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A implantação de parques eólicos está associada a diversas dificuldades técnicas e ambientais, como o adequado regime de ventos e a prospecção de extensas áreas para sua instalação. Este trabalho tem como objetivo avaliar o espaço geográfico do município de Macaé, localizado no estado do Rio de Janeiro, com o intuito de identificar, à luz do princípio da sustentabilidade, mormente o conceito Triple Bottom Line (TBL), áreas com viabilidade ambiental para implantação de parque eólico para geração de energia. Como metodologia, adotou-se a pesquisa exploratória e documental, fundamentada em princípios do direito ambiental e nos conceitos de desenvolvimento local e de sustentabilidade. Verificou-se que, do ponto de vista ambiental e ressalvados os demais estudos pertinentes, há alternativas locacionais propícias à instalação de empreendimentos dessa tipologia no município.

A legislação brasileira sobre o uso e descarte de fluidos de perfuração de poços marítimos foi construída visando ao aumento contínuo à proteção ambiental. Em 2018, foi publicada a Instrução Normativa nº 1/2018 (IN nº 1/2018) pelo Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) instituindo novas práticas a serem adotadas pelas operadoras. Contudo, a IN nº1/2018 foi suspensa em 2019 por divergências jurídicas apontadas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, o que ocasionou a retomada das normas anteriores à sua publicação. O Princípio da Proibição do Retrocesso Ambiental foi utilizado para a análise da avaliação da ocorrência de retrocesso, após a suspensão da IN nº 1/2018. O objetivo deste artigo é apresentar a evolução da legislação referente a fluidos de perfuração, quanto à ocorrência de retrocesso, nos princípios constitucionais de proteção ao meio ambiente e suas consequências. Foram analisados: Leis, Decretos, Resoluções, Notas Técnicas, Instruções Normativas, atos administrativos e jurisprudência, avaliando a natureza da suspensão IN nº1/2018 e os aspectos jurídicos e sociais quanto à sua aplicabilidade, concluindo pela manutenção das condições atuais de proteção ao ecossistema marinho.

O presente artigo tem como objetivo identificar por meio de pesquisa bibliográfica e documental as oportunidades e desafios quanto a contratação de projetos de desempenho energético através da Nova Lei de licitações ( Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021); Como metodologia de trabalho foi empregada a abordagem qualitativa, resultando em uma pesquisa de caráter exploratório e descritivo no qual, através da interpretação dos cenários no Brasil e com algumas observações de estudos de viabilização de eficiência energética no exterior, permitindo uma melhor análise das potencialidades legais a serem aplicadas. Como apresentado na introdução, o contrato de desemprenho energético seria uma solução para a atual conjuntura da Administração pública no Brasil. No entanto, esse tipo de contração esbarra na dificuldade legislativa, uma vez que esse tipo de contrato demanda em dois desafios a serem equacionados e superados. (i) a elaboração dos projetos básico e executivo e de executar obras e serviços de engenharia, assim como (ii) que a remuneração do particular tenha de ser vinculada a metas e indicadores de desempenho, a chamada remuneração variável. Finalmente, com este estudo, foi possível identificar que a contratação integrada definida pela lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, é considerado um importante instrumento para se estudar a possibilidade de contratos de desempenho energético. Isso porque, esse tipo de contrato aplica-se a objetos complexos e em relação aos quais não seja possível, ou, até mesmo, conveniente que a Administração Pública defina, de forma minuciosa, as regras técnicas para nortear a execução do objeto contratual.

O Parque Estadual do Desengano (PED) possui uma área aproximada de 21.100 hectares e está situado em relevo montanhoso na região centro-norte do estado do Rio de Janeiro. Criado pelo Decreto Estadual nº 250 de 13 de abril de 1970, é considerado o primeiro Parque Estadual do Brasil. De acordo com o SNUC, consiste em Unidade de Conservação de Proteção Integral, tendo como objetivo básico a preservação, sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais. Constitui o último remanescente contínuo de Mata Atlântica, abrangendo os municípios de Santa Maria Madalena (região serrana), Campos dos Goytacazes e São Fidélis, localizados no norte fluminense, entre a baixada campista e o vale do rio Paraíba do Sul. Em setembro de 2021 ocorreu a revisão do Plano de Manejo desse parque, sendo proposto um novo zoneamento que reduziu significativamente a Zona de Amortecimento (ZA) para o município de São Fidélis, envolvendo critérios políticos, técnicos e ambientais. Este artigo visa analisar quais foram os interesses, implicações e agentes envolvidos na escolha desses critérios e se esta mudança na área da Zona de Amortecimento foi favorável ao parque, principal bem ambiental a ser tutelado.

