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Submitted by Iury Batista (iurys@stj.jus.br) on 2019-06-12T20:38:42Z No. of bitstreams: 2 nanotecnologias_direito_ambiental_engelmann.pdf: 947619 bytes, checksum: f8f028697bb36c024b965207e388b18f (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2019-06-17T14:44:40Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) nanotecnologias_direito_ambiental_engelmann.pdf: 947619 bytes, checksum: f8f028697bb36c024b965207e388b18f (MD5) Made available in DSpace on 2019-06-17T14:44:40Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) nanotecnologias_direito_ambiental_engelmann.pdf: 947619 bytes, checksum: f8f028697bb36c024b965207e388b18f (MD5) Previous issue date: 2010

Este texto aborda as populações tradicionais na ordem constitucional brasileira e sua relação com o acesso aos recursos genéticos. Apresenta o conceito de comunidades tradicionais, sua importância para a proteção da biodiversidade. Também são estudados a Convenção sobre Diversidade Biológica e sua transversalidade com o Acordo internacional sobre direitos intelectuais relativos ao comércio da OMC, mais conhecido pela sigla Trips. This text addresses the traditional populations in the Brazilian constitutional order and its relation to access to genetic resources. Introduced the concept of traditional communities, their importance to the protection of biodiversity. Also studied are the Convention on Biological Diversity and its pervasive with the international agreement on trade related intellectual rights of the WTO, better known by the acronym Trips.

Com o Decreto 875/1993 o Brasil firmou a sua permanência como integrante da Convenção de Basileia, internalizando o referido documento em todo o território nacional. Trata-se de um acordo que traz em seu corpo a definição de mecanismos de organização de movimentos entre fronteiras de resíduos sólidos e líquidos classificados como perigosos para a população/meio ambiente e a sua disposição final. Com isso, o objetivo geral da pesquisa foi analisar o impacto jurídico-ambiental da Convenção de Basileia na gestão dos resíduos sólidos de serviços de saúde no Brasil, possuindo os objetivos específicos de compreender os resíduos sólidos de serviços de saúde; investigar o Direito Internacional do Meio Ambiente e os Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde no Mundo e observar a convenção de Basileia e os aspectos ambientais. Nesta perspectiva, a pesquisa buscou desenvolver os resíduos sólidos de serviços de saúde no âmbito do Direito Internacional e do Direito Internacional do Meio Ambiente, discorrendo sobre os resíduos sólidos de serviços de saúde reverberando a convenção de Basileia e seus aspectos ambientais. Concluiu-se que a Convenção de Basileia impacta positivamente, em uma perspectiva jurídico-ambiental, na gestão dos resíduos sólidos de serviços de saúde no Brasil, por desenvolver uma intensa produção doutrinária e legislativa na matéria, desenvolvendo a compreensão dos resíduos sólidos de serviços de saúde no Brasil e no mundo e no Direito Internacional do Meio Ambiente. [resumo fornecido pelo autor] With Decree 875/1993 Brazil affirmed its permanence as a member of the Basel Convention, internalizing this document throughout the national territory. It is an agreement that brings in its body the definition of mechanisms for organizing movements between solid and liquid waste boundaries classified as hazardous to the population/environment and its final disposal. Therefore, the general objective of the research was to analyze the legal and environmental impact of the Basel Convention on the management of solid waste from health services in Brazil, having the specific objectives of understanding solid waste from health services; investigate international environmental law and solid waste from health services in the world and observe the Basel Convention and environmental aspects. In this perspective, the research sought to develop solid waste from health services under international law and international environmental law, discussing solid waste from health services reverberating the Basel Convention and its environmental aspects. It was concluded that the Basel Convention positively impacts, from a legal and environmental perspective, on the management of solid waste from health services in Brazil, by developing an intense doctrinal and legislative production in the matter, developing the understanding of solid waste from health services in Brazil and the world and in international environmental law. [resumo fornecido pelo autor]

A presente pesquisa aborda o tema que envolve a poluição sonora. A quantidade de situações em que ocorrem conflitos em razão da poluição sonora é grande e, ao mesmo tempo, diversificada. As emissões de ruídos são potencializadas nos centros urbanos e industriais e seus efeitos auditivos e não auditivos estão intimamente relacionados com qualidade de vida sadia, o bem-estar e a saúde da população. As implicações socioambientais relacionadas, todavia, vão além da caracterização do crime ambiental de causar poluição, previsto na Lei dos Crimes Ambientais, eis que os abusos de Direitos e conflitos de interesses que permeiam o tema por vezes redundam em outros delitos, como, por exemplo, lesão corporal e homicídios, além da contravenção penal de perturbação do trabalho e sossego alheio. A avaliação tem como objetivo principal estudar a poluição sonora no Município de Bento Gonçalves, sob o ponto de vista do Direito Ambiental e Políticas Públicas. O problema da pesquisa visa esclarecer: em que extensão o Estado, por meios dos órgãos de segurança pública ou de fiscalização, pode intervir juridicamente, com medidas administrativas e judiciais, no cumprimento da obrigação de combater a poluição sonora? Para tanto, foram elencados dois objetivos específicos: O primeiro de estudar, do ponto de vista da dogmática jurídica, o conceito doutrinário de poluição sonora e a legislação brasileira específica, avaliando a relação entre meio ambiente e poluição sonora, os conceitos, características e relações, bem como revisando o regime jurídico-normativo em matéria de poluição sonora, sob o ponto de vista do Direito Constitucional, Direito Urbanístico, Direito Privado, Direito Penal e Direito de Trânsito e o regime jurídico-normativo da responsabilidade, investigando o tema sob o ponto de vista da responsabilidade administrativa, criminal e civil. O segundo objetivo é o de avaliar a problemática da poluição sonora no Município de Bento Gonçalves, revisando os aspectos jurídico-conceituais das políticas públicas em matéria de proteção ambiental, verificando as políticas públicas ambientais no Município de Bento Gonçalves, a regulação jurídica municipal em matéria de poluição sonora e, por fim, estudando os indicadores criminais oriundos de registros policiais e atendimentos oficiais realizados por órgãos com atribuição legal de atendimento e apresentado diagnósticos e propostas para o enfrentamento. Ao término, constatou-se a existência de instrumentos legais em diversos ramos do Direito aptos a serem empregados pelo Estado, tanto por meio de órgãos de segurança, quanto por demais órgãos de fiscalização com poder de polícia administrativo, no cumprimento da obrigação de combater a poluição sonora. No entanto, a problemática acaba sendo tratada em maior parte pelo Direito Penal e muito pouco pelo Poder Administrativo Sancionador. [resumo fornecido pelo autor] This research addresses the theme involving noise pollution. The number of situations in which conflicts occur due to noise pollution is large and, at the same time, diverse. Noise emissions are increased in urban and industrial centers and their auditory and non-auditory effects are closely related to healthy quality of life, well-being and health of the population. The related socio-environmental implications, however, go beyond the characterization of the environmental crime of causing pollution, provided for in the Environmental Crimes Law, as the abuses of rights and conflicts of interest that permeate the topic sometimes result in other crimes, such as, for example , bodily injury and homicides, in addition to the criminal misdemeanor of disturbing the work and rest of others. The main objective of the evaluation is to study noise pollution in the Municipality of Bento Gonçalves, from the point of view of Environmental Law and Public Policy. The research problem aims to clarify: to what extent the State, through public security or inspection bodies, can legally intervene, with administrative and judicial measures, in the fulfillment of the obligation to combat noise pollution? For that, two specific objectives were listed: The first is to study, from the point of view of legal dogmatics, the doctrinal concept of noise pollution and the specific Brazilian legislation, evaluating the relationship between the Environment and Noise Pollution, the concepts, characteristics and relationships, as well as reviewing the legal-normative regime on noise pollution, from the point of view of Constitutional Law, Urban Law, Private Law, Criminal Law and Traffic Law and the legal and normative regime of liability, investigating the issue from the point of view of administrative, criminal and civil. The second objective is to assess the problem of noise pollution in the Municipality of Bento Gonçalves, reviewing the legal-conceptual aspects of public policies on environmental protection, checking the environmental public policies in the Municipality of Bento Gonçalves, the municipal legal regulation in this matter noise pollution and, finally, studying the criminal indicators derived from police records and official assistance carried out by agencies with legal attribution of assistance and presented diagnoses and proposals for confrontation. At the end, it was verified the existence of legal instruments in various branches of law capable of being used by the State, both through security bodies and other inspection bodies with administrative police power, in compliance with the obligation to combat the noise pollution. However, the problem ends up being dealt with overwhelmingly by the Criminal Law and very little by the Sanctioning Administrative Power. [resumo fornecido pelo autor]

