais recentemente, no sentido de incrementar a eficiência do Estado no enfrentamento dos desafios diante da crise fiscal que ameaçava o país, preconizava o Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado a implantação de uma política de profissionalização do serviço público, orientada para o fortalecimento das carreiras consideradas estratégicas, em específico às relacionadas às finanças públicas. A essas carreiras fora conferido o status de ‘Carreiras Típicas de Estado’, cuja criação decorre de arranjos políticos que por décadas foram articulados. O presente trabalho se propõe a fazer uma análise das interfaces entre o regime de cargos, em vigor desde o Estado Novo, e a profissionalização do Serviço Público. Partindo da proposta de um sistema de carreiras, direciona-se o foco da Administração Pública Federal para a organização das Carreiras Típicas de Estado. Partindo da análise dos marcos que instrumentalizaram o processo de reorganização da estrutura de planos de cargos e carreiras e a institucionalização de práticas gerenciais no âmbito do Poder Executivo Federal brasileiro e das práticas institucionalizadas, busca-se identificar que significados atribuídos à noção de carreira estão associados à noção de profissionalização do Serviço Público. O estudo parte do debate silencioso que vêm se desenvolvendo em torno das teses contratual e estatutária, bem como do resgate histórico da evolução das estruturas, que conformam o Poder Executivo Federal, em específico no que tange ao quadro administrativo relacionado à Carreira de Finanças e Controle da Secretaria do Tesouro Nacional. Na confluência entre a Burocracia Weberiana e o Profissionalismo de Freidson constrói-se a base teórico-conceitual que garante sustentação deste trabalho. Quanto aos procedimentos metodológicos empregados na pesquisa, foi o estudo conduzido numa perspectiva qualitativista, tendo adotado como estratégia o estudo de caso e, como método de análise, a análise de conteúdo. Como critério de análise, optou-se pela análise categorial em torno da legislação e da percepção dos servidores da Carreira de Finanças e Controle. Da análise dos resultados, vislumbram-se conflitos entre a ação e as estruturas normativas e visões restritas acerca do significado de profissionalização, tanto na esfera normativa, quanto na percepção dos servidores. Por fim são feitas recomendações relacionadas à profissionalização da carreira em questão. ______________________________________________________________________________ ABSTRACT Despite since Vargas Age efforts have been undertaken towards the State’s bureaucracy professionalization, the fickleness of governments in face of the issue demonstrated the fragility of the meritocratic ideal against the private interests that still constrains the Administration and the servers. More recently, in order to increase State’s efficiency in confronting challenges faced with the fiscal crisis that threatened the country, the Master Plan for Reforming the State advocated to implement a policy of public service professionalization, oriented towards the strengthening of careers considered strategic, in particular those related to public finances. To these careers was given the 'Typical State Careers' status, whose establishment is due to political arrangements that have been articulated for decades. This work intends to make an analysis of the interfaces between the system of positions, in force since the ‘New State’, and the Public Service professionalization. Based on the proposal of a carreers system, the the Federal Public Management focus was pointed to the organization of the Typical State Careers. Based on the analysis of the landmarks that instrumentalized the process of reorganization of the structure plans for jobs and careers and the nstitutionalization of management practices within the Brazilian Federal Executive Power, and of the institutionalized practices, attempts to identify which meanings attributed to the notion of career are associated with the notion of Public Service profissionalization. The study starts on the silent debate that have been developing around the contractual and statutory thesis, as well as the historical structures evolution that supports the Federal Executive Power, specifically in regard to the administrative staff related to the Finance and Control Career of the National Treasury. At the confluence between the Weberian Bureaucracy and Professionalism of Freidson builds up the theoretical and conceptual basis that ensures support to this work. Regarding the methodological procedures used in the research, the study was driven in a qualitative perspective and adopted the case study as strategy and the analysis of content as analysis method. As analysis criterion, it was decided for the categorical analysis around the legislation and the Career of Finance and Control servers perceptions. From the analysis of results, it is perceived the conflicts between the action and the normative structures and limited views about the meaning of professionalization, both in a normative context and in the servers view. At last, recommendations are made related to the professionalization of the career in question.

