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Dissertação de Mestrado em Ciências Jurídico-Forenses apresentada à Faculdade de Direito We are in the Digital Era, where digital content goods and services have invaded our daily lives. In this line, the following practical problem arises: quid iuris if, in a Sales Contract of a smartphone, one of the original apps stops working properly? Or, going further, what if the smartphone’s operating system stops working? Who’s liable? Those are the questions we intend to answer throughout this dissertation.The problem lies in the complexity that digital content goods and services are endowed with, and, given the lack of a direct link between the consumer and the seller of the application, the consumer does not seem to have the means to safeguard his interests directly against the seller.In order to try to solve this problem, we will start by analyzing the current Sales Contract regimes, the one predicted at the Civil Code and the predicted at the DL nº 67/2003, in order to understand how they are able to solve, or not, the practical problem presented. Next, we’ll analyze the Producer Responsibility Regime in order to understand the ways in in which the producer can be held responsible for defects caused by the digital content goods. We will conclude that these regimes are not applicable to the practical case under analysis.Following is the analysis of the proposal of the Directives (EU) 2019/770 and 2019/771, regarding the supply of digital content goods, and the sale of digital content goods, in order to understand their proposal for later, to analyze in what terms the Portuguese legal system complies, or not, with the requirements of the directives. Next, we will try to understand the possible changes that Portugal’s legal system might undergo.Finally, we will try to solve the problem initially presented taking into account the solutions that the new directives bring, concluding by their aptitude (or not) to solve the problem; and whether this will constitute (or not) an increase in the level of consumer protection. Encontramo-nos na Era Digital, onde os bens e serviços de conteúdo digital invadiram o nosso quotidiano. Nesta linha, coloca-se o seguinte problema prático: quid iuris se, num contrato de compra e venda de um telemóvel inteligente, uma das aplicações originais deixar de funcionar? Ou, indo mais longe, e se o próprio sistema operativo do telemóvel deixar operar corretamente? Quem é responsável? São a estas questões que se pretende responder ao longo da presente dissertação. O problema radica na complexidade de que os bens e serviços de conteúdo digital são dotados, e, dada a inexistência de um vínculo direto entre o consumidor e o vendedor da aplicação, o consumidor não parece dispor de meios para salvaguardar os seus interesses diretamente contra o vendedor. Em ordem a tentar solucionar este problema, começar-se-á pela análise do atual regime da compra e venda, o previsto no Código Civil e o previsto no DL nº67/2003, de modo a perceber de que modo são estes regimes aptos a solucionar, ou não, o problema prático apresentado. Segue-se a análise do regime da responsabilidade objetiva do produtor, com o intuito de perceber os moldes em que este pode ser responsabilizado pelos defeitos provocados pelo bem de conteúdo digital. Concluiremos pela não aplicabilidade destes regimes ao caso prático em análise. Segue-se a análise da proposta das Diretivas (UE) 2019/770 e 2019/771, relativamente ao fornecimento de bens de conteúdo digitais, e à venda de bens de conteúdos digitais, de modo a entender a proposta das mesmas para, posteriormente, analisar em que termos o ordenamento jurídico português cumpre, ou não, as exigências das diretivas. De seguida, tentaremos perceber em que moldes o ordenamento jurídico português poderá sofrer alterações. Por fim, tentaremos solucionar o problema inicialmente apresentado tendo em conta as soluções que as novas diretivas trazem, concluindo pela sua aptidão (ou não) para a solução do problema; e se tal consubstanciará (ou não) um aumento no nível de proteção do consumidor.

Dissertação de Mestrado em Direito apresentada à Faculdade de Direito Partimos da seguinte premissa: sem dano não há responsabilidade. É em torno deste pressuposto que toda a mecânica da responsabilidade civil calcorreia: na identificação do problema social do dano, enquanto limite e medida da indemnização, e da sua imputação através da obrigação de indemnizar.Conscientes das dificuldades técnico-jurídicas que algumas hipóteses juridicamente relevantes suscitam no âmbito da tutela indemnizatória dos danos e da premente atualidade do tema que a encerra, propomos indagar sobre as potencialidades da liquidação do dano de terceiro enquanto figura resolutiva de hipóteses em que um terceiro sofre um dano no quadro de referência da contratualidade. As determinantes da figura que nos propomos discutir, cuja fundamentação enfrenta severas dificuldades na doutrina, surgem pelos contornos que o sistema delitual apresenta a exigir aos autores a investigar no campo contratual a solução para alguns problemas relacionados com o não ressarcimento dos danos puramente patrimoniais ao nível da responsabilidade extracontratual e com o regime do ónus da prova consagrado no plano extracontratual.Assim, empreenderemos um ensaio prático-dogmático no ordenamento jurídico pátrio limitados pelas coordenadas que o sistema jurídico português nos fornece.Destarte, abordaremos em particular, uma das propostas que a doutrina da responsabilidade civil contratual nos apresenta para a tutela ressarcitória de terceiros: a figura da liquidação do dano de terceiro no ordenamento jurídico português. We start with the following premise: without damage there is no liability. It is revolving around this assumption that the whole mechanic of civil liability works: the identification of the social problem of damage, as a limit and measure of the compensation, and of his imputation through the obligation of paying compensation. Aware of the technical and legal difficulties that some legally relevant hypotheses raise within the damage compensation and the pressing actuality of the theme it poses, we propose to question about the potentialities of transferred loss liquidation as a resolutive figure of situations in which a third party suffers a damage in the reference framework of the contract.The determinants of the figure we propose to discuss, whose grounds face severe difficulties in doctrine, arise from the contour that the delict system presents, requiring the author to investigate in the contractual field a solution for some problems related to the non-compensation of the pure economic loss at the level of extra-contractual liability and the burden of proof regime established in the extra-contractual plan.Thus, we will undertake a practical and dogmatic essay in our national legal order limited by the coordinates that the Portuguese legal system offers us.Therefore, we will approach, in particular, one of the proposals that the doctrine of contractual civil liability presents to us for the compensation of a third party: the figure of transferred loss in the Portuguese legal order.

Dissertação de Mestrado em Direito apresentada à Faculdade de Direito The aim of this work is to analyze the problem of the non-consensual dissemination of intimate images (NCII) from a data protection perspective, investigating the possibility of applying the right to erasure under article 17 of The General Data-Protection Regulation of the EU to cases of non consensual dissemination of intimate images. To this end, we will, at first, examine the extent to which the NCII affects the right to the protection of personal data, evaluating its relationship with personality rights, and examining the non consensual dissemination of intimate images in light of the idea of contextual integrity. Then, we analyze NCII as a practice which violates the right to the protection of personal data in the context of Regulation (EU) 2016/679, examining the evolution of the right to the protection of personal data in the USA and in Europe over time, the role of consent as legal basis for data processing and its limits. Subsequently, we examine the right to erasure provided for in article 17, drawing the distinction between the right to erasure and the various meanings of the right to be forgotten. Finally, considering the fact that the images are usually published on social networks and user-generated content websites, we aim to analyze the roles of the platform user who sends the images and the platform itself in the case of non-consensual dissemination of intimate images, in order to understand who must comply with the erasure obligation foreseen in article 17 of the General Data Protection Directive. O presente trabalho pretende analisar o problema da disseminação não consensual de imagens íntimas (NCII) na perspectiva da proteção de dados pessoais, indagando sobre a possibilidade de aplicação do direito ao apagamento previsto no artigo 17.º do Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia (RGPD) às situações de disseminação não consensual de imagens íntimas. Para isso, busca-se, em um primeiro momento, compreender em que medida a NCII afeta o direito à proteção de dados pessoais, analisando a sua relação com os direitos da personalidade, e examinando a NCII à luz da ideia de integridade contextual. Em seguida, passa-se a uma análise da NCII como prática que viola o direito à proteção de dados pessoais no contexto do Regulamento (UE) 2016/679, examinando, primeiramente, a evolução do direito à proteção de dados pessoais nos EUA e na Europa ao longo dos tempos, o papel do consentimento como forma de legitimação do tratamento e seus limites. Posteriormente, examina-se o direito ao apagamento previsto no artigo 17.º, diferenciando-o das várias acepções de direito ao esquecimento. Por fim, tendo em vista que as imagens normalmente são publicadas em redes sociais ou sites de compartilhamento de conteúdo pelo usuário, busca-se analisar qual o papel desempenhado pelo usuário da plataforma que compartilha as imagens e pela própria plataforma no caso da NCII, para compreender a que sujeito compete a obrigação de apagamento correlata ao direito previsto no artigo 17.º do RGPD.

