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O activismo judicial é a forma que assume a intervenção dos Juízes na política. Esta intervenção, ocultada por um discurso jurídico em que a interpretação e a aplicação da lei, em es- pecial em matéria de controlo da constitucionalidade, são constituídas em instrumentos técnicos que a legitimam e, ao mesmo tempo, alicerçam a construção do mito da neutralidade e da apoli- ticidade dos Juízes. Os demais poderes – Legislativo e Executivo – toleram esta intervenção até um determinado limite, que uma vez ultrapassado provoca forte e firme reacção do Poder Político. É no Parlamento que, com total clareza, se manifesta essa reacção através dos debates em que se denuncia a inter- venção dos Juízes na política, se desconstrói aquele mito e se discute a criação de mecanismos de controlo que permitem manter aquela intervenção dentro de limites aceitáveis, bem como de ins- tituições que permitem disciplinar a conduta cívica e política dos Juízes. Aquele activismo e esta reacção política provocam e alimentam a permanente tensão política entre o Poder Legislativo, apoiado aberta ou discretamente pelo Poder Executivo, e o Poder Judi- cial. É esta tensão que está na origem da criação do Conselho Superior da Magistratura e dos sin- dicatos dos Juízes.

Excerto [A importância do Tribunal Internacional Penal, vulgarmente conhecido por TPI, tem dado origem a muitas conferências e debates sobre a sua estrutura e funcionamento, sobre a natureza e os elementos dos crimes que, por força do seu Estatuto, lhe cabe julgar e ainda sobre o seu papel no próprio combate à prática desses crimes pelos responsáveis máximos – políticos e militares – dos Estados, bem como por aqueles que por ordens ou instruções destes ou por iniciativa própria no âmbito de políticas violadoras das leis dos conflitos armados, promotoras de “mass murders” ou de causação de sofrimento desumano de populações inteiras.]

"A importância do Tribunal Internacional Penal, vulgarmente conhecido por TPI, tem dado origem a muitas conferências e debates sobre a sua estrutura e funcionamento, sobre a natureza e os elementos dos crimes que, por força do seu Estatuto, lhe cabe julgar e ainda sobre o seu papel no próprio combate à prática desses crimes pelos responsáveis máximos - políticos e militares - dos Estados, bem como por aqueles que por ordens ou instruções destes ou por iniciativa própria no âmbito de políticas violadoras das leis dos conflitos armados, promotoras de "mass murders" ou de causação de sofrimento desumano de populações inteiras. [...]

"Começaremos por dizer que tradicionalmente o processo internacional penal era constituído pelos Juízes dos Tribunais Internacionais Penais que assim estabeleciam as regras disciplinadoras da marcha do processo. [...]

"A História do Tribunal Internacional Penal (a partir de agora TIP) é tributária essencialmente de três decisivos factores, a saber: a construção do Direito Internacional penal, a responsabilização internacional jurídico-penal do indivíduo e a criação e a experiência de Tribunais Internacionais, em especial dos Tribunais Penais ad hoc que o antecederam. [...]

"Os Estados africanos membros da Organização da Unidade Africana, partes na presente Carta (...)"

Edição comemorativa do 10.º aniversário do Mestrado em Direitos Humanos da Universidade do Minho., Este livro é uma celebração do ensino e da investigação em direitos humanos que têm vindo a ser desenvolvidos, na Escola de Direito da Universidade do Minho, há já mais de uma década. A sua publicação num momento em que se avolumam os riscos para valores fundamentais subjacentes à proteção dos direitos humanos – como a igualdade e a não discriminação, a proibição da escravatura e de tratamentos cruéis, desumanos e degradantes, a liberdade de religião ou crença, entre muitos outros –, torna-o especialmente oportuno. Os sinais de aparente retrocesso no consenso das nossas sociedades a respeito desses valores – visíveis no triunfo político de discursos abertamente racistas, xenófobos, sexistas, etc. – recordam-nos que, também no mundo ocidental, os direitos humanos são um work in progress, não um dado adquirido. Os novos riscos para a dignidade da pessoa humana associados aos avanços tecnológicos andam de par com velhas formas de subalternização e de opressão. O campo para a reflexão crítica é muito vasto. Os temas que hoje (pre)ocupam académicos, decisores políticos e ativistas de direitos humanos são também aqueles que estruturam o plano de estudos do Mestrado em Direitos Humanos da Universidade do Minho. Todos estes temas surgem ao longo do presente livro, que reúne contributos de muitos dos membros da comunidade científica e académica que o Mestrado em Direitos Humanos mobilizou e ajudou a dinamizar ao longo da última década, entre docentes do Mestrado, colaboradores em júris de provas públicas e/ou na orientação de mestrandos, oradores convidados e estudantes. Os textos aqui reunidos refletem bem as sinergias interdisciplinares, interinstitucionais e inter-nacionais que o Mestrado em Direitos Humanos foi capaz de criar, não apenas pela variedade de campos disciplinares representados – Direito, Filosofia, Relações Internacionais, Antropologia –, mas também pela participação de autores que são docentes e/ou investigadores em diversas instituições nacionais e estrangeiras, como a Faculdade de Direito da Universidade do Porto, a Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra, a Universidade Federal da Paraíba e a Pontifícia Universidade Católica de São Paulo., info:eu-repo/semantics/publishedVersion

