Search

Submitted by mirandaa@stj.jus.br (mirandaa@stj.jus.br) on 2022-07-08T20:13:03Z No. of bitstreams: 2 litigancia_climatica_alternativa_buhring.pdf: 2473467 bytes, checksum: 2e4380a63a4abb45a73213bdc1a9f5c6 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Stephanie Moira (rsmoira@stj.jus.br) on 2022-07-15T14:19:53Z (GMT) No. of bitstreams: 2 litigancia_climatica_alternativa_buhring.pdf: 2473467 bytes, checksum: 2e4380a63a4abb45a73213bdc1a9f5c6 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2022-07-15T14:19:53Z (GMT). No. of bitstreams: 2 litigancia_climatica_alternativa_buhring.pdf: 2473467 bytes, checksum: 2e4380a63a4abb45a73213bdc1a9f5c6 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2022

The article focuses primarily on analyzing the notion of Border (s) from the traditional view of geographical and political boundary that separates one location to another, tracing a redefinition, more contemporary, taking into account different concepts from different areas of knowledge. Therefore, the identification of the Twin Cities, and more specifically one of the borders (Brazil and Uruguay), with spot-checking of the Twin Cities, whose limit is through an avenue: Santana do Livramento (BR) / Rivera (RH) and Chui (BR) / Chuy (UR), which while separating, unites the two countries. Among the many agreements and adjustments to realize social rights from the Border Legal Status between Brazil and Uruguay signed on December 20, 1933, and the Supplementary Agreement to the Status of May 6, 1997, and the Agreement to Permit residence, study and work the National Border Brazilians and Uruguayans, of August 21, 2002; Also the Supplementary Agreement to the Agreement for Health Service Delivery in 2008, Decree No. 7,239 / 10, which allows the transit and use of health services from both sides. And more recently, the Decree No. 8455, of May 20, 2015, which promulgates the Agreement between the two governments for Schools Creation and / or Institutes Binational Border professionals and / or technicians and the Binational Technical Courses Accreditation border. As for methodology, it adopted the deductive method. We conclude therefore that the Border (s) is not a place, an unusual place, a border empty, separating and uniting at the same time, and whose verification of the achievement of social rights has been given by the Agreement and the International settings., O artigo tem como foco principal analisar a noção de Fronteira (s) a partir da visão tradicional de limite geográfico e político, que separa uma localidade de outra, traçando uma redefinição, mais contemporânea, levando em consideração diferentes conceitos de diferentes áreas do conhecimento. Para tanto, a identificação das cidades gêmeas, e mais especificamente uma das fronteiras (Brasil e Uruguai), com verificação pontual das cidades gêmeas, cujo limite se dá por meio de uma avenida: Santana do Livramento(BR)/Rivera(UR) e Chuí(BR)/Chuy(UR), que ao mesmo tempo em que separa, une os dois países. Dentre os muitos acordos e ajustes para concretizar direitos sociais, a partir do Estatuto Jurídico da Fronteira entre Brasil e Uruguai firmado em 20 de dezembro de 1933, e do Ajuste Complementar ao Estatuto, de 06 de maio de 1997, bem como o Acordo para Permissão de Residência, Estudo e Trabalho a Nacionais Fronteiriços Brasileiros e Uruguaios, de 21 de agosto de 2002; Também o Ajuste Complementar ao Acordo para Prestação de Serviços de Saúde, em 2008, Decreto nº 7.239/10, que possibilita o trânsito e utilização dos serviços de saúde de ambos os lados. E mais recentemente, o Decreto n.º 8.455, de 20 de maio de 2015, que promulga o Acordo entre os dois governos para a Criação de Escolas e/ou Institutos Binacionais Fronteiriços Profissionais e/ou Técnicos e para o Credenciamento de Cursos Técnicos Binacionais Fronteiriços. Quanto a metodologia utilizada, adotou-se o método dedutivo. Conclui-se portanto, que a Fronteira (s) é um não lugar, um lugar incomum, um vazio fronteiriço, que separa e que une ao mesmo tempo, e cuja verificação da concretização dos direitos sociais tem-se dado por meio do Acordo e dos Ajustes Internacionais.