O bioma Pampa ocupa uma extensa área do Estado do Rio Grande do Sul, perfazendo 62,2% de seu território. O bioma é dotado de rica biodiversidade, contando com pelo menos 3.000 espécies de plantas (muitas endêmicas), sendo 450 espécies de gramíneas e 150 de leguminosas, além de centenas de espécies de aves. Entre estas últimas, 60 espécies são consideradas dependentes exclusivas do ecossistema campestre. Ele está presente em apenas um Estado brasileiro e ocupa o menor território quando comparado aos demais biomas brasileiros. Tradicionalmente, a região em estudo foi destinada à pecuária bovina, o que gerou baixíssimo impacto ambiental e marcou a identidade cultural dos habitantes locais. A compatibilização entre território e atividade econômica contribui para a preservação ambiental, já que a relação das atividades agropecuárias - e outras atividades econômicas - com os serviços e funções ecossistêmicas é complexa. Em regra, as atividades econômicas destes se beneficiam, mas, ao se utilizar dos fatores que compõem os ecossistemas, podem trazer prejuízos. Por outro lado, a atividade humana planejada reduz os impactos ambientais, podendo até reverter danos cronificados. A iniciativa privada dispõe de mecanismos que agregam valor às atividades econômicas que preservem o meio ambiente e os serviços ecossistêmicos. Nesse sentido, enquanto problema de pesquisa, verificou-se a necessidade de analisar se a certificação e a rotulagem contribuem para a consecução dos objetivos e princípios estabelecidos na Lei nº 6.938/81, que instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente, tendo em vista o direito ao meio ambiente equilibrado. Assim foram investigadas, mediante pesquisa bibliográfica, as hipóteses de incompatibilidade entre as atividades econômicas agropecuárias e os serviços ecossistêmicos do bioma Pampa e sua aparente condição oposta, tendo prevalecido uma conclusão de correspondência, denotando-se uma possiblidade de plena sustentabilidade. Enquadrando-se na linha de pesquisa de pesquisa "Direito Ambiental, Políticas Públicas e Desenvolvimento Socioeconômico", a presente investigação apoiou-se no método dedutivo. [resumo fornecido pelo autor] The Pampa biome occupies an extensive area of the State of Rio Grande do Sul, making up 62.2% of its territory. The biome is endowed with rich biodiversity, with at least 3,000 species of plants (many endemic), being 450 species of grasses and 150 of legumes, in addition to hundreds of species of birds. Among the latter, 60 species are considered to be exclusively dependent on the grassland ecosystem. It is present in only one Brazilian state and occupies the smallest territory when compared to other Brazilian biomes. Traditionally, the region under study was destined for cattle ranching, which generated a very low environmental impact and marked the cultural identity of the local inhabitants. The compatibility between territory and economic activity contributes to environmental preservation, since the relationship between agricultural and livestock activities - and other economic activities - with ecosystem services and functions is complex. As a rule, their economic activities benefit, but when using the factors that make up ecosystems, they can bring harm. On the other hand, planned human activity reduces environmental impacts and may even reverse chronic damage. The private sector has mechanisms that add value to economic activities that preserve the environment and ecosystem services. In this sense, as a research problem, there was a need to analyze whether certification and labeling contribute to achieving the objectives and principles established in Law No. right to a balanced environment. Thus, the hypotheses of incompatibility between the agricultural economic activities and the ecosystem services of the Pampa biome and its apparent opposite condition were investigated through bibliographic research, with a conclusion of correspondence prevailing, denoting a possibility of full sustainability. As part of the research line "Environmental Law, Public Policies and Socioeconomic Development", the present investigation was based on the deductive method. [resumo fornecido pelo autor]

A aceleração de processos que modificam os sistemas naturais e são capazes de comprometer as gerações futuras demanda ações que contribuam à manutenção da qualidade de vida e mitigação dos efeitos negativos desses processos, transplantando para a prática o disposto na Constituição Federal. Em outras palavras, é preciso buscar meios de fazer com que o desenvolvimento ocorra de forma sustentável, ou seja, atendendo às necessidades atuais sem comprometer a possibilidade de que as futuras gerações também possam atender as suas, obedecendo ao duplo imperativo ético da solidariedade entre as gerações. Para isso, são necessários princípios, normas e instrumentos constitucionais e legais eficazes. Nesse contexto, o estudo objetiva analisar o princípio da proibição do retrocesso no âmbito do direito ambiental e suas inter-relações com o princípio da sustentabilidade e com o desenvolvimento sustentável, apresentando-se, mais precisamente, como problema de pesquisa: em que medida o princípio da proibição do retrocesso aplicado à proteção ambiental é capaz de garantir e promover um desenvolvimento baseado na sustentabilidade? Analisaram-se as origens e os conceitos relacionados à sustentabilidade e ao desenvolvimento sustentável e suas inter-relações com o meio ambiente, abordando-se o caráter intergeracional dos conceitos e a sua vinculação com o Poder Público. Discorreu-se sobre o princípio da proibição do retrocesso social e ambiental, seu alcance, limites, a possibilidade de restrição ao direito fundamental do meio ambiente e as objeções da doutrina com relação a ele. Ao fim, examinaram-se decisões dos tribunais frente a esses temas, no controle de constitucionalidade difuso, concentrado e no controle de convencionalidade. A pesquisa é de caráter exploratório e o método utilizado é o analítico, tendo por objeto conceitos, normas e casos concretos. A literatura especializada sobre o tema, as fontes do direito e a jurisprudência, constituem os materiais de análise e apoio. Foram coletados dados documentais e bibliográficos, com posterior análise do conteúdo, selecionando, organizando e cotejando os dados e as informações obtidos. Para fundamentar o estudo, foram suscitadas questões doutrinárias, clássicas e atuais, com revisão da literatura sobre o tema, analisados casos concretos e decisões dos tribunais, promovendo-se, o levantamento e seleção dos aspectos relevantes que abrangem o problema de pesquisa. Como conclusão, constatou-se que o princípio da proibição do retrocesso evidencia-se como um instrumento que protege e promove o direito fundamental ao meio ambiente equilibrado, está em consonância com o compromisso intergeracional e contribui para que o desenvolvimento ocorra de forma sustentável. No entanto, a falta de alguns critérios e parâmetros na sua aplicação resulta, algumas vezes, no seu afastamento, evidenciando-se, em certo grau, sua falta de efetividade. [resumo fornecido pelo autor] The intense acceleration of processes that modify natural systems and are capable of compromising future generations demand actions that contribute to maintaining the quality of life and mitigating the negative effects of these processes, transplanting the provisions of the Federal Constitution into practice. In other words, it is necessary to look for ways to make development happen in a sustainable way, that is, meeting current needs without compromising the possibility that future generations can also meet theirs, obeying the double ethical imperative of solidarity between generations. This requires effective legal principles, rules and instruments. In this context, the study aims to analyze the principle of prohibition of retrogression within the scope of environmental law and its interrelationships with the principle of sustainability and sustainable development, presenting itself, more precisely, as a research problem: to what extent the principle of prohibition of retrogression applied to environmental protection is able to guarantee and promote development based on sustainability? The origins and concepts related to sustainability and sustainable development and their interrelationships with the environment were analyzed, addressing the intergenerational character of the concepts and their link with the Public Power. The principle of the prohibition of social and environmental retrogression was discussed, its scope, limits, the possibility of restriction to the fundamental right of the environment and the objections of the doctrine in relation to it. In the end, court decisions on these issues were examined, in the control of diffuse, concentrated constitutionality and in the control of conventionality. The research is exploratory and the method used is the analytical one, with the object of concepts, rules and concrete cases. The specialized literature on the subject, the sources of law and jurisprudence, constitute the for analysis and supporting materials. Documentary and bibliographic data were collected, with subsequent analysis of the content, selecting, organizing and collating the data and information obtained. To support the study, classic and current doctrinal questions were raised, with a review of the literature on the subject, analyzed concrete cases and court decisions, promoting the survey and selection of relevant aspects that encompass the research problem. As a conclusion, the observation that the principle of the prohibition of retrogression is evident as an instrument that protects and promotes the fundamental right to a balanced environment, is in line with the intergenerational commitment and contributes to the development to occur in a sustainable way. However, the lack of some criteria and parameters in its application sometimes results in its removal, evidencing, in a certain degree, its lack of effectiveness. [resumo fornecido pelo autor]