Dissertação (mestrado) - Universidade de Brasília, Programa de Pós-Graduação em Administração, 2011. A finalidade do presente trabalho é identificar, a partir das interfaces entre a ação do servidor e os aspectos estruturantes da organização estatal no Hospital das Forças Armadas (HFA), quais os desafios para a obtenção da eficiência no contexto da gestão de compras de medicamentos. Para tanto, são utilizadas como referências teóricas o orçamento público com o princípio do equilíbrio do gasto público, conceitos sobre gestão e eficiência e a teoria da Estruturação de Anthony Giddens para embasar o estudo dos aspectos estruturantes. Trata-se de uma pesquisa qualitativa, exploratória e descritiva. Como estratégia de análise, optou-se pelo estudo de caso. Os dados foram coletados por meio de documentos e entrevistas semiestruturadas. Os dados obtidos das entrevistas foram agrupados em categorias para análise de conteúdo e realização de triangulações com os dados provenientes dos documentos. Como unidade de análise, tem-se a percepção do servidor acerca dos procedimentos relacionados às compras e dos impactos dos aspectos estruturantes da ação estatal na busca pela efi iência. A conclusão a que se chega é que esses aspectos estruturantes que envol em as compras de medicamentos impactam fortemente a eficiência no processo de compras do HFA, com destaque para a legislação, que precisa ser relativizada considerando a importância e urgência dos medicamentos para a saúde da população. ______________________________________________________________________________ ABSTRACT The purpose of this work is to identify, by examining the interfaces between the servant and the structural aspects of state organization in the “Hospital das Forças Armadas” (HFA), the challenges to achieve the efficiency in the medicines' purchases management. Theoretical references, such as the state budget with the principle of balance of public spending, concepts on management and efficiency, and the theory of Structuration by Anthony Giddens, are used to support the study of the structuring aspects. It is a qualitative, exploratory and descriptive research where a case study was chosen as the analysis strategy. Data were collected through semi-structured interviews and documents. The data obtained from the interviews were grouped into categories for content analysis, and also for triangulation with the data from the documents. The unit of analysis is the perception of the servant on the procedures related to purchases, and the impact of the structural aspects of the state actions, as it pursues efficiency. The conclusion is that these structural aspects involving the purchase of drugs, strongly impact the efficiency in the procurement process of the HFA. The legislation stands out as a very influential aspect, which leads to the understanding that it needs to be adjusted by taking in consideration the importance and urgency of the medicine for the population health.

The transformations economical, cultural and social that happen in world ambit they are associated to the intense progress and expansion of new technologies, forcing governments, people, companies and nations to the introduction of new patterns of behavior, forcing, in that way, to the continuous renewal of products and technological processes to maintain the competitiveness, so much among nations, as in the managerial world. In that matter, the technological innovation is recognized as basic factor of maintainable economical competitiveness, being the responsible for the breaking and/or improvement of the techniques and production processes, what presupposes the systematization varied institutional arrangements that they involve firms, interaction nets among companies, government agencies, universities, research institutes, laboratories of companies and scientists and engineers activities. Those arrangements, to the if they articulate with the educational system, with the industrial and managerial section and, also, with the financial institutions, they take the form that Freeman (1987) it coined of national system of innovation, promoted through public politics of CT&I, which seek to induce and to support innovative initiatives in the companies, as well as to establish demands and to prioritize vocations and regional potentialities. In that context of government support to the technological innovation interferes this study, that it looked for to know the reasons of the fragility innovative in the pharmaceutical industry of State of Pará in Brazil, pointed for PINTEC (2005), starting from the point of view of the businessmen of that section. For such, the qualitative approach was used - with interviews directing semi and the technique of the content analysis. The results of the research pointed that the fragilities innovative of the section links to the