Submitted by jualmei@stj.jus.br (jualmei@stj.jus.br) on 2020-08-14T05:34:14Z No. of bitstreams: 2 problematica_refugiados_deslocados_sparemberger.pdf: 116172 bytes, checksum: 048f6ee8454a23c5c70deae84033e1f8 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by rsmoira@stj.jus.br (rsmoira@stj.jus.br) on 2020-08-26T01:06:10Z (GMT) No. of bitstreams: 2 problematica_refugiados_deslocados_sparemberger.pdf: 116172 bytes, checksum: 048f6ee8454a23c5c70deae84033e1f8 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2020-08-26T01:06:10Z (GMT). No. of bitstreams: 2 problematica_refugiados_deslocados_sparemberger.pdf: 116172 bytes, checksum: 048f6ee8454a23c5c70deae84033e1f8 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2010

A partir de 1980, têm-se intensificado o estudo e as discussões acerca de um fenômeno ambiental que afeta o planeta Terra, com graves implicações de ordem socioeconômica e ambiental na vida em sociedade. Trata-se de um fenômeno chamado pela Organização das Nações Unidas como “Mudanças Climáticas Globais”. O clima no planeta sofreu diversas alterações naturais e sobrevive às mudanças climáticas, causadas muitas vezes pela interferência da ação humana, através de ações degradadoras do meio ambiente, as quais comprometem a segurança e a qualidade de vida das pessoas. Os últimos relatórios apresentados pelo Intergovernmental Panel on Climate Change, revelam que os eventos extremos tem apresentado alterações em sua frequência e/ou intensidade, influenciando drasticamente na atmosfera; no nível dos oceanos, as temperaturas globais e dependendo das concentrações e emissões futuras de gases de efeito estufa, o mundo atingirá uma elevação da temperatura de 2 a 7ºC. A partir da Revolução Industrial, se verificou o crescimento econômico, através do uso irracional do meio ambiente, provocando ameaças e riscos imprevisíveis e invisíveis, contribuindo decisivamente para a degradação ambiental. Assim sendo, vive-se hoje em uma “sociedade de risco” que traz consigo, além do desenvolvimento econômico e social inerente aos avanços tecnológicos, a globalização do risco. Diante do contexto, diversos Tratados Internacionais foram celebrados, com o intuito de minimizar as consequências das mudanças climáticas, sendo reconhecido o compromisso na divisão das responsabilidades, para se reduzir as emissões de gases do efeito estufa, buscando os valores do bem-comum e da Justiça Climática, destacando-se o Acordo de Paris. Diversas Políticas Públicas Internacionais foram implementadas, sendo estabelecido pelas Nações Unidas, uma nova agenda global, com 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. Ante a complexidade na sociedade atual, surge o Direito dos Desastres, tendo papel destacado para o fornecimento de estabilidade pela normatividade, tanto para evitar quanto para responder ao caos conduzido pelas consequências dos desastres, provendo expectativas (regulação) às ações de antecipação e resposta a estes. Nessa linha, é preciso reconhecer então que o Direito dos Desastres e o Direito Ambiental não só se interceptam, como comportam, essencialmente, as mesmas preocupações, as quais são: buscar a melhoria da qualidade de vida e o bem-estar das pessoas; a estabilidade do meio ambiente; estimular a construção de cidades resilientes e os processos sustentáveis de urbanização. Resumindo, pela análise do instituto da responsabilidade civil ambiental, realizada no presente trabalho, é possível concluir que o Brasil possui uma legislação bastante moderna e rigorosa, cujo sistema adotado de responsabilização é objetivo – Teoria do Risco Integral -, permitindo a responsabilização do Estado por danos ambientais, inclusive, em razão de desastres ambientais, nos termos dos artigos 3º, IV e 14, §1º, ambos da Lei nº 6.938/1981, combinado com os artigos 37, §6º e 225, §§ 2º e 3º, ambos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, consoante a construção doutrinária e jurisprudencial. Para o trabalho foi utilizado o método descritivo e a técnica de pesquisa bibliográfica. Since 1980, the study and discussions about an environmental phenomenon affecting the planet Earth, with serious socioeconomic and environmental implications on life in society, have intensified. It is a phenomenon called by the United Nations as "Global Climate Change". The climate on the planet has undergone several natural changes and survives climate change, often caused by the interference of human action, through degrading actions of the environment, which compromise people's safety and quality of life. The latest reports presented by the Intergovernmental Panel on Climate Change reveal that extreme events have been changing in frequency and / or intensity, drastically influencing the atmosphere; global temperatures and depending on concentrations and future emissions of greenhouse gases, the world will reach a temperature