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, CAPES

A presente pesquisa se debruça sobre as temáticas do princípio do poluidor-pagador, da responsabilidade civil e dos danos do tabagismo à saúde pública. Especificamente, pretendeu-se encontrar resposta à questão de em que medida, aplicadas as premissas inerentes ao princípio do poluidor-pagador, a responsabilização civil das empresas fabricantes de cigarros estabelecidas no Brasil seria meio adequado e viável à internalização, na cadeia produtiva de tabaco, dos custos estatais com tratamentos de doenças associadas ao tabagismo. Para tanto, o trabalho se prestou a, primeiro, investigar e descrever o funcionamento da cadeia produtiva de tabaco, sua repercussão e impactos na economia e na saúde, perquirir qual a posição e o papel das empresas fabricantes de cigarros nesse quadro, além de expor o histórico de regulação estatal do setor por meio de normas e políticas antitabagistas. Depois, apresentar os principais atributos do princípio do poluidor-pagador e, a partir deles, demonstrar que as doenças associadas ao tabagismo se enquadram como externalidades negativas da cadeia produtiva de tabaco, discorrendo sobre as formas de internalização propostas pela doutrina. E, por fim, analisar se e de que forma a responsabilização civil das empresas fabricantes de cigarro estabelecidas no Brasil serviria ao intuito da internalização pretendida. A investigação foi empreendida com utilização dos métodos de abordagem analítico, hipotético-dedutivo e dialético. Como método de procedimento, utilizou-se sobretudo o comparativo, além do histórico. Ademais, o trabalho foi desenvolvido com base em pesquisa bibliográfica, documental e jurisprudencial, com coleta de informações em bases de dados oficiais de órgãos nacionais e internacionais, consistindo em pesquisa do tipo aplicada, qualitativa, quantitativa e analítica. Quanto aos resultados, verificou-se a insuficiência dos meios atualmente empregados (regulação estatal e tributação) para internalizar os custos estatais com tratamentos de doenças tabaco relacionadas. Como decorrência, através de análise jurídica e econômica, aferiu-se que a responsabilização civil objetiva, pelo risco da atividade, das empresas cigarreiras que controlam o mercado nacional, a partir de demanda de autoria do Estado, é meio adequado e viável à promoção da internalização sugerida. Além disso, constatou-se a aplicabilidade do princípio do poluidor-pagador à tutela da saúde pública, propondo-se, ainda, a utilização da regra de responsabilidade civil ambiental na casuística, por formação de um microssistema de responsabilidade civil por danos transindividuais, a partir da aplicação da teoria do diálogo das fontes. Por fim, averiguou-se que o cumprimento das finalidades do princípio do poluidor-pagador e a efetividade da medida no caso estudado demandam a responsabilização, também, das empresas estrangeiras matrizes, que controlam os negócios operacionalizados pelas suas subsidiárias no Brasil. [resumo fornecido pelo autor] This research focuses on the themes of the polluter pays principle, civil liability and the public health damages caused by smoking. Specifically, it was intended to find an answer to the question of in which extension, considering the polluter pays principle premises, civil liability of cigarette manufacturing companies established in Brazil would be an appropriate and viable way of internalization, in the tobacco production chain, of state health care costs associated to smoking-related diseases. To this end the research aimed, first, to investigate and describe tobacco production chain functioning and its repercussions and impacts on economy and health; to inquire the position and role of cigarette companies in this contexto; in addition to exposing state regulation history through anti-smoking rules and policies. Then, it targeted to present the main attributes of the polluter pays principle and (based on them) demonstrate that smoking related diseases are negative externalities of the tobacco production chain, also discussing internalization measures proposed in the academic field. And finally the investigation intended to analyze if and how the civil liability of cigarette companies established in Brazil would serve the purpose of the desired internalization. The research was undertaken using analytical, hypothetical-deductive and dialectical methods. Comparative and historical methods were used in therms of procedure. In addition, the investigation was developed through bibliographic, documentary and jurisprudential research, with collection of informations in official databases of national and international bodies, consisting of an applied, qualitative, quantitative and analytical research. As for the results, it was found the insufficiency of the means currently employed (state regulation and taxation) to internalize the state costs of treating related tobacco diseases. Then, it was verified that the strict civil liability of the cigarette companies that control the national market, judicially promoted by the State, due to the risk of the activity, is an adequate and viable way to realize the suggested internalization. Besides, it was established the possibility of using the polluter pays principle to protect public health, being also proposed the applicability of the environmental liability rule in the case, through the formation of a civil liability for transindividual damages microsystem, based on the application of the dialogue of sources theory. Finally, it was found that the polluter pays principle purposes’ achievement and the effectiveness of the measure proposed in the case demand also the liability of the foreign parent companies, which control the businesses operated by their subsidiaries in Brazil.[resumo fornecido pelo autor]

A presente Dissertação tem por objetivo verificar se a Educação Ambiental em caráter formal e não-formal vem contribuindo para com a questão da gestão dos resíduos sólidos urbanos no município de Bento Gonçalves. Isto porque, a Lei Federal n. 12.305/2010 (com as alterações da Lei n. 14.026/2020), estabeleceu as diretrizes para a gestão e gerenciamento dos resíduos sólidos e atribuiu aos gestores públicos municipais realizar a correta destinação final dos recicláveis e a disposição final dos resíduos sólidos urbanos e dos rejeitos. Conforme determina o art. 225 da Constituição Federal de 1988 compete à sociedade como um todo e ao Poder Executivo atuar pela preservação do meio ambiente, logo a questão da segregação dos resíduos sólidos urbanos ainda na fonte é questão primordial para que o governo municipal possa cumprir com as determinações da Política Nacional de Resíduos Sólidos ? PNRS. Nesse sentido, a Educação Ambiental pode e deve ser empregada como um instrumento de auxílio na questão da efetivação da gestão dos resíduos sólidos nos municípios, tendo em vista que por meio do conhecimento acerca da importância da preservação do meio ambiente, bem como da participação de toda a sociedade e do Poder Público poderá ser dada a correta destinação dos resíduos gerados no município, garantindo às presentes e às futuras gerações um meio ambiente ecologicamente equilibrado e economicamente sustentável. Dessa forma a presente pesquisa visa verificar a relação entre a Educação Ambiental e a gestão dos resíduos sólidos no município de Bento Gonçalves, buscando identificar se efetivamente existe algum tipo de contribuição da Educação Ambiental na questão da gestão do Plano Municipal de Resíduos Sólidos deste município. Para dar conta de tal objetivo, a pesquisa se caracterizou como básica e se desenvolveu de forma exploratória, lançando mão da análise da legislação ambiental, da doutrina especializada, bem como foram analisadas a legislação e a situação fática do município de Bento Gonçalves, buscando identificar como estão sendo desenvolvidos os trabalhos na questão da Educação Ambiental e na gestão dos resíduos sólidos do município. Depois de realizada a coleta de dados do material selecionado, por meio da pesquisa documental, foi realizada a análise e a interpretação dos dados coletados. Pode-se destacar como principal resultado da pesquisa e de que a Educação Ambiental em caráter formal e não-formal é um importante instrumento para a efetivação do Plano de Gestão de Resíduos Sólidos no município. Os dados coletados demonstraram que a SMED e a SMMAM vêm trabalhando em conjunto na construção da Educação Ambiental como um dos instrumentos da PNRS, no intuito de conscientizar os munícipes sobre a importância da correta segregação dos resíduos ainda na fonte, de forma que contribuam para com o serviço de coleta seletiva. Conforme dados disponibilizados pelo Executivo Municipal cerca de vinte e quatro por cento do lixo coletado anualmente são reciclados e esse resultado se deve a política pública de incentivo a reciclagem e de Educação Ambiental implantada no município. [resumo fornecido pelo autor] This dissertation aims to verify if Environmental Education taught in formal and non-formal character has been contributing to the solid urban waste management question in Bento Gonçalves. This because the Federal Law n. 12.305/2010 (with the alterations of the Law n. 14.026/2020, established the guidelines to the solid waste management and attributed to the public managers to perform the correct final destination of solid urban recyclables and residues. As determined by the art. 225 of the Federal Constitution of 1998, competes to the society and to the Executive Power to act for preserving the environment, therefore, the issue of segregation of urban solid waste is still fundamental for the municipal government to comply with the determinations of the National Solid Waste Policy. In this sense, Environmental Education can and should be developed as an aid instrument on the issue of effective management of solid waste in municipalities, considering that through the knowledge about the importance of preserving the environment, as well as the participation of the whole society and the Public Power, the correct destination can be given waste generated in the municipality, guaranteeing to present and future generations an ecologically balanced and economically sustainable environment. Thus, this research aims to analyze the relationship between Environmental Education and the management of solid waste in the city of Bento Gonçalves, seeking to identify whether there is actually any type of contribution from Environmental Education in the management of the Municipal Plan for Solid Waste in this municipality. To achieve this objective, the research was characterized as basic and developed in an exploratory way, making use of the analysis of environmental legislation, specialized doctrine, as well as analyzing the legislation and the factual situation of the municipality of Bento Gonçalves, seeking to identify how work is being carried out on the issue of Environmental Education and the management of solid waste in the municipality. After collecting the data from the selected material, through documentary, the analysis and interpretation of the collected data were performed. It can be highlighted with the main research result that Environmental Education in a formal and non-formal character is an important instrument for the implementation of the Solid Waste Management Plan in the municipality. The collected data demonstrated that SMED and SMMAM have been working together on the issue of the dissemination of Environmental Education as one of the instruments of the PNRS, in order to make citizens aware of the importance of the correct segregation of waste still at the source, so that contributes to the selective collection service. According to data available by the Municipal Executive, approximately twenty-four percent of the garbage collected every year is recycled and this result is due to the public policy of encouraging recycling and Environmental Education implemented in the municipality. [resumo fornecido pelo autor]