ignorance of the government support to the technological innovation on the part of the businessmen of the pharmaceutical industry of State of Pará in Brazil As transformações econômicas, culturais e sociais que ocorrem em âmbito mundial estão associadas ao intenso avanço e expansão de novas tecnologias, forçando governos, pessoas, empresas e nações à introdução de novos padrões de comportamento, obrigando, desse modo, à renovação contínua de produtos e processos tecnológicos para manter a competitividade, tanto entre nações, como no mundo empresarial. Nesse particular, a inovação tecnológica é reconhecida como fator básico de competitividade econômica sustentável, sendo a responsável pelo rompimento e/ou aperfeiçoamento das técnicas e processos de produção, o que pressupõe a sistematização de variados arranjos institucionais que envolvem firmas, redes de interação entre empresas, agências governamentais, universidades, institutos de pesquisa, laboratórios de empresas e atividades de cientistas e engenheiros. Esses arranjos, ao se articularem com o sistema educacional, com o setor industrial e empresarial e, também, com as instituições financeiras, tomam a forma que Freeman (1987) cunhou de sistema nacional de inovação, promovido por meio de políticas públicas de CT&I, as quais visam induzir e apoiar iniciativas inovadoras nas empresas, como também estabelecer demandas e priorizar vocações e potencialidades regionais. Nesse contexto de apoio governamental à inovação tecnológica se insere este estudo, que buscou conhecer as razões da fragilidade inovativa na indústria farmacêutica paraense, apontada pela PINTEC 2005, a partir do ponto de vista do empresariado desse setor. Para tal, utilizou-se a abordagem qualitativa - com entrevistas semi diretivas e a técnica da análise de conteúdo. Os resultados da pesquisa apontaram que as fragilidades inovativas do setor se relacionam ao desconhecimento do apoio governamental à inovação tecnológica por parte do empresariado da indústria farmacêutica paraense

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Economia, Administração, Contabilidade e Ciência da Informação e Documentação, 2009. Essa dissertação tem o objetivo de estudar a produção de informação orçamentária na sua vertente qualitativa no âmbito do orçamento-programa implantado no governo federal, a partir de 2000, quando uma reorganização do sistema de planejamento e orçamento federal promoveu um relançamento dessa técnica orçamentária sob novas bases. O estudo tem o caráter de pesquisa exploratória, pois esse tema não tem sido estudado na literatura acadêmica. Parte-se do pressuposto que o orçamento é um instrumento de ação pública, que intermedeia a produção dos bens e serviços governamentais. Para estruturar os processos produtivos internos, há uma demanda de recursos, sendo a informação um deles. A partir do conceito de necessidade informação, busca-se a compreensão do modo de produção da informação requerida pela técnica de orçamento-programa implantada. A informação produzida é sistematizada no Cadastro de Ações Orçamentária do governo Federal, objeto empírico da investigação. A estratégia de pesquisa adotada foi o estudo de caso único, sendo escolhido um programa dos quase quatrocentos existentes. Optou-se pela análise de conteúdo como método de investigação, utilizando-se a categoria de análise como técnica de interpretação dos dados. A conclusão a que se chega é que as informações contidas no Cadastro de Ações são difusas, inconsistentes com o que é prescrito, suprindo precariamente informações sobre a ação programática. ________________________________________________________________________________________ ABSTRACT This dissertation aims at studying the production of budgetary information in its qualitative source on the budget-program implemented in the federal government since 2000, when a reform of the system of planning and federal budget promoted a relaunching of this budgetary technique under new bases. The study consists of exploratory research, because this subject has not been studied in academic literature. It is supposed that the budget is an instrument of public action that intermediates the production of the governmental goods and services for society. To structure productive internal processes that make this task possible, it demands resources, information being one of them. The concept of information seeking is adopted to understand the way production information is required for the implanted technique of budget-program. The produced information is systemized in file of budgetary Action of the Federal government, which is the empirical object of this research. It is organized in program, detailed by budgetary action and this is decomposed in attributes, which are the fields of information that characterize the action. The strategy for research is the case study. Content analysis was chosen as the method of inquiry, using the category of analysis as a technique of data interpretation. The conclusion reached sustains that the information contained in the file of budgetary actions is diffuse and inconsistent with what is prescribed, not supplying enough information for the programm.