Entre os anos de 2000 a 2019 tem se observado um aumento de importações, consumo e principalmente de registros de agrotóxicos de maior toxidade no Brasil. Além disso, na literatura internacional e nacional é bastante documentado que o uso intensivo dessas substâncias ocasiona riscos da saúde humana ao meio ambiente. Nesse sentido, o objetivo desse trabalho foi contextualizar as principais mudanças no âmbito da legislação dos agrotóxicos no Brasil, acerca das alterações de maior impacto na Lei nº 7.802/89, que trouxe modificações profundas na regulamentação referente aos procedimentos de registros de agrotóxicos. A metodologia utilizada nesta pesquisa deu-se por análise documental e bibliográfica. Conclui-se que as leis, decretos, portarias e a resoluções apresentada contribuíram para agilizar os registros de agrotóxicos, sobretudo os de maior toxidade, trazendo retrocessos normativos que colocam a sociedade em risco, violando o direito fundamental ao meio ambiente sadio.

A presente pesquisa busca analisar a responsabilidade civil e ambiental, investigar se a concepção de sujeito de direitos poderia ser aplicada a algum corpo hídrico brasileiro e, neste caso hipotético, quem seria o interlocutor principal dos corpos hídricos. Tem-se como objetivo identificar a natureza jurídica da função social do uso da água na legislação brasileira; analisar o regime jurídico das águas em outros países que a reconhecem como sujeito de direitos; analisar os Comitês de Bacias Hidrográficas (CBHs) no Brasil; investigar se a concepção de direito natural poderia ser aplicada ao caso brasileiro, adotando-se como hipótese que os CBHs seriam os interlocutores principais dos corpos hídricos. A metodologia empregada é a qualitativa, dados primários partirão da percepção ambiental captada via entrevistas com membros dos CBHs e serão associados a dados secundários, coletados a partir de revisão bibliográfica.

A aderência de uma nação à Agenda 2030 da ONU implica na busca da utilização de energias renováveis em sua matriz energética. Excetuando-se a energia hidrelétrica, as energias eólica (EE) e fotovoltaica têm dominado o mercado brasileiro. Um fator determinante para o salto tecnológico que permitiu à EE rivalizar em custo com a energia hidrelétrica foram os superímãs (SI) de terras-raras (TR). No entanto, a despeito de possuir a 2ª maior reserva mundial de TR, o Brasil possui produção inexpressiva e não detém tecnologia para produção de SI. Este trabalho visa apresentar a avaliação do potencial de geração de energia através do aproveitamento do Nd para fabricação de SI, considerando os dados disponíveis para as reservas de Araxá/MG e a extrapolação de dados de uma máquina vernier. A análise indica o potencial de produção de 2,8Mton de Nd, equivalente a um potencial de geração da ordem de 2,168x103GW, mostrando-se viável a utilização das reservas de TR para esse fim. Sugere-se a adoção de políticas públicas no país para restringir a exportação de minério in natura e priorizar a produção de SI para geração de energia, através da criação de um fundo público-privado com prazo determinado, através de percentual da Cfem a determinar.

A modalidade de trabalho home office ou teletrabalho cresceu exponencialmente, principalmente com a necessidade emergencial e impositiva de adequação em decorrência da pandemia do COVID-19. Com objetivo de ampliar as discussões existentes sobre o tema, expor a regulamentação vigente, os meios de aplicação da Segurança e Medicina do Trabalho e desenvolver uma forma simplificada de análise de conformidade ergonômica do ambiente laboral do teletrabalho como forma de proteção dos direitos constitucionais do trabalhador, analisou-se a legislação, destacou-se a responsabilidade das empresas em prover meios ideais para realização da função, evidenciou-se os riscos ergonômicos oferecidos pelas condições inadequadas do ambiente laboral e desenvolveu-se um formulário de avaliação ergonômica para ser aplicado no home office. Nesse contexto, identificou-se as diferentes formas de trabalho telemático, a legislação, os principais fatores de risco e a dificuldade de fiscalização dos postos de trabalho fora das dependências da empresa. Observou-se que a infraestrutura do ambiente laboral no domicílio, as condições para desempenho da função, as medidas e as orientações se chocam com os princípios emanados pela Constituição Federal. Em virtude das necessidades levantadas propôs-se um modelo de análise para auxiliar na avaliação do ambiente laboral, evidenciar não conformidades, além da utilidade como nexo causal em caso de acidentes e doenças ocupacionais.