rise of 2 to 7ºC. From the Industrial Revolution, economic growth was verified through the irrational use of the environment, provoking unpredictable and invisible threats and risks, contributing decisively to environmental degradation. Thus, we live today in a "risk society" that brings with it, in addition to the economic and social development inherent to technological advances, the globalization of risk. In view of the context, several international treaties were signed with a view to minimizing the consequences of climate change, recognizing the commitment in the division of responsibilities to reduce greenhouse gas emissions, seeking the values of the common good and Climate Justice, notably the Paris Agreement. Several International Public Policies were implemented, and the United Nations established a new global agenda with 17 Sustainable Development Objectives. Faced with the complexity in today's society, Disaster Law emerges, playing a prominent role in providing stability through normativity, both to avoid and to respond to the chaos caused by the consequences of disasters, providing expectations (regulation) to the actions of anticipation and response to these. Along these lines, it is necessary to recognize that Disaster Law and Environmental Law not only intercept but also have the same concerns, which are: to seek to improve the quality of life and the well-being of the people; the stability of the environment; stimulate the construction of resilient cities and the sustainable processes of urbanization. Summarizing, through the analysis of the institute of environmental liability, carried out in the present work, it is possible to conclude that Brazil has a very modern and rigorous legislation, whose adopted system of accountability is objective - Integral Risk Theory -, environmental damages, including due to environmental disasters, pursuant to articles 3, IV and 14, paragraph 1, both of Law 6.938 / 1981, combined with articles 37, §6 and 225, §§ 2 and 3, both of the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988, according to the doctrinal and jurisprudential construction. For the work, the descriptive method and the bibliographic research technique were used.

No desenvolvimento dessa dissertação, observa-se a Responsabilidade Civil do Estado em matéria ambiental e sua evolução; constata-se, inicialmente, a abordagem do ponto de vista internacional no que toca ao seu surgimento, após, aludindo à temática no que compete à jurisdição brasileira. Aborda-se a dicotomia entre a teoria civilista e publicista e suas peculiaridades, bem como o que envolve a ação, omissão e reparação do dano por parte do Estado, na seara ambiental. Analisa-se um breve histórico da formação da cidade de Caxias do Sul, dada a ênfase à formação de loteamentos irregulares e sua consolidação no meio ambiente urbano, em destaque a sua região central. Como exemplo, identifica-se o Caso Magnabosco como de relevante interesse social ao Município. Verifica-se a temática do poder de polícia por parte do Estado no que tange à fiscalização e, ainda, a sua responsabilidade quanto às demandas sociais dos posseiros. Elenca-se, ao final, o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, com o intuito de esclarecer e pacificar a discussão com relação à fiscalização e o dever de cumprimento com as demandas sociais pela ótica da responsabilidade que recai aos Municípios, no que tange ao manejo do meio ambiente artificial, bem como o direto à cidade. En el desarrollo de esta disertación se observa la Responsabilidad Civil del Estado en materia ambiental y su evolución; se constata inicialmente el enfoque desde el punto de vista internacional en cuanto a su surgimiento, después, aludiendo a la temática en lo que compete a la jurisdicción brasileña. Se aborda la dicotomía entre la teoría civilista y publicista y sus peculiaridades, así como lo que implica la acción, omisión y reparación del daño por parte del Estado, en la mies ambiental. Se analiza un breve histórico de la formación de la ciudad de Caxias do Sul, dada el énfasis en la formación de loteamientos irregulares y su consolidación en el medio ambiente urbano, destacando su región central. Como ejemplo, se identifica el Caso Magnabosco, como de relevante interés social al Municipio. Se verifica la temática del poder de policía por parte del Estado en lo que se refiere a la fiscalización y aún su responsabilidad en cuanto a las demandas sociales de los posseiros. Se alienta, al final, el posicionamiento del Superior Tribunal de Justicia con el propósito de esclarecer y pacificar lo que la discusión en lo que se refiere a la fiscalización y el deber de cumplimiento con las demandas sociales por la óptica de la responsabilidad que recae a los Municipios, en lo que se refiere al manejo del medio ambiente artificial, así como el directo a la ciudad.

