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ATUAÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS NA ADMINISTRAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE: EFICIÊNCIA E SEU INSTRUMENTO DE CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL A SAÚDE Resumo: O presente trabalho objetiva analisar a atuação, legalidade e eficiência das organizações sociais. Uma vez que, esta tem sido motivo de intensos questionamentos, por parte daqueles que não enxergam benefícios na criação de um terceiro setor econômico. Há quem defenda que, é dever exclusivo do poder público, executar e fiscalizar os serviços sociais. A contrário senso há quem defenda uma publicização dos serviços que não são executados apenas pelo poder estatal, mas também pelo setor privado. Sendo assim, porque contrariar uma parceria publico-privada que só objetiva trazer benefícios para a população brasileira? No decorrer deste estudo, será respondido tal questionamento, por meio de reflexões acerca das discussões e alegações de inconstitucionalidade da lei 9.637/98, de parte da lei de licitações ─ 8.666/93. Bem como, da suposta violação dos seguintes preceitos constitucionais: artigo 5ª, XVII e XVIII; artigo 22, XXVII; artigo 23; artigo 37, II, X e XXI; artigo 40, caput e § 4º; artigos 70, 71 e 74; artigo 129; artigo 169; artigo 175; artigo 196; artigo 197; artigo 199, § 1º; artigo 205; artigo 206; artigo 208; artigo 209; artigo 215; artigo 216, § 1º; artigo 218 e artigo 225. Onde será comprovado por meio de dados percentuais a eficiência e os benefícios advindos da sua criação.Palavras-chaves: Organização social. ADI. Inconstitucionalidade. Eficiência.ACTION OF SOCIAL ORGANIZATIONS IN THE ADMINISTRATION OF HEALTH SERVICES: EFFICIENCY AND ITS INSTRUMENT FOR THE CONCRETIZATION OF THE FUNDAMENTAL HEALTH RIGHTAbstract: This paper aims to analyze the performance, legality and efficiency of social organizations. Since this has been the subject of intense questions from those who do not see benefits in the creation of a third economic sector. There are those who argue that it is the exclusive responsibility of the public authorities to execute and supervise social services. On the contrary, there are those who advocate an advertisement of services that are not only carried out by state power, but also by the private sector. So, why oppose a public-private partnership that only aims to bring benefits to the Brazilian population? In the course of this study, this question will be answered, through reflections on the discussions and allegations of unconstitutionality of Law 9.637 / 98, part of the law of bidding - 8.666 / 93. As well as the alleged violation of the following constitutional precepts: Article 5, XVII and XVIII; article 22, XXVII; Article 23; Article 37, II, X and XXI; article 40, caput and paragraph 4; Articles 70, 71 and 74; article 129; Article 169; article 175; Article 196; article 197; article 199, paragraph 1; Article 205; Article 206; article 208; Article 209; Article 215; article 216, paragraph 1; article 218 and article 225. Where will be proven by means of percentage data the efficiency and the benefits coming from its creation.mptions that justify the use of them with greater efficiency in the achievement of the public interest.Keywords: Social organization. ADI. Unconstitutionality. Efficiency.Data da submissão: 15/10/2018 Data da aprovação: 01/12/2018