O sol é a principal fonte de energia do nosso planeta e sua utilização contribui para o equilíbrio da matriz energética. A energia do calor solar concentrado é um campo de pesquisa em expansão, carecendo de melhorias em todos os sistemas das plantas termosolares para aumento da eficiência. O presente trabalho apresenta uma breve introdução ao assunto e uma revisão bibliográfica de trabalhos publicados entre 2015 e o primeiro trimestre de 2019, mostrando as principais tendências de pesquisa neste tema, classificadas em: estudos de viabilidade e modelagem matemática. análise de falhas; armazenamento de energia térmica; revestimentos para coletores solares; riscos ambientais; e, outros usos relevantes. O desenvolvimento de plantas CSP, seja de grande capacidade instalada ou para geração distribuída, além de diversificar as fontes de energia aumentando a confiabilidade do sistema de geração nacional, pode fomentar a geração de emprego e renda no sertão brasileiro, área de grande vulnerabilidade social.

O ICMS Ecológico consiste no repasse, segundo critérios ambientais, de parte dos repasses da parcela do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços que cabe aos municípios (ICMS). A política se presta à compensação e incentivo de ações favoráveis ao meio ambiente. Este estudo demonstra os benefícios econômicos gerados após a criação das unidades de conservação e direcionado à conservação ICMS Ecológico, que possui efeitos redistributivos da renda gerada, com sua implementação, benefícios que vem a contribuir economicamente com a captação de recursos estaduais e federais é com a qualidade e manutenção do meio ambiente além da redução de desmatamento. Realizou-se análise da destinação dos recursos recebidos em razão da política, dos gastos municipais com gestão ambiental e da ingerência territorial municipal para compreender o impacto da introdução do critério ecológico de repartição sobre o município que possui uma vasta área de grande biodiversidade ambiente. Os resultados indicam que o município vem sendo beneficiado com a introdução do ICMS Ecológico e mais ainda com a criação das unidades de conservação ambiental implicado em um aumento na conservação ambiental ali existente e, beneficiando economicamente o município por meio da arrecadação de verbas para que possa investir ainda mais em seus projetos. Conclui-se que houve um grande benefício ao município ao implementar novas unidades de conservação, pois as mesmas auxiliam no não desmatamento, na conservação de espécies nativas e em uma fonte de maior geração na captação de ICMS Ecológico para o município de Quissamã, com ressalvas para pontos específicos que podem ser melhorados em seu projeto.

O Brasil possui um elevado potencial para o crescimento da geração distribuída, fundamentado nas fontes de energias renováveis de classes distintas, pois o país dispõe de um grande índice de irradiação solar e incidência de ventos, principalmente na costa Nordeste, o país também dispõe de elevados potenciais para micro e minigeração advindos da hidráulica, cogeração ou biomassa. Assim sendo, a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) promoveu condições para conexão dos sistemas de geração distribuídas, criando meios para que o consumidor consiga utilizar sua energia excedente gerada para compensar seu consumo. Com isso, o objetivo deste trabalho é a apresentação das medidas adotadas pela ANEEL no âmbito da regulamentação e de outros dispositivos legais relacionados ao tema, promovendo assim uma análise no contexto do crescimento das unidades de geração distribuída e o arcabouço legal associado.

O presente artigo pretende demonstrar ao leitor a importância da utilização de tecnologias para identificação e tomada de decisões durante a ocorrência de um derrame acidental ou por descontrole operacional proveniente de atividades petrolíferas. Para tal processo, é necessário conhecer de forma integral, ou mesmo possuir uma estimativa deles, quais fatores ambientais influenciam a trajetória e intemperização do óleo, já que o ambiente oceânico é dinâmico. Em locais cuja atividade petrolífera é executada intensamente, é requerido que ações mais rotineiras e assertivas sejam implementadas. A área de exploração e produção de petróleo da bacia de Campos, no Estado do Rio de Janeiro, é um deles. Isso devido à sua grande população de unidades de exploração e produção, bem como ao trânsito de embarcações de apoio a essa atividade. Somado a esses fatores, a costa do Estado do Rio de Janeiro possui importância turística e de pesca. Com esse cenário, faz-se necessária constante vigilância. A análise de imagens orbitais com a tecnologia SAR – radar de abertura sintética – para identificações de feições que podem conter substâncias oleosas contribui para um monitoramento efetivo e é capaz de promover uma melhor utilização de recursos quando assimilada com outras ferramentas de monitoramento ou combate à poluição por óleo