A Lei nº 13.123, de 2015, desde sua promulgação, tem sido alvo de críticas dos povos indígenas e das comunidades e agricultores tradicionais. Eles argumentam que a norma não teria observado o direito de serem consultados e de prestarem seu consentimento prévio, livre e informado, diante do que restaria violada a Convenção nº 169, da Organização Internacional do Trabalho, que os tutela. A partir dessas considerações, e partindo-se da hipótese e que a norma doméstica estaria em dissonância com do disposto na legislação internacional citada, o problema de pesquisa da presente dissertação consistiu em determinar se o modo como a Lei nº 13.123, de 2015, enfrenta as questões relativas à consulta e ao consentimento prévio, livre e informado, ao acesso a recursos exclusivamente da biodiversidade e aos saberes a ela associados detidos pelos povos tradicionais, sustenta-se frente ao disposto na Convenção nº 169, da Organização Internacional do Trabalho, e também apurar as consequências jurídicas de eventual incompatibilidade. O objetivo do trabalho foi investigar em que medida a Lei nº 13.123, de 2015, atende - ou não - às disposições da Convenção nº 169, da Organização Internacional do Trabalho, tanto no seu processo de formação e quanto ao aspecto material, no que diz respeito à consulta e ao consentimento prévio, livre e informado e ao acesso aos recursos exclusivamente da biodiversidade e aos conhecimentos tradicionais a ela associados. Buscou-se, ainda, verificar em que medida a lei é compatível e cumpre com o disposto no Tratado Internacional, sob os aspectos citados; investigar acerca da vigência da Convenção nº 169, da Organização Internacional do Trabalho, no âmbito do Direito interno, apurando sua hierarquia, tendo em vista a forma como decorreu seu processo de internalização; e, por fim, caso apurada antinomia normativa entre o marco legal da biodiversidade e o Tratado Internacional, analisar quais são as possibilidades existentes, no que se relaciona ao controle de convencionalidade daquele, a partir deste. O trabalho foi desenvolvido mediante a utilização do método de abordagem hipotético-dedutivo. O método de procedimento foi o monográfico e a técnica de pesquisa foi a bibliográfica. Conclui-se que a Lei nº 13.123, de 2015, viola o disposto na Convenção 169, da Organização Internacional do Trabalho em relação ao direito de consulta e de consentimento livre, prévio e informado, estando sujeita a discussões tanto no âmbito internacional, quanto no interno. Nesse aspecto, sob a ótica judicial, a norma pode ser questionada quanto a sua inconvencionalidade legal, a qual, caso reconhecida e declarada, terá o efeito de paralisar os efeitos da lei, total ou parcialmente, tornando-a inaplicável. [resumo fornecido pelo autor] The Law No. 13,123 of 2015, since its promulgation, has been the target of criticism by indigenous peoples and communities and traditional farmers. They argue that the rule would not have respected their right to be consulted and to give their prior, free and informed consent, in face of which would violate Convention 169 of the International Labor Organization, which protects them. Based on these considerations, and starting from the hypothesis and that the domestic norm would be in dissonance with the provisions of the aforementioned international legislation, the research problem of this dissertation consisted of determining whether the way Law No. 13,123 of 2015 - addresses issues related to consultation and to prior, free and informed consent, to the access to resources exclusively from biodiversity and the knowledge associated to it held by traditional peoples, is sustained in view of the provisions of Convention No. 169, of the International Labor Organization, and also to investigate the legal consequences of any incompatibility. The objective of the work was to investigate the extent to which Law No. 13,123, of 2015, serves- or not - the provisions of Convention No. 169, of the International Labor Organization, both in its training process and in its material aspect, with regard to consultation and prior, free and informed consent and to the access to resources exclusively from biodiversity and the traditional knowledge associated with it. It was also sought to verify to what extent the Law is compatible and complies with the provisions of the International Treaty, under the aspects mentioned; investigate the validity of Convention 169, of the International Labor Organization, within the scope of domestic law, ascertaining its hierarchy, in view of the way in which its internalization process took place; and, finally, in case it is found a normative antinomy between the legal framework of biodiversity and the International Treaty, analyze what are the existing possibilities, with regard to the control of conventionality of the legal framework of biodiversity by the International Treaty. The work was developed using the hypothetical-deductive approach method. The procedure method was the monographic and the research technique was bibliographic. It is concluded that Law No. 13,123, 2015, violates the provisions of Convention 169, of the International Labor Organization in relation to the right to consultation and free, prior and informed consent, being subject to discussions both internationally and internally. In this aspect, under the judicial perspective, the rule can be questioned as to its legal unconventionality, which, if recognized and declared, will have the effect of paralyzing the effects of the Law, in whole or in part, making it inapplicable. [resumo fornecido pelo autor]

Pesquisa dissertativa dedicada ao tema de compliance como modelo de gestão pública adotado em programas de políticas públicas, especialmente sobre a implantação do programa de conformidade em matéria ambiental sobre a Regularização Fundiária Urbana. Formaliza-se o problema principal de questionar o compliance ambiental como instrumento de proteção de normas ambientais no processo administrativo de Regularização Fundiária Urbana, regulada pela Lei Federal nº 13.465/2017, a partir da aplicação do modelo autorregulatório para padronização normativa de posturas procedimentais e afastamento de riscos decorrentes do procedimento regulatório. Presta-se inicialmente à contextualização do conceito de compliance ambiental na perspectiva da sociedade complexa, caracterizada a visão sistêmica para regulação de normas institucionais de procedibilidade, com objetivo de validar o compliance como instrumento de sustentabilidade. Considerado o compliance como elemento inovador de gestão pública, trabalha-se quanto a sua viabilidade de implantação na Regularização Fundiária Urbana, compreendendo sua estrutura, procedimento e viés de proteção ambiental e desenvolvimento urbanístico em ordenação territorial. Define-se a necessidade de configuração de compliance ambiental com o projeto de lei federal nº 5.442/2019, formatando a normatização para capacitação e padronização de rotinas de compliance no ambiente interno municipal e no ambiente do Registro de Imóveis. Corresponde confirmar a pesquisa sobre os parâmetros de responsabilidade, dimensões de proteção de aspectos ambientais e urbanísticos e viabilidade prática às comunidades para a execução mais eficiente do procedimento de regularização fundiária urbana, associado ao compliance ambiental. [resumo fornecido pelo autor] The research dedicates on the compliance theme as a public management model adopted on the public politics programs, especially on the implantation of the accountability of environmental area on the Urban Land Regularization. Its main concern focuses on the environmental compliance as a protection normative instrument on the government process of the Urban Land Regularization, legislated by the federal law 13.465/2017, on the application of the autoregulatory model for the regulatory standardization of procedure postures and risk control due to its process. The dissertation initially presents the context on the environmental compliance concept into the complex society perspective, applied to the systemic comprehension for the institutional normative regulation procedures, lurking the compliance evaluation as a sustainability instrument. Recognized the compliance as an innovated element of the publica management, it?s discussed the viability on the implantation to the Urban Land Regularization, concerning its structure, procedures and the environmental protection, the city development on the land regularization. It?s defined the necessity on the environmental compliance configuration on the federal law project 5.442/2019, formatting the regulation for training and standardization of compliance routines of the cities and the Public Real Estate Registrations. The search confirms on the responsible parameters, protection environmental and urban dimension and its practical viability to the community fulfillment on a more efficient procedure of the urban land regularization, acknowledging the use of the environmental compliance. [resumo fornecido pelo autor]