Trabalho enviado em 16 de setembro de 2015. Aceito em 19 de setembro de 2016.DOI: 10.12957/rqi.2017.18614ResumoO presente artigo tem como propósito o estudo do crime de desacato e qual seria sua relação com a atitude repressiva, “policialesca”, existente no Estado, celeuma dos períodos autoritários e ditatoriais vivenciados no Brasil e no seu entorno. Mais além, propugna este trabalho pela inconstitucionalidade do tipo penal do desacato no Brasil e seus fundamentos. O problema da pesquisa consiste em compreender o crime de desacato no Brasil e no seu entorno, realizando uma análise de conjuntura que leve em conta os fatores políticos e jurídicos. Em um segundo momento, procura-se explicitar a posição da inconstitucionalidade do crime de desacato no Brasil, tentando elucidar os principais fundamentos sob os quais se assenta esta posição. A hipótese ora apresentada é de que o crime de desacato é fruto de um Estado que preza não pelo seu povo, mas pela própria autoridade. Em outras palavras: é o desacato uma das celeumas dos períodos ditatoriais e da imposição de um Estado que está acima do povo e não vice-versa. Atualmente, à luz de um novo sistema constitucional há de se falar em inconstitucionalidade deste tipo penal, todavia, tal posicionamento ainda propõe alguns desafios. A justificativa centra-se no fato de que a legislação penal faz repensar que determinadas atitudes são em prol, em benefício, do Estado e não do povo. Assim, cabível o estudo do crime de desacato (especialmente no Brasil) e a realização de uma análise do porvir, isto é, na realização de uma análise de conjuntura. Por fim, o artigo possui uma metodologia teórico-dedutiva, na qual se valeu, como instrumento metodológico, da análise de conjuntura e de cenários.Palavras-chave: Desacato; Sistema Constitucional; Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos HumanosAbstractThis article aims to study the contempt (desacato) crime and what would be its relationship with the attitude "policing" existing in the state, stir authoritarian and dictatorial periods experienced in Brazil and its surroundings. Further, this work advocates the unconstitutionality of the contempt (desacato) in Brazil and its foundations. The problem of this work paper is to undestand the contempt of crime in Brazil and its surroundings, carrying out a situation analysis that takes into account the political and legal factors. In a second step, we try to explain the contempt crime unconstitutional position in Brazil, trying to elucidate the main foundations upon which rests this position. The hypothesis is that the contempt (desacato) crime is a result of a state that values not for his people, but by the authority itself. In other words, it is the contempt (desacato) a result of the dictatorial period and the imposition of a state which is above the people and not vice versa. The justification is that currently, in the light of a new constitutional system is there to speak on unconstitutionality of this criminal offense, however, this position also proposes some challenges. The criminal law is rethinking that certain attitudes are in favor for the benefit of the state and not the people. Thus, appropriate contempt crime study (especially in Brazil) and conducting an analysis of the future. The article has a theoretical-deductive methodology, in which he earned, as a methodological tool, the situation analysis and scenarios.Keywords: Contempt (Desacato); Constitucional System; Inter-American Human Rights System

DOI: 10.5102/rdi.v14i1.4361 Submitted by Tiago Carvalho (tiagosc@stj.jus.br) on 2017-05-30T17:32:22Z No. of bitstreams: 2 direito_humano_fundamental_pinheiro.pdf: 362372 bytes, checksum: c5f42d7ebe79fb99bec9749348ec3a49 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Patrícia Rabello (rabello@stj.jus.br) on 2017-06-01T18:20:22Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) direito_humano_fundamental_pinheiro.pdf: 362372 bytes, checksum: c5f42d7ebe79fb99bec9749348ec3a49 (MD5) Made available in DSpace on 2017-06-01T18:20:22Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) direito_humano_fundamental_pinheiro.pdf: 362372 bytes, checksum: c5f42d7ebe79fb99bec9749348ec3a49 (MD5) Previous issue date: 2017

Submitted by Tatiana Barroso (tatibarroso@gmail.com) on 2010-03-25T19:49:26Z No. of bitstreams: 1 globalizacao_aceleramento_processo_exclusao.pdf: 199839 bytes, checksum: a2a4a7937d5cfca2703e2e3ccd79413d (MD5) Approved for entry into archive by Vieira José Ronaldo(jronaldo@stj.gov.br) on 2010-03-26T21:20:34Z (GMT) No. of bitstreams: 1 globalizacao_aceleramento_processo_exclusao.pdf: 199839 bytes, checksum: a2a4a7937d5cfca2703e2e3ccd79413d (MD5) Made available in DSpace on 2010-03-26T21:20:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 globalizacao_aceleramento_processo_exclusao.pdf: 199839 bytes, checksum: a2a4a7937d5cfca2703e2e3ccd79413d (MD5) Aborda o processo de exclusão social, em especial da população negra, devido à globalização. Problematiza o debate em torno de ações afirmativas, discriminação positiva e identidade cultural da população negra