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This article presents a study about the changes in the chain of custody resulting from the updates and developments brought by Law 13,964/19, which changed the Code of Criminal Procedure (CPP). It presents the legislative section on themes that refer to the chain of custody: a study on the evolution of material evidence until the recent change, reflections on the theme from a bibliographic study and analysis of statistical data from the State Court of Justice Tocantins (TJTO) referring to the annulment of processes for breach of the chain of custody. Finally, to present data on the adequacy of the Scientific Police Units and the General Forensics Institutes in view of the changes in the chain of custody brought about by law 13,964/19, in the North region of Brazil., Este artigo apresenta um estudo acerca das mudanças, na cadeia de custódia, decorrentes das atualizações e desdobramentos trazidos pela Lei 13.964/19, que alterou o Código de Processo Penal (CPP). Nele estão presentes o recorte legislativo sobre temas que se referem à cadeia de custódia: um estudo sobre a evolução da prova material até a recente mudança, reflexões sobre o tema a partir de estudo bibliográfico e análise de dados estatísticos do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO) referente à anulação de processos por quebra da cadeia de custódia. Por fim, apresenta dados a respeito da adequação das Unidades de Polícia Científica e dos Institutos Gerais de Perícia frente às mudanças na cadeia de custódia trazidas pela lei 13.964/19, na região Norte do Brasil.

Tese (Doutorado) - Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Programa de Pós-Graduação em Direito. Bibliografia: f. 207-227. Trata-se da abordagem realizada durante o programa de Pós Graduação, stricto sensu de Direito Privado, que segue a linha de pesquisa que se perfaz na temática Direito do Trabalho, Modernidade e Democracia. O tema escolhido vislumbra a exteriorização da problemática de grande relevância nos tempos contemporâneos, que é o dano existencial nas relações de trabalho movido pelo abuso de poder exercido pelo empregador. Seu reconhecimento e efetividade encontram-se ainda muito precários. O estudo se propôs tratar do problema que por consequência atinge diretamente a vida cotidiana pessoal do trabalhador, os quais realizam suas atividades laborais sob a égide da exacerbação e uso indiscriminado do poder diretivo. Situar dentro do panorama atual as negativas consequências pessoais e sociais desencadeadas a partir deste dano é o propósito deste estudo a fim de que o mesmo seja devidamente reconhecido. Provocar o enfrentamento do tema no sentido de impor a ele uma abordagem muito mais democrática e moderna, rasgando assim o sombrio manto que encobre as situações em que o trabalhador labora em ambientes onde há inescrupulosa exploração. Dano existencial é um conceito teoricamente novo no direito brasileiro. Suas primeiras discussões e jurisprudências são de origem italiana, trata-se do dano ligado à esfera extrapatrimonial e sua aceitação jurídica na esfera trabalhista ainda vem sendo muito discutida. Fato é que o dano existencial assola e vitimiza o trabalhador de forma objetiva em seu projeto de vida e na sua relação com pessoas no âmbito pessoal. O dano existencial é o resultado da transgressão de parâmetros jurídicos pré-estabelecidos constitucionalmente e acarreta ao trabalhador uma mudança de comportamento na seara pessoal alterando de forma negativa sua vida e por consequência danificando as escolhas previamente consentidas. Reconhecer para estruturar, prevenir para tornar ausente dos dias futuros tamanha degradação pessoal camuflada pela ideologia de acessibilidade e valorização da pessoa humana. A pesquisa propõe a discussão a fim de causar mudanças no status desta realidade tão contrária àquela que respeita a função social, a inclusão social tão propagada pelos fundamentos do estado democrático de direito. Para tanto ainda se fez uma reflexão sobre a evolução do direito do trabalho e sua projeção com relação à dignidade humana do trabalhador. Foi utilizado como vertente metodológica o procedimento de pesquisa bibiográfica teórico-documental, baseada em obras, artigos e jurisprudências atuais. Palavras-chave: Dano existencial, Dignidade humana, Relação de trabalho. This is the approach taken during the Post-Graduation program, stricto sensu de Direito Privado, which follows the line of research that is made in the subject of Labor Law, Modernity and Democracy. The chosen theme envisions the externalization of the problematic of great relevance in contemporary times, which is the existential damage in labor relations caused by the abuse of power exercised by the employer. Its recognition and effectiveness are still very precarious. The study aimed to address the problem that directly affects the personal daily life of the worker, who perform their work activities under the aegis of exacerbation and indiscriminate use of managerial power. Situating within the current panorama the negative personal and social consequences triggered from this damage is the purpose of this study so that it is duly recognized. To provoke the confrontation of the theme in order to impose on it a much more democratic and modern approach, thus breaking the dark mantle that covers the situations in which the worker works in environments where there is unscrupulous exploitation. Existential damage is a theoretically new concept in Brazilian law. Its first discussions and jurisprudence are of Italian origin, it deals with the damage related to the off-balance sheet sphere and its legal acceptance in the labor sphere is still much discussed. Fact is that the existential damage rages and victimizes the worker in an objective way in his project of life and in his relation with people in the personal scope. The existential damage is the result of the transgression of juridical parameters pre-established constitutionally and entails to the worker a change of behavior in the personal seara altering in a negative way his life and consequently damaging the previously consented choices. Recognize to structure, prevent to make absent from future days such personal degradation camouflaged by the ideology of accessibility and appreciation of the human person. The research proposes the discussion in order to cause changes in the status of this reality so contrary to that which respects the social function, social inclusion so propagated by the foundations of the democratic state of law. For that, a reflection was also made on the evolution of the labor law and its projection with respect to the human dignity of the worker. The procedure of theoretical-documentary bibliographic research, based on works, articles and current jurisprudence, was used as methodological slope. Key words: Existential damage, Human dignity, Work relationship. O CD-ROM que acompanha a obra encontra-se no setor de Coleção Especial.