Acompanhando o crescimento das atividades navais, a degradação dos oceanos surge como uma grande preocupação e motivo de alerta às ações conservacionistas desses ambientes. Os objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS) propostos pela Organização das Nações Unidas corroboram esses fatos e ratificam a importância ambiental dos oceanos. Por meio de revisão bibliográfica, este artigo busca analisar as regulamentações acerca da suficiência de políticas públicas que preencham lacunas relativas aos descartes de efluentes sanitários de embarcações e que ratifiquem a importância de se empregarem os princípios da precaução e prevenção para que abordagens, por meio de novas regulamentações, estabeleçam parâmetros, até então inexistentes, de controle de qualidade de efluentes condizentes com as proposições de sustentabilidade ambiental abordadas nos ODS e aplicáveis ao caso brasileiro.

As zonas costeiras são regiões que abrigam uma extraordinária variedade de seres vivos e recebem pressões antrópicas significativas. O Direito Ambiental tem papel relevante na proteção dessas regiões, impulsionando um desenvolvimento sustentável que garanta a sobrevivência do homem e das demais espécies no futuro. Neste trabalho, analisa-se o princípio da precaução quanto a sua aplicabilidade na ausência de certeza científica sobre a avaliação de danos, bem como, o princípio do poluidor pagador quanto ao suporte financeiro para recuperação das degradações ambientais decorrentes dos empreendimentos na zona costeira. Apresenta-se uma revisão bibliográfica sobre a proteção legal garantida à zona da costa brasileira, apontando os impactos ambientais associados ao desenvolvimento de grandes empreendimentos offshore e nearshore, são eles: a geração de energia eólica, a exploração de petróleo e as atividades portuárias e embarcações.

By investing in the viability of social gains providing training and professional qualification aiming to sustainability, the Public Power promotes new values and attitudes that contribute to the improvement of the environment, citizenship and life quality. With this research it was sought to evaluate the collaborative role of the Court of Justice in implementing the solidary selective collection at Rio das Ostras’ County Forum, in accordance with its Sustainable Logistics Plan, with the law that instituted the National Policy on Solid Waste and the Federal Constitution, under the guiding principles of Environmental Law. The methodological strategy adopted is based on exploratory and descriptive research with bibliographic review and the evaluation of qualitative and quantitative data. The study revealed that the Judiciary is a great generator of paper waste, and that the Forum produces daily almost 20% of the average generation of the entire region and that the involvement of the whole society is needed.

A globalização trouxe uma integração em aspectos econômicos, políticos e sociais entre os países, gerando um dinamismo ímpar para a humanidade, ao mesmo tempo que evidencia um desafio para os gestores, que cada vez mais devem conhecer a amplitude desse processo de interação. Buscou-se nesta pesquisa trabalhar a política de sustentabilidade em relação ao projeto de implantação de aterro sanitário, apontando o desenvolvimento multilateral. Baseou-se em métodos exploratório-descritivos, com revisão bibliográfica e estudo de caso. Os resultados a serem apresentados permitiram contribuir para a compreensão do tema e da logística política e social.

Telecommunications equipment operates in the radiofrequency range of the electromagnetic spectrum, therefore they are considered to be emitters of non-ionizing radiation (RNI). Exposure to electromagnetic fields can have an impact on health and the environment. Field research has shown that, at the oil platform, exposures to RNI are below the limits set by legislation. However, studies that establish such limits are not conclusive enough to guarantee the absence of damages to man and the environment, considering the current reference values.

Esta pesquisa foi realizada no município de Macaé/RJ, que sofre com o grande número de danos ambientais originários da prática da atividade de exploração off-shore de óleo/gás e logística. Nessa seara, surge o papel do Fiscal Ambiental, que tem como atividade fiscalizar o ambiente urbano e rural a fim de evitar a degradação e aplicar aos infratores as penalidades previstas na legislação. O objetivo deste estudo é identificar os tipos de multas ambientais mais aplicadas em Macaé, entre os anos de 2005 a 2014, tal como sua relação com as características socioeconômicas dos respectivos bairros e seus efeitos no ambiente urbano.