A poluição ambiental tem se mostrado cada vez mais presente na vida das pessoas, de diversas formas, desde as mais evidentes até as mais obscuras. A produção desenfreada de ruídos é uma das formas de poluição que afeta gravemente a qualidade de vida das pessoas. A poluição sonora é uma forma de poluição que causa um impacto de uma forma que poucos percebem. Primeiramente pelo fato de que seus danos não são perceptíveis, por não ser reconhecida pelos órgãos jurisdicionais como poluição ambiental, e por não receber a atenção necessária dos órgãos públicos que deveriam atuar na sua contenção. Uma das formas de poluição sonora que está mais presente na vida das pessoas, devido ao processo de evolução da tecnologia e também por causa do hiperconsumismo que se observa na atualidade, é a poluição sonora veicular, produzida através de equipamentos de som instalados em veículos automotores. Essa forma de propagação de ruídos é percebida de forma cada vez mais ampla no meio urbano, se mostrando um meio propagador de ruído muito presente da sociedade moderna. Como possui uma regulamentação que sai do campo do direito ambiental, não recebe o atendimento correto. além disso, o que observa-se são as leis municipais deixando de regular esse assunto tão importante, que acaba por afetar diretamente a qualidade de vida dos cidadãos. Os planos diretores das cidades regulam o parcelamento e formas de ocupação do solo, porém não dão atenção à necessidade de zonear as áreas de maior impacto por parte de poluição sonora e de fornecer locais aptos a receber certos tipos de atividades típicas e comuns da sociedade moderna, como a poluição sonora de equipamentos de som de veículos automotores, ensejando assim na produção de ruídos por estes equipamentos. Este trabalho discute os problemas atinentes à poluição sonora veicular, partindo do estudo da legislação sobre o assunto, abordando as decisões judiciais através de pesquisa quantitativa e qualitativa de jurisprudências do Tribunal de justiça do Rio Grande do Sul, e o porquê é tão presente na sociedade moderna. Através do método hipotético dedutivo e da pesquisa bibliográfica e documental, será analisado também quais as políticas adotadas no município de Caxias do Sul, algumas políticas adotadas em outros países, mostrando como que a cidade de Lisboa, em Portugal, tratou do assunto de maneira eficiente, e como o direito urbanístico poderia ser uma das formas de contenção deste tipo de poluição sonora que afeta a qualidade de vida da sociedade. Environmental pollution has been increasingly present in people's lives in many ways, from the most obvious to the most obscure. Rampant production of noise is one of the forms of pollution that seriously affects people's quality of life. Sound pollution is a form of pollution that causes an impact in a way that few realize. Firstly, because its damages are not perceptible, because it is not recognized by the courts as environmental pollution, and because it does not receive the necessary attention from the public bodies that should act in its containment. One of the forms of noise pollution that is most present in people's lives, due to the process of evolution of technology and also because of the hyperconsumismo that is observed today, is the vehicular noise pollution, produced through sound equipment installed in motor vehicles . This form of noise propagation is perceived in an increasingly broader way in the urban environment, if it shows a very present propagating medium of noise of the modern society. Since it has a regulation that leaves the field of environmental law, it does not receive the correct service. in addition, what is observed are the municipal laws leaving to regulate this important subject, that ends directly affect the quality of life of the citizens. The city master plans regulate land subdivision and land use patterns, but they do not address the need to zonate areas of greatest impact from noise pollution and provide sites that are capable of receiving certain types of typical and common activities of modern society , such as the noise pollution of sound equipment of motor vehicles, thus leading to noise production by these equipments. This paper discusses problems related to vehicular noise pollution, starting from the study of legislation on the subject, addressing judicial decisions through quantitative and qualitative research of jurisprudence of the Court of Justice of Rio Grande do Sul, and why it is so present in society Modern. Through the hypothetical deductive method and the bibliographical and documentary research, it will be analyzed also the policies adopted in the city of Caxias do Sul, some policies adopted in other countries, showing how the city of Lisbon, in Portugal, dealt with the subject in an efficient way , and how urban law could be one of the forms of containment of this type of noise pollution that affects the quality of life of society.