A Lei 13467/17 tem impactos até os dias de hoje já que o modus operandi das entidades sindicais tiveram que se alterar quase que completamente para continuarem a existir na atual conjuntura brasileira. Ocorre que com o fim da contribuição sindical obrigatória, o chamado imposto sindical, a sistemática sindical brasileira começou a ruir e algumas anomalias começaram a surgir, principalmente duas: o caroneiro e a cobrança obrigatória dos sindicatos. Assim sendo, o presente artigo, a partir do embasamento teórico, conexo a contextos situacionais fáticos, expõe, por meio de discussão teórico- bibliográfica e da pesquisa qualitativa, as circunstâncias de surgimento do problema, sua evolução e como tudo isso afeta as negociações coletivas. Ademais, busca-se discutir as diversas contradições e a necessidade urgente de reforma. Law n. 13467/17 got impacts till this day since union entities’s modus operandi had to adapt and change almost completely to continue to exist at current scenario. When the mandatory union contribution, also known as union tax, got extinct, Brazil’s union system started to crumble and two major anomalies arrived: the hitchhiker and unions mandatory charge. And thus, the current article, has theoretical bases connected to factual situational contexts, which shows through theoretical-bibliographic discussion and qualitative research, also the circumstances when the problem came to be, its evolution and how it all afects other people’s opinions. Furthermore, it wishes to discuss the contradictions and the necessity of a urgentereconstruction.

O presente artigo aborda a importância da efetiva aplicação dos direitos e garantias fundamentais previstos constitucionalmente, visto que sua satisfação configura-se na observância da dignidade da pessoa humana, inerente a todos indistintamente, conforme abordado por importantes autores, dentre os quais, destaca-se o filósofo Immanuel Kant, sendo, portanto, instrumento significativo para diminuição das desigualdades sociais e da propensão para a criminalidade. O trabalho substanciase numa pesquisa de realidade socioeconômica dos condenados pelo Tribunal do Júri da Comarca de Palmas/TO, por meio de consulta nos autos disponibilizados pela 1ª Vara Criminal de Palmas, dos processos julgados no primeiro semestre de 2019, permitindo conhecer aspectos relativos à faixa etária, escolaridade, profissão e local onde residem. This article discusses the importance of the effective application of the constitutionally provided fundamental rights and guarantees, since their satisfaction is configured in the observance of the dignity of the human person, inherent to all without distinction, as addressed by important authors, among which stands out. the philosopher Immanuel Kant, thus being a significant instrument for reducing social inequalities and the propensity for crime. The work is substantiated by a survey of the socioeconomic reality of those convicted by the Court of Appeals of the County of Palmas/TO, by consulting the records made available by the 1ª Criminal Court of Palmas, the cases judged in the first half of 2019, allowing to know relative aspects age, education, profession and place of residence.