Livro resultante do I Encontro de Professores de Direito Internacional Público e Relações Internacionais, realizado em Braga em 18 e 19 de fevereiro de 2011.

Obra resultante do I Encontro Luso-Espanhol de Professores de Direito Internacional Público e Relações Internacionais, realizado em Braga em 18 e 19 de fevereiro de 2011.

A ser publicado em julho de 2022. Os Comentários à Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar, que agora se apresenta ao público interessado no estudo desse importante ramo do Direito Internacional Público, é o resultado de um projecto de investiga- ção concebido e coordenado cientificamente por investigadores do Instituto Jurídico Portucalense da Universidade Portucalense Infante D. Henrique, com o apoio da FCT, e realizado por eles e por um conjunto de investigado- res de outras instituições de ensino superior e por estudiosos do Direito do Mar com outras afiliações, que estão devidamente identificados nesta obra. Nestes Comentários a investigação levada a cabo por cada um dos inves- tigadores incide sobre cada uma das Partes da Convenção da ONU sobre o Direito do Mar com vista a oferecer uma visão global da Parte estudada. Não se trata, portanto, de uma anotação aos artigos dessa Convenção, tarefa que exigiria outro fôlego atenta a dimensão do seu articulado normativo. Com estes Comentários, ao que sabemos, o primeiro com essa natureza a ser publicado em língua portuguesa, pretendemos oferecer nesse idioma aos estudiosos do Direito do Mar um instrumento teórico que permite, aos mais novos, iniciar o estudo desse direito através de um conjunto articulado de estudos sobre cada uma das Partes da Convenção, e aos mais versados nessa ramo do Direito Internacional Público, o aprofundamento dos seus conheci- mento através da visão crítica e holística que cada um dos autores apresenta no respectivo comentário sobre a Parte desse instrumento internacional. Assim, estamos perante uma obra que interessa e se destina quer aos estudantes do Direito Internacional quer aos investigadores e estudiosos já versados no Direito do Mar. Mais, trata-se de obra que, por ser em língua por- tuguesa, terá certamente acolhimento nos países de língua portuguesa, por todos sem excepção serem banhados pelo mar e por todos não poderem deixar de estar interessados no conhecimento do direito que regula a utilização do Mar pelos Estados costeiros ou ribeirinhos, o que é tanto mais importante quanto hoje a economia do Mar é essencial para o próprio desenvolvimento desses países e reclama esse conhecimento e o sector do Mar passou a ser, pelo menos, para Portugal plenamente assumida em 2006 como desígnio nacional com a Estratégia Nacional para o Mar. Para se evitar repetições sempre indesejáveis, remetemos para “Autores” onde poderá ver quem são e as respectivas afiliações institucionais, para o Plano da Obra onde poderá ver os autores de cada uma das Partes da Con- venção e para os resumos constantes de cada Comentário onde poderá ficar com uma ideia da matéria objecto de cada Comentário. Esperamos que este trabalho, que envolve dezasseis investigadores nacio- nais e estran-geiros – Brasil, Cabo Verde e Espanha – e que preenche uma lacuna na doutrina de língua portuguesa, venha a servir para incentivar a investigação e o estudo do Direito do Mar. IJP, FCT