Dissertação de Mestrado em Direito apresentada à Faculdade de Direito This master’s dissertation aims to elucidate the threats of “sharenting” against the minor’s rights of personality, mainly image and privacy rights. “Sharenting”, a new terminology, attached to the innovations brought by the information technology, translates to the practice of parents, or other person in charge of parental responsibilities, to share information and personal data about their kids, with no corresponding consent, through social media. Initially, the human personality is described as a value inseparable from the individual dignity, the main reason why the development of personality is constitutionally assured for everyone. Thereafter, the content and limits from parental responsibilities are presented together with civil law considerations about personality rights’ restriction and the minor’s gradual empowerment. Afterwards, the statement that children and adolescents are genuine rights subjectives is discussed in the light of the minor’s legal situation at the portuguese Civil Code, legal context in which these people have legal personality and legal capacity, but are deprived of their legal capacity to exercise rights and duties. In the context of “sharenting”, the conflict between fundamental rights walks a fine line, due to the parent’s right to freedom of expression and information contradicting the child's rights to image and privacy. At the end, the civil liability is analyzed in relation to the violation of personality rights, especially family rights attached to parent-child relationship, in order to bring to light if “sharenting” can compromise parents in an infringing and culpable conduct, enough to legitimate, in the future, as adults, the claim of compensation argued by children and adolescents, because of their personal rights' violation to image and privacy, against their parents. Esta dissertação visa elucidar as ameaças do sharenting aos direitos de personalidade do menor, mormente os direitos à imagem e à reserva sobre a intimidade da vida privada. O sharenting, conceito incipiente, aliado às inovações da tecnologia da informação, traduz o ato dos progenitores, ou de outra pessoa incumbida do exercício das responsabilidades parentais, compartilharem informações e dados sobre os filhos menores, sem o respectivo consentimento deles, nas redes sociais. Inicialmente, a personalidade humana é apresentada como um atributo indissociável da dignidade individual, razão pela qual o direito ao desenvolvimento da personalidade é constitucionalmente assegurado a todos. Em seguida, o conteúdo e os limites das responsabilidades parentais são colacionados, juntamente com as ponderações juscivilísticas acerca da limitação dos direitos de personalidade e da autonomização progressiva do menor na condução da própria vida. Posteriormente, a afirmação de que crianças e adolescentes são verdadeiros sujeitos de direitos é debatida à luz da situação jurídica da menoridade no Código Civil português, contexto normativo em que estes sujeitos têm personalidade e capacidade jurídicas, mas são privados da sua capacidade de exercício para a realização dos atos civis. Na seara problemática do sharenting, o conflito de direitos fundamentais é sopesado, haja vista o direito à liberdade de expressão e informação dos progenitores contrapor os direitos à imagem e privacidade do filho menor. Ao final, o instituto da responsabilidade civil é analisado no âmbito da violação dos direitos de personalidade, precipuamente os direitos familiares emergentes da relação jurídica de filiação, a fim de apurar se a prática do sharenting implica os progenitores numa conduta ilícita e culpável, apta a legitimar, por parte da criança ou do jovem, no futuro, quando adultos, alguma pretensão ressarcitória, por ofensa aos direitos personalíssimos à imagem e à reserva sobre a intimidade da vida privada, contra aqueles.

Dissertação de Mestrado em Ciências Jurídico-Forenses apresentada à Faculdade de Direito O direito à vida é um pilar básico e fundamental no ordenamento jurídico em que vivemos. A sua importância leva a que este seja inviolável, constituindo crime os actos que o coloquem em causa, nomeadamente as situações que levam a mortes provocadas e não naturais, como por exemplo a morte medicamente assistida. Posto isto, justifica-se que se explore o consentimento informado médico e a relação médico-paciente, sendo matérias importantes para posterior abordagem do testamento vital e das suas características.Mais assim, tendo em conta os avanços na medicina e na sociedade, as directivas antecipadas de vontade, designadamente sob a forma de testamento vital, entram em vigor com a Lei n.º 25/2012, de 16 de Julho, que vem reforçar o respeito pela autonomia e vontade dos pacientes. Sendo estas uma forma de interrupção ou abstenção de tratamentos e intervenções médicas por vontade do paciente, é necessário reflectir até que ponto este documento não é uma verdadeira renúncia à vida, possibilitando a prática da eutanásia, punível em Portugal. Posto isto, vamos iniciar este estudo com a abordagem ao direito à vida, como direito subjectivo, como direito constitucionalmente consagrado e como direito de personalidade, mencionando igualmente qual é a sua tutela no ordenamento jurídico português. Numa segunda fase, explora-se a matéria do consentimento informado médico, incluindo os seus requisitos e o seu procedimento, essencial para posteriormente compreender melhor a análise da Lei n.º25/2012, de 16 de Julho. Por fim, pretende-se a compatibilização entre as ideias defendidas nos primeiros capítulos e as regras acerca do testamento vital, para que se consiga dar resposta à problemática que é tema desta dissertação. The right to life is a basic and fundamental pillar of the legal system in which we live. Its importance means that it is inviolable, and acts that question it constitute a crime, in particular the situations that lead to caused and unnatural deaths, such as medically assisted death. Having said that, it is justified to explore medical informed consent and the doctor-patient relationship, important matters for a later approach to the living will and its characteristics.Moreover, in view of the advances in medicine and society, advance directives for medical decisions, in particular in the form of a living will, enter into force with Law no.25/2012, of July 16th, which reinforces the respect for the autonomy and the will of the patients. Since these are a form of interruption or abstention from medical treatments and interventions at the patient’s will, it is necessary to reflect on the extent to which this document is not a true renunciation of life, enabling the practice of euthanasia, punishable in Portugal.Having said that, this study starts with the approach to the right to life, as a subjective right, as a constitutional right and as a personality right, also mentioning what its protection in the Portuguese legal system is. In a second phase, the subject matter of medical informed consent is explored, including its requirements and its procedure, essential to further understand the analysis of Law no.25/2012, of July 16th. Finally, it is intended to align the ideas defended in the first chapters and the rules of the living will, in order to adress the matter on which this dissertation focuses.

Dissertação de Mestrado em Ciências Jurídico-Forenses apresentada à Faculdade de Direito A Lei n.º 25/2016 – que procedeu à terceira alteração da lei que regula a procriação medicamente assistida – vem regular o acesso à gestação de substituição em Portugal. Admite-se, assim, que, em situações excecionais, uma mulher que não pode ou não consegue carregar um filho biológico no seu útero, recorra a outra mulher, a gestante de substituição, para que esta lhe gere esse bebé – sem que tenha fornecido os seus ovócitos – a fim de lho entregar no final da gestação, abdicando assim de todos os poderes e deveres inerentes à maternidade. Confrontamo-nos com uma situação que, apesar de transmitir uma imagem de altruísmo e de solidariedade, mais não se reporta a uma instrumentalização da mulher gestante, que, apesar de assim não o entender, assume uma posição de simples incubadora durante todo o processo da gestação. A gestante, a partir de determinado momento, ainda que se arrependa, não pode revogar o seu consentimento. Além disso, mais gritante é o facto de a lei, em momento algum, fazer referência ao superior interesse da criança que será gerada nestes termos. Estamos perante a celebração de um contrato cujo objeto de negociação é uma pessoa, um bebé. Bebé este que, ainda que não tenha sido já concebido, encontra-se já numa posição de instabilidade, não só jurídica como eventualmente emocional. A criança, no final, poderá ser tratada por um produto querido por todos, ou, a contrario, querida por ninguém. A sua dignidade é totalmente descredibilizada. O fenómeno da gestação, além de estar mal regulamentado, atenta contra direitos de personalidade. Law no. 25/2016, of August 22 – which made the third amendment to the law that regulates medically assisted procreation – regulates access to surrogacy in Portugal. Thus, it is admitted that, in exceptional situations, a woman who is unable to carry a biological child in her uterus, resorts to another woman, the surrogate mother, to carry a baby in her womb – without having provided her oocytes – in order to hand him over at the end of pregnancy. We are faced with a situation that, despite transmitting an image of altruism and solidarity, no longer refers to the instrumentalization of pregnant women, who, despite neglecting it, assumes a position of mere incubator throughout the process of gestation. The pregnant woman, from a certain moment, even if she regrets, cannot revoke her consent. Furthermore, what is even more striking is the fact that the law, at no time, refers to the best interests of the child that will be generated in these terms. We are facing the conclusion of a contract, whose object of negotiation is a person, a baby. A baby who, even though he has not been conceived, he is already in a position of instability, not only legal but also emotional. In the end, the child may be treated as a product that is liked by everyone, or, conversely, by no one. Their dignity is totally discredited. The phenomenon of pregnancy, in addition to being poorly regulated, threatens personality rights.