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, CAPES

Embora haja conhecimento acerca de que a exploração de atividades minerárias é importante para o desenvolvimento econômico, os impactos provenientes destas atividades podem ser verdadeiramente nefastos se não forem acompanhados de práticas de proteção socioambientais, desde o projeto de implementação de novos empreendimentos mineradores, até as suas fases de desativação. Assim, ao serem consultadas as legislações vigentes que autorizam as comunidades a participarem de forma imediata dos processos democráticos deliberativos em nível federal e nos estados com maior indices de atividade minerária, quais sejam, Pará, Bahia, Goiás, Minas Gerais e Rio Grande do Sul, e observando-se a importância da participação democrática deliberativa de matriz Habermasiana nos processos de autorização de instalação de empresas de exploração da atividade minerária, questiona-se: É necessário que seja adotada uma nova racionalidade ambiental em sintonia com o Bem Viver, mediante o exercício democrático dos cidadãos nas deliberações políticas e econômicas locais, relacionados aos processos que dizem respeito à concessão de licenças ambientais de instalação de empreendimentos mineradores – tendo como teoria de base a democracia deliberativa habermasiana –, priorizando a defesa da vida e dos direitos fundamentais desta parcela da população? Para tanto, o intuito do presente estudo é propor que seja adotada pela sociedade uma cultura ecológica em sintonia com o Bem Viver, a ser desenvolvida pela própria comunidade afetada pela instalação de empreendimentos mineradores por meio das autorizações de participação pública direta cedidas pelas legislações vigentes, mediante a participação destas nas deliberações públicas a nível local durante a realização de audiências públicas, haja vista que esta forma de inclusão social representa medida imediata de exercício democrático de promoção do desenvolvimento sustentável, em face da teoria habermasiana. No aspecto metodológico, o trabalho adota o método de procedimento tipológico e o método de abordagem crítico-dialético, residindo a abordagem hermenêutica no aspecto substancial do conteúdo. Para tanto, propõe-se a legitimação do poder local e da participação popular em espaços deliberativos próprios quando da autorização pelo Poder Público para instalações de grandes empreendimentos minerários, com vistas a assegurar a mitigação dos impactos socioambientais dentro destes territórios e propor a adoção de uma economia pós-extrativista, a fim de ser desenvolvida pela população uma nova racionalidade ambiental e cultura ecológica que ressignifique as políticas de desenvolvimento econômico, principalmente nos países sulamericanos, a fim de que não mantenham como fonte primária de desenvolvimento a apropriação de recursos naturais minerais. Although there is knowledge that the exploitation of mining activities is important for economic development, the impacts arising from these activities can be truly harmful if they are not accompanied by socio-environmental protection practices, from the project to implement new mining projects, to their deactivation phases. Thus, when consulting the current laws that authorize communities to participate immediately in democratic deliberative processes at the federal level and in the states with the highest rates of mining activity, namely Pará, Bahia, Goiás, Minas Gerais and Rio Grande do Sul, and observing the importance of the deliberative democratic participation of Habermasian matrix in the authorization processes for the installation of mining companies, it is questioned: Is it necessary to adopt a new environmental rationality in line with Good Living, through democratic exercise of citizens in local political and economic deliberations, related to the processes that concern the granting of environmental licenses for the installation of mining enterprises - based on Habermasian deliberative democracy -, prioritizing the defense of life and fundamental rights of this portion of the population? To this end, the aim of the present study is to propose that an ecological culture be adopted by society in harmony with Good Living, to be developed by the community itself affected by the installation of mining enterprises through authorizations for direct public participation granted by the current legislation, per their participation in public deliberations at the local level during public hearings, given that this form of social inclusion represents an immediate measure of democratic exercise to promote sustainable development, in the face of Habermas theory. In the methodological aspect, the work adopts the method of typological procedure and the method of critical-dialectic approach, residing the hermeneutic approach in the substantial aspect of the content. To this end, it is proposed to legitimize local power and popular participation in its own deliberative spaces when authorizated by the Public Power for installations of large mining enterprises, with a view to ensuring the mitigation of socio-environmental impacts within these territories and proposing the adoption of a post-extractive economy, in order to develop a new environmental rationality and ecological culture by the population that gives new meaning to economic development policies, especially in South American countries, so that the appropriation of natural resources is not kept as a primary source of development minerals.

Essa Dissertação de Mestrado analisa o Princípio do Federalismo Cooperativo Ambiental previsto na Constituição Federal de 1988 e os conflitos de competência para o licenciamento ambiental realizado pelos diversos entes federativos. Parte-se da análise da evolução e contornos do federalismo brasileiro e das regras de repartição de competências previstas na Constituição, em especial com a instituição do federalismo cooperativo ambiental. Reconheceu-se o Licenciamento Ambiental como instrumento de poder de polícia preventiva para compatibilizar a atividade empreendedora com o uso sustentável dos recursos naturais. Em face da ausência de Lei Complementar para regular a atuação cooperativa, foi editada a Resolução Conama 237/97 com objetivo de regular a competência para o licenciamento aliando critérios de localização, tipo de atividade e significativo impacto ambiental. Tal ato foi fortemente criticado pela doutrina quanto a sua constitucionalidade e legalidade. A edição da Lei 9.605/98 e a possibilidade de aplicação de auto de infração por todos os entes federativos geraram inúmeros conflitos entre entes federativos. A edição da Lei Complementar 140/2011 trouxe um novo regramento das competências para o licenciamento. Afastou-se do critério do significativo ambiental e redefiniu a competência para aplicação de auto de infração no âmbito do licenciamento ambiental. A nova lei previu instrumentos de cooperação, dentre os quais a competência supletiva, subsidiária e a delegação das atribuições de um ente a outro. Tais instrumentos representam a aplicação no sentido amplo do princípio da subsidiariedade. Nesse cenário a Lei Complementar representa um novo marco para o direito ambiental brasileiro. Compete aos entes federativos se adequar a esse cenário de cooperação. Cette dissertation analyse le Principe du Fédéralisme Coopératif Environnemental prévu dans la Constitution fédérale de 1988 et les conflits de compétence pour les licences environnementales effectuées par les différentes entités fédérales. Elle commence par l'analyse de l'évolution et des contours du fédéralisme brésilien et des règles de répartition des compétences prévues par la constitution, notamment avec l'institution du fédéralisme coopératif environnemental. Les licences environnementales ont été reconnues comme un instrument de pouvoir de police préventif pour rendre l'activité entrepreneuriale compatible avec l'utilisation durable des ressources naturelles. Compte tenu de l'absence d'une loi complémentaire pour réglementer l'action coopérative, la Résolution 237/97 du Conama a été publiée afin de réglementer la compétence pour l'octroi de licences, combinant des critères de localisation, de type d'activité et d'impact environnemental significatif. Un tel acte a été vivement critiqué par la doctrine concernant sa constitutionnalité et sa légalité. La promulgation de la loi 9605/98 et la possibilité de l'application d'un avis d'infraction par toutes les entités fédératives ont généré de nombreux conflits entre les entités fédérales. L'édition de la loi complémentaire 140/2011 a apporté une nouvelle réglementation des compétences pour l'octroi de licences. Elle s'est écartée du critère d'impact environnemental significatif et redéfini la compétence pour appliquer un avis d'infraction dans le cadre de l'autorisation environnementale. La nouvelle loi prévoit des instruments de coopération notamment des compétences subsidiaires supplémentaires et la délégation de fonctions d'une entité à une autre. Ces instruments représentent l'application au sens large du principe de subsidiarité. Dans ce scénario, la loi complémentaire représente un nouveau jalon pour le droit brésilien de l'environnement. Il appartient aux entités fédératives de s'adapter à ce scénario de coopération.

O contexto do Século da Biotecnologia e o fato de o Brasil estar no topo dos países megadiversos motivam o debate acerca da regulamentação jurídica da conservação e utilização sustentável dos recursos genéticos. Assim, o tema da pesquisa é a biodiversidade brasileira e o patrimônio genético constantes na Convenção da Diversidade Biológica e na Lei nº 13.123/2015, que dispõem sobre a proteção, conservação e uso sustentável da biodiversidade, o acesso ao patrimônio genético e a repartição de benefícios advindos dos conhecimentos tradicionais associados. A pesquisa trata, mais especificamente, do estatuto jurídico do patrimônio genético no Brasil à luz da legislação nacional e internacional aplicável. O objetivo geral da pesquisa é investigar o estatuto jurídico do patrimônio genético no Brasil, contrapondo a perspectiva da classificação de bens civilista tradicional e, por outro lado, uma abordagem crítica a partir do paradigma do comum. Utilizou-se o método de pesquisa analítico, sendo que, no primeiro momento, realizou-se abordagem qualitativa com objetivo descritivo-explicativo do conceito jurídico de bem de uso comum do povo para patrimônio genético na Lei nº 13.123/2015, no texto da Constituição Federal de 1988 e em comparação ao Código Civil de 2002. O método analítico foi utilizado para avaliar as diferentes noções, identificar e discutir a categorização jurídica dos bens ambientais naturais constantes desse diploma legal, de maneira a problematizar os limites da distinção entre bens públicos e bens privados, característica do direito da modernidade. Como resultados, comprovou-se a hipótese inicial de que não há identidade entre o termo recurso genético e patrimônio genético, tendo em vista que este não designa apenas a matéria; é mais amplo, pois contempla a sociobiodiversidade; é insuscetível de apropriação, porquanto considerado bem de uso comum do povo. Além disso, verificou-se que não há identidade entre o conceito de bem de uso comum do povo na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e a noção do Código Civil de 2002. Uma vez que a classificação tradicional dos bens públicos é insuficiente para dar conta dos objetivos de proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado, da repartição justa de benefícios advindos do acesso aos patrimônio genético e conhecimentos tradicionais, entender o patrimônio genético como "bem de uso comum do povo" implica ressignificar essa expressão, concebendo o referido bem a partir de uma titularidade coletiva ou publica-social. O conceito de “comum”, emergente das ciências sociais, pode contribuir com a hermenêutica da noção constitucional de patrimônio genético no Brasil, afastando a noção de bem de uso comum do povo de uma ótica privatista ou estatizante. Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, CAPES The context of the Century of Biotechnology and the fact that Brazil is at the top of the megadiverse countries motivate the debate about the legal regulation of the conservation and sustainable use of genetic resources. Thus, the research theme is Brazilian biodiversity and genetic heritage contained in the Convention on Biological Diversity and Law No. 13,123/2015,which provide for the protection, conservation and sustainable use of biodiversity, access to genetic heritage and the sharing of benefits from associated traditional knowledge. The research deals, more specifically, with the legal status of genetic heritage in Brazil in the light of the applicable national and international legislation. The general objective is to investigate the legal status of genetic heritage in Brazil, contrasting the perspective of the traditional civilist classification of assets and, on the other hand, a critical approach from the paradigm of the common. The analytical research method was used, and, in the first moment, a qualitative approach was carried out with a descriptive-explanatory objective of the legal concept of common property of the people for genetic heritage in Law No. 13,123/2015, in the text of the Constitution 1988 and in comparison to the Civil Code of 2002. The analytical method was used to evaluate the different notions, identify and discuss the legal categorization of natural environmental goods contained in this legal diploma, in order to problematize the limits of the distinction between public goods and private goods, characteristic of the law of modernity. As results, the initial hypothesis was verified that there is no identity between the term genetic resource and genetic heritage, considering that this does not designate only matter; it is broader, as it contemplates socio-biodiversity; it is not susceptible to appropriation, as it is considered to be a common use of the people. In addition, it was found that there is no identity between the concept of common use for the people in the 1988 Constitution of the Federative Republic of Brazil and the notion of the 2002 Civil Code. Since the traditional classification of public goods is insufficient for to give an account of the objectives of protecting the ecologically balanced environment, of the fair sharing of benefits arising from access to genetic heritage and traditional knowledge, understanding genetic heritage as a "good for the common use of the people" implies reframing this expression, conceiving the referred good to from a collective or public-social ownership. The concept of "common", emerging from the social sciences, can contribute to the hermeneutics of the constitutional notion of genetic heritage in Brazil, moving the notion of the common use of the people from a private or statist perspective.