Tese de doutoramento em Ciências Jurídicas (especialidade em Ciências Jurídicas Públicas), O presente trabalho de investigação tem como objeto a análise da relação jurídica de emprego público, nomeadamente a sua constituição, vicissitudes e cessação, através da sistematização das alterações introduzidas pelas opções legislativas dos últimos anos. Pretendeu-se fazer uma análise crítica, apontando soluções que nos parecem mais ajustadas, neste caminho percorrido no sentido de se tornar mais eficiente e eficaz o sistema de gestão de recursos humanos na Administração Pública. Para o efeito, entendemos que seria útil “olhar para o passado” para apreender a evolução e o sentido da Administração Pública, e “olhar”, ainda que de forma sintética, para algumas reformas recentes do regime de emprego público, que consideramos significativas, como as que foram efetuadas pelo Reino Unido, Suécia, França, Alemanha, Espanha, Itália e pela própria União Europeia. Em Portugal, desde que o vínculo regra de nomeação foi substituído pelo contrato de trabalho, que passou a ser a modalidade comum para a celebração de relações jurídicas de emprego público, foi possível introduzir maior flexibilidade na gestão de recursos humanos. No entanto, os avanços e recuos do legislador conduziram à revogação da previsão de causas objetivas para a cessação do vínculo, tornando, nesta matéria, o contrato de trabalho em funções públicas e a nomeação indiferenciados entre si, o que, em nossa opinião, evidencia uma incoerência dos vínculos e respetivos regimes. Assim, defendemos que seja retomada a previsão de causas objetivas para a cessação do vínculo para os trabalhadores em contrato de trabalho em funções públicas, cessação essa, precedida por um período de formação e tentativa de recolocação do trabalhador em outro posto de trabalho. O conceito a adotar é o da flexisegurança, onde se procura conjugar a necessária flexibilidade de gestão de recursos, com a adoção de políticas de segurança no emprego, quer seja através da centralização dos processos concursais na entidade gestora da valorização profissional para que a recolocação de trabalhadores seja o mais eficaz possível, quer através da previsão de maiores garantias para o trabalhador nas situações de modificação da relação laboral, quer ainda no melhoramento das medidas preventivas e sancionatórias da utilização abusiva da contratação da termo resolutivo. As reformas ocorridas nos últimos anos introduziram vários elementos gestionários no regime de emprego público como a negociação da posição remuneratória, entre outros, elementos importantes para a motivação dos trabalhadores e que importa recuperar e melhorar, após anos de suspensão, decorrentes da crise económica e financeira., To that end, we believe that it would be useful to look at the past to understand the evolution and the meaning of Public Administration and to look at the recent reforms of the public employment system, which we consider to be significant, such as those carried out by the United Kingdom, Sweden, France, Germany, Spain, Italy and by the European Union itself. In Portugal, since the appointment requirement was replaced by the employment contract, which became the common modality for the celebration of legal relationships of public employment, greater flexibility in human resources management was introduced. However, the lurches and shuffles of the legislator have led to the repeal of the provision of objective causes for the termination of employment, undifferentiating in this regard the appointment and the employment contract in public functions, which, in our view, shows an inconsistency of the links and their regimes. Thus, we advocate that the provision of objective causes for the termination of employment for workers in an employment contract in public functions be resumed. This termination would be preceded by a training period and attempted relocation of the worker to another job. The concept to be adopted is that of flexicurity, where it is sought to combine the necessary flexibility of resource management with the adoption of employment security policies, either through the centralization of tendering procedures in the body responsible for professional valuation so that the relocation of workers is as effective as possible, or by providing greater guarantees for the worker in situations of modification of the employment relationship, as well as in improving preventive measures and sanctioning the abusive use of fixed-term contracts. The reforms that have taken place in recent years have introduced a number of managerial elements in the public employment system, such as salary position negotiations, among others, which are important elements for the motivation of workers and which, after years of suspension, must be recovered and improved as a result of the economic and financial crisis.

