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The concepts of “judicial authority” and “issuing authority” have generated some discussions and interpretations by the Court of Justice of the European Union regarding the matter in relation to the European Arrest Warrant. Directive 2014/41/EU, of the European Parliament and of the Council, of April 3, 2014, was transposed through Law nº 88/2017, of August 21, that contains, in its article 3.º, in subparagraph c), the concept of "authority of issuance". Therefore, we intend to investigate whether the interpretation of that Court would extend in the same limiting terms to the mechanism of the European Investigation Order, for reasons relating to the independence of the Public Prosecutor's Office in relation to executive power. The judgment of the Court of Justice of the European Union, of December 8, 2020, in case C 584/19, clarified the issue., O conceito de “autoridade judiciária” e de “autoridade de emissão” tem disputado algumas discussões e interpretações por parte do Tribunal de Justiça da União Europeia em sede da matéria do mandado de detenção europeu. Uma vez transposta a Diretiva 2014/41/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, que deu lugar à Lei n.º 88/2017, de 21 de agosto, e contendo esta, no seu artigo 3.º, na alínea c), o conceito de «autoridade de emissão», pretendemos averiguar se a interpretação daquele Tribunal se estenderia nos mesmos moldes limitativos ao mecanismo da decisão europeia de investigação, por razões atinentes à independência do Ministério Público em relação ao poder executivo. O Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 8 de dezembro de 2020, no processo C 584/19, veio clarificar a questão.

O conceito de “autoridade judiciária” e de “autoridade de emissão” tem disputado algumas discussões e interpretações por parte do Tribunal de Justiça da União Europeia em sede da matéria do mandado de detenção europeu. Uma vez transposta a Diretiva 2014/41/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, que deu lugar à Lei n.º 88/2017, de 21 de agosto, e contendo esta, no seu artigo 3.º, na alínea c), o conceito de «autoridade de emissão», pretendemos averiguar se a interpretação daquele Tribunal se estenderia nos mesmos moldes limitativos ao mecanismo da decisão europeia de investigação, por razões atinentes à independência do Ministério Público em relação ao poder executivo. O Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 8 de dezembro de 2020, no processo C 584/19, veio clarificar a questão. The concepts of “judicial authority” and “issuing authority” have generated some discussions and interpretations by the Court of Justice of the European Union regarding these matters in relation to the European Arrest Warrant. Directive 2014/41/EU, of the European Parliament and of the Council, of April 3, 2014, was transposed through Law nº 88/2017, of August 21, and contains, in its article 3.º, subparagraph c), the concept of "issuing authority". Therefore, we intend to investigate whether the interpretation of that Court would extend in the same limiting terms to the mechanism of the European Investigation Order, for reasons relating to the independence of the Public Prosecutor's Office in relation to executive power. The judgment of the Court of Justice of the European Union, of December 8, 2020, in case C 584/19 clarified the issue.