O presente estudo traz como objeto central a Nanotecnologia, uma das mais espetaculares possibilidades de aplicação tecnológica do século XXI que, não obstante, traz consigo riscos das mais diversas naturezas, para o meio ambiente de amplitude a flora e fauna, quando há modificação genética, possíveis efeitos tóxicos para o corpo humano, sobre os quais não há certezas científicas. O objetivo da presente Dissertação foi o de investigar se a responsabilidade civil ambiental, no atual estágio de evolução no sistema jurídico brasileiro, atrelada ao princípio da precaução seria capaz de produzir segurança suficiente em face aos riscos inerentes às inovações baseadas em nanotecnologia. Segurança essa no sentido de reparação dos eventuais danos causados ao meio ambiente como foco principal. Todavia, no decorrer da investigação viu-se a necessidade de trazer de forma superficial os impactos que as nanotecnologias poderiam causar nas relações de consumo e aos trabalhadores, pois todas acabam desembocando nas relações ambientais. Na investigação dos impactos dos riscos, nocivos ou não, da nanotecnologia conclui-se que a responsabilidade civil ambiental não é capaz de garantir ao meio ambiente, trabalhadores e nas relações de consumo, reparações dos danos resultantes do manejo dessas tecnologias. A existência de um mecanismo reparatório não tem o condão de responder pela segurança em face da utilização dessas tecnologias, pois a responsabilização somente ocorrerá se houver dano e nexo de causalidade identificáveis. Contudo ajustar o dano e nexo causal, quando tratamos de nanotecnologia, foram dados que a pesquisa se mostrou de difícil ligação. O Princípio da Precaução pode ser utilizado, na esfera administrativa, para o desenvolvimento de métodos mais eficazes de gestão de riscos. Já na esfera judicial, esse princípio poderá auxiliar na flexibilização da prova do dano e do nexo de causalidade. A metodologia utilizada para a presente investigação foi a realização de pesquisa bibliográfica exploratória, de pesquisa de legislação e de dados na literatura especializada. O método adotado foi o analítico, buscando no sistema jurídico as possibilidades de solução para os riscos associados à nanotecnologia. The present dissertation brings as main objective the nanotechnology, one of the most spectacular possibilities of technological application of the 21st century; which nevertheless carries risks of various kinds, such as possible toxic effects for the human body and for the environment, about which there are no scientific certainties. The objective of this study was to investigate whether environmental civil liability, in the current stage of evolution in the Brazilian legal system, produces sufficient security in spite of the risks inherent to innovations based on nanotechnology, in order to ensure the repair of eventual damages to consumers, workers and to the environment. The methodology used for the present investigation was to carry out exploratory bibliographic research, legislation and data research in the specialized literature. The method adopted was analytical, seeking in the legal system the possibilities of solution to the risks associated with nanotechnology. It is concluded that the environmental liability is not able to guarantee the safety of workers, consumers and of the environment, through the repair of damages resulting from the management of these technologies. The existence of a reparatory mechanism is not capable of being responsible for safety of these technologies, because accountability will only occur if there is identifiable damage and causal link. Precautionary principle can be used, at the administrative level, to develop more effective risk management methods. In the judicial sphere, this principle may assist in making the proof of damage and the causal link more flexible.

Na evolução constante dos modelos de produção e consumo, a linearidade, um modelo amplamente dependente de recursos naturais, ditou a economia após a 1ª Revolução Industrial. No entanto, pelo crescimento populacional dos últimos séculos, aliado ao padrão de consumo e seus reflexos nos estoques naturais, fazem com que um sistema baseado na extração, transformação e descarte, como é o sistema linear, comprometa a disponibilidade de recursos naturais, afetando a qualidade de vida das gerações atuais e futuras. À vista disso, procura-se um modelo econômico alternativo, que evite a escassez de recursos e crises ambientais. Como alternativa, propõem-se a Economia Circular, um modelo que objetiva conciliar o progresso econômico com a manutenção do meio ambiente ecologicamente equilibrado e com aspectos sociais, como a geração de emprego e renda. Este modelo, visa otimizar do uso de produtos e matérias para que circulem no mesmo ou em outro ciclo produtivo, evitando ou diminuindo a demanda por matérias-primas virgens. Paralelamente, há a obrigação estatal de promover o desenvolvimento sustentável e deve o Estado buscar alternativas para tanto. O Objetivo, então, é analisar se a Economia Circular pode ser o instrumento para a promoção do desenvolvimento sustentável. Ou melhor, em que medida a Economia Circular está integrada na noção de desenvolvimento sustentável e, por conseguinte, se o Estado e os atores sociais, como as indústrias, possuem obrigação, mesmo que indireta, na sua promoção. Para perfectibilizar a pesquisa, que é de caráter exploratório, usa-se o método analítico, buscando, por meio da revisão bibliográfica, subsídios na doutrina, sites, documentos, de autoria de estudiosos das temáticas desenvolvimento sustentável e economia circular. As considerações obtidas com o estudo dão conta de que a Economia Circular está integrada na noção de desenvolvimento sustentável e pode ser um instrumento de sua condução, criando obrigatoriedade estatal e dos atores sociais. Para isso, porém, deve o Estado proporcionar um cenário jurídico-normativo favorável para impulsionar a circularidade em todos os níveis. En la constante evolución de los modelos de producción y consumo, la linealidad, un modelo que depende en gran medida de los recursos naturales, dictó la economía después de la 1ª Revolución Industrial. Sin embargo, debido al crecimiento poblacional de los últimos siglos, combinado con el patrón de consumo y sus efectos sobre los stocks naturales, un sistema basado en la extracción, transformación y disposición, como es el sistema lineal, compromete la disponibilidad de los recursos naturales, afectando la calidad de vida para las generaciones actuales y futuras. Ante esto, se busca un modelo económico alternativo, que evite la escasez de recursos y las crisis ambientales. Como alternativa, se propone la Economía Circular, un modelo que pretende conciliar el progreso económico con el mantenimiento de un entorno ecológicamente equilibrado y con aspectos sociales, como la generación de empleo e ingresos. Este modelo tiene como objetivo optimizar el uso de productos y materiales para circular en el mismo u otro ciclo de producción, evitando o reduciendo la demanda de materias primas vírgenes. Al mismo tiempo, existe la obligación estatal de promover el desarrollo sostenible y el Estado debe buscar alternativas para ello. El objetivo, entonces, es analizar si la Economía Circular puede ser el instrumento para promover el desarrollo sostenible. O más bien, en qué medida la Economía Circular se integra en la noción de desarrollo sostenible y, por tanto, si el Estado y los actores sociales, como las industrias, tienen una obligación, aunque indirecta, en su promoción. Para perfeccionar la investigación, que es de carácter exploratorio, se utiliza el método analítico, buscando, a través de revisión bibliográfica, subsidios en la doctrina, sitios web, documentos, redactados por académicos en los temas de desarrollo sostenible y economía circular. Las consideraciones obtenidas con el estudio muestran que la Economía Circular está integrada en la noción de desarrollo sostenible y puede ser un instrumento de su conducción, creando actores estatales y sociales obligatorios. Para ello, sin embargo, el Estado debe brindar un escenario jurídico-normativo favorable para impulsar la circularidad en todos los niveles.

