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ARENDT, Hannah. Responsabilidade e Julgamento. Companhia das Letras. 2004. 375 P.

RESUMO: A partir de questões analíticas e normativas colocadas por Robert Dahl acerca da relação entre participação política, desigualdade social e igualdade política, procura-se fazer um estudo empí- rico da propensão à participação, seus recursos e efeitos da assimetria na participação associado a atributos objetivos do indivíduo. Trata-se, então, de um estudo sobre desigualdade política, ou ainda, do desigual preenchimento dos direitos atribuídos. Os testes e hipóteses construídos foram baseados no 'Modelo do Voluntarismo Cívico' proposto por Sidney Verba, cuja ênfase recai em seus recursos da participação, a saber: dinheiro, tempo e habilidades cívicas.

Esta tese é composta por três artigos. O primeiro artigo desenvolve uma estrutura conceitual capaz de orientar a mensuração de índices multidimensionais de capacidade de governo local. Partindo de uma revisão teórica sobre o conceito de capacidades estatais, três dimensões de capacidade foram definidas para o caso brasileiro: capacidade fiscal; capacidade relacional; e capacidade administrativa. Utilizando bancos de dados oficiais disponíveis para o ano de 2009, análises fatoriais exploratórias foram empregadas para o cálculo dos três subíndices dimensionais. Após confirmar a consistência interna dos fatores, os três subíndices calculados foram agregados, para cada município brasileiro, em um índice final de capacidade de governo local. Por fim, apresentamos evidências empíricas de que características relevantes de governança local foram capturadas pelo constructo proposto. O segundo artigo complementa os estudos sobre política distributiva no Brasil ao testar a influência das capacidades do governo local nas alocações federais de recursos discricionários. Utilizando o índice de capacidade de governo local calculado no primeiro artigo, modelos econométricos multivariados foram estimados para a análise da influência das capacidades de governo e do alinhamento partidário nos recursos federais liberados no ano de 2010. O artigo oferece evidência empírica da existência de uma associação positiva e significativa entre capacidade municipal e liberação de recursos federais, revelando, ademais, que esse efeito é mais relevante para prefeitos não alinhados à coalização de partidos políticos que formam o governo federal. Aprofundando a análise do lado da demanda nos estudos sobre política distributiva no Brasil, analisamos, no terceiro artigo, a influência da institucionalização das políticas públicas em nível local nas transferências intergovernamentais de recursos. Utilizando o caso do Sistema Nacional de Cultura, analisou-se se os municípios que aderiram ao sistema em 2013 tenderam a receber mais recursos discricionários do Ministério da Cultura. Como a adesão formal dos municípios ao Sistema Nacional de Cultura requer, por definição, diversas ações e investimentos específicos, foi possível utilizá-la como uma proxy da institucionalização de política culturais em nível local. Os resultados demonstram que, por um lado, a hipótese principal da pesquisa não foi confirmada. Mas por outro lado, apresentam robustas evidências de que o processo de descentralização da política cultural ocorrido no Brasil durante o período 2005-2015 não apenas impulsionou a institucionalização de políticas culturais no nível municipal, como também influenciou a alocação de recursos do Ministério da Cultura. This thesis comprises three papers. The first article develops a conceptual framework to measure local government capacity in Brazil. Three capacity dimensions were conceptualized: fiscal capacity; relational capacity; and administrative capacity. Using official databases for the year 2009, exploratory factor analyses were employed to calculate, for each Brazilian municipality, sub-indexes for the three theorized dimensions. After aggregating these dimension into a final local government capacity index, we provide evidence that the calculated final index succeeds in picking up relevant local governance features by linking it to socioeconomic variables. The second paper complements the distributive politics agenda by testing a hypothesis accounting for the influence of local government capacity on discretionary funds allocation in Brazil. Utilizing the multidimensional capacity index calculated at the first paper, we employ multivariate econometric models to capture the conjoint influence of local capacity and partisan alignment on the grants’ releases by the Brazilian federal government cabinet. We provide evidence of a positive and significant association between local government capacity and the grants released to the Brazilian municipalities, showing, moreover, that this effect is more important to non-aligned mayors than to mayors affiliated with the parties that belong to the federal government coalition. Further developing the analysis of the demand side of the distributive politics, we analyze, at the last article, the influence of public policy institutionalization on the federal intergovernmental transfers. Taking advantage of the implementation of the National System of Culture, we test if municipalities that adhere to this specific system tend to receive more discretionary funds from the Ministry of Culture. Because national systems’ membership requires, by design, several actions and investments at the municipal level, we utilize it as a proxy of local policy institutionalization. Although not confirming the research main hypothesis, we provide preliminary evidences that the process of cultural policy decentralization that took place in Brazil during the 2005-2015 period not only boosted policy institutionalization at the municipal level but influenced the Ministry of Culture resources allocations as well.