A presente pesquisa trata-se de uma abordagem sobre a mulher gestante e lactante e sua vulnerabilidade em face da reforma trabalhista, principalmente no contexto do trabalho em condições de insalubridade, fator altamente prejudicial à trabalhadora e à sua prole, tendo como objeto dessa pesquisa a trajetória da mulher dentro do contexto laboral, suas lutas e conquistas alcançadas e os reflexos da atual legislação trabalhista. As alterações advindas com a Lei nº 13.467/2017 impactou negativamente a vida e a saúde ocupacional de empregadas gestantes e lactantes. Conforme a previsão dos dispositivos 394-A e 611-A da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), ambos receberam uma nova redação no que tange o trabalho da mulher gestante e lactante em ambientes insalubres. Esse artigo tem como objetivo demonstrar que essas alterações legislativas resultaram em um inegável retrocesso social, uma vez que ferem direitos fundamentais das mulheres, tais como o direito à saúde, ao trabalho, à proteção, à maternidade. A metodologia utilizada foi a pesquisa exploratória por meio de levantamento bibliográfico e análise à Lei 13.467/2017 em consonância com a Constituição Federal de 1988, a Consolidação das Leis Trabalhistas e recentes posicionamentos do Supremo Tribunal Federal, que inclusive julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5938) declarando a inconstitucionalidade do trecho da reforma trabalhista que permitia a mulher em fase de amamentação e gestação no exercício de atividades insalubres. The present research is upon an approach about the pregnant and the lactating woman and their vulnerability on account of the labor reform, mainly in the conditions of insalubrity at the work context, which is a highly prejudicial factor to the working woman and her prole, having as an object to this research the woman's trajectory inside the labor context, her struggles and achievements and the reflexes of the current work legislation. The modifications from the Law nº 46.467/2017 negatively impacted the life and occupation health of actively working pregnant and lactating women. According to the reading from the articles 394-A and 611-A from the Consolidated Labor Laws, both received a new redaction in reference to the work of the pregnant and lactating woman in unhealthy environments. This thesis has as a goal to demonstrate that modifications to the legislation resulted in an undeniable social setback, since women's fundamental rights, as the right to health, work, protection, and maternity. The methodology used was the exploratory research through the bibliographic collection of data and the analysis upon the Law nº 16.467/2017 in consonance with the Federal Constitution of1988, the Consolidated Labor Laws and recent stances from the Supreme Federal Court, who also judged the Direct Action of Unconstitutionality (DAU 5938) declaring the unconstitutionality of the fragment of the labor reform who allowed the woman in lactating and pregnancy phase to work in unhealthy activities.

O presente artigo pretende abordar as alterações promovidas pela Reforma Trabalhista operada pela Lei nº 13.467/2017 na esfera do Direito do Trabalho. Diante do contexto de instabilidade política, econômica e social em que Lei nº 13.467/2017 foi promulgada, questiona-se sua legitimidade, bem como os seus reais objetivos. Neste sentido, atraves de estudo bibliográfico, busca-se responder ao seguinte questionamento: De que maneira as alterações trazidas pela Reforma Trabalhista mitigam o caráter protecionista tradicional do Direito do Trabalho? O objetivo geral do presente trabalho é demonstrar de que forma esta reestruturação do Direito do Trabalho operada pela Lei nº 13.467/2017, através do processo de construção de novos modelos de relações de trabalho no Brasil, lesam seu caráter protecionista, destacando a questão da precarização na realidade do trabalhador brasileiro. This article aims to address the changes promoted by the Labor Reform operated by Law No. 13.4607/2017 in the sphere of Labor Law. Given the context of political, economic and social instability in which Law No. 13.467/2017 was enacted, its legitimacy as well its real objectives are questioned. In this sense, through bibliographic study, the following question is sought: How do the changes brought about by the Labor Reform mitigate the traditional protectionist character of Labor Law? The general objective of this paper is to demonstrate how this restructuring of the Labor Law operated by Law No. 13.467/2017, through the process of construction of new models of labor relations in Brazil undermines its protectionist character, highlighting the issue of precariousness in the labor market reality of the Brazilian worker.

