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O presente artigo tem como finalidade analisar a perspectiva histórica do instituto do divórcio no Direito Brasileiro, realizando a verificação dos desdobramentos que ocorreram ao longo da história de forma cronológica até chegar a contemporaneidade. No desencadear da discussão levantada, foi abordado questões sobre direito fundamental e constitucionalmente potestativo, assim como importantes alterações legislativas e seus impactos na sociedade. Frente a isso e com enfoque maior tratou-se a respeito da desburocratização nas demandas de família e sobre o Divórcio Extrajudicial Unilateral. Para esse fim, foi utilizada a metodologia hipotético-dedutiva baseando-se em legislação, doutrina e jurisprudência, assim como o método dialético para argumentar e discutir sobre as legislações frente à sociedade. Por último, conclui-se que apesar da evolução doutrinária e no ordenamento jurídico, as partes de um processo principalmente a que deseja pôr fim ao vínculo conjugal ainda enfrenta muitos obstáculos quanto a dependência do judiciário. Entretanto, alterações estão sendo realizadas justamente para acompanhar essa transformação, e garantir a dignidade e a autonomia privada dos indivíduos, tendo o divórcio extrajudicial unilateral como a modalidade mais recente para facilitar e simplificar determinadas demandas. The purpose of this article is to analyze the historical perspective of the divorce institute in Brazilian Law, verifying the developments that occurred throughout history in a chronological way until the present day. In the wake of the discussion raised, questions about fundamental and constitutionally potestative rights were addressed, as well as important legislative changes and their impacts on society. Faced with this and with a greater focus, it was about reducing bureaucracy in family demands and about Unilateral Extrajudicial Divorce. To this end, the hypothetical-deductive methodology was used based on legislation, doctrine and jurisprudence, as well as the dialectical method to argue and discuss legislation in relation to society. Finally, it is concluded that despite the doctrinal and legal evolution, the parties to a process, mainly those who want to end the marital bond, still face many obstacles regarding dependence on the judiciary. However, changes are being made precisely to accompany this transformation, and to guarantee the dignity and private autonomy of individuals, with unilateral extrajudicial divorce as the most recent modality to facilitate and simplify certain demands. El objetivo de este artículo es analizar la perspectiva histórica del instituto del divorcio en el derecho brasileño, verificando los desarrollos ocurridos a lo largo de la historia de forma cronológica hasta la actualidad. A raíz de la discusión suscitada, se abordaron interrogantes sobre derechos fundamentales y constitucionalmente potestativos, así como importantes cambios legislativos y sus impactos en la sociedad. Ante esto y con un mayor enfoque, se trataba de desburocratizar las demandas familiares y del Divorcio Extrajudicial Unilateral. Para ello se utilizó la metodología hipotético-deductiva basada en la legislación, la doctrina y la jurisprudencia, así como el método dialéctico para argumentar y discutir la legislación en relación con la sociedad. Finalmente, se concluye que a pesar de la evolución doctrinal y legal, las partes de un proceso, principalmente aquellas que quieren poner fin al vínculo conyugal, aún enfrentan muchos obstáculos en cuanto a la dependencia del poder judicial. Sin embargo, se están realizando cambios precisamente para acompañar esta transformación, y para garantizar la dignidad y autonomía privada de las personas, con el divorcio extrajudicial unilateral como la modalidad más reciente para facilitar y simplificar ciertas demandas.

