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1. Pena de multa: posição contrária à da Terceira Seção do STJ, na qual se admitiu a extinção sem pagamento

2. A execução das penas em razão da continuidade delitiva

3. A responsabilidade civil do Estado por crimes cometidos por presidiários

4. Uma oportunidade para a Lei de Execução Penal

5. Enquadramento previdenciário do preso e natureza do trabalho prisional

6. A inefetividade da Constituição Federal e da Lei de Execuções Penais no sistema prisional brasileiro

7. Prescrição de faltas graves: necessidade de integração do ordenamento jurídico brasileiro para solução da ausência de previsão na legislação de prazo prescricional para apuração de faltas graves nos processos de execução de pena

8. Questões pontuais sobre execução penal

9. Execução da pena privativa de liberdade para mulheres : a urgência de regime especial

10. A atuação da sociedade civil no apoio a egressos do sistema penitenciário

11. Da imputação objetiva – aplicabilidade no direito brasileiro e revisão da dogmática penal dominante

12. As modificações introduzidas nos arts. 6.º e 112 da LEP pela Lei 10.792/2003 e a jurisdicionalização e a individualização da pena na execução penal

13. Da remição da pena pelo estudo : rápida abordagem crítica

14. Direito Penal brasileiro: do idealismo normativo à realidade prática

15. Reflexões críticas e propostas para a execução penal

16. A privatização dos estabelecimentos penais diante da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984: Lei de Execução Penal

17. Adequação de penas

18. Execução penal : questões diversas

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Books, media, physical & digital resources