Relatório de estágio de mestrado em Políticas Comunitárias e Cooperação Territorial, A Cooperação Territorial Europeia é invocada neste trabalho como sendo capaz, através dos Agrupamentos Europeus de Cooperação Territorial (AECT), de conferir às autarquias inframunicipais portuguesas uma maior possibilidade de participação e intervenção nas políticas e programas comunitários da União Europeia, participação essa que pode levar à captação de financiamento europeu e, consequentemente, ao solucionamento de problemas ou necessidades internas às freguesias. Assim, no projeto levado a cabo durante o período de estágio realizado na Câmara Municipal de Guimarães, procuramos atingir os seguintes seus objetivos práticos: promover uma maior capacitação das Juntas de Freguesia de Guimarães para realizarem, de futuro, projetos conjuntos e em cooperação para a captação de financiamento europeu, capacitação essa que passa por adquirirem conhecimentos sobre a elaboração daquilo a que chamamos de “Protocolos de Cooperação”, cujo objetivo é a conceção de projetos suscetíveis de responder a necessidades ou problemas que são comuns a várias freguesias., The European Territorial Cooperation is invoked in this work as being able, through the European Groupings of Territorial Cooperation (EGTC), to give the portuguese municipal authorities a greater possibility of participation and intervention in the European Union's policies and programs, which can lead the raising of European funding and, consequently, the solving of problems or internal needs of the parishes. Thus, in the project carried out during the internship period held at the Municipal Council of Guimarães, we seek to achieve the following practical objectives: to promote a greater capacity of the Guimarães Town Councils to carry out, in the future, joint projects and in cooperation to attract European funding, which is to acquire knowledge about the elaboration of what we call "Cooperation Protocols", whose objective is the design of projects capable of responding to needs or problems that are common to various parishes.

Dissertação de mestrado em Direito Administrativo, Este trabalho tem como tema “relevância do recurso de amparo na tutela directa dos direitos fundamentais: um olhar particular sobre a experiência cabo-verdiana”. Com base no tema acima exposto pretendemos, essencialmente, responder algumas questões que surgiram na praxis constitucional em Cabo Verde, decorrentes da introdução deste mecanismo na ordem jurídica desse arquipélago lusófono, sendo que uma dessas questões começou a ser debatida, como ver-se-á, mesmo antes da entrada em vigor da lei de amparo, que foi aprovada em 1994, na sequência da Constituição de 1992, que o institucionalizou, debate esse que se prendeu com a questão de saber se o recurso de amparo é diretamente aplicável ou se depende de uma medida legislativa para ser aplicado. Outrossim, com esta dissertação pretendemos dar resposta a outras questões que tem dividido a doutrina cabo-verdiana, bem como a de outros países que têm um mecanismo idêntico, quais sejam o âmbito do recurso de amparo, a questão da legitimidade e do objeto desse mecanismo, etc., esperando contribuir para uma melhor interpretação dessa lei e da Constituição de Cabo Verde no que tange a esse meio de defesa de direitos fundamentais dos cidadãos, bem como apresentar a experiência cabo-verdiana a Portugal, país onde, como se sabe, mantém vivo um debate na doutrina sobre a introdução ou não deste mecanismo de suma importância para a defesa dos cidadãos perante os atos dos poderes públicos lesivos dos seus direitos, liberdades e garantias., This work is untitled " relevance of amparo´s appeal in the directs protection of fundamentals rights: The Cape Verdean´s experience". Based on the above theme aimed essentially to answer any questions that may have arisen in the constitutional praxis in Cape Verde Island, due to the introduction of this mechanism in the laws among our Portuguese-speaking archipelago, and one of these issues has begun to be discussed, as we will constact, even before the amparo´s right effectivation, approved in 1994, following the 1992´s Constitution that has implemented it, its debate has focused in the dilemma if the amparo´s appeal is directly applicable or its dependent on the legislative measurement to be applied. Furthermore, with this dissertation, we intend to address to other issues that have divided Cape Verdean´s and other´s countries doctrines that have similars mechanisms, namely, the scope of amparo´s appeal, the question of legitimacy and this mechanism incidence, etc., contributing to a better interpretation of this law and the Cape Verde´s Constitution regarding to this important and fundamental instrument of citizens’ rights defense, to present and socialize Cape Verde´s experience to Portugal, a country, as we know , keeps alive and consistency debate midst this doctrine and about the introduction or not of this tools extremely important and pertinent to defense citizens throughout the public damaging acts of their rights, freedoms and guarantees.