A licitação é o meio pelo qual a administração pública, seja ela direta ou indireta, adquire bens e serviços para sustentar a máquina pública. Porém, existem situações em que não é vantajoso essa forma de aquisição, razão pela qual a própria lei, para esses casos, tornou a licitação inexigível, como é o caso da contratação direta de advogados e escritórios de advocacia que prestam um serviço técnico e de notória especialização. Assim, o objetivo do presente artigo é a análise da discussão sobre ser necessário ou não se provar a singularidade como requisito essencial para esse tipo de contrato, haja vista a introdução no ordenamento jurídico da Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei n. 14.133/2021), que suprimiu o termo “natureza singular'', quando comparada com a lei antiga (Lei n. 8.666/1992), e a mudança no estatuto da OAB que introduziu a singularidade e o serviço técnico como inerentes à atividade do advogado. Para a conclusão desta obra utilizou-se a revisão bibliográfica, o estudo baseado na doutrina, artigos científicos e a legislação brasileira. Portanto, conclui-se que o processo licitatório é o meio mais isonômico de contratação pelo Estado, porém, a contratação de advogados presume sua singularidade e serviço técnico, necessitando, apenas, provar sua notória especialização, para se conseguir, com isso, contratar um serviço de excelência que possa satisfazer a situação específica. Bidding is the means by which the public administration, whether direct or indirect, acquires goods and services to sustain the public machine. However, there are situations in which this form of acquisition is not advantageous, which is why the law itself, for these cases, made bidding unenforceable, as is the case with the direct hiring of lawyers and law firms that provide a technical service and notorious specialization. Thus, the purpose of this article is the analysis of the discussion about whether or not singularity is proven as an essential requirement for this type of contract, given the introduction into the legal system of the New Law of Bids and Contracts (Law no. 14.133/2021), which suppressed the term "singular nature",' when compared with the old law (Law no. 8.666/1992), and the change in the statute of the OAB that introduced the singularity and technical service as inherent to the activity of the lawyer. For the conclusion of this work, we used the bibliographic review, the study based on doctrine, scientific articles and brazilian legislation. Therefore, it is concluded that the bidding process is the most isonomic means of contracting by the State, however, the hiring of lawyers presumes its uniqueness and technical service, requiring only to prove its notorious specialization, in order to be able to hire a service of excellence that can satisfy the specific situation. La licitación es el medio por el cual la administración pública, ya sea directa o indirecta, adquiere bienes y servicios para sostener la máquina pública. Sin embargo, hay situaciones em las que no es ventajoso esta forma de adquisición, razón por la cual la propia ley, para esos casos, hizo la licitación inexigible, como es el caso de la contratación directa de abogados y bufetes de abogados que prestan un servicio técnico y de notoria especialización. Ásí, el objetivo de este artículo es analizar la discusión sobre ser necesario o no probarse la singularidad como requisito esencial para ese tipo de contrato, haya vista la introducción en el ordenamento jurídico de la Nueva Ley de Licitaciones y Contratos (Ley n. 14.133/2021), que suprimió el término "naturaleza singular”, en comparación con la ley antigua (Ley n. 8.666/1992), y el cambio en el estatuto de la OAB que introdujo la singularidad y el servicio técnico como inherentes a la actividad del abogado. Para la conclusión de esta obra se utilizó la revisión bibliográfica, el estudio basado en la doctrina, artículos científicos y la legislación brasileña. Por lo tanto, se concluye que el proceso licitatorio es el medio más isonómico de contratación por el Estado, sin embargo, la contratación de abogados presume su singularidad y servicio técnico, necesitando, solo, probar su notoria especialización, para lograrse, con eso, contratar un servicio de excelencia que pueda satisfacer la situación específica.