Dissertação de Mestrado em Ciências Jurídico-Forenses apresentada à Faculdade de Direito A existência de sujeitos impossibilitados de reger a sua vida e de se relacionar com os outros de forma independente e autónoma é uma constatação que tem, no mundo jurídico, um reconhecimento antigo. Ao Direito é cometida a função de criar soluções que permitam a pessoas com capacidade diminuída, dentro dos limites possíveis, mover a sua esfera de interesses, seja por si ou com a intervenção exterior. No direito português, o Código Civil de 1967 disciplinava a figura da incapacidade com o recurso aos institutos da interdição e da inabilitação. Estes vocacionavam-se para o suprimento de determinadas patologias ou comportamentos condicionantes do modo de agir do sujeito, de forma a evitar que a sua atuação o prejudicasse. A mais recente alteração legislativa na matéria das incapacidades de exercício criou um novo regime: o maior acompanhado. Em substituição do quadro anterior, a figura do acompanhamento de maiores vem dar resposta às novas exigências da sociedade e a imposições de direito internacional. No estudo que desenvolvemos, o objetivo é questionar algumas das mudanças operadas na lei civilística e as suas consequências ao nível da vida prática do sujeito de direito. Pretendemos enfatizar a prática de atos pelo maior acompanhado, a celebração de negócios, as limitações impostas e, sobretudo, as novidades da lei na matéria.A existência de sujeitos impossibilitados de reger a sua vida e de se relacionar com os outros de forma independente e autónoma é uma constatação que tem, no mundo jurídico, um reconhecimento antigo. Ao Direito é cometida a função de criar soluções que permitam a pessoas com capacidade diminuída, dentro dos limites possíveis, mover a sua esfera de interesses, seja por si ou com a intervenção exterior. No direito português, o Código Civil de 1967 disciplinava a figura da incapacidade com o recurso aos institutos da interdição e da inabilitação. Estes vocacionavam-se para o suprimento de determinadas patologias ou comportamentos condicionantes do modo de agir do sujeito, de forma a evitar que a sua atuação o prejudicasse. A mais recente alteração legislativa na matéria das incapacidades de exercício criou um novo regime: o maior acompanhado. Em substituição do quadro anterior, a figura do acompanhamento de maiores vem dar resposta às novas exigências da sociedade e a imposições de direito internacional. No estudo que desenvolvemos, o objetivo é questionar algumas das mudanças operadas na lei civilística e as suas consequências ao nível da vida prática do sujeito de direito. Pretendemos enfatizar a prática de atos pelo maior acompanhado, a celebração de negócios, as limitações impostas e, sobretudo, as novidades da lei na matéria. The existence of individuals unable to govern their lives and (to) relate with others independently and autonomously is a finding that has, in the legal world, an ancient recognition. The law is entrusted with the function of creating solutions that enable people with diminished capacity, within the possible limits, to move their sphere of interest, either by themselves or through external intervention.In the Portuguese Law, the Civil Code of 1967 regulated the figure of incapacity by resorting to the institutes of interdiction and disability. These were intended to supply certain pathologies or behaviors that conditioned the individuals’ actions, in order to prevent their actions from harming them.The most recent legislative change in the matter of disability has created a new figure: supported decision-making of adults. Replacing the previous picture, the new figure of the supported decision-making of adults responds to the new demands of the society and to impositions of international law.The purpose of our study is to question some of the changes in civil law and their consequences for the practical life of the individuals. We intend to emphasize the practice of acts, the agreement signing, the limitations imposed, and, above all, the updates imposed by the new law in the matter.The existence of individuals unable to govern their lives and (to) relate with others independently and autonomously is a finding that has, in the legal world, an ancient recognition. The law is entrusted with the function of creating solutions that enable people with diminished capacity, within the possible limits, to move their sphere of interest, either by themselves or through external intervention.In the Portuguese Law, the Civil Code of 1967 regulated the figure of incapacity by resorting to the institutes of interdiction and disability. These were intended to supply certain pathologies or behaviors that conditioned the individuals’ actions, in order to prevent their actions from harming them.The most recent legislative change in the matter of disability has created a new figure: supported decision-making of adults. Replacing the previous picture, the new figure of the supported decision-making of adults responds to the new demands of the society and to impositions of international law.The purpose of our study is to question some of the changes in civil law and their consequences for the practical life of the individuals. We intend to emphasize the practice of acts, the agreement signing, the limitations imposed, and, above all, the updates imposed by the new law in the matter.

Dissertação de Mestrado em Ciências Jurídico-Forenses apresentada à Faculdade de Direito O regime português das incapacidades sofreu uma das maiores reformas desde que o Código Civil entrou em vigor. O dualismo, próprio da coexistência entre a interdição e a inabilitação, dá lugar a um modelo monista, intrinsecamente mais flexível, o regime do acompanhamento de maiores. Neste, a capacidade é o ponto de partida, respeitando a dignidade e a autonomia do maior que necessita de apoio.O regime português das incapacidades sofreu uma das maiores reformas desde que o Código Civil entrou em vigor. O dualismo, próprio da coexistência entre a interdição e a inabilitação, dá lugar a um modelo monista, intrinsecamente mais flexível, o regime do acompanhamento de maiores. Neste, a capacidade é o ponto de partida, respeitando a dignidade e a autonomia do maior que necessita de apoio. O regime português das incapacidades sofreu uma das maiores reformas desde que o Código Civil entrou em vigor. O dualismo, próprio da coexistência entre a interdição e a inabilitação, dá lugar a um modelo monista, intrinsecamente mais flexível, o regime do acompanhamento de maiores. Neste, a capacidade é o ponto de partida, respeitando a dignidade e a autonomia do maior que necessita de apoio. O regime português das incapacidades sofreu uma das maiores reformas desde que o Código Civil entrou em vigor. O dualismo, próprio da coexistência entre a interdição e a inabilitação, dá lugar a um modelo monista, intrinsecamente mais flexível, o regime do acompanhamento de maiores. Neste, a capacidade é o ponto de partida, respeitando a dignidade e a autonomia do maior que necessita de apoio. The portuguese incapacity regime had suffered one of the biggest reforms since the Civil Code has coming into force. The dualism, regarding full and partial guardianship, gives place to a monist model, intrinsically more flexible, the accompaniment of the major. Capacity is now the starting point of the new regime of, which best respect the dignity and the autonomy of the adult who needs support.The portuguese incapacity regime had suffered one of the biggest reforms since the Civil Code has coming into force. The dualism, regarding full and partial guardianship, gives place to a monist model, intrinsically more flexible, the accompaniment of the major. Capacity is now the starting point of the new regime of, which best respect the dignity and the autonomy of the adult who needs support. The portuguese incapacity regime had suffered one of the biggest reforms since the Civil Code has coming into force. The dualism, regarding full and partial guardianship, gives place to a monist model, intrinsically more flexible, the accompaniment of the major. Capacity is now the starting point of the new regime of, which best respect the dignity and the autonomy of the adult who needs support. The portuguese incapacity regime had suffered one of the biggest reforms since the Civil Code has coming into force. The dualism, regarding full and partial guardianship, gives place to a monist model, intrinsically more flexible, the accompaniment of the major. Capacity is now the starting point of the new regime of, which best respect the dignity and the autonomy of the adult who needs support. The portuguese incapacity regime had suffered one of the biggest reforms since the Civil Code has coming into force. The dualism, regarding full and partial guardianship, gives place to a monist model, intrinsically more flexible, the accompaniment of the major. Capacity is now the starting point of the new regime of, which best respect the dignity and the autonomy of the adult who needs support.

Dissertação de Mestrado em Ciências Jurídico-Forenses apresentada à Faculdade de Direito A presente dissertação trata do problema da personalização dos entes dotados de inteligência artificial de um ponto de vista ético-jurídico.Não se podendo duvidar que todo e qualquer homem, por o ser, tem personalidade jurídica, questiona-se em que medida esse atributo pode ou não ser estendido aos novos robots autónomos e com capacidade de autoaprendizagem. Para tanto, haveremos de tentar perceber quem é o homem implicado pelo ordenamento jurídico e por que motivo não é possível não se reconhecer personalidade a todo e qualquer homem, para, num segundo momento, conscientes do alargamento da personalidade às pessoas coletivas, tentarmos perceber se a perspetiva funcionalista pode explicar a personificação dos robots. A análise que se enceta não pode deixar de lado as opções valorativas e culturais dominantes, bem como uma pressuposição axiológica que faz do ordenamento jurídico uma verdadeira ordem de direito e do direito.A presente dissertação trata do problema da personalização dos entes dotados de inteligência artificial de um ponto de vista ético-jurídico.Não se podendo duvidar que todo e qualquer homem, por o ser, tem personalidade jurídica, questiona-se em que medida esse atributo pode ou não ser estendido aos novos robots autónomos e com capacidade de autoaprendizagem. Para tanto, haveremos de tentar perceber quem é o homem implicado pelo ordenamento jurídico e por que motivo não é possível não se reconhecer personalidade a todo e qualquer homem, para, num segundo momento, conscientes do alargamento da personalidade às pessoas coletivas, tentarmos perceber se a perspetiva funcionalista pode explicar a personificação dos robots. A análise que se enceta não pode deixar de lado as opções valorativas e culturais dominantes, bem como uma pressuposição axiológica que faz do ordenamento jurídico uma verdadeira ordem de direito e do direito.A presente dissertação trata do problema da personalização dos entes dotados de inteligência artificial de um ponto de vista ético-jurídico.Não se podendo duvidar que todo e qualquer homem, por o ser, tem personalidade jurídica, questiona-se em que medida esse atributo pode ou não ser estendido aos novos robots autónomos e com capacidade de autoaprendizagem. Para tanto, haveremos de tentar perceber quem é o homem implicado pelo ordenamento jurídico e por que motivo não é possível não se reconhecer personalidade a todo e qualquer homem, para, num segundo momento, conscientes do alargamento da personalidade às pessoas coletivas, tentarmos perceber se a perspetiva funcionalista pode explicar a personificação dos robots. A análise que se enceta não pode deixar de lado as opções valorativas e culturais dominantes, bem como uma pressuposição axiológica que faz do ordenamento jurídico uma verdadeira ordem de direito e do direito. This dissertation deals with the problem of recognizing legal personality to artificial intelligence entities from an ethical and legal point of view.It is beyond doubt that the human being, as a person, has legal personality; however, the question arises about the possibility of extending legal personality to new autonomous and self-learning robots. To analyse the question we will try to understand who is the human person that founds, with his dignity, the juridical order, and why it is not possible not to recognize legal personality to any person, so that, in a second step, and being conscious that the legal system also allows the extension of legal personality to juridical persons, we can understand if a functionalist perspective can explain the attribution of legal personality to robots. This analysis cannot ignore the dominant value and cultural options, as well as an axiological presupposition that makes the legal system a true Order of Law.This dissertation deals with the problem of recognizing legal personality to artificial intelligence entities from an ethical and legal point of view.It is beyond doubt that the human being, as a person, has legal personality; however, the question arises about the possibility of extending legal personality to new autonomous and self-learning robots. To analyse the question we will try to understand who is the human person that founds, with his dignity, the juridical order, and why it is not possible not to recognize legal personality to any person, so that, in a second step, and being conscious that the legal system also allows the extension of legal personality to juridical persons, we can understand if a functionalist perspective can explain the attribution of legal personality to robots. This analysis cannot ignore the dominant value and cultural options, as well as an axiological presupposition that makes the legal system a true Order of Law.This dissertation deals with the problem of recognizing legal personality to artificial intelligence entities from an ethical and legal point of view.It is beyond doubt that the human being, as a person, has legal personality; however, the question arises about the possibility of extending legal personality to new autonomous and self-learning robots. To analyse the question we will try to understand who is the human person that founds, with his dignity, the juridical order, and why it is not possible not to recognize legal personality to any person, so that, in a second step, and being conscious that the legal system also allows the extension of legal personality to juridical persons, we can understand if a functionalist perspective can explain the attribution of legal personality to robots. This analysis cannot ignore the dominant value and cultural options, as well as an axiological presupposition that makes the legal system a true Order of Law.

