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Submitted by Boris Flegr (boris@uerj.br) on 2021-01-05T21:01:20Z No. of bitstreams: 2 Carolina Araujo de Azevedo Pizoeiro Tese Parcial PROTEGIDO.pdf: 688689 bytes, checksum: 2c037312ee79349dd680aeb1103e6d1e (MD5) Carolina Araujo de Azevedo Pizoeiro Tese Total Protegido.pdf: 2210997 bytes, checksum: 404aa62a43562c4ade0e5bfcdf03b6ec (MD5) Made available in DSpace on 2021-01-05T21:01:20Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Carolina Araujo de Azevedo Pizoeiro Tese Parcial PROTEGIDO.pdf: 688689 bytes, checksum: 2c037312ee79349dd680aeb1103e6d1e (MD5) Carolina Araujo de Azevedo Pizoeiro Tese Total Protegido.pdf: 2210997 bytes, checksum: 404aa62a43562c4ade0e5bfcdf03b6ec (MD5) Previous issue date: 2018-02-05 The present research seeks to contribute for the academic debate on the subject of transnational corruption and the exercise of private governance through regulation, without any ambition to exhaust the discussion. The analysis is justified, above all, because corruption is now a transnational phenomenon that affects all societies and economies. The ultimate success of the fight against corruption depends upon international cooperation of the various actors involved, included the transnational corporations. Initially, it seeks to critically analyze the concepts of global governance and private governance, within the contemporary context of the phenomenon of globalization, both in relation to its establishment and legitimacy. From this analysis, it was highlighted the emergence of the new lex mercatoria, fashioned by a body of norms to conduct the activities within TNCs` supply chain. Such investigations were the starting point for evaluating development and the responses of International Law to this new reality. Next, the research investigates transnational corporations, as a private actors on the rise, and the subject of transnational corruption, concept and effects. Finally, an overview of the International Anti-Corruption Regime was made, to after justify the raise of a Private International Anticorruption Regime of the TNCs, which is inspired by other international and domestic sources, but is sustained through the legitimate exercise of private authority, mainly within their respective supply chain, through contracts and codes of conduct. Rules aimed at regulating, essentially, the supply chain, by acting or not, in accordance with ethical established by the TNC, subjected to penalties. Finally, the petroleum industry's chapter was developed because it is a large-scale industry, essentially transnational, and with a large number of cases of transnational corruption O presente trabalho busca contribuir para fomentar a discussão acadêmica sobre o tema da corrupção transnacional e do exercício da governança privada por meio da regulação, sem qualquer pretensão de exaurir a discussão. A análise se justifica, sobretudo, porque a corrupção é hoje um fenômeno transnacional que afeta todas as sociedades e economias, e que o sucesso do seu enfrentamento depende da cooperação internacional dos diversos atores envolvidos, incluídas as empresas transnacionais. Inicialmente, busca-se analisar criticamente os conceitos de governança global e governança privada, dentro do contexto contemporâneo do fenômeno da globalização, tanto com relação à formação, quanto à sua legitimidade. E, a partir dessa análise, foi destacado o surgimento da nova lex mercatoria e a formação de um corpo de normas para condução das atividades inter e intra cadeia de produção das transnacionais. Tais exames foram ponto de partida para avaliar a evolução e as respostas do Direito Internacional a essa nova realidade. Na sequência, investigou-se as empresas transnacionais, como autoridade privada em ascensão, e o tema da corrupção transnacional, conceito e efeitos. Por fim, fez-se um panorama do Regime Internacional Anticorrupção, para, então, justificar a emergência de um Regime Internacional Privado Anticorrupção das Transnacionais, o qual se inspira nas demais fontes internacionais e domésticas, mas é sustentado por meio do legítimo exercício de autoridade privada, principalmente dentro de sua respectiva cadeia de produção, por meio de contratos e códigos de conduta. Regras que visam à regulação, principalmente, da cadeia de produção, e que contém a exigência de se abster ou de praticar certas condutas, conforme a ética estabelecida pela respectiva Transnacional, sob pena de sanção. Por fim, o recorte temático da indústria do petróleo foi desenvolvido, porque se trata de uma indústria de grande monta, essencialmente transnacional, e com grande número de casos de corrupção transnacional

Submitted by Boris Flegr (boris@uerj.br) on 2021-01-05T21:05:16Z No. of bitstreams: 1 Alexandre Sales Cabral Arlota_Total.pdf: 2426424 bytes, checksum: 49bf9182ac760fb6aa9bbaf922de3876 (MD5) Made available in DSpace on 2021-01-05T21:05:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Alexandre Sales Cabral Arlota_Total.pdf: 2426424 bytes, checksum: 49bf9182ac760fb6aa9bbaf922de3876 (MD5) Previous issue date: 2018-06-05 In this scholarly work the main features of the globalization process are outlined, inasmuch as the relevance of Comparative Law. The adoption of international standardized models of contracts is addressed as part of a harmonization effort, in order to reduce risks. Further, the knock-for-knock liability regime originated in the Anglo-Saxon practice and typical of oil and gas contracts is analyzed, with focus on its typological classification, comparing it with other existing institutes in the Brazilian Law. Also comprising the present thesis is the contextualization of the knock-for-knock's dissemination, supported - to a large extent - by the need to clearly allocate liabilities in highly technological, cash intensive and risky business. The knock-for-knock s main features, inasmuch as the elements that should be mitigated in order to incorporate the knock-for-knock as per precedents and academic literature on limitation of liability, are also presented. No presente trabalho acadêmico se apresentam as principais características do processo de globalização, passando-se à exposição da relevância do Direito Comparado, até se chegar à análise da adoção de modelos internacionais de contratos como esforço uniformizador, de modo a reduzir riscos. Na sequência, investiga-se a cláusula knock-for-knock, originária da prática anglo-saxã e disseminada internacionalmente para os contratos offshore, focando-se na análise da natureza jurídica da knock-for-knock. Delineia-se, então, o contexto em que foi cunhada e sistematicamente usada no exterior, amparada na necessidade de que - em contratos petrolíferos, os quais encerram prestação altamente tecnológica, intensiva de capital e suscetível de inúmeros riscos - se tenha estatuto privado a regular clara e eficientemente as obrigações de indenidade atribuídas à cada parte envolvida. Ademais, apresenta-se a lógica securitária, que justifica a alocação de riscos por meio da knock-for-knock. Enfrentam-se, ainda, as características essenciais desta cláusula contratual e se apresentam os elementos que devem ser modulados na knock-for-knock, de modo a torna-la integralmente consistente com o ordenamento jurídico brasileiro, tomando-se em consideração a jurisprudência e a doutrina acerca de cláusulas que contenham excludentes do dever de reparação de danos.