Dissertação de mestrado em Direito Judiciário (Direitos Processuais e Organização Judiciária), Este estudo debruça-se sobre a complexidade da tutela jurisdicional do direito do ambiente, partindo do ponto de vista das caraterísticas do litígio ambiental e da organização judiciária interna e internacional. Num primeiro momento, propomos uma nova leitura para uma melhor compreensão do direito do ambiente plasmado na Constituição da República Portuguesa. Num segundo momento, analisamos a tutela substantiva oferecida pelo direito privado e pelo direito público, delineando a feição do direito do ambiente. Na Parte II deste estudo, enveredando mais especificamente pela tutela jurisdicional ambiental, começamos por desenhar as caraterísticas do litígio jurídico ambiental, evidenciando a sua faceta simultaneamente pública e privada. De seguida, questionamos a organização judiciária portuguesa para se operar uma tutela adequada do direito do ambiente, analisando-se a possibilidade de criação de um tribunal ambiental com competência em razão da matéria, ponderando as vantagens e desvantagens e estudando os vários exemplos existentes noutros ordenamentos. Por último, abordamos a possibilidade de criação de um tribunal ambiental internacional, evidenciando as vantagens de uma tutela judicial à escala planetária., The aim of this study is to analyze the complexity of the legal protection of the right to the environment, from the point of view of its characteristics and the Portuguese and international judicial systems. At first, we propose a new interpretation of the right to the environment enshrined in the Portuguese Constitution, in order to better understand it. Secondly, we examine the legal protection offered by the private and the public law, outlining the distinguishing features of the environmental law. In Part II of this study, thoroughly looking into the judicial protection of the environment, we start by drawing the characteristics of the environmental litigation, demonstrating its civil and administrative aspects. Subsequently, we question the Portuguese judicial organization in order to operate a proper protection of the environment and we analyze the possibility of creating a specialized environmental court, balancing its advantages and disadvantages and studying others examples of foreign legal systems. At last, we also examine the possibility of creating an international environmental court and the advantages of a global judicial protection.

Relatório de estágio de mestrado em Políticas Comunitárias e Cooperação Territorial, Este relatório tem como objetivo dar respostas a um conjunto de questões propostas relativo a cooperação entre a União Europeia e São Tomé e Príncipe, isto é, como surgiu a cooperação, qual o principal objetivo, que instrumentos utilizados, quais os benefícios da mesma para São Tomé e Príncipe. Entretanto, houve necessidade de uma profunda reflexão histórica da cooperação desde do seu início até atualidade, o que permitiu também a identificar de 3 pontos importantes: a primeira assinatura da convenção de Lomé considerada na altura, como um modelo único e inovador de cooperação internacional, a segunda seria a politização da cooperação que se sucedeu com a mudança do sistema internacional e a assinatura do Tratado de Maastricht, e por ultimo a assinatura do acordo de Cotonu centrado em 3 aspetos fundamentais, política, economia e desenvolvimento. O trabalho foi realizado a base de documentos oficiais da cooperação, Estratégia do país e o Programa Indicativo Nacional 2008-2013, e permitiu a identificação de área de concentração e de não-concentração. O relatório analisa também um novo quadro financeiro plurianual 2014-2020, e faz uma previsão futura da cooperação assente na orçamentação do Fundo Europeu de Desenvolvimento., This report aims to provide answers to a set of questions related to cooperation between the European Union and Sao Tome and Principe, namely how cooperation emerged, which the main goal, which instruments used, what benefits for Tomé and Príncipe. However, there was need for a profound historical reflection of cooperation from its beginning until today, which also allowed to identify 3 important points: the first signing of the Lomé Convention considered at the time, as a unique and innovative model of international cooperation, the second was the politization of cooperation that has happened to change the international system and the signing of the Maastricht Treaty, and finally the signing of the Cotonou agreement focuses on 3 key aspects, politics, economics and development. The work was carried out based on official documents of cooperation strategy of the country and the National Indicative Programme 2008-2013, and allowed the identification of the area of concentration and non-concentration. The report also examines a new Multiannual Financial Framework 2014-2020, and makes a prediction of the future based on the budget of the European Development Fund cooperation.

