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Submitted by Luís Almeida (lfaalmeida@psp.pt) on 2021-02-11T16:15:12Z No. of bitstreams: 1 Santos NRP (2020) O facto no Direito Penal securitário - em especial as incriminações de atos preparatórios no terrorismo.pdf: 8929916 bytes, checksum: ee3c7a90659f66aeda4194d251ddda1a (MD5) Made available in DSpace on 2021-02-11T16:15:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Santos NRP (2020) O facto no Direito Penal securitário - em especial as incriminações de atos preparatórios no terrorismo.pdf: 8929916 bytes, checksum: ee3c7a90659f66aeda4194d251ddda1a (MD5) Previous issue date: 2020 info:eu-repo/semantics/publishedVersion

Dissertação de mestrado em Crime, Diferença e Desigualdade, O presente texto circula ao redor da formação e ampliação da lei 13.260/2016 no Brasil, também conhecida como Lei Antiterrorismo, como suposta ferramenta de combate ao terrorismo, e como agente difusor do Direito penal do Inimigo, diante de suas dificuldades conceituais e da complexa realidade da aplicação da referida Lei em crimes correlatos. De outro lado, reflete os limites da lei frente à possibilidade de criminalização de movimentos sociais. Investigou-se, ainda, a participação dos parlamentares no seu processo de criação, bem como os