O presente estudo tem por escopo exame das questões afetas à zona costeira urbana, realizando uma análise acerca da relação do homem com a natureza e a regulamentação decorrente da função socioambiental. Busca-se analisar, sobretudo, a formação das cidades e a sustentabilidade das ocupações do meio urbano para que seja possível transformar a zona costeira urbana em espaço para o desenvolvimento de cidades litorâneas sustentáveis. Definir qual a legislação aplicável à zona costeira urbana brasileira, tanto as que tratam de matéria puramente ambiental, quantos as específicas do gerenciamento costeiro. Observar de que modo o zoneamento pode ser eficaz frente aos atuais desafios da área. Ainda, objetiva-se entender a função socioambiental como fator determinante para a regularização da zona costeira urbana, determinando o uso e a ocupação, inclusive no estado do Rio Grande do Sul. Por fim, analisa-se o caso concreto da Praia Grande, no município de Torres, onde quiosques localizados em praia urbana classe C estão em vias de ser demolidos. O método aplicado é o hipotético dedutivo, com análise da legislação ambiental e urbanística, assim como da doutrina, artigos científicos, e jurisprudência correspondente à zona costeira urbana, por conseguinte, utiliza-se a técnica de estudo de caso. Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, CAPES The present study aims to analyze issues related to the urban coastal zone, analyzing the relationship between man and nature and the regulation resulting from the socio-environmental function. Therefore, we seek to analyze, above all, the formation of cities and the sustainability of occupations in the urban environment so that it is possible to transform the urban coastal zone into sustainable coastal cities. To define which legislation is applicable to the Brazilian urban coastal zone, both, the ones dealing with purely environmental matters and the ones specific to coastal management. To observe how zoning can be effective in the face of the current challenges faced in this area. Still, the goal is to understand the socio-environmental function as a determining factor for the regularization of the urban coastal zone, determining the use and occupation also in the state of Rio Grande do Sul. Finally, we analyze the steady case of Praia Grande, in the municipality of Torres, where kiosks located on a class C urban beach are in the process of being demolished. The applied methods are hypothetical deductive and observational, with analysis of the environmental and urban legislation, as well as the doctrine, scientific articles, and jurisprudence corresponding to the urban coastal zone, therefore, the data analysis technique.

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, CAPES

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, CAPES

A questão ambiental sem dúvida é um dos temas mais polêmicos e provocadores das últimas décadas, e muitas das decisões tomadas acerca de sua temática refletem e são refletidas diretamente sobre (e pelas) diversas culturas em nível global. Reflexos estes que são evidenciados em diversos mecanismos e projetos criados por políticas de desenvolvimento ditas sustentáveis e codificados em tratados que, denominados como internacionais, pretendem validar-se em diversos países objetivando eficácia em escala global. Muito se discute sobre a validade e a eficácia destes tratados sobre meio ambiente sob a ótica jurídica, geopolítica e econômica, mas pouco se fala sobre a fundamentação ética e filosófica dos seus textos. Assim, a presente proposta quer – ainda que ciente de que não pode aqui esgotar o tema pela sua complexidade – através da busca em documentos oficiais e traduções reconhecidas como de qualidade para o uso da bibliografia e estudo das teorias jus-ética e filosóficas que possam ajudar a elucidar a pesquisa, encontrar e entender minimamente os fundamentos éticos e filosóficos presentes nos tratados internacionais sobre meio ambiente, ao investigar especificamente os pressupostos e as implicações éticas do princípio da precaução neles previsto, justificando-se a escolha não só pela escassez de trabalhos específicos sobre o tema, mas também por sua inegável relevância social, econômica, política e científica, perante o aumento de preocupação e busca de alternativas para a reconhecida limitação dos recursos naturais em esfera global, o que faz merecer e exigir um estudo mais profundo. La cuestión ambiental sin duda es uno de los temas más polémicos y provocadores de las últimas décadas y muchas de las decisiones tomadas acerca de su temática reflejan y se reflejan directamente sobre las diversas culturas a nivel global. Reflejos estos, que son evidenciados en diversos mecanismos y proyectos creados por políticas de desarrollo dichas sostenibles y codificados en tratados que, denominados como internacionales, pretenden validarse en diversos países, objetivando eficacia a escala global. Se discute mucho sobre la validez y la eficacia de estos tratados sobre medio ambiente bajo la óptica jurídica, geopolítica y económica, pero poco se habla de la fundamentación ética y filosófica de sus textos. Así, la presente propuesta quiere, aunque sea consciente de que no puede aquí agotar el tema por su complejidad – a través de la búsqueda en documentos oficiales y traducciones reconocidas como de calidad para el uso de la bibliografía y estudio de las teorías justa éticas y filosóficas que puedan ayudar a elucidar la investigación – encontrar y entender mínimamente los fundamentos éticos y filosóficos presentes en los tratados internacionales sobre medio ambiente, al investigar específicamente los supuestos y las implicaciones éticas del principio de precaución en ellos previsto, justificándose la elección, no sólo por la escasez de trabajos específicos sobre el tema, sino también por su es innegable relevancia social, económica, política y científica, ante el aumento de preocupación y búsqueda de alternativas para la reconocida limitación de los recursos naturales en esfera global lo que hace merecer y exigir un estudio más profundo.

Tendo em vista a utilização do direito penal como instrumento de proteção ambiental, a partir do referencial teórico da dogmática penal e da sociologia do risco, neste estudo objetiva-se analisar a possibilidade de criação do direito de intervenção, proposta de Winfried Hassemer, como alternativa ao direito penal ambiental. Parte-se da análise das teorias do bem jurídico penal, reconhecendo o direito penal como instrumento de moldura clássica, que deve respeitar as garantias individuais e atuar de forma subsidiária. Entretanto, o modelo penal ambiental se apresenta com uma moldura moderna evadindo-se da tradição penal. Feito isso, desenvolve-se o estudo da teoria da sociedade de risco, com o reconhecimento de que na esfera penal ambiental há um contexto de irresponsabilidade organizada, em consequência do direito penal simbólico. Em razão disso, foram estudados os elementos que indicam a falta de efetividade da lei 9605/98, e a sua utilização simbólica. Com esse objetivo foram examinadas as apelações em crimes ambientais julgadas pelo TJRS no ano de 2016, que apontam para um baixo resultado prático com quase 70% de absolvições e prescrições. Nesse sentido, se reconhece que o direito penal ambiental tem sido contraproducente à efetiva tutela do meio ambiente, sendo necessário a utilização de meios alternativos. Foram estudadas duas opções, o direito penal de segunda velocidade e o direito de intervenção. Entre os dois modelos, o direito de intervenção foi considerado mais adequado por estar fora da esfera penal, o que evita sua utilização simbólica e o aumento da expansão criminal. Entretanto, para a sua implementação dentro sistema brasileiro, seria necessária a criação de um novo ramo jurídico, por isso, cogitou-se a sistematização do direito de intervenção, a partir da aproximação com a esfera administrativa sancionadora. O método de abordagem utilizado é o analítico, tendo como procedimento metodológico a análise bibliográfica e documental. Com os resultados obtidos é possível reconhecer que o direito administrativo sancionador reestruturado a partir do direito de intervenção idealizado por Hassemer, pode ser um instrumento alternativo a tutela penal, que apresenta vantagens, pois sua atuação antecipada é legítima, não está atrelando as garantias penais, e possui penas graves, em especial na responsabilização da pessoa jurídica. Não obstante, a utilização de outro instrumento pode afastar as sequelas da irresponsabilidade organizada que um direito penal simbólico apresenta, abrindo espaço para a discussão de políticas públicas mais eficientes na proteção ambiental. Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, CAPES In order to use the criminal law as an instrument of environmental protection, based on the theoretical framework of penal dogma and the sociology of risk, this study aims to analyze the possibility of creating the right of intervention, proposed by Winfried Hassemer, as an alternative environmental criminal law. It begins with the analysis of theories of the criminal legal interest, recognizing criminal law as a classical framework, which must respect individual guarantees and act in a subsidiary manner. However, the environmental criminal model presents itself with a modern framework evading criminal tradition. Once this is done, the study of the theory of risk society is developed, with the recognition that in the environmental criminal sphere there is a context of organized irresponsibility, as a consequence of symbolic criminal law. As a result, the elements that indicate the ineffectiveness of Law 9605/98 and its symbolic use have been studied. With this objective, the appeals for environmental crimes judged by the TJRS in 2016 were examined, which point to a low practical result with almost 70% of acquittals and prescriptions. In this sense, it is recognized that environmental criminal law has been counterproductive to the effective protection of the environment, and it is necessary to use alternative means. Two options have been studied: second speed criminal law and the right to intervene. Between the two models, the right to intervene was considered more appropriate because it was outside the criminal sphere, which avoids its symbolic use and increased criminal expansion. However, for its implementation within the Brazilian system, it would be necessary to create a new legal branch, so we considered the systematization of the right of intervention, from the approximation with the sanctioning administrative sphere. The method used is the analytical one, having as methodological procedure the bibliographical and documentary analysis. With the results obtained it is possible to recognize that the sanctioning administrative law restructured from the right of intervention devised by Hassemer, can be an alternative instrument to criminal tutelage, which presents advantages, since its anticipated action is legitimate, it is not binding the criminal guarantees, and has serious penalties, especially in the liability of the legal entity. Nevertheless, the use of another instrument can avoid the consequences of the organized irresponsibility that a symbolic criminal law presents, opening space for the discussion of more efficient public policies in the environmental protection.