A chamada Emenda do Divórcio foi imperiosa ao trazer consideráveis mudanças ao direito constitucional de família. Uma das principais a ser citada, indubitavelmente, é a alteração dada ao Art. 226, § 6º, da Constituição de 1988, a qual foi responsável por fazer surgir entre os estudiosos do direito e seus operadores uma eminente discussão acerca do instituto da separação judicial, que ainda perdura. No entanto, a decisão afeta ao REsp 1.247.098 – MS esclareceu consideráveis dúvidas quanto ao novo artigo constitucional 226, § 6º, sendo descabido ignorar as considerações apresentadas no recurso julgado pelo STJ. Desta maneira, faz-se, a seguir, um estudo minucioso sobre essa decisão, utilizando-se de uma abordagem qualitativa sobre o tema, com a devida consideração às lições encontradas em melhor doutrina, jurisprudências anteriores e, por óbvio, na legislação ordinária e constitucional. De início, dá-se uma visão contextual e histórica acerca da Emenda Constitucional 66, para só então perquerir os argumentos mais relevantes do voto vencedor e do voto vencido da decisão em análise e, assim, dar solução à problemática suscitada. Aliás, busca-se uma visão completa do julgado para balizar a discussão acerca da permanência ou não da separação judicial no direito pátrio. As conclusões atingidas pelo trabalho foram no sentido de que, certamente, há espaço para o referido instituto no ordenamento jurídico brasileiro. The so-called Divorce Amendment was imperative in bringing considerable changes to constitutional family law. One of the main ones to be mentioned, undoubtedly, is the amendment given to Art. 226, § 6, of the 1988 Constitution, which was responsible for giving rise to an eminent discussion among legal scholars and its operators about the institute of judicial separation, which still persists. However, the decision affects REsp 1.247.098 – MS clarified considerable doubts regarding the new constitutional article 226, § 6, and it is inappropriate to ignore the considerations presented in the appeal judged by the STJ. In this way, a detailed study of this decision is made, using a qualitative approach on the subject, with due consideration to the lessons found in better doctrine, previous jurisprudence and, obviously, in ordinary and constitutional. At the beginning, a contextual and historical view of Constitutional Amendment 66 is given, only then to search for the most relevant arguments of the winning vote and the losing vote of the decision under analysis and, thus, give a solution to the raised problem. In fact, a complete view of the judgment is sought to guide the discussion about the permanence or not of judicial separation in national law. The conclusions reached by the work were in the sense that, certainly, there is room for the institute of separation of law in the Brazilian legal system. La llamada Enmienda del Divorcio fue imperativa para introducir cambios considerables en el derecho familiar constitucional. Uno de los principales a mencionar, sin duda, es la modificación dada al Art. 226, § 6, de la Constitución de 1988, que se encargó de suscitar una eminente discusión entre los juristas y sus operadores acerca del instituto de la separación judicial, que aún persiste. Sin embargo, la decisión afecta a la REsp 1.247.098 – MS aclaró dudas considerables sobre el nuevo artículo constitucional 226, § 6, y es improcedente ignorar las consideraciones presentadas en el recurso juzgado por el STJ. De esta forma, se hace un estudio detallado de esta decisión, utilizando un enfoque cualitativo sobre el tema, con la debida consideración de las lecciones encontradas en la mejor doctrina, la jurisprudencia anterior y, obviamente, en la ordinaria y constitucional. En un inicio se da una mirada contextual e histórica sobre la Enmienda Constitucional 66, para luego buscar los argumentos más relevantes del voto ganador y del voto perdedor de la decisión bajo análisis y, así, dar solución al problema. De hecho, se busca una visión completa de la sentencia para orientar la discusión sobre la permanencia o no de la separación judicial en el derecho nacional. Las conclusiones alcanzadas por el trabajo fueron en el sentido de que, ciertamente, hay espacio para el instituto de la separación de leyes en el ordenamiento jurídico brasileño.

Os aspectos sociais contemporâneos implicaram em várias transformações sobre os princípios tradicionalmente incorporados às formações familiares. Com a valorização do afeto e da dignidade da pessoa humana nas novas relações do direito de família, houve a necessidade de se estabelecer no âmbito constitucional e civil garantias de preservação do livre planejamento familiar e do acolhimento legal isonômico das novas entidades familiares, sendo vedada qualquer coercibilidade ou impedimento estatal sobre tais formações. Todavia, a partir da análise de decisões judiciais do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, percebe-se que as famílias simultâneas são tidas como violadoras da monogamia e da fidelidade, prevalecendo na jurisprudência esses dois princípios como regramentos, vedando o reconhecimento jurídico das uniões paralelas. Com isso, essa pesquisa tem como objetivo analisar a interpretação jurisprudencial sobre as relações simultâneas e os dispositivos legais que tratam da concepção de família atual, para responder à problemática que questiona o poder e a legitimidade dos Tribunais Superiores em restringir o texto constitucional, e não reconhecer as novas entidades familiares que infringem a monogamia. Foi realizada uma pesquisa pura e bibliográfica com caráter exploratório, complementada por uma proposta metodológica voltada ao estudo de decisões judiciais. Tornou-se possível concluir a relutância dos tribunais superiores em reconhecer as relações não-monogâmicas como uma realidade social, procedendo com uma interpretação restritiva dos preceitos constitucionais que infringe a liberdade individual, e se mostra ilegítima do ponto de vista constitucional. The contemporary social aspects implied in several transformations on the principles traditionally incorporated to the familiar formations. With the appreciation of the affection and dignity of the human person in the new relationships of family law, there was a need to establish, in the constitutional and civil scope, guarantees of preservation of free family planning and the isonomic legal acceptance of new family entities, being prohibited any coercibility or state impediment on such formations. However, from the analysis of judicial decisions of the Federal Supreme Court and the Superior Court of Justice, it is clear that simultaneous families are seen as violators of monogamy and fidelity, prevailing in jurisprudence these two principles as rules, prohibiting legal recognition of parallel unions. With that, this research aims to analyze the jurisprudential interpretation on simultaneous relationships and the legal provisions that deal with the current family conception, to answer the problem that questions the power and legitimacy of the Superior Courts in restricting the constitutional text, and not recognize the new family entities that infringe on monogamy. A pure and bibliographical research with an exploratory character was carried out, complemented by a methodological proposal focused on the study of judicial decisions. It became possible to conclude the reluctance of higher courts to recognize non-monogamous relationships as a social reality, proceeding with a restrictive interpretation of constitutional precepts that infringe on individual freedom, and proves to be illegitimate from the constitutional point of view. Los aspectos sociales contemporáneos implicaron varias transformaciones sobre los principios tradicionalmente incorporados a las formaciones familiares. Con la apreciación del afecto y la dignidad de la persona humana en las nuevas relaciones del derecho de familia, surgió la necesidad de establecer, en el ámbito constitucional y civil, garantías de preservación de la libre planificación familiar y la aceptación jurídica isonómica de nuevas entidades familiares, quedando prohibida cualquier coacción o impedimento estatal sobre tales formaciones. Sin embargo, del análisis de las decisiones judiciales del Supremo Tribunal Federal y del Superior Tribunal de Justicia, se desprende que las familias simultáneas son vistas como violadoras de la monogamia y la fidelidad, prevaleciendo en la jurisprudencia estos dos principios como normas, prohibiendo el reconocimiento legal de las uniones paralelas. Con ello, esta investigación tiene como objetivo analizar la interpretación jurisprudencial sobre las relaciones simultáneas y las disposiciones legales que se ocupan de la actual concepción de familia, para responder al problema que cuestiona la facultad y legitimidad de los Tribunales Superiores al restringir el texto constitucional, y no reconocer la nuevas entidades familiares que vulneran la monogamia. Se realizó una investigación pura y bibliográfica de carácter exploratorio, complementada con una propuesta metodológica enfocada al estudio de las decisiones judiciales. Se pudo concluir la reticencia de los tribunales superiores a reconocer las relaciones no monógamas como una realidad social, procediendo a una interpretación restrictiva de los preceptos constitucionales que vulneran la libertad individual, y resulta ilegítima desde el punto de vista constitucional.