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Economia, Administração, Contabilidade e Ciência da Informação e Documentação, 2008. A partir da década de 1990, em conseqüência do processo de redemocratização do Brasil, muitos conselhos de políticas setoriais surgiram no país como possibilidades de avanço na gestão, de participação da sociedade na definição de agendas e nas decisões da administração pública. No entanto, a realização dessa participação, entendida como as diferentes formas e graus de envolvimento dos atores no espaço deliberativo, depende de como os conselhos se estruturam e funcionam. Este estudo analisou a experiência de participação no Conselho Nacional do Esporte, por meio da investigação das estruturas institucionais e dos modos de ação e interação dos atores envolvidos. A análise empreendida considerou que a participação no espaço deliberativo se caracteriza tanto pelas regras e oportunidades, ou seja, pelas estruturas definidas institucionalmente, quanto pelos interesses, recursos, ação e comportamento dos atores no contexto em que atuam. O referencial teórico abordou a teoria da estruturação, de Giddens (2003), apresentou também as principais linhas sobre relações entre Estado e sociedade, políticas públicas, democracia e participação, conselhos de políticas, a abordagem de redes de políticas e a análise de redes sociais. A metodologia empregada foi qualitativa, desenhada como estudo de caso único do Conselho Nacional do Esporte. Foram utilizadas diversas fontes de dados, coletados a partir de entrevistas semi-estruturadas, observação e documentação. Os resultados foram obtidos por meio de análise de conteúdo e metodologia de análise de redes sociais (ARS). Constatou-se que o CNE está apoiado em um desenho pouco institucionalizado, sendo que o regulamento não define com clareza a seleção e os papéis dos conselheiros. A agenda e as temáticas pautadas caracterizam uma baixa capacidade de discussões aprofundada dos temas e de incorporação de novas demandas. A estrutura da rede formada pelos conselheiros indicou alta densidade nas relações, diferentes graus de centralidade dos atores e a existência de três subgrupos. Enfim, o estudo das interações entre os atores associado aos aspectos estruturais e organizacionais do Conselho caracterizou uma participação tímida, dependente da iniciativa estatal e mais voltada para segmentos específicos do esporte. Conclui-se que o Conselho Nacional do Esporte tem uma contribuição pequena enquanto espaço de ampliação da participação da sociedade, de incorporação de demandas na política de esporte e de controle social sobre essa política. _________________________________________________________________________________ ABSTRACT Since 1990, many kinds of public policy councils have been created in Brazil, meaning further possibility of social participation in the agenda setting, public management and decisions of the public administration. However, the accomplishment of this participation, understood as the different forms and degrees of the actor’s engagement in the deliberative space, depends on how the councils are organized and how they effectively work. This study analyzed the case of the participation in the Brazilian National Sports Council, through the exam of institutional structures and patterns of action and interaction among the relevant actors. The analysis considered that the participation in the deliberative space is defined by the rules and chances – meaning the institutional structures - and also by the actors´ interests, resources, action and behavior within their environment. The theoretical framework of the study was based on Giddens´ theory of structuration (2003), and also presented the main theoretical lines of the State-society relations, democracy and participation, policy councils, the policy network approach and the social networks analysis. A qualitative method was used, designed as a case study of the National Sports Council. Many sources of data were collected, based on interviews, observation and documental research. The results were gathered from the content analysis and the methodology of social networks analysis. The study showed that the National Sports Council is supported by a design with a low level of institucionalization. Its regulatory rules do not define with clarity the election and the role of the council members. Its agenda reveals a low capacity to address the main subjects and to accept new issues. The structure of the social network composed of the council members indicated high density in the relations, different degrees of centrality among the actors and the existence of three small groups. The study of the relationship among the actors associated to the structural and organizational aspects of the Council put in evidence their low level of participation, still dependent of the state initiative, and directed towards specific segments of the sport.