A pesquisa a seguir tem como tema as audiências de custódia, com destaque de seu alcance e resultado na comarca de Palmas, com o fim de observar quais têm sido sua verdadeira eficácia e dificuldades de implantação em todo o estado do Tocantins. Busca demonstrar que – não obstante a boa intenção da sua implantação, tendo por principal norte combater o encarceramento provisório desnecessário, proteção da integridade física do preso e evitar a inviolabilidade dos direitos fundamentais das garantias constitucionais – os resultados práticos até o momento não condizem com o que se propalou na sua implantação em 2015. Já foram por demais debatidas as situações do nosso sistema penitenciário brasileiro, as quais são amplamente conhecidas e destacadas em inúmeros relatórios de organismos nacionais e internacionais da defesa dos direitos humanos. Nesse sentido, por meio de uma pesquisa bibliográfica, a intenção é situar o instituto das audiências de custódia no nosso ordenamento jurídico e suas perspectivas no enfoque dos direitos humanos, bem assim identificar a legislação relacionada com o tema. Por meio de pesquisa no sistema e-Proc, apresentar em números os resultados e demonstrar não terem sido os esperados, sobretudo no que se refere à diminuição do encarceramento cautelar. E mais, descrever as prisões em flagrante antes e depois das custódias, o número de prisões que foram mantidas e liberdades ocorridas depois de sua implantação. Apontar os desafios de extensão em todo o estado do Tocantins, e, ao final, apresentar uma proposta mais adequada à nossa realidade, com o fim de implantação das custódias no nosso Judiciário. The following research has as its theme custody hearings, highlighting its scope and results in the Region of Palmas, aims to observe what has been its true effectiveness and implementation difficulties throughout the State of Tocantins. It seeks to demonstrate that, despite the good intention of its implementation, with the main goal of combating unnecessary temporary incarceration, protection of the prisoner's physical integrity and avoiding the inviolability of the fundamental rights of constitutional guarantees, the practical results to date are not in line with the which was launched in its implementation in 2015. The situation of our Brazilian penitentiary system has already been widely debated and is known and highlighted in numerous reports by national and international human rights organizations. Hereupon, through a bibliographical research, the intention is to situate the institute of custody hearings in our legal system and its perspectives in the human rights approach and to identify the legislation related to the custody hearings. Through research in the E-PROC system, present the results in numbers and demonstrate that we did not achieve the expected results, especially in relation to the reduction of the precautionary incarceration. Describe the arrests in flagrante before and after the custody, the number of prisons that have been held, and the freedoms that have occurred since its inception. To point out the challenges of extension throughout the State of Tocantins, at the end presenting a proposal more adequate to our reality with the purpose of implementing custody in our judiciary.

Audiência de custódia é o termo utilizado no Brasil para conceituar o procedimento de apresentação do indivíduo preso em flagrante delito à autoridade judiciária, nos termos do que prevê o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e a Convenção Interamericana de Direitos Humanos (Pacto de San Jose da Costa Rica). Na referida audiência, o magistrado deverá decidir se é caso de relaxar a prisão ilegal, converter a prisão em flagrante em preventiva – quando presentes os requisitos constantes do artigo 312 do Código de Processo Penal e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão – ou, finalmente, conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. A pesquisa centra-se na implantação e levantamento dos resultados da audiência de custódia no Estado do Tocantins, tendo convergido com o projeto desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para a instalação do procedimento em todo território nacional. O trabalho realizado consistiu no auxílio ao Tribunal de Justiça para elaboração e aprovação da minuta do ato normativo que regulamentou a audiência de custódia em âmbito estadual (Resolução n° 17/2015-TJTO). Da mesma forma, foi realizado o levantamento do quantitativo de indivíduos que foram colocados em liberdade no momento da análise do auto de prisão em flagrante pela autoridade judiciária, antes da implantação da audiência de custódia, e o quantitativo de indivíduos colocados em liberdade após a implantação do procedimento, tudo isso durante o ano de 2015. Com a pesquisa foi possível aferir a quantidade de liberdades provisórias que foram deferidas no ano de 2015 na Comarca de Palmas, considerando-se a instalação da audiência de custódia no mês de agosto, tendo sido constatado o seguinte resultado: 23,3% no mês de janeiro, 24,2% no mês de fevereiro, 12,2% no mês de março, 13,3% no mês de abril, 15,6% no mês de maio, 16,8% no mês de junho, 23,7% no mês de julho, 62,8% no mês de agosto, 63,6% no mês de setembro, 51,9% no mês de outubro, 40,7% no mês de novembro e 42,5% no mês de dezembro. Custody hearing is the term used in Brazil to conceptualize the submission procedure of the individual who was arrested in flagrant to judicial authority, in the terms that provides the International Covenant on Civil and Political Rights and the American Convention on Human Rights (San Jose of Costa Rica’s Pact). In that hearing, the judge will decide whether there is reason to relax the illegal arrest, convert the flagrant prison on preventive prison – when present the requirements of Article 312 of the Criminal Procedure Code and the various precautionary measures from prison reveals inadequate or insufficient – or finally, grant provisional prison, with or without bail. The research focuses on the implementation and results of the survey of the custody hearing in the State of Tocantins, having converged to the project developed by the National Council of Justice (CNJ) to install the procedure nationwide. The work consisted in helping the Court of Justice to preparation and approval of the draft normative act that regulates the custody hearing at the state level (Resolution n° 17/2015- TJTO). Similarly, we performed a study of the quantity of individuals that were released by the judicial authority at the time of analysis the flagrant file, before the implementation of the custody hearing and the amount of individuals set free after the implementation of the procedure, all during the year 2015. Through research it was possible to assess the quantity of provisional freedoms that were deferred in 2015 in the District of Palmas, considering the installation of the custody hearing in August and was found the following results: 23,3% in the month January, 24,2% in February, 12,2% in March, 13,3% in April, 15,6% in May, 16,8% in June, 23, 7% in July, 62,8 % in August, 63,6 % in September, 51,9% in October, 40,7% in November and 42,5% in the month of December.