O objeto deste estudo é o princípio da temporalidade, analisado por meio da sucessão ao cargo de Governador do Estado do Rio Grande do Norte durante o período que corresponde aos anos de 1975 e 1986, época marcada pela Ditadura Militar no Brasil e, também, pelos ditos governadores “biônicos”. Utilizando-se, principalmente, de pesquisa empírica e bibliográfica qualitativa na literatura histórica e jurídica acerca do tema, este trabalho visa a atestar que, embora três governadores diferentes tenham exercido seus mandatos, não se seguiu o princípio da temporalidade e, tampouco, da alternância de poder nesse período. A justificativa deste estudo pauta-se na relevância do tema em uma sociedade cujo regime é democrático e definido pela participação popular. Em face do princípio da temporalidade, deve-se alternar o agente que detém o Poder Público, porém, conforme se demonstrará numa análise mais profunda, não se observou tal instituto jurídico durante esse período, havendo apenas uma simulação de normalidade.

A pandemia da Covid-19 veio modificar a vida de muitas pessoas, causou inúmeras mortes e trouxe uma série de problemas para todos os países, não só na área da saúde pública, mas também em diversos setores, impactando, de maneira direta e indireta, a sobrevivência de várias populações. O presente artigo vem retratar um pouco dessa problemática, especificamente no que se refere ao aumento do número de testamentos realizados no Brasil durante os primeiros meses da doença em 2020. O objetivo do trabalho é também abordar os diferentes tipos de testamento presentes no Código Civil Brasileiro de 2002 e, de maneira bem objetiva, tentar explicar quando pode ser usado cada tipo. Para tanto, fora realizada uma pesquisa bibliográfica ampla, através de doutrinas e artigos publicados na internet sobre o tema em questão. Sendo assim, o trabalho vem trazer uma reflexão sobre o que pode ser melhorado para diminuir as formalidades na elaboração dos testamentos e esclarecer sobre os vários tipos de testamento e o que mais se adequa a cada situação.

O presente artigo evidencia a linha tênue existente entre o punitivismo estatal e os dirreitos constituionais do acusado, demonstrando, dessa forma, a necessidade de um equilibrio juridico. Com esse objetivo, extraia-se dos proprios fundamentos presentes na Constituição Federal do Brasil, o embasamento do jus puniendi do Estado, bem como os pilares do princípio da pessoa humana, com foco na dignidade humana, valor fundamental do Estado Democrático de Direito. Diante desta situação, o respeito aos ditames do devido processo penal apresenta-se como uma garantir constituiconal dos direitos do acusado em face da vontade exarcebada de punir por parte da sociedade civil e das organizações que compõe a justiça brasileira. Com efeito, a nova ordem constitucional passou a exigir que o processo não fosse mais conduzido, prioritarioamente, como mero veículo de aplicação da lei penal, mas, além e mais que isso, que se transforme em um instrumento de garantia do indivíduo em face da cultura do punitivismo estatal no Brasil.