RESUMO No Brasil, os riscos e perigos dos projetos de gasodutos são controlados principalmente por meio dos Estudos de Impacto Ambiental, audiências públicas e condicionantes de licença. O objetivo deste trabalho foi analisar a participação e percepção de riscos de uma comunidade influenciada por um projeto de ampliação de gasoduto, na cidade de Macaé. Depois procurou-se relacionar o caso com dados da literatura consultada sobre riscos de gasodutos e a percepção das comunidades do entorno. A pesquisa teve como base a revisão bibliográfica. Também foi feita uma leitura crítica do Estudo de Impacto Ambiental e da transcrição da audiência pública. Como resultado, percebeu-se que os Estudos de Impacto Ambiental e as audiências públicas normalmente se baseiam em conhecimentos técnico-científicos e políticos, dando pouca ênfase à percepção e aos conhecimentos das comunidades influenciadas, inclusive, no caso em estudo. Ainda, a audiência pública do caso possuía baixa representatividade e, por isso, não foi possível analisar a percepção de riscos da comunidade. Palavras-chave: Risco Ambiental; Gasoduto; Estudo de Impacto Ambiental; Audiência Pública. ENVIRONMENTAL IMPACT STUDY AND PUBLIC AUDIENCE: tools for popular participation in environmental decision? The case of a gas pipeline in Macaé, RJ, Brazil ABSTRACT In Brazil, the risks and dangers of the pipeline projects are primarily controlled through the Environmental Impact Assessment studies, public audiences and license conditions. The aim of this study was to analyze the risk perception and participation of a communityinfluenced by a gas pipeline expansion project, in the city of Macae. Then it soght to relate the case with the consulted literature about pipeline risk and the perception of the surrounding communities. The research was based on a literature review. Also was made a critical reading of the Environmental Impact Study and the transcript of the public audience. As a result it was realized that the environmental impact studies and public audiences are usually based on technical-scientific and political knowledge, with little emphasis on affected communities perception and your knowledge, including in the case study. Yet, the public audience of the case had low representation, and so it was not possible to analyze the perception of community risks Keywords: Environmental Risk; Gas Pipeline; Environmental Impact Studies; Public Audience. ESTUDIO DE IMPACTO AMBIENTAL Y AUDIENCIA PÚBLICA: herramientas para la participación popular en la decisión ambiental? El caso de un gasoducto en Macaé, RJ, Brasil RESUMEN En Brasil, los proyectos de ductos hacen control de sus riesgos y peligros principalmente a través de estudios de impacto ambiental, audiencias públicas y condiciones de la licencia. El objetivo de este estudio fue analizar la participación y la percepción del riesgo de una comunidad afectada por un proyecto de expansión de uno gasoducto, en la ciudad de Macaé. El estudio trató de relacionar el caso com la literatura consultada a respecto de la percepción de las comunidades circundantes sobre los riesgo de los gasodutos. La investigación se basa en la revisión de la literatura. También se hizo una lectura crítica del Estudio de Impacto Ambiental y de la transcripción de la audiência pública. Nos resultados se observó que los estudios de impacto ambiental y las audiencias públicas, por lo general, se basan en el conocimiento técnico-científico y político, con poca énfasis en la percepción y el conocimiento de las comunidades afectadas, incluyendo tambien este estudio de caso. Todavia, la audiencia pública del caso tuvo una baja representación, por ló, que, no fue posible analizar la percepción de los riesgos de la comunidad envolvida. Palabras clave: Riesgo Ambiental; Gasoducto; Estudio de Impacto Ambiental; Audiencia Pública.

O presente trabalho analisa as implicações das tecnologias digitais na constituição de uma nova sociedade de controle e seus efeitos na formação de um direito supranacional. Passamos de uma sociedade disciplinar hermética, fechada para uma sociedade de controle fluídica e aberta, mas continuamos com a mesma sistemática, utilizando outros instrumentos. Esse modelo impõe através de uma relação hierárquica um comportamento a uma multiplicidade de indivíduos, criando um encarceramento perfeito através do exercício do biopoder. Tais papéis são reforçados pela cultura consumista e a sociedade do espetáculo que transforma o indivíduo em uma mercadoria, levantando perfis de usuários conectados em rede propiciando uma categorização dos consumidores e trabalhadores com o objetivo de otimizar o lucro. Esta nova ordem permeia toda a civilização em um espaço ilimitado, universal com a apresentação de uma noção de direito atemporal, unitário com um centro de comando absoluto, que vise à paz perpétua e a justiça para todos. Essa utopia, que se propõe a ocupar todo o espaço sistêmico de maneira totalizante tem seu contraponto na formação de um proletariado que aparece como um novo poder, podendo através da linguagem e da comunicação interativa constituir uma estrutura corporativa necessária para a sua libertação. Com um novo uso da ligação maquinal em rede como ferramenta biopolítica, atua como um agente autônomo da produção. Nesta sociedade de controle informatizada criadora de condutas discriminatórias, a ‘multidão’ resgata sua identidade própria e toma de seus controladores o direito de fazer sua própria história coletiva.