Uma das principais características das organizações criminosas é a sua capacidade de adequar atividades ilícitas às mudanças sociais, empregando, para tanto, métodos operacionais sofisticados, aos moldes de políticas de gerenciamento empresarial. Neste sentido, algumas ferramentas de investigação criminal são significativas no enfrentamento a grupos criminosos desta natureza. Dentre as quais está à interceptação de comunicações telefônicas, sendo um importante meio de obtenção de provas, sobretudo hodiernamente, em que se presencia uma revolução tecnológica onde os serviços, fluxo de dados, valores e informações, são transmitidos, majoritariamente, por intermédio de dispositivos telemáticos, falados e escritos, utilizados, Inclusive, por agremiações criminosas. Assim sendo, o presente artigo, a partir do embasamento teórico, conexo a contextos situacionais fáticos, expõe, através da discussão teórico-bibliográfica e da pesquisa qualitativa, as circunstâncias de surgimento das organizações criminosas, sua evolução histórica e como a interceptação de comunicações telefônicas pode contribuir, corretivamente, para a desarticulação de facções criminosas, principalmente por meio do fenômeno da serendipidade e o seu consequente encontro fortuito de provas. Ademais, busca-se discutir os limites legais da interceptação telefônica e o respeito ao direito à intimidade, constitucionalmente consagrado. One of the main characteristics of criminal associations is their ability to adapt illicit activities to social changes, using sophisticated methods to that end, in line with corporate management policies. In this sense, some criminal investigation tools are relevant in tackling criminal groups of this nature. Among which is the interception of telephone communications, being an important means of obtaining evidence, especially today, where we witness a technological revolution in which services, data flow, values and information are transmitted, mostly, through telematic devices, spoken and written, used, including, by criminal associations. Therefore, this article, based on the theoretical basis, connected to factual contexts, exposes, through theoretical-bibliographic discussion and qualitative research, the circumstances of the emergence of criminal associations, their historical evolution and how to intercept telephone calls it can contribute, correctly, to the dismantling of illegal associations, mainly through the phenomenon of serendipity and the consequent chance encounter of evidence. Furthermore, it seeks to discuss the legal limits of telephone interception and respect for the right to privacy, which is constitutionally enshrined.

No presente artigo será feito um estudo acerca da violência sexual de menores no estado do Tocantins, suas causas, consequências e atuação do Poder Judiciário local frente a esta temática, considerando se tratar de um Tribunal recente. Para tanto, será analisada a legislação nacional e internacional relacionada à proteção de crianças e adolescentes, observando sua eficácia e aplicação. Será estudado também sobre a evolução do conceito de criança no ordenamento jurídico brasileiro e o caminho até que este público se tornasse sujeito de direitos. Além disso, se refletirá sobre a importância dos direitos humanos no combate à violência sexual infanto-juvenil, e aplicação do princípio do superior interesse da criança, sobretudo, nos recorrentes casos de violência sexual intrafamiliar. In this article we will study the sexual violence of minors in the state of Tocantins, its causes, consequences and action of the local judiciary regarding this issue, considering it is a recent court. To this end, national and international legislation related to the protection of children and adolescents will be analyzed, observing its effectiveness and application. We will also discuss the evolution of the concept of children in the Brazilian legal system and the way until this public became subject of rights. In addition, we will reflect on the importance of human rights in combating juvenile sexual violence, and applying the principle of the best interests of the child, especially in the recurring cases of intrafamilial sexual violence.