Dissertação de mestrado em Direito Judiciário, A implementação da informatização processual ocasionou inúmeras mudanças na realização de tarefas ligadas ao processo, e também proporcionou vários benefícios para o trâmite processual. As alterações proporcionadas refletem-se nos princípios jurídicos que orientam o andamento processual. Apesar dessas implementações inovadoras no processo judicial, esses princípios não podem deixar de ser cumpridos devido ao seu caráter imprescindível para o processo. O presente estudo vem analisar os princípios jurídicos, aplicados na esfera processual, e mais afectados com a informatização do processo. Esses princípios correspondem ao princípio do devido processo legal, o do contraditório, o do duplo grau de jurisdição e o princípio do acesso à justiça. A análise aqui realizada é teórica, e para isso foram pesquisados diversos livros, artigos e a legislação aplicável, a pesquisa compreendeu a análise de obras de autores de renome que possuem ideias aceitas pela comunidade jurídica. Com o material colhido pôde-se fazer uma análise acerca da manutenção individual de cada princípio frente às inovações tecnológicas implementadas. Além dos princípios mencionados, foram estudados também os temas que envolvem a informática, o Direito da informática e a informática jurídica, diferenciando essas disciplinas e distinguindo seus objectos de estudo. Analisando em separado essas duas últimas disciplinas, pôde-se verificar que ambas possuem conteúdos distintos e é a informática jurídica que se encarrega de abrodar a informatização processual. As conclusões de maior destaque obtidas com este estudo mostram que os benefícios trazidos pela implementação da informática jurídica computacional no processo judicial podem ser maximizados com uma análise na qual se confronte essa medida com relação aos princípios jurídicos. Verificou-se que essa maximização ainda foi não experienciada devido à falta de trabalhos sistemáticos e específicos sobre a informatização processual. Essa falta de iniciativa proporciona uma inexatidão especialmente na utilização de termos provenientes da esfera tecnológica. No que diz respeito a ideia central do presente estudo, foi possível concluir que a informatização processual não está a conflitar com os princípios analisados. Contudo, verificou-se que inovações tecnológicas em desenvolvimento podem facilmente reverter esse quadro., The implementation of a computerized judicial proceeding generated various changes concerning the development of activities connected to the judicial proceeding. It also offered many benefits to the development of the law suit in court. The changes that took place reflected on the Law principles responsible of guiding the law actions through their legal procedure in court. Despite these innovative measures on the legal process, these principles must still be observed due to their intrinsic nature to the Law suit. The present study analyses the Law principles applied to the Procedural Law that are most affected with the computerization of the judicial proceeding. These principles are the principles of the due process of the law, of the adversary system, of the double degree of jurisdiction and of the access to justice. The analyses made here is theoretical and thus many books, articles and applied legislation were researched. This literature is from many authors widely recognized throughout the Law community with well supported ideas. With all this material it is possible to make a critical analysis about the maintenance of each of the Law principles studied despite the technological innovations incorporated to the judicial proceeding. Besides the mentioned principles, it was also studied the themes that revolve the computer Law and the legal informatics. Both subjects were differentiated and their objects of study characterized. Considering these subjects separated it was able to determine the future intentions of technological development to be applied on the judicial proceeding. The relevant conclusions obtained from this study show that the benefits brought by the computerization of the judicial proceeding may be widened with a proper analysis that confront this technological measure with the judicial principles. This maximization is yet to be experienced due to the lack of systematic and specific works about the computerization of the judicial proceeding. This lack of studies leads to a non precision specifically on the use of technological terms. Concerning the main idea of this present study, it was possible to draw the conclusion that the computerization of the judicial proceeding is not conflicting with the principles analysed here. However, it was possible to perceive that technological innovations that are in development can easily change this picture.