O ensino domiciliar é um método de educação que a criança ou adolescente é supervisionado pelos seus familiares em suas casas, fornecendo um ensino personalizado baseado em valores que a família acredita serem mais adequados. O presente trabalho irá abordar o tema analisando o entendimento de Repercussão Geral do STF 822 e como ele poderia ser introduzido no ordenamento jurídico brasileiro, permitindo sua aplicação. As dificuldades acerca do tema é que no Brasil não existe uma lei regulamentando tal prática, não sendo assim permitido tal método de ensino no país. O estudo do tema é de grande importância posto que cada vez mais os casos de bullying aumenta, prejudicando várias crianças e levando elas a pensar até em desistir da vida, sendo o ensino domiciliar uma alternativa de ensino para esses e outros diversos casos em que os pais não compactuam com o ensino escolar. Dentre as dificuldades apontadas, este trabalho tem como objetivo explicar o atual impasse da regulamentação e tirar duvidas das famílias interessadas. Os procedimentos metodológicos utilizados para formar esse trabalho foram feitos através de pesquisa bibliográfica, com abordagem dedutiva, com o objetivo bem definido. Portanto, conclui-se que o tema necessita de regulamentação para que comece a produzir efeitos. O Projeto de Lei 3.179 de 2012 está caminhando para ser aprovado e regulamentar o tema, visto que o Tema Geral 822 do STF acolheu a tese que há direito subjetivo público conferido pela Constituição para o tema, porém não é possível sua aplicação pela falta de regulamentação.

A pandemia do Coronavírus (Covid-19) provocou consequências imediatas para a saúde pública e para a economia em âmbito internacional, trazendo consigo, ainda, uma preocupação com relação aos rumos que a Administração Pública deveria seguir, sobretudo em virtude da crise econômica instaurada. Entre as áreas afetadas, estavam os concursos públicos, especialmente aqueles com vigência a encerrar no período de exceção pandêmica. Nesse contexto, com o advento da Lei Complementar nº 173/2020, passou-se a discutir a possibilidade de suspensão do prazo de validade dos certames nacionalmente, surgindo, então, a seguinte questão: o estatuto legal mencionado se aplicaria aos concursos públicos de todos os entes e níveis ou apenas à União? O presente trabalho centrou-se nesta discussão e, conforme estudo baseado no método qualitativo, assente em pesquisas na doutrina, jurisprudência, legislação e notas técnicas, caminhou no sentido da autonomia político-administrativa de cada ente federativo em decidir acerca do assunto, de maneira que a referida lei não possui aplicabilidade geral a todos os concursos públicos realizados no país, salvo aqueles de competência da União.

A chegada do vírus da COVID-19 no Brasil tornou necessária uma atuação governamental célere e eficaz visando a contenção dos impactos socioeconômicos ocasionados pela pandemia. Nesse contexto, a medida provisória se apresenta como um instrumento normativo que a Constituição colocou à disposição do Presidente da República para ser utilizado em situações urgentes e de relevância social. Diante disso, verifica-se que a pandemia, desde o seu início, foi o principal motivo para o aumento significativo do número de edição de Medidas Provisórias no Brasil. Assim, o presente trabalho tem como objetivo fazer um estudo e análise da Medida Provisória no Brasil e o seu uso no âmbito da pandemia, dando-se ênfase à inconstitucionalidade das Medidas Provisórias nº 979/2020 e nº 1.068/2021. A metodologia utilizada consiste em pesquisa bibliográfica, tendo como base livros, artigos científicos, jurisprudência e normas referentes ao tema, sendo feito também um levantamento da quantidade e situação das Medidas Provisórias editadas nos três primeiros anos de governo do Presidente Jair Bolsonaro. Dessa forma, conclui-se que embora a pandemia tenha proporcionado um ambiente jurídico favorável para a utilização desse instrumento de forma regular, ela também foi utilizada para motivar a edição de algumas medidas inconstitucionais, como as Medidas Provisórias especificamente abordadas no estudo. O desvirtuamento do uso desse instituto no âmbito da pandemia demonstra a fundamental importância do exercício de controle desses atos normativos pelo Poder Legislativo e pelo Poder Judiciário, para que seja garantida a independência e harmonia entre os três poderes.