A base de dados de perfis de ADN é uma realidade em Portugal desde 2008, com a aprovação da Lei n.º 5/2008, de 12 de fevereiro. Esta base de dados serve duas finalidades distintas, a finalidade de identificação civil e de Investigação Criminal. Relativamente a esta última, a base de dados não está a dar tantos frutos como o esperado no auxílio aos Órgãos de Polícia Criminal e ao Ministério Público, na investigação de um processo-crime. O presente Relatório Científico Final do Trabalho de Investigação Aplicada intitulado “O acesso à informação criminal existente na base de dados de ADN, para fins forenses, pelos Órgãos de Polícia Criminal”, tem como objetivo caraterizar e analisar a situação atual, verificando se o acesso dos Órgãos de Polícia Criminal às informações da Base de Dados de Perfis de ADN para fins forenses, é a mais eficaz para a investigação de um processo-crime. A metodologia usada na investigação científica é composta por três fases distintas: a fase exploratória, a fase analítica e a fase conclusiva. Na primeira fase, foi realizada uma análise documental acerca do objeto de estudo. Enquanto na fase analítica, foram analisados e discutidos os dados obtidos por intermédio de várias entrevistas. Os resultados mais significativos mostram que: a base de dados portuguesa de perfis de ADN não está a ser eficaz atualmente; existe um número muito reduzido de perfis de ADN inseridos; o principal motivo da ineficácia da base de dados são os critérios de inserção de perfis de ADN na base de dados, estabelecidos pela Lei n.º 5/2008 e, por fim, a inserção de arguidos na base de dados seria uma mais-valia para a Investigação Criminal. Concluiu-se que no acesso à informação existente na base de dados, pelos Órgãos de Polícia Criminal e Ministério Público, existe uma quantidade excessiva de formalidades, que tornam este processo burocrático. De modo a tornar a base de dados de perfis de ADN mais eficaz, os Órgãos de Polícia Criminal e os magistrados do Ministério Público deveriam ter um acesso direto às informações inseridas na base de dados, resultantes de todas as comparações positivas que surgissem, no âmbito de um processo-crime em investigação. Abstract The DNA profiles database is a reality in Portugal since 2008, with the approval of Law no. 5/2008, of February 12. This database serves two distinct purposes, the purpose of civil identification and Criminal Investigation. For the latter, the database is not paying off as expected in helping the Criminal Police Bodies and the Public Prosecutor, conducting the investigation of a criminal case. This Final Scientific Report of the Working for Applied Research entitled "The access to criminal information existing in the DNA database for forensic purposes, by the Criminal Police Bodies", aims to characterize and analyse the current situation, proving if the access given to the Criminal Police Bodies to the existing information on the database for forensic purposes, is the most effective for the investigation of a criminal case. The methodology used in this scientific research is composed of three distinct stages: the exploratory stage, the analytical stage and the concluding stage. In the first stage, a document analysis about the object of this study was performed. As in the analytical stage were analysed and discussed the data obtained through various interviews. The most significant results show that: the Portuguese DNA profiles database is not being effective nowadays; there is a very small number of inserted DNA profiles; the main reason for the ineffectiveness of the database are the criteria for the inclusion of DNA profiles in the database, established by the Law no. 5/2008 and, at last, the inclusion of defendants in the database would have an added value to the Criminal Investigation. It was concluded that access to existing information in the database, by the Criminal Police Bodies and Public Prosecutors, exists an excessive amount of formalities, which make this a bureaucratic process. In order to make the DNA profiles database more efficient, the Criminal Police Bodies and Public Prosecutors should have a direct access to the information embedded in the database, that result of all the positive matches that arise, in a criminal case under investigation.