Tese de Doutoramento em Ciências Jurídicas (Ramo do Conhecimento Ciências Jurídicas Públicas), A presente dissertação de doutoramento versa, como o título indica, sobre a situação da intervenção humanitária no actual direito internacional. Conscientes de que este tema depara, desde logo, com a dificuldade fundamental de uma nomenclatura que é tudo menos uniforme por parte dos jusinternacionalistas, começamos por recortar os contornos das figuras afins à de intervenção humanitária (assistência humanitária, ajuda ou auxílio humanitário, ingerência humanitária, intervenção democrática ou “contra a tirania” e intervenção a favor, ou para protecção, de nacionais no estrangeiro), de modo a excluirmos dessas noções próximas aquilo que definimos como intervenção humanitária stricto sensu, dando do conceito uma noção preliminar. Porque esta noção supõe o uso da força e tem uma dimensão temporal definida, tratamos, no capítulo II, da evolução histórica do direito da guerra, analisando em que medida as preocupações de cariz humanitário vão contribuindo para moldar o seu regime ao longo do tempo, começando por referir o contributo fundamental dos autores da teologia moral, através da elaboração da teoria da guerra justa, para depois nos debruçarmos sobre os primeiros autores do direito internacional, em cuja obra o problema passa a ser tratado numa vertente jurídica. Neste capítulo, abrimos uma secção II para o estudo dos casos considerados “clássicos” da intervenção humanitária, verificados no séc. XIX e inícios do séc. XX. Tendo em conta que o objecto principal da investigação é a intervenção humanitária no direito internacional contemporâneo, dedicamos o capítulo III ao estudo do regime jurídico a que está sujeito o uso da força, o que nos remete para a análise da matéria à luz das disposições pertinentes da Carta das Nações Unidas, fazendo também uma apreciação da jurisprudência do Tribunal Internacional de Justiça. Paralelamente, tratamos da questão do estatuto do indivíduo neste ramo do direito, constatando a sua crescente valorização. Definidos estes vectores, estamos em condições para apurarmos aquilo que entendemos por intervenção humanitária face ao actual ordenamento jurídico-internacional, identificando os diferentes elementos da noção. Passamos, depois, a analisar (no Capítulo IV) os diferentes casos em que a doutrina pretendeu vislumbrar exemplos de intervenção humanitária ou em que este argumento foi esgrimido pelos próprios autores da intervenção ou da acção bélica, de forma a percebermos em que medida o conceito é ou não aceite (pela apreciação das reacções que esses casos suscitaram), ou as consequências das ditas acções são ou não positivas, dividindo esta análise em dois períodos fundamentais: durante a guerra fria e no período que lhe sucede. Finalmente, no capítulo V, analisamos as propostas de consagração de um direito de “intervenção humanitária” e apresentamos as nossas conclusões., The present doctoral thesis deals with the situation of humanitarian intervention in contemporary international law. Aware of the utmost difficulty that resides in the lack of a standard terminology, related to this topic, among international law experts, we begin with the definition of humanitarian intervention-related concepts (humanitarian assistance, humanitarian aid, droit d’ingérence, democratic intervention or intervention “against the tyranny” and intervention for the protection of nationals abroad) in order to propose a subsequent preliminary description of what we understand by humanitarian intervention in stricto sensu. Once humanitarian intervention supposes the use of armed force and has a specific historical dimension, in Chapter II we deal with the historical evolution of the laws of war, analysing in what way the concerns of humanitarian nature have contributed to the definition of its regime through time, beginning with moral theologians and their approach to just war. Then, we proceed with a legal approach of the issue, focusing on the founding authors of international law. This Chapter includes yet a Section II with the analysis of the “classical” cases of humanitarian intervention that occurred in 19th century and in the beginning of the 20th century. Given that our main object of research is the humanitarian intervention in contemporary international law, chapter III is devoted to the study of the legal framework to which the use of force is subject to. This study leads us to an analysis of the problem from the perspective of the relevant provisions of the Charter of the United Nations, and also to the appreciation of the jurisprudence of the International Court of Justice. Concurrently, we deal with the problem of the legal status of individuals in this branch of law, reporting on their increasing importance. After the setting of these essential coordinates, we will be prepared to explain what we understand by humanitarian intervention in the light of the current legal international framework, identifying the different elements of the concept.. In Chapter IV, on the hand, we analyse the cases in which international doctrine has intended to envisage instances tends to exemplify as cases of humanitarian intervention or situations in which this argument was defended by those that led the interventions, so as to clarify in what terms the concept is or isn’t accepted (through the analysis of the aroused international reactions to those interventions), on the other hand, we examine whether or not the consequences of the aforementioned interventions are positive, focusing on this analysis in two major periods: during and after cold war. Finally, in Chapter V, we evaluate the proposals for the establishment of a right to “humanitarian intervention”, giving then our own conclusion on the matter.