A inserção dos organismos geneticamente modificados (OGMs) no ambiente é um objeto de estudo de fundamental importância no contexto do gerenciamento dos riscos ecológicos nas situações de incerteza científica. A Lei 11.105 de 2005 – a Lei de Biossegurança – conferiu à Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) a competência para julgar e aprovar comercialmente os OGMs. A mesma lei prevê o princípio da precaução como uma das diretrizes norteadoras da política de biossegurança e de atuação da instância administrativa. Por esse motivo, a pesquisa pretende averiguar se as 44 decisões que aprovaram comercialmente plantas geneticamente modificadas, até abril de 2015, foram proferidas com observância ao princípio de precaução. Para tanto, a metodologia adotada elegeu uma formulação específica do princípio da precaução, tomada como pressuposto epistemológico. Dessa forma, as categorias extraídas dos documentos para a análise discursiva foram eleitas consoante critérios pertinentes para avaliação da decisão no referencial teórico adotado. Investigou-se, sem prejuízo de outros pontos, a revisibilidade das decisões, o tipo de avaliação de riscos adotado e aspectos referentes a informação, transparência e participação pública no processo. A pesquisa confirmou a hipótese de maneira parcial: confirmaram-se os indícios de que o “princípio da precaução” não estava sendo implementado nas decisões da CTNBio de maneira adequada, referidos os parâmetros básicos esperados. No entanto, contrariamente ao que se afirmou, o “princípio da precaução” não aparece nem sequer retoricamente nos pareceres de liberação comercial dos OGMs. Em função da previsão legal, poderia se pressupor que os pareceres proferidos pela CTNBio estão de acordo com os seus preceitos, no entanto, pode-se afirmar que o princípio da precaução vem sendo utilizado nas decisões unicamente a fim de legitimá-las. Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio Grande do Sul, FAPERGS. L'inclusion d'organismes génétiquement modifiés (OGM) dans l'environnement est un sujet d'une importance fondamentale dans le contexte de la gestion des risques écologiques em situation d'incertitude scientifique. La Loi 11.105 de 2005 – La Loi de biosécurité – a conféré par Commission Technique National de Biosécurité (CTNBio) la compétence pour juger et approuver dans le commerce des OGM. La même loi prévoit le principe de précaution comme une ligne directrice de la politique de biosécurité et paramètre de performance de l'instance administrative. Pour cette raison, la recherche vise à savoir si les 44 décisions que approuvées plantes génétiquement modifiés commercialement, jusqu'en avril 2015, ont été prononcée par le respect du principe de précaution. À cette fin, la méthodologie adoptée a élu une formulation spécifique du principe de précaution, pris comme hypothèse épistémologique. De cette façon, les catégories des papiers analyse discursive ont été élus, selon des critères pertinents pour l'évaluation de la décision, aucun cadre théorique adopté. Pour examiner, sans préjudice des autres points, la revisibilidade des décisions, le genre d'évaluation des risques adoptée et les aspects liés à l'information, de transparence et de participation du public dans le processus. La recherche a confirmé l'hypothèse partiellement: a confirmé le témoignage du principe de précaution a été n'étant pas mis en oeuvre des décisions (CTNBio), dénommées les paramètres fondamentaux devrait. Cependant, contrairement à ce qui est indiqué, le "principe de précaution » n'apparaît pas pas même pour la forme dans les opinions de la version commerciale d'OGM. Sur la base des dispositions légales, il est supposé que les avis rendus par la CNTBio sont conformes à ses préceptes, par conséquent, nous pouvons dire que le principe de précaution a été utilisé dans le processus décisionnel afin de légitimer leur.

A presente dissertação analisa o conteúdo epistemológico e dogmático da confiança e elevação desta à categoria de princípio constitucional nos ordenamentos jurídicos alienígenas e brasileiro, sobretudo neste último como feição subjetiva do princípio da segurança jurídica, que decorre do sobreprincípio do Estado de Direito, a fim de proteger as legítimas expectativas dos particulares na manutenção de situações fáticas e jurídicas amparadas por atos estatais que, ao longo do tempo, se pretendam alterar por atos do próprio Estado. Discute-se o direito e dever de todos, particulares e Estado, mas especialmente deste último, na proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado à luz dos mandamentos constitucionais, diante de um contexto social cada vez mais dinâmico, buscando atribuir à preservação do meio ambiente o status de direito e dever fundamentais sobretudo diante da veloz e voraz degradação estabelecida pelo modelo de sociedade e mercado contemporâneos. Por fim, de modo pontual, são analisados os princípios constitucionais de proteção do equilíbrio ambiental e da proteção substancial da confiança em casos de tensão levados à apreciação de Tribunais pátrios. Nesta esteira, analisa-se se e em que medida a interpretação de tais princípios fundamentais, ainda sob as amarras de um modelo jurisdicional conservador podem dar concreção a tais garantias constitucionais. Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, CAPES. The present dissertation analyzes the epistemological and dogmatic content of trust and this elevation to the rank of constitutional principle the alien and Brazilian jurisdictions, especially in the latter as a subjective feature of the principle of legal certainty, elapsing it follows from the principle of the rule of law, in order to protect the legitimate expectations of individuals in maintaining factual and legal situations supported by state acts that, over time, if they intend to change by the state itself acts. Discusses the right and duty of all private and state, but especially the latter, in the protection of ecologically balanced environment in the light of constitutional commandments, before a social context increasingly dynamic, seeking to assign to the preservation of the environment the status of law and fundamental duty especially given the rapid and voracious degradation established the model of society and contemporary market. Finally, in a timely manner, they analyze the constitutional principles of protection of environmental equilibrium and substantial protection of trust in case of tension led to the appreciation of patriotic Courts. On this track, it analyzes whether and to what extent the interpretation of such fundamental principles, still under the grip of a conservative judicial model can give concreteness such constitutional guarantees.

O crescimento da população e os aumentos de consumo e da poluição dos recursos hídricos, tem gerado grande preocupação com a qualidade das águas. A indústria metalúrgica gera efluentes com contaminantes, tais como óleo, graxa e metais pesados. Estas substâncias ou uma combinação de substâncias tóxicas são susceptíveis de causar alterações no sistema endócrino dos organismos vivos, como o câncer, puberdade precoce, infertilidade masculina, feminização de animais silvestres, entre outros.O estudo teve como objetivo apontar o que aconteceu com ratos Wistar que consumiram efluente de indústria metalúrgica antes e depois do processo de tratamento, a fim de analisar a presença de substâncias com disfunção endócrina potencial no plasma sanguíneo. Foram avaliados os níveis de glicose, triglicerídeos, colesterol, estradiol, e as enzimas aspartato aminotransferase (AST) e de alanina aminotransferase (ALT). As amostras do plasma dos ratos que consumiram o efluente tratado mostrou altos níveis de glicose e estradiol. Não houve lesões no fígado de camundongos analisados como também não houve alteração nos resultados das enzimas AST e ALT. Sugere-se que essas alterações foram provocadas pelo nonilfenol, um conhecido desregulador endócrino presente na maioria dos detergentes industriais.Os padrões de emissão de efluentes industriais estipulados no nosso país refere-se a contaminantes físicos, químicos e biológicos que podem ser emitidos para o meio ambiente após a realização de tratamento. A legislação ambiental pertinente em nosso país trata desses limites de emissões, mas não deixa claro no que se refere às substâncias consideradas como desreguladores endócrinos. Esta pesquisa tem como objetivo a obtenção de dados através de revisão da literatura, sobre normas de emissões toleráveis, que não prejudiquem as atividades vitais dos seres vivos. A legislação brasileira cita a proibição da utilização de certas substâncias com potencial de desregulação endócrina, mas sem uma abordagem satisfatória. A União Europeia (UE), os Estados Unidos e o Japão têm metas e regulamentações sobre a não utilização de substâncias com potencial de interferência endócrina. Population growth and consumption increases and pollution of water resources, has generated great concern about water quality. The metallurgical industry produces effluents with contaminants such as oil, grease, and heavy metals. These substances or a combination of toxic substances are likely to cause changes in the endocrine system of living organisms, such as cancer, early puberty, male infertility, feminization of wild animals, among others. The study aimed to point out what happened to Wistar rats who consumed metallurgical industry effluent before and after the treatment process in order to analyze the presence of substances with potential endocrine dysfunction in blood plasma. We assessed the levels of glucose, triglycerides, cholesterol, estradiol, and the enzymes aspartate aminotransferase (AST) and alanine aminotransferase (ALT). Plasma samples from rats that consumed the treated effluent showed high levels of glucose and estradiol. There were no lesions in the liver of mice examined, as there was no change in the results of AST and ALT enzymes. It is suggested that these changes were caused by nonylphenol, a known endocrine disrupter present in most detergents industrials. The emission standards for industrial wastewater stipulated in our country refers to physical contaminants, chemical and biological that may be issued to the middle environment after the completion of treatment. The relevant environmental legislation in our country comes to these emission limits, but does not make clear in relation to substances considered as endocrine disruptors. This research aims to obtain data through review of the literature on standards of tolerable emissions, not impairing the vital activities of living things. Brazilian law cites the ban on the use of certain substances with endocrine disrupting potential, but without a satisfactory approach. The European Union (EU), the United States and Japan have goals and regulations on non-use of substances with endocrine interference potential.