Dissertação de Mestrado em Direito apresentada à Faculdade de Direito A resolução contratual, enquanto figura jurídica destrutiva dos efeitos emergentes de um contrato, requer, desde logo, um fundamento. O código civil português prevê, a este propósito, dois grandes fundamentos: a alteração superveniente das circunstâncias e o incumprimento. No entanto, o artigo 436º do referido diploma, ao possibilitar que os efeitos resolutórios operem mediante declaração à contraparte, sem que, sobre tal declaração, exista um mecanismo de controlo prévio de verificação dos fundamentos invocados, coloca um problema: como reagir perante a declaração de resolução sem fundamento?. Partindo da análise de alguns ordenamentos jurídicos estrangeiros e da forma como estes encaram a questão enunciada, e bem assim, da análise de figuras próximas acolhidas no nosso ordenamento jurídico, propomo-nos, com esta dissertação, a encontrar uma solução adequada à “resolução” desta questão.A resolução contratual, enquanto figura jurídica destrutiva dos efeitos emergentes de um contrato, requer, desde logo, um fundamento. O código civil português prevê, a este propósito, dois grandes fundamentos: a alteração superveniente das circunstâncias e o incumprimento. No entanto, o artigo 436º do referido diploma, ao possibilitar que os efeitos resolutórios operem mediante declaração à contraparte, sem que, sobre tal declaração, exista um mecanismo de controlo prévio de verificação dos fundamentos invocados, coloca um problema: como reagir perante a declaração de resolução sem fundamento?. Partindo da análise de alguns ordenamentos jurídicos estrangeiros e da forma como estes encaram a questão enunciada, e bem assim, da análise de figuras próximas acolhidas no nosso ordenamento jurídico, propomo-nos, com esta dissertação, a encontrar uma solução adequada à “resolução” desta questão. The contract termination, as a destructive instrument of the effects arising from a contract, requires from the outset to be justified. The Portuguese civil code provides for, in this respect, two main grounds: the change of circumstances and default. However, article 436 of the aforementioned code, by allowing termination effects to operate by means of a declaration to the counterparty, without there being a prior control mechanism for verification of the grounds relied upon, gives rise to a problem: How to react before the unfounded declaration of termination?. Based on the analysis of some foreign legal systems and the way in which they deal with the stated issue, as well as on the analysis of the forthcoming figures accepted in our legal framework, we herein propose to find an adequate solution to the “resolution” of said issue.The contract termination, as a destructive instrument of the effects arising from a contract, requires from the outset to be justified. The Portuguese civil code provides for, in this respect, two main grounds: the change of circumstances and default. However, article 436 of the aforementioned code, by allowing termination effects to operate by means of a declaration to the counterparty, without there being a prior control mechanism for verification of the grounds relied upon, gives rise to a problem: How to react before the unfounded declaration of termination?. Based on the analysis of some foreign legal systems and the way in which they deal with the stated issue, as well as on the analysis of the forthcoming figures accepted in our legal framework, we herein propose to find an adequate solution to the “resolution” of said issue.

Dissertação de Mestrado em Direito apresentada à Faculdade de Direito A pessoa como trabalhadora pode ser considerada indissociável da pessoa como ser humano, pois a sua conduta como profissional é, normalmente, um reflexo dos princípios e valores adquiridos na prática da sua vida pessoal. A religião e o ambiente de trabalho, por sua vez, estão interligados por diversos aspectos, sendo a crença um fator determinante na conduta do ser humano também no ambiente de trabalho. Um dos grandes desafios em matéria de direito do trabalho é a adaptação das imposições de crença do empregado no local de realização das atividades laborais, sendo este o foco do presente estudo, o qual analisa os diversos aspectos e consequências atinentes à promoção e aos limites das condições que algumas crenças estabelecem aos seus seguidores, o que gera a necessidade de atenção quando premências como alimentação, dias de guarda, pausas para rituais, ou qualquer outra atividade cotidiana do trabalhador precisa de ser realizada também no estabelecimento laboral. Embora, de uma forma ampla, o conceito não seja novidade a outras matérias, como as que estudam as questões que envolvam trabalhadores deficientes, analisaremos como a acomodação razoável das crenças e imposições religiosas no ambiente de trabalho pode se mostrar uma ferramenta eficaz no combate à discriminação e na superação de barreiras na desigual relação de emprego..The person as worker can be considered inseparable as a human person because its conduct as a professional is, usually, a reflection of the principles and values acquired in the practice of his personal life. Religion and the work environment, in turn, are interconnected by many aspects, being faith a determining factor in the conduct of the human being also in the work environment. One of the major challenges in the field of labor law is the adaptation of employee beliefs where work is carried out. This is the focus of the present study, which analyzes different aspects and consequences related to the promotion and the limits of conditions that certain beliefs impose on its followers, which generates the need for attention when matters such as nourishment, breaks for rituals or any other daily activity of the worker needs to be performed also in the workplace. Although, broadly, the concept is not new to other subjects, such as those dealing with issues involving disabled workers, we will analyze how the promotion of reasonable accommodation of religious beliefs and impositions in the workplace can be an effective instrument in combating discrimination and overcoming barriers in the unequal employment relationship. The person as worker can be considered inseparable as a human person because its conduct as a professional is, usually, a reflection of the principles and values acquired in the practice of his personal life. Religion and the work environment, in turn, are interconnected by many aspects, being faith a determining factor in the conduct of the human being also in the work environment. One of the major challenges in the field of labor law is the adaptation of employee beliefs where work is carried out. This is the focus of the present study, which analyzes different aspects and consequences related to the promotion and the limits of conditions that certain beliefs impose on its followers, which generates the need for attention when matters such as nourishment, breaks for rituals or any other daily activity of the worker needs to be performed also in the workplace. Although, broadly, the concept is not new to other subjects, such as those dealing with issues involving disabled workers, we will analyze how the promotion of reasonable accommodation of religious beliefs and impositions in the workplace can be an effective instrument in combating discrimination and overcoming barriers in the unequal employment relationship..A pessoa como trabalhadora pode ser considerada indissociável da pessoa como ser humano, pois a sua conduta como profissional é, normalmente, um reflexo dos princípios e valores adquiridos na prática da sua vida pessoal. A religião e o ambiente de trabalho, por sua vez, estão interligados por diversos aspectos, sendo a crença um fator determinante na conduta do ser humano também no ambiente de trabalho. Um dos grandes desafios em matéria de direito do trabalho é a adaptação das imposições de crença do empregado no local de realização das atividades laborais, sendo este o foco do presente estudo, o qual analisa os diversos aspectos e consequências atinentes à promoção e aos limites das condições que algumas crenças estabelecem aos seus seguidores, o que gera a necessidade de atenção quando premências como alimentação, dias de guarda, pausas para rituais, ou qualquer outra atividade cotidiana do trabalhador precisa de ser realizada também no estabelecimento laboral. Embora, de uma forma ampla, o conceito não seja novidade a outras matérias, como as que estudam as questões que envolvam trabalhadores deficientes, analisaremos como a acomodação razoável das crenças e imposições religiosas no ambiente de trabalho pode se mostrar uma ferramenta eficaz no combate à discriminação e na superação de barreiras na desigual relação de emprego.