Este trabalho busca verificar, por meio da análise do processo de criação e implementação do Cadastro Ambiental Rural a partir da perspectiva da democracia deliberativa de Habermas, a possibilidade de tal instrumento se transformar em objeto de políticas públicas que proporcionem uma proteção ambiental efetiva. Tenciona também investigar as finalidades do CAR enquanto instrumento da Administração Pública em suas funções reativa e proativa, utilizando como abordagem a contextualização do referido instrumento, incluindo questões relativas ao Código Florestal de 2012, lei na qual está inserido, para posteriormente descrever seus diferentes aspectos. Estes compreendem o CAR como materialização do direito à informação ambiental, sua função de combate ao desmatamento e pressuposto do Programa de Regularização Ambiental, além de seu papel no zoneamento ambiental. Também é feita uma análise do processo de implementação do Cadastro Ambiental Rural em Caxias do Sul à luz da teoria de Habermas, da qual são explicitados elementos referentes ao procedimento, princípios e formas de aplicação. A metodologia adotada é a hipotético-dedutiva, utilizando as técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. Como resultados da pesquisa, destacam-se a constatação acerca da multiplicidade de potencialidades do CAR, que pode servir de base para diferentes ações e políticas de proteção ambiental, assim como a real possibilidade e urgente necessidade de ampliar, aprimorar e consolidar mecanismos deliberativos na tomada de decisões públicas, bem como na implementação de políticas públicas de cunho ambiental no Brasil. This work seeks to check, through the analysis of the process of creation and implementation of the Rural Environmental Registry from Habermas deliberative democracy perspective, the possibility of this tool to become an object of public policy, providing an effective environmental protection. It also aims to investigate the goals of the Rural Environmental Registry as a tool of Public Administration in its reactive and proactive functions, using as approach its context, including issues about the Forest Code of 2012, law in which the Rural Environmental Registry is envisaged, to later describe its main aspects. These include the Rural Environmental Registry as embodiment of the right to environmental information, its function in the fight against deforestation and as requisite for joining the Program for Environmental Regularization, besides its roll in the environmental zoning. It is also done an analysis of the process of implementation of the Rural Environmental Registry in Caxias do Sul under the perspective of Habermas theory. In this context, the work explains elements about the procedure, principles and forms of execution of this theory. It is adopted the hypothectical-deductive methodology, using bibliographic and documentary techniques. As results of this research, it is possible to highlight the conclusion about the multiplicity of potentialities of the Rural Environmental Registry that may become a basis for several actions and environmental protection policies, such as the real possibility and urgent necessity of expanding, improving and consolidating deliberative mechanisms in the taking of public decisions, as well as in the implementation of environmetal public policy in Brazil.

A presente pesquisa objetiva analisar os aspectos jurídicos e sociológicos que permeiam o tema do direito à cidade, na problemática urbana atual. Só é possível discuti-la se relacionar a forma como o território urbano foi planejado com o atendimento dos anseios de qualidade de vida e bem-estar dos seus habitantes. A história demonstrou como o período moderno permitiu o desmantelamento das considerações clássicas inerentes às cidades, que visavam o território como um todo, cujo golpe de distorcer tais conceitos foi no sentido de possibilitar com que a cultura privatista e individualista tornasse a propriedade privada urbana um direito absoluto. O território urbano pôde ser utilizado como mercadoria onde, a partir de políticas públicas eminentemente econômicas, produzidas em benefício de poucos, o interesse da coletividade passou a ser deixado de lado. Mesmo com o advento da Constituição de 1988, que trouxe preceitos diretamente relacionados com a função social das cidades, o direito coletivo a uma cidade socioambientalmente sustentável não encontra plena efetividade administrativa e judicial. A forma e os mecanismos pelos quais o atual ordenamento jurídico trata o direito à cidade são de profunda incompatibilidade com a sua verdadeira natureza e titularidade. É a partir da construção de um novo paradigma jurídico que se busca a elevação do direito à cidade para a categoria de um “novo” direito. Visa pleitear a indivisibilidade e a desfragmentação do direito à cidade reconhecendo-o como um direito coletivo, para que ele possa ser praticado não apenas através das políticas públicas exclusivamente estatais, mas também considerando a possibilidade de personificação e autonomia de um sujeito coletivo. Ainda, para a superação do fato de ser um direito declarado e não realizado, também será necessário a criação de mecanismos específicos para tutela deste “novo” direito, no sentido de que a participação, ou manifestação popular, identificada a coletividade como sujeito de direito