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Economia, Administração, Contabilidade e Ciência da Informação e Documentação, 2006. Esta pesquisa estuda o significado de controle inerente ao projeto de lei nº. 3877 de 2004, que trata do registro, fiscalização e controle das ONGs. O projeto foi aprovado no Senado Federal por unanimidade de votos e se encontra em tramitação na Câmara dos Deputados. O projeto de lei se originou com o término dos trabalhos da CPI das ONGs, onde foram investigadas denúncias sobre ONGs ambientalistas e indigenistas e de onde surgiu o entendimento de ONGs. Este entendimento que se tem sobre ONGs, que está presente no projeto de lei em questão, é superficial em relação aos aspectos organizacionais das ONGs, acarretando uma abrangência de organizações que não seriam consideradas ONGs pela literatura acadêmica a respeito. Além disso, o projeto de lei prevê a criação de um cadastro e prestação de conta das ONGs, dois instrumentos de controle, que poderão impor restrições à relativa autonomia das ONGs, seja ela organizacional ou frente ao Estado. O significado da noção de controle foi inferido, então, a partir da análise de conteúdo da justificativa do projeto de lei e dos pronunciamentos e debates legislativos no âmbito Senado Federal divulgados em diário oficial. As etapas da análise foram: a pré-análise, onde foram selecionados os documentos que se referiam aos problemas relativos às ONGs tendo o projeto de lei como solução; a codificação, etapa em que foram extraídos os problemas e as soluções mencionados na etapa anterior; categorização, onde os problemas foram separados nas categorias ¿o controle como solução¿ e ¿autonomia das ONGs como problema¿; inferência, levando-se em consideração as dimensões teóricas da literatura acadêmica e as interpretações; e conclusão e sugestões. Os resultados encontrados apontaram para controle no sentido de dominação e de verificação. Ambos impactarão na gestão e organização das ONGs fazendo com que estas, no controle como dominação, tenham que ajustar seus objetivos ao que o Estado dita como de interesse público e, no sentido de verificação, o projeto de lei fará com que as ONGs tenham que se adaptar a processos burocráticos que serão impostos. _______________________________________________________________________________________ ABSTRACT This research studies the meaning of control inherent in the project of law # 3877 of the year 2004, which is about the registration, audit and control of NGOs. The project was voted in unanimity in the Senate and is currently in debate in the House of Representatives. The project of law has been originated upon the end of the work of the CPI das ONGs where reports about NGOs that work with indigenous and the environment were investigated, and where the understanding existent of NGOs came from. This understanding, present in the project of law, is superficial concerning the organizational aspects of NGOs, leading to a wideness of organizations that would not be considered NGOs according to the academic literature on the subject. Also, the project of law supports the creation of a cadastre and an accountability process of the NGOs, two instruments of control, which could impose restrictions to the relative NGO autonomy, whether organizational or from the State. The meaning of the notion of control was inferred from the content analysis of the speeches and debates in the Senate and the reasons for creating the law published in the diário official. The steps of the analysis were: the pre-analysis, where documents which referred to the problems related to the NGOs having the project of law as the solution were selected; codification, step in which the problems and solutions mentioned in the step before were extracted; categorization, where the problems were divided in “control as the solution” and “autonomy of the NGOs as the problem”; inference, taking into account the theoretical dimensions of the academic literature and the interpretations; and conclusion and suggestions. The results found pointed to control in the meaning of domination and verification. Both will have impact over the management and organization of NGOs. In the sense of domination, NGOs will have to adjust their objectives to what the Estate establishes as of public interest and in the sense of verification, the project will make the NGOs adapt themselves to bureaucratic processes that will be imposed by the project of law.