Os mandados de detenção constituem uma ferramenta legal que interfere com alguma importância na actividade policial. São medidas geralmente aplicadas pelo Juiz ou pelo Ministério Público (MP) e que determinam a restrição ao direito à liberdade de determinado cidadão, como se verifica nos artigos 257.º e 258.º do Código de Processo Penal (CPP). Estes mandados têm como principal finalidade apresentar o indivíduo detido à autoridade judiciária (AJ) competente para aplicação de medidas de coacção ou para comparecer em diligência processual em que a sua presença seja necessária. Verificamos que os mandados de detenção podem, também, ser emitidos por uma Autoridade de Polícia Criminal (APC), existindo algumas restrições a esta capacidade, desde logo porque se trata de delegar em uma autoridade policial a capacidade de, por sua iniciativa, restringir direitos fundamentais dos cidadãos. O n.º 2 do artigo 257.º determina que as APC apenas podem ordenar a detenção em situações em que é admissível a prisão preventiva, em que exista ou fundado receio de fuga ou de continuação da actividade criminosa e em que exista perigo na demora no contacto com a AJ competente . O presente estudo permitiu constatar que esta medida aplicada pelas APC é inteiramente subsidiária face à intervenção das AJ. Todavia, devido à existência de Tribunais e Procuradores de Turno durante os períodos em que habitualmente não era possível contactar uma AJ em tempo útil, torna-se relevante aprofundar os conhecimentos sobre a actual validade legal e doutrinária dos mandados de detenção emitidos por APC. A possibilidade de contactar, em teoria, um Procurador ou um Juiz em qualquer momento do dia ou da noite afasta o perigo na demora como fundamento de aplicação desta medida. Contudo, em situações extremas em que as AJ não se encontram contactáveis, o sistema necessita de um procedimento que sirva os interesses do processo penal, nomeadamente o da realização da justiça. Esta “válvula de escape” materializa-se na legalmente válida capacidade de as APC emitirem mandados de detenção, obedecendo a princípios de proporcionalidade, necessidade e legalidade conjugados com a respectiva subsidiariedade, precariedade e provisoriedade. The arrest warrants are a legal tool that interferes with some importance in the police activity. These measures are generally applied by the judge or the prosecutor and determine the restriction a citizen’s right to freedom, as seen in the 257th and 258th articles of the Código de Processo Penal (CPP). These warrants serve as main purpose to present the detainee to the competent judiciary authority (AJ) for application of coercive measures or to attend a procedural diligence, where his/her presence is required. We verified that the arrest warrants may also be issued by a Criminal Police Authority (APC), although there are some restrictions to this ability, because it is a delegation on a police authority the ability to restrict, on their own initiative, people’s fundamental rights. The 257th article, in its number 2, determines that only in situations in which preventive detention is allowed, where either there is a well-founded fear of fleeing or continuation of criminal activity, and when there is periculum in mora in contacting the competent AJ is that APC can order detention. Through our research we found that this measure, applied by the APC, is entirely subsidiary of an AJ’s intervention, however due to the organization of Courts and Prosecutors in shifts during periods in which it was usually not possible to contact an AJ in good time, it is very important further our knowledge about the current legal and doctrinal validity of the arrest warrants issued by APC. The possibility of contacting, in theory, a prosecutor or a judge at any time of day or night, mitigates the periculum in mora as grounds for this measure, however in extreme situations where an AJ is not reachable, the system needs a procedure that serves the interests of the criminal process, namely the realization of justice. This "safety valve" materializes in the legally valid ability of an APC to issue arrest warrants, according to principles of proportionality, necessity and legality combined with the respective subsidiarity, precarity and provisionality.