Dissertação de Mestrado em Direito apresentada à Faculdade de Direito Enquanto fenómeno tecnológico, a condução automatizada promete revolucionar o conceito de mobilidade. A desnecessidade de controlo permanente, ou até de qualquer tipo de controlo, sobre o veículo permitirá o aproveitamento de vantagens muito para além do aumento da produtividade durante os períodos de circulação diária.Ainda em fase de desenvolvimento e aperfeiçoamento tecnológico, vai-se tornando evidente que os desafios e interrogações que enfrentamos não se cingem ao momento de programação e produção de veículos e sistemas de condução automatizados. O escopo do nosso estudo passa precisamente pela abordagem de uma das várias questões a que urge dar resposta: quem deverá responder pelos danos provocados por um acidente de viação causado por um veículo automatizado? Partindo de propostas vertidas na literatura dedicada ao problema, analisaremos a viabilidade da responsabilização de três entidades: o veículo automatizado, o produtor e o detentor do veículo. Tomando como referente o ordenamento jurídico português, mas com espaço para a análise comparatística, propomo-nos encontrar uma resposta adequada e equilibrada.Enquanto fenómeno tecnológico, a condução automatizada promete revolucionar o conceito de mobilidade. A desnecessidade de controlo permanente, ou até de qualquer tipo de controlo, sobre o veículo permitirá o aproveitamento de vantagens muito para além do aumento da produtividade durante os períodos de circulação diária.Ainda em fase de desenvolvimento e aperfeiçoamento tecnológico, vai-se tornando evidente que os desafios e interrogações que enfrentamos não se cingem ao momento de programação e produção de veículos e sistemas de condução automatizados. O escopo do nosso estudo passa precisamente pela abordagem de uma das várias questões a que urge dar resposta: quem deverá responder pelos danos provocados por um acidente de viação causado por um veículo automatizado? Partindo de propostas vertidas na literatura dedicada ao problema, analisaremos a viabilidade da responsabilização de três entidades: o veículo automatizado, o produtor e o detentor do veículo. Tomando como referente o ordenamento jurídico português, mas com espaço para a análise comparatística, propomo-nos encontrar uma resposta adequada e equilibrada. As a technological phenomenon, automated driving promises to revolutionize the concept of mobility. The absence of permanent control or even any type of control over the vehicle will allow the enjoyment of advantages far beyond the increase of productivity during daily commutes.Still at a stage of development and technological improvement, it is becoming increasingly clear that the challenges and questions we face are not limited to the programming and production phase of automated vehicles and driving systems. The scope of our study is precisely to approach one of several issues that need to be dealt with: who should be liable for damages originated in car accidents caused by automated vehicles? Based on proposals in the literature dedicated to the problem, we will analyse the viability of assigning liability to three entities: the automated vehicle, the manufacturer and the vehicle holder. Taking the Portuguese legal system as reference, but with space for comparative analysis, we propose to find an adequate and balanced solution.As a technological phenomenon, automated driving promises to revolutionize the concept of mobility. The absence of permanent control or even any type of control over the vehicle will allow the enjoyment of advantages far beyond the increase of productivity during daily commutes.Still at a stage of development and technological improvement, it is becoming increasingly clear that the challenges and questions we face are not limited to the programming and production phase of automated vehicles and driving systems. The scope of our study is precisely to approach one of several issues that need to be dealt with: who should be liable for damages originated in car accidents caused by automated vehicles? Based on proposals in the literature dedicated to the problem, we will analyse the viability of assigning liability to three entities: the automated vehicle, the manufacturer and the vehicle holder. Taking the Portuguese legal system as reference, but with space for comparative analysis, we propose to find an adequate and balanced solution.

Dissertação de Mestrado em Direito apresentada à Faculdade de Direito Vive-se em um mundo imagético, onde a imagem tem ocupado o centro, sobretudo das relações comerciais e empresariais. As empresas têm apostado cada vez mais em um método estratégico de valorização da sua imagem pública, bem como na aproximação dos seus produtos e serviços com as pessoas, por meio da celebração de inúmeros contratos de patrocínio. É com esses contratos que se busca a valorização da imagem através da associação com celebridades, nomeadamente atletas, utilizando-se da fama, notoriedade e prestígio deles, para influenciar o consumo de produtos. O patrocinado, por sua vez, vincula-se a uma série de obrigações, sobretudo de bom comportamento, com o intuito de não prejudicar o fim contratual. A dopagem, ao macular o requisito pessoal pelo qual o atleta foi contratado, gera um efeito contrário ao desejado, traduzido na transferência de imagem negativa. Tal conduta figura, portanto, como causa da quebra contratual e resulta na frustração da finalidade pela qual o contrato foi celebrado e da confiança depositada, razão pela qual a manutenção do contrato passa a não fazer mais sentido. Diante desse cenário, além de tratar de modo lateral da resolução desse contrato duradouro, como uma das soluções apontadas pelo ordenamento jurídico, buscou-se, sobretudo, enfrentar o problema sob a ótica do instituto da responsabilidade, o que trouxe inúmeros problemas a serem trabalhados e opções difíceis a serem tomadas, notadamente na identificação do agente responsável pelo dano. Em outras palavras, a quem deve ser imputada a conduta que desencadeou prejuízos pela violação do direito do credor/patrocinador. Isso porque para além de considerarmos a dopagem praticada com dolo ou negligência do atleta, consideram-se, também, as hipóteses de interferência de um terceiro (dirigente desportivo, treinador, médico desportivo etc.) que induz ou coage o atleta a entrar em um esquema de doping. Nesse contexto, discutiu-se a própria possibilidade desse terceiro vir a responder, e, em caso positivo, perante quem e sob qual modalidade de responsabilidade civil, sem afastar a discussão do âmbito da eficácia do contrato e do princípio da relatividade das obrigações. Uma tarefa complexa e cheia de nuances, que exigiu a aplicação entrelaçada do instituto da responsabilidade civil a um caso muito específico e que, por vezes, desafia análises simplistas e observações enviesadas. Se conseguirmos estabelecer um debate construtivo e com sólida discussão dogmática, o trabalho já terá cumprido sua função. We live in a world of images, where that has occupied the center of life, mainly of the commercial and business relations. Companies are increasingly betting on a strategic method of valuing their public image, as well as the approximation of their products and services with the common people, through the conclusion of numerous sponsorship contracts. It is with these contracts that the image is valued through association with celebrities, namely athletes, using their fame, notoriety and prestige to influence the consumption of many products. The sponsored, in turn, is bound by a series of obligations, especially of good behavior, in order not to undermine the contractual purpose. The doping, to maculate the personal requisite by which the athlete was contracted, generates an effect contrary to one who was desired at the beginning, translated in a negative image transfer. Such conduct is therefore the cause of the breach of contract and results in the frustration of the purpose for which the contract was concluded and of the trust deposited, which is why the maintenance of the contract no longer makes sense. In a scenery like that, besides a minor part about the resolution of this durable contract, as one of the solutions pointed out by the legal system, it was mainly sought to address the problem in the perspective of the tort law, which brought numerous problems to be worked and difficult options to be taken, notably in identifying the agent responsible for the damage. In other words, to whom should be imputed the conduct that triggered damages for the breach of the right of the creditor/sponsor. This is because in addition to considering the doping practiced with intent or negligence of the athlete, it was also considered the hypotheses of interference by a third party (sports manager, coach, sports doctor etc.) that induces or coerces the athlete to dope. In this context, it was discussed the possibility of this third party to respond, and, if so, to whom and under which type of civil liability, without excluding the discussion of the scope of effectiveness of the contract and the principle of relativity of obligations. A complex task and full of nuances, which required the application of the tort law to a very specific case and that sometimes defies simplistic analysis and biased comments. If we can establish a constructive debate and a solid dogmatic discussion, this dissertation will have already fulfilled its function.

Dissertação de Mestrado em Direito apresentada à Faculdade de Direito A presente dissertação integra a fase final do Mestrado em Ciências Jurídico-Civilísticas, com Menção em Direito Civil, realizado na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, e tem como objectivo o estudo do direito relacionado com a área desportiva, nomeadamente no que diz respeito ao problema das lesões, tanto sofridas por atletas profissionais, como por crianças e jovens, e da responsabilidade que por elas possa avultar. Dada a cada vez maior profissionalização do desporto, urge perceber qual o papel dos clubes nesta matéria, isto é, qual a sua responsabilidade em caso de surgimento de lesões e no tratamento das mesmas. Trata-se de um problema transversal a todo o fenómeno desportivo, pelo que é necessário compreender qual o impacto que a acção dos profissionais dos clubes onde actuam os desportistas pode ter e em que medida sobre eles incide ou não um dever de prevenir e debelar as respectivas lesões da melhor forma. Para cumprirmos o nosso desiderato, é fundamental ter presente os tipos contratuais associados à área desportiva, nomeadamente o contrato de trabalho desportivo e o contrato de formação desportiva, sendo que existem ainda casos em que não existe qualquer contrato em causa e que necessitam igualmente de ponderação. Neste sentido, ganha também importância a figura dos seguros desportivos. Por fim, convém ainda distinguir entre clube e sociedade anónima desportiva, sobretudo devido à responsabilidade que recai sobre a sociedade pelos actos dos seus funcionários, sendo ainda necessário abordar a temática da organização de eventos desportivos, na medida em que a segurança dos espectadores e dos atletas em relação a danos que aqueles venham a provocar é crucial. The current dissertation is a part of the final stage of the Masters’ Degree in Civil Law, in Coimbra Law School. Its main goal is the study of a branch of the law related with the sports, in particular with regard to the problem of injuries, both suffered by professional athletes, children and young people, and with regard with the liability of teams and other professionals. Given the increasing professionalism of sport, it is urgent to understand the role of teams in this area, that is, their liability for injuries in case of sport events and treatments. This problem is transversal to the whole sports phenomenon and therefore it urges to understand the impact of negligence of the professionals acting in the teams where the sportsmen act and to what extent they have a duty to prevent and treat the injuries that may occur.In order to achieve the main goal of our work, we must take in consideration the types of contracts that may be associated with sports, namely the working sports contract and the training sports contract, as well as the hypothesis in which there is no contract at all. In the context of the dissertation, the figure of sports insurance also becomes important.Furthermore, we also need to make a distinction between private and public liability of the sports companies, mainly because of the liability of corporates for the acts of its employees, as well as question the problems connected with the organization of sport events, for instance the safety of spectators and athletes in relation to the damages that those spectators may cause.