processual (legislativo, judicial ou administrativo conduzido por autoridade pública), possa ser a chancela ao Poder Público para a realização eficaz de um direito à cidade, como um direito coletivo. Esta investigación tiene como objetivo exponer los aspectos jurídicos y sociológicos que relacionan el derecho a la ciudad en los actuales problemas urbanos. Sólo podemos hablar de ello si relacionamos la forma de cómo el territorio urbano se planeó con el cuidado de la calidad de vida y el bienestar de los habitantes. La historia ha demostrado que el período moderno permitió el desmantelamiento de las consideraciones clásicas inherentes a las ciudades, cuyo golpe fue el fin de permitir que la privatización y la cultura individualista conviertir la propiedad privada urbana en un derecho absoluto. El territorio urbano tiene a ser utilizado como una mercancía, donde a partir de las políticas económicas eminentemente, iba a ser dejado de lado el interés de la comunidad. Con la llegada constitucional de 1988 existía la posibilidad de una implantación da función social de las ciudades, a un derecho colectivo a la ciudad social y ambientalmente sostenible, pero no se dejó la posibilidad de plena eficacia administrativa y judicial en el ordenamiento jurídico brasileño. La forma y los mecanismos del sistema actual en relación con la ciudad son de profundas incompatibilidades con su verdadera naturaleza y la propiedad. Es a partir de la construcción de un nuevo paradigma legal que busca elevar el derecho a ciudad a la categoría de un “nuevo" derecho. El objetivo es defender la indivisibilidad y la desfragmentación del derecho a la ciudad, de modo que pueda ser practicado no apenas por políticas públicas exclusivamente del estado, pero también teniendo en cuenta la posibilidad de suplantación de identidad y autonomía de un sujeto colectivo. Aún así, para superar el hecho de que es un declarado derecho y no pagado, también es necesario crear mecanismos específicos para la protección de este "nuevo" derecho colectivo a ciudad, en el sentido de que la participación o manifestación popular, identificado como un sujeto de derecho procesal (legislativo, judicial o administrativo dirigido por la autoridad pública), pueden ser el sello a Gobierno para la aplicación efectiva de un nuevo derecho a la ciudad como un derecho colectivo.

O tema de pesquisa do presente trabalho é a participação política nas decisões estratégicas de preservação da biodiversidade – análise do Conselho Nacional do Meio Ambiente. Tal estudo tem como objeto teórico a participação política ativa enquanto aspecto operacionalizador do controle social na delimitação das políticas públicas de conservação da biodiversidade. Para melhor sistematização foram estabelecidas três premissas orientadoras: 1) O controle social sobre as ações do Estado somente é possível com participação política ativa; 2) A efetivação do controle social sobre as ações do Estado encontram entraves na sua operacionalização; 3) O controle social sobre o Estado na questão ambiental, em nível nacional, pode ser identificado via as deliberações efetuadas pelo CONAMA, através dos denominados atos administrativos, que ensejam legalmente, participação ativa de diferentes sujeitos coletivos, representantes do Estado e da sociedade civil. Utilizando-se o método dialético, optou-se por uma abordagem quanti-qualitativa ou mista, empregando a análise de conteúdo via combinação particular entre pesquisas, bibliográfica e documental. Os resultados obtidos tornaram possível inferir que a simples criação de Conselhos de Direitos e Políticas Públicas não garantem a participação ativa uma vez que não possuem o condão de eliminar a herança, os problemas e os desafios gravados na cultura política brasileira. Igualmente, representam outro entrave as reformas estruturais do Estado implementadas a partir dos anos 1990, pois, mesmo com as definições estabelecidas na legislação, essas não são suficientes para reduzir a considerável distância entre o país legal e o país real. As conclusões alcançadas não são definitivas, mas permitem afirmar, a partir da base teórica que norteou este trabalho, que a participação política ativa é realmente imprescindível, ou seja, ela acontece ou não há chance alguma do controle social estabelecido no aparato legal ocorrer de fato. Com o estudo realizado ainda não foi possível indicar qual o caminho a ser trilhado para a consolidação do almejado controle social do Estado uma vez que há a necessidade de maiores aprofundamentos, entretanto, acredita-se que a política é sempre uma forma de compartilhar destinos, não apenas de dominar ou dirigir, e, requer o pleno emprego do recurso democrático ao diálogo, à negociação, à articulação, entre todos os envolvidos, isto é, exige participação política ativa. The research theme of the present work is a political participation in the strategic decisions of preservation of biodiversity – analysis of the National Council of the Environment. This study has as the theoretical object the active political participation as an operative aspect of social control in the delimitation of public policies for the conservation of biodiversity. For better systematization, three guiding premises were established: 1) The social control over State actions is only possible with active political participation; 2) The effectiveness of social control over State actions find obstacles to its operationalization; 3) The social control over the state in the environmental issue, at the national level, can be identified through the deliberations made by CONAMA, through the called administrative acts, which legally entitle, active participation of different collective subjects, representatives of the State and civil society. Using the dialectic method, we opted for a quantitative-qualitative or mixed approach, employing the analysis of content through a particular combination of bibliographical and documentary research. The results obtained made it possible to infer that the simple creation of Rights and Public Policy Councils don’t guarantee active participation once they don’t have the power to eliminate the inheritance, the problems and the challenges recorded in the Brazilian political culture. In the same way, they also represent another obstacle to the structural reforms of the State implemented since the 1990s, because, even with the definitions established in the legislation, these aren’t sufficient to reduce the considerable distance between the legal country and the real country. The conclusions achieved aren’t definitive, but allow to affirm, from the theoretical base that guided this work, that the active political participation is really essential, that is, it happens or there isn’t any chance of the social control established in the legal apparatus actually occur. With the study accomplished it hasn’t yet been possible to indicate the path to be followed in order to consolidate the desired social control of the State, once there is a need for further investigation, however, it’s believed that politic is always a way of sharing destinations, not just dominating or direct, and, it requires full use of the democratic resource to dialogue, negotiation, articulation among all involved, that is, it requires active political participation.

A agricultura orgânica é ainda pouco expressiva no Brasil. Sua relevância é, no entanto, crescente e, no caso do Município de São Marcos-RS, vem ganhando destaque no mercado nacional a partir da produção de suco de uva orgânico, sendo o município o maior produtor do Brasil deste produto. O objetivo geral da presente pesquisa consiste em demonstrar as carências enfrentadas pelos produtores orgânicos no Município de São Marcos e identificar políticas públicas que sirvam de instrumento para fomentar esse segmento, promovendo a desenvolvimento sustentável. O estudo foi realizado a partir de pesquisa descritiva, de abordagem quali-quantitativa, com estudo de caso. Para a aplicação do instrumento de coleta de dados foi selecionada a população total de agricultores de uva orgânica, consistente em 25 entrevistados e, por amostragem, outros 25 produtores de uva convencional, totalizando 50 produtores entrevistados. Os agricultores orgânicos apresentaram um nível maior de satisfação do que os convencionais. Foram identificadas diversas carências, sendo a ausência de políticas públicas no setor a principal delas. A partir do estudo realizado foi então possível identificar 21 políticas públicas que poderiam ser implementadas no município de São Marcos-RS, buscando promover a agricultura orgânica, tanto para os produtores já existentes, como para aqueles que irão ingressar no segmento. Ao final, concluiu-se que o objetivo da pesquisa foi plenamente atendido, uma vez que foram detectadas as carências enfrentadas pelos produtores orgânicos no Município de São Marcos e identificadas políticas públicas que sirvam de instrumento para fomentar esse segmento, promovendo o desenvolvimento sustentável local e regional. Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, CAPES. Organic agriculture is still not very expressive in Brazil. However, its relevance is growing and, in the case of the Municipality of São Marcos-RS, has been gaining prominence in the national market, from the production of organic grape juice, being the municipality the largest producer in Brazil of this product. The general objective of the present research is to demonstrate the deficiencies faced by the organic producers in the Municipality of San Marcos and to identify public policies that serve as an instrument to foment this segment, promoting sustainable development. The study was carried out from a descriptive research, with a qualitativequantitative approach, with a case study. For the application of the data collection instrument, the total population of organic grape farmers was selected, consisting of 25 interviews and, by sampling, 25 other producers of conventional grape, totaling 50 interviewees. Organic farmers had a higher level of satisfaction than conventional farmers. Several shortcomings have been identified, and the absence of public policies in the sector is the main one. Based on the study, it was possible to identify 21 public policies that could be implemented in the city of São Marcos-RS, seeking to promote organic agriculture, both for existing producers and those who will join the segment. At the end, it was concluded that the objective of the research was fully met, since the needs faced by organic producers in the Municipality of São Marcos were identified and public policies were identified as a tool to promote this segment, promoting local sustainable development.