Dissertação de Mestrado em Direito apresentada à Faculdade de Direito A responsabilidade pré-contratual do Estado por atos ilícitos praticados no âmbito do procedimento de formação dos contratos públicos, prevista no art. 7.º, n.º 2, da Lei n.º 67/2007, é fruto da estipulação do Direito da União Europeia constante nas Diretivas n.º 89/665/CEE e 92/13/CEE. As referidas estipulações, denominadas de Diretivas Recursos, coordenam, respectivamente, os contratos de direito público de obras de fornecimentos e os contratos de direito público que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais, os quais foram transpostos pelo direito interno para o Código de Contratos Públicos e para o Código de Processo dos Tribunais Administrativos. A matéria, embora prevista no Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado, possui um regime próprio, distinto, em alguns pontos, do clássico modelo extracontratual. Entretanto, alguns de seus conceitos são extraídos da própria extracontratualidade como, por exemplo, as questões atinentes à ilicitude que não mais se limita à antijuridicidade. Todavia, essa ilicitude acaba por assumir algumas particularidades assentes na posição jurídica dos candidatos ou concorrentes participantes no procedimento de contratação pública e torna-se objeto de grande discussão no tocante às normas formais e, por conseguinte, às formalidades não essenciais e às ilegalidades sanáveis. A matéria apresenta uma substituição do critério da culpa até então adotado por um método mais consentâneo com o Direito Administrativo, o que permite o seu enquadramento no âmbito objetivo da responsabilidade. Assume, ainda, uma noção de causalidade perspectivada numa possibilidade real e admite uma indenização com base no interesse contratual negativo ou positivo, a depender do ilícito praticado. Pre-contractual liability of the State for unlawful practices during the public procurement procedure, legislated in art. 7 (2) of Law 67/2007, is a result of the stipulation of European Union Law contained in Directives 89/665/EEC and 92/13/EEC. These stipulations, known as the Resources Directives, respectively coordinate the public works, supply contracts and public procurement operating in the water, energy, transport and postal services sectors, which were transposed by national law into the Public Contracts Code and the Procedure Code of the Administrative Courts. The subject, although foreseen in the State and other Public Entities' Extra-contractual Civil Liability, has its own regime, distinct in some aspects from the classic non-contractual model. However, some of its concepts are extracted from its own extracontractuality, for example matters of the unlawfulness that no longer restrict themselves to anti-legality. Neverthless, this unlawfulness assumes some particularities based on the legal position of the candidates or tenderers participating in the public procurement procedure and becomes the subject of much discussion as far as formal standards are concerned, and therefore non-essential formalities and remedy defect. The theme presents a substitution of the standard of fault hitherto adopted by a method more in line with Administrative Law, which allows it to be framed within the objective scope of liability. It also assumes a notion of prospective causality in a real possibility and admits compensation based on negative or positive contractual interest, depending on the unlawful practice.

Dissertação de Mestrado em Direito: Especialidade em Ciências Juridico-Forenses apresentada à Faculdade de Direito Muitos são os casos em que, com claro apelo a uma ideia de confiança, se celebram acordos de cavalheiros ou se realizam promessas ou combinações inerentes à vida social (negócios de mera obsequiosidade). Nestes, muito embora se esteja fora do âmbito da vinculatividade negocial, existe uma ligação especial entre sujeitos, subjacente ao mundo do relacionamento intersubjetivo. É essa especial ligação que gera expectativas que, uma vez frustradas, podem causar prejuízos. Pareceria, todavia e prima facie, que a frustração a que se alude não encontraria remédio no ordenamento jurídico: seria esse o preço a pagar por nos situarmos fora do negócio jurídico. Esta primeira impressão é infirmada quando olhamos mais densamente para o sistema de direito privado com que lidamos. Para além de formas positivas de tutela da confiança, é possível mobilizar o instituto da responsabilidade civil para tentar ressarcir os danos a que aludimos. Procurar determinar em que termos opera essa responsabilidade, em face de que pressupostos ela se efetiva, é o principal objetivo desta dissertação. Para tanto, num primeiro momento, abordaremos a figura do negócio jurídico, fazendo uma destrinça entre este e os outros «negócios» mencionados. De seguida, focar-nos-emos no direito da responsabilidade civil, centrando-nos especialmente na responsabilidade contratual e fazendo-a dialogar com uma eventual terceira via, mobilizada pela doutrina para fazer face a muitas das situações controvertidas que ousamos tratar. É nesse âmbito que nos confrontaremos com o problema da responsabilidade pela confiança, ao qual dedicaremos grande parte do nosso estudo. There are many cases in which, with clear appeal to an idea of trust, gentlemen's agreements are celebrated either promises or combinations that are inherent in social life (business of mere obsequiousness). In these, although it is outside the scope of the negotiating binding, there is a special bond between subjects, underlying the world of intersubjective relationship. It is this special connection that generates expectations that, once frustrated, can cause harm. It would seem, however, prima facie, that the frustration referred to would not find remedy in the legal system: that would be the price to pay for being outside the legal business. This first impression is flawed as we look more closely to the private law system we deal with. In addition to positive ways of safeguarding trust, it is possible to mobilize the civil liability institute to try to compensate for the damages we alluded to. It is the main objective of this dissertation to determine in what terms this responsibility operates, given the assumptions that it makes.To do so, in the first instance, we will approach the figure of the legal business, making a distinction between this and the other "businesses" mentioned. Next, we will focus on tort law, focusing particularly on contractual liability and making it dialogue with a possible third way, mobilized by the doctrine to deal with many of the controversial situations that we dare to deal with. It is in this context that we will confront the problem of liability for breach of confidence, to which we will devote much of our study.

Dissertação de Mestrado em Direito apresentada à Faculdade de Direito “Somente uma sociedade informatizada pode ser uma sociedade democrática” foi o que enunciou a recomendação nº 854 do Parlamento Europeu de 1979, retratando nada mais que a liberdade de informação como base imprescindível para uma sociedade democrática e contemporânea.Nesse sentido, a Internet proporcionou ainda mais a disponibilidade de acesso e circulação de informações, através de inúmeros recursos virtuais que possibilitam a difusão de dados dos mais variados. Trata-se hoje em dia, portanto, de uma sociedade de informação.Todavia, todo avanço traz consigo também novas dificuldades e novos problemas, principalmente no âmbito do Direito. A ordem jurídica, dessa forma, deve adequar-se às novas propostas de fato, de modo a não distanciar ainda mais os princípios e o Ordenamento da realidade (mesmo que virtual, vez que a capacidade de avanço na Internet é muito superior à capacidade de compreensão do legislador).Assim, Carneiro da Frada explicita que: “a permanente difusão de possibilidades e serviços cada vez mais complexos e sofisticados que, alimentando-se e movendo-se na rede informática, as operadoras prestam aos seus múltiplos utilizadores contribui para que se nos depare aqui uma área onde se pode experimentar facilmente a sensação de uma persistente voracidade do tempo a desafiar o Direito”. Dessa forma, como tudo que tem prós, os contras da Internet não tardaram a aparecer. A rede se mostrou instrumento fácil para o cometimento de ofensas em virtude de suas facilidades, como inexistência de um poder (ou governo) central sobre ela, com a superação de qualquer fronteira que possa existir, bem como a possibilidade de seu usuário se esconder em um errôneo anonimato.Com isso, o conteúdo das informações difundidas na Internet pode além de configurar um conteúdo ilícito (contrário às normas jurídicas), ou apenas ser lesivo (por ser prejudicial a algumas pessoas), trazer danos a alguém. Surge então a dúvida de como ressarcir essa ofensa, como responsabilizar o agressor, entre outras.Partindo dessa questão, viu-se a necessidade de estudar melhor o papel do instituto da responsabilidade civil pela transmissão de informações e conteúdos ilícitos na rede, quando configurado o dano a outrem. Com isso, buscou-se também analisar as normas mais adequadas e os princípios gerais que entram em colisão quanto a esse tema. Ressalta-se, ainda, que o presente trabalho não teve a pretensão de abordar todas as formas de violações de direito na Internet, mas sim de construir uma ideia a partir de um apanhado geral da situação em que se encontra a sociedade atual. "Only a computerized society can be a democratic society" was the European Parliament's recommendation No. 854 of 1979, portraying nothing more than freedom of information as an essential basis for a democratic and contemporary society.In this sense, the Internet has further provided the availability of access and circulation of information, through innumerable virtual resources that allow the diffusion of data of the most varied. It is nowadays an information society.However, any progress brings with it new difficulties and new problems, especially in the area of ​​law. The legal order, in this way, must be adapted to the new proposals in fact, so as not to distort even more the principles and the Ordinance of reality (even if virtual, since the capacity of advancement in the Internet is much superior to the capacity of understanding of the legislator).Thus, Carneiro da Frada explains that:"The permanent diffusion of complex and sophisticated possibilities and services that, by feeding and moving in the computer network, the operators lend to their multiple users contributes so that we find here an area where one can easily experience the sensation of a persistent voracity of time defying the law. "That way, like everything that has pros, the cons of the Internet soon appeared. The network has proved to be an easy instrument for committing offenses by virtue of its facilities, such as the absence of a central power (or government) over it, overcoming any boundary that may exist, as well as the possibility of its user hiding in an erroneous anonymity.As a result, the content of the information disseminated on the Internet can not only create an illegal content (contrary to legal norms), or only be harmful (because it is harmful to some people), bring harm to someone. Then there is the question of how to reimburse this offense, how to hold the perpetrator responsible, among others.From this point of view, there was a need to study better the role of the institute of civil liability for the transmission of information and illegal content in the network, when the damage was established. With this, it was also tried to analyze the most appropriate norms and the general principles that collide on this theme.It is also worth noting that the present work did not pretend to address all forms of violations of law on the Internet, but rather to construct an idea from a general overview of the situation in which the present society is.

Dissertação de Mestrado em Direito apresentada à Faculdade de Direito A prática do bullying é um grave problema social que afeta diariamente milhares de crianças e jovens. Segundo um estudo recente da Organização das Nações Unidas (ONU), metade das crianças e jovens do mundo já foi vítima de bullying em algum momento da vida. Por essa razão, proteger as crianças do bullying não é apenas um dever ético ou social, é uma verdadeira questão de garantir os direitos humanos. Considerando a necessidade de erradicar esses conflitos no ambiente escolar, o presente trabalho tem como objetivo discutir a prática do bullying, seu conceito, origem, sujeitos e consequências, bem como sua repercussão na seara da responsabilidade civil, especialmente no tocante ao papel do menor, dos pais e da escola privada, fazendo um estudo comparado entre o direito português e o brasileiro. Diante do estudo do bullying e as diversas maneiras de responsabilidade encontradas nesses sistemas, foi possível observar que existe a urgente necessidade de uma integração entre a escola, os pais e a sociedade em geral, com o intuito de erradicar essa problemática. Consta de uma pesquisa bibliográfica realizada com base em literaturas especializadas na temática, as quais permitiram análises e reflexões de diversas doutrinas e jurisprudências que fundamentam conceitos e opiniões acerca do conteúdo. Portanto, é dever de toda a sociedade a prevenção do bullying e a cobrança por normas mais eficazes, visando uma maior diminuição desses casos, com o objetivo de dar às crianças uma vida tranquila e segura, livre de qualquer tipo de violência. The practice of bullying is a serious social problem that affects thousands of children and young people daily. According a recent study by the United Nations (UN), half of the world’s children and youth have been bullied at some point in their lives. For this reason, protecting the children from bullying is not only a ethical or social duty, is a real issue of guaranteeing humans right. Considering the need of eradicate this conflicts in the school environment, the present work aims to discuss the practice of bullying, its concept, origin, subjects and consequences, as well as its repercussion in the field of civil responsibility, especially regarding the role of the child, of the parents and the private school, making a comparative study between Portuguese and Brazilian law. Faced with the study of bullying and the different forms of responsibility found in these systems, it is possible to observe that there is an urgent need for integration between a school, parents and a society in general, with the aim of eradicating this problem. It consists of a bibliographical research based on specialized literatures in the subject, which allowed analyzes and reflections of several doctrines and jurisprudences that base concepts and opinions about the content. Therefore, it is the duty of whole society to prevent bullying and the charging for more effective standards, aiming a greater reduction of these cases, with the objective to give children a peaceful and safe life, free from any type of violence.

Dissertação de Mestrado em Direito apresentada à Faculdade de Direito Diante das novas exigências do dano e do risco ambiental no atual quadro da sociedade de risco, a presente dissertação tem por objetivo investigar os mecanismos concernentes ao nexo de causalidade e à responsabilidade civil ambiental que possam ser incorporados pelo Direito ambiental brasileiro. Introdutoriamente, contextualizámos esta fase da modernidade, marcada pelas peculiaridades dos riscos, analisando-se brevemente a evolução histórica da responsabilidade civil e ambiental. Em seguida, destacámos, através de um estudo comparado, o tratamento conferido à responsabilidade civil ambiental pelo sistema brasileiro e por alguns ordenamentos jurídicos estrangeiros, ressaltando as dimensões e as peculiaridades que os danos ambientais adquirem na atualidade, diferenciando a questão do dano ambiental e do dano ecológico, bem como dos danos abstratos e concretos, além de suas formas de reparação. Posteriormente, evidenciámos a discussão sobre o conceito de causalidade e sua natureza binária, apresentando as suas teorias explicativas, além de verificarmos os obstáculos existentes para a identificação e comprovação da causalidade ambiental, como as dificuldades decorrentes da causalidade múltipla. Por meio de um confronto entre as propostas existentes no direito comparado, este trabalho sugere, com fulcro na conciliação entre liberdade e responsabilidade inerentes à existência da pessoa humana, a incorporação de um conjunto de elementos materiais e processuais para que os problemas apresentados sejam superados como a adoção da imputação objetiva pela assunção da esfera de risco e a distribuição dinâmica do ônus da prova, em prol de um desenvolvimento sustentável. Faced with the new demands of environmental damage and risk in the current framework of the risk society, this dissertation aims to investigate the mechanisms related to causation and environmental civil liability that could be incorporated into Brazilian environmental system. Introductorily, we contextualize this phase of modernity, marked by the peculiarities of risks, briefly analysing the historical evolution of civil and environmental liability. Then we highlight, through a comparative study, the treatment given to environmental civil liability by the Brazilian system and by some foreign legal systems, emphasising the dimensions and peculiarities that environmental damages acquire in the present time, differentiating the issue of environmental damage and ecological damage, as well as abstract and concrete damages, and also their forms of reparation. Subsequently, we highlight the discussion about the concept of causation and its binary nature, presenting its explanatory theories, besides noting the existing obstacles to the identification and verification of environmental causality, such as the difficulties arising from multiple causality. Through a comparison between existing proposals in comparative law, this paper suggests, with a focus on the reconciliation between freedom and responsibility inherent in the existence of the human person, the incorporation of a set of material and procedural elements so that the problems presented are overcome as the adoption of objective imputation by the assumption of the sphere of risk and the dynamic distribution of the burden of proof, for the sake of sustainable development.

Dissertação de Mestrado em Direito apresentada à Faculdade de Direito In summary, our investigation focus on a specific group of cases that have no express legal solution - those of negligent misleading. In the following pages, we aim to search for a fair solution to them. These are cases in which, during the period of negotiations of a transaction, against the principle of good faith, it occurs the breach of precontractual duties of information. In such context, it is possible, in theory, to apply the regime of the defects of the will and the regime of precontractual liability. This will lead us to different problems, especially due to the fact that the void of the transaction and the claim for damages are required by the same subject. The underlined note provokes a rich debate in the doctrine. A group of authors defends that, in such hypothesis, we should solve the problem through the discipline of the defects of the will that is reconfigured. Another group of authors proclaims that this solution is not possible, although we could manage a similar outcome applying the regime of culpa in contrahendo, which foresees the natural reconstitution as a better remedy for liability. This leads us to a difficult question: to whether, after the end of limitation period for invoking the voidability of transaction, could the subject obtain the untying by the regime of culpa in contrahendo, if the prescription period has not ended yet. After a careful analysis of the vexata quaestio, it appears that, in our point of view, the most adequate way to address these affairs, by the (problematic, but necessary) harmonization of the two regimes and of the principles of autonomy inherent to the transaction with the other constituent principles and values of our juridical order, is the mobilization of fraud, as this is the one that best meets the harmonization of the interests at stake Em tom de epítome, o âmago da presente dissertação assenta no tratamento de um específico grupo de situações que não encontram solução jurídica expressa – as de indução negligente em erro – e na busca de propostas aptas ao mesmo. Trata-se de um aglomerado de casos em que, no período das negociações para a conclusão de um contrato, atuando em desconformidade com o imposto pelo princípio da boa-fé, ocorre a preterição de deveres pré-contratuais de informação, gerando, aparente e simultaneamente, o emprego do regime dos vícios da vontade e do regime da responsabilidade pré-contratual – o que não causaria problemas não fosse o acaso da pretensão de arguição de invalidade do negócio e a exigência de indemnização nos termos da c.i.c ser requerida pelo mesmo indivíduo – conduzindo o desfecho de tais situações a uma de duas possíveis opções que comportam questões controversas alvo de investigação no trabalho: por um lado, a improcedência da pretensão da invalidade do negócio através da mobilização dos institutos que tradicionalmente a determinam no seguimento da qual se cumpre saber se será possível a admissão da desvinculação negocial por via da reconstituição natural prevista para o instituto da responsabilidade civil e, por outro, a procedência da invalidação do negócio (mediante uma recolocação do problema no âmbito do regime do erro ou do dolo) e a consequente questão de saber se, expirado o prazo de caducidade para a invocação da anulabilidade será possível, à semelhança do já equacionado na hipótese anterior, uma desvinculação negocial por via do instituto da responsabilidade pré-contratual não tendo expirado o prazo de prescrição da mesma. Face às incoerências e antinomias jurídicas que comportaria uma desvinculação indemnizatória é preferível a opção por um regime que sirva à unidade do ordenamento jurídico. Após a cuidada análise à vexata quaestio, afigura-se, aos nossos olhos, como via mais adequada a responder a estas questões cujo núcleo acaba por ser constituído, numa palavra, pela (problemática, mas necessária) compatibilização dos dois regimes, em concreto e dos princípios da liberdade e da autonomia privada inerentes ao negócio jurídico com os demais princípios e valores estruturantes do nosso ordenamento jurídico, em abstrato, a mobilização do regime do dolo em virtude de ser o que melhor cumpre com a harmonização dos interesses em jogo.

Dissertação de Mestrado em Direito apresentada à Faculdade de Direito Being one of the cause of the nullity, the simulated transaction can harm the trust of the third party and the security of commercial activities. Therefore, a protection is highly needed to prevent the effect of nullity of simulation which can so easily influence their interest. It is not difficult to discover that the Portuguese Civil Code offers the third party a series of protection, such as the article 243rd and 291st. However, when there is more than one third-party in the relationship of the simulated transaction, it is hard to balance the conflict of interest between them. In the national Civil Code, there is not any special norm that deals with this kind of conflict directly. Hence, this thesis aims at finding the most reasonable resolution to this problem which can be compatible with our legal system. By verifying diverse doctrines, the article 291st of the Civil Code and the rules of the registration can be a possible resolution which is appropriate to be used in the national legal system to deal with this problem.In addition to the position we stand for, some typical conflicts between third-parties, such as the conflicts between creditors, between the sub-purchasers and between the sub-purchaser and creditor, are analyzed in this dissertation according to the resolution we find.However, although we analyze some common types of conflicts between third-parties in society, when we apply our solution in the concrete case, we must analyze the real situations in the case to determined the prevalence. Although we use the norms regulated in the law to deal with the conflicts, we hope that the legislator can express a clear attitude on these conflicts to unite the diverse opinions. Sendo uma das causas de nulidade, o negócio simulado pode prejudicar a confiança do terceiro e a segurança das atividades comerciais. Portanto, a proteção é altamente necessária para evitar o efeito de nulidade de simulação pode tão facilmente influenciar o interesse do terceiro. Não é difícil descobrir que o Código Português Civil confere ao terceiro uma série de proteção, tais como os artigos 243º e 291º. No entanto, quando há mais de um terceiro num negócio simulado, é difícil equilibrar o interesse entre eles. No Código Civil nacional, não há qualquer norma especial que trata deste tipo de conflito diretamente. Assim, esta dissertação visa encontrar a resolução mais razoável do problema que pode ser compatível com o nosso sistema jurídico. Através de verificar diversas doutrinas, o artigo 291º do Código Civil e as regras do registo pode ser uma possível resolução deste problema que é adequada com o regime jurídico nacional. Além da posição que defendemos, alguns tipos de conflitos típicos entre terceiros são analisados neste trabalho, como os conflitos entre credores, entre subadquirentes e entre subadquirente e credores, de acordo com a resolução que encontramos. Porém, embora analisemos os tipos dos conflitos frisantes na sociedade, quando aplicarmos a nossa solução no caso concreto, devemos analisar as situações reais no caso para determinar a prevalência. Apesar de usarmos as normas reguladas na lei a fim de tratar dos conflitos entre terceiros, esperamos que o legislador possa expressar uma atitude clara sobre estes conflitos para unir os diversos pareceres.

Dissertação de Mestrado em Direito apresentada à Faculdade de Direito Este presente trabalho teve por objetivo discutir a necessidade de regulamentação das diretivas antecipadas de vontade no ordenamento jurídico brasileiro. Esclarecemos em princípio as diferenças entre eutanásia, distanásia, ortotanásia e cuidados paliativos, por observarmos que as decisões médicas, familiares e até jurídicas, podem gerar conflitos em virtude do desconhecimento sobre os institutos. Buscamos, posteriormente, demonstrar a necessidade de salvaguardar a autodeterminação do paciente no fim de vida, tendo como fundamentação a discussão sobre a autonomia dos pacientes nas decisões sobre o fim de vida, inclusive a recusa aos tratamentos fúteis ou extraordinários, possibilitando uma morte digna, sem que isto se aproxime da liberação para a prática da eutanásia. Analisamos as Diretivas Antecipadas em Portugal, através da Lei 25/2012, e no Brasil, considerando as Resoluções do Conselho Federal de Medicina (Resolução CFM nº 1.805/2006 , de 09.11.2006). Abordamos ainda a responsabilidade médica diante das Diretivas Antecipadas, dentro da relação médico-paciente. O tema adquire relevância por se tratar ao direito à vida, à morte digna, e em virtude da falta de regulamentação do testamento vital no Brasil, ainda que pela interpretação normativa (constitucional e infraconstitucional) nos leve ao entendimento de que ele seja válido.Palavras-Chave: diretiva antecipada de vontade; testamento vital; autonomia; eutanásia; cuidados paliativos.Palavras-Chave: diretiva antecipada de vontade; testamento vital; autonomia; eutanásia; cuidados paliativos This paper aimed to discuss the need for regulation of the early directives of will in the Brazilian legal system. We clarify in principle the differences between euthanasia, dysthanasia, orthothanasia and palliative care, because we observe that medical, family and even legal decisions can generate conflicts due to the lack of knowledge about institutes. We later sought to demonstrate the need to safeguard the patient's self-determination at the end of life, based on the discussion about the autonomy of patients in decisions about the end of life, including refusing futile or extraordinary treatments, enabling a dignified death, Without this approaching liberation for the practice of euthanasia. We analyzed the Anticipated Directives in Portugal, through Law 25/2012, and in Brazil, considering the Resolutions of the Federal Council of Medicine (CFM Resolution 1,805 / 2006, dated 11.11.2006). We also address medical liability to the Advance Directives, within the doctor-patient relationship. The issue becomes relevant because it deals with the right to life, dignified death, and because of the lack of regulation of the living will in Brazil, even though the normative interpretation (constitutional and infraconstitutional) leads us to the understanding that it is valid.Keywords: anticipated directives; living will; eutanásia; palliative care.Keywords: anticipated directives; living will; eutanásia; palliative care.Keywords: anticipated directives; living will; eutanásia; palliative care.

Dissertação de Mestrado em Direito apresentada à Faculdade de Direito O presente estudo ocupa-se da tutela do direito à reserva da intimidade da vida privada no âmbito do Regulamento nº. 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados. Analisar o designado instrumento legislativo implica confrontar o direito à proteção dos dados enquanto direito de carácter pessoal e o significativo aumento dos fluxos transfronteiriços de dados pessoais, considerando o intercâmbio de dados entre entidades públicas, empresas e pessoas singulares; tudo no contexto da evolução informática, novas tecnologias, internet, globalização, economia capitalista e mercado interno da União Europeia. Neste sentido, a proteção da pessoa e o direito à proteção de dados tem uma direta relação com a proteção da privacidade ou com o direito à reserva sobre a intimidade da vida privada. Busca-se assim nas fontes tradicionais do direito civil o fundamento dogmático para a proteção destes valores ante a nova realidade tecnológica e as novas previsões normativas e as formas de ressarcimento dos danos causados à reserva da intimidade da vida privada. Para uma resposta a estas e a outras perguntas iremos analisar, em primeiro lugar, o enquadramento do Regulamento n.º 2016/679 no contexto histórico-legal de outros instrumentos legislativos da União Europeia e do próprio ordenamento jurídico português, particularmente no que diz respeito ao tratamento e proteção de dados pessoais.Em segundo lugar, caracterizaremos os direitos de personalidade, em geral e em especial, o que implicará considerar, por exemplo, o direito à reserva da intimidade sobre a vida privada, seu conteúdo, abrangência e demais questões relacionadas no contexto da privacidade a ser respeitada pelo responsável pelo tratamento.Por fim, ficará uma abordagem à responsabilidade civil e às respetivas consequências do inadimplemento das normas dispostas no Regulamento n.º 2016/679 da União Europeia, quer no campo do Regulamento ou nas formas indemnizatórias tradicionais do direito civil. The present study deals with the protection of the right to privacy in the scope of Regulation no. No 2016/679 of the European Parliament and of the Council, of 27 April 2016, on the protection of individuals with regard to the processing of personal data and on the free movement of such data. Analyzing the so-called legislative instrument involves confronting the right to data protection as a personal right and the significant increase in cross-border flows of personal data, taking into account the exchange of data between public entities, companies and people; all in the context of new technologies, the internet, globalization, the capitalist economy and the internal market of the European Union. In this sense, the protection of people and the right to data protection are directly related to the protection of privacy or the right to privacy. Thus, the traditional sources of civil law seek the dogmatic basis for the protection of these values in the face of the new technological reality and the new normative forecasts and the ways of reimbursing damages caused to the privacy of private life. In order to answer these and other questions, we will first examine the framework of Regulation No 2016/679 in the historical-legal context of other European Union legislative instruments and of the Portuguese legal system, in particular with regard to Processing and protection of personal data.Secondly, we will characterize personality rights, in general and in particular, which will imply considering, for example, the right to privacy in privacy, its content, scope and other related issues in the context of privacy to be respected By the controller.Finally, there will be an approach to civil liability and the consequences of non-compliance with the rules laid down in Regulation 2016/679 of the European Union, whether in the field of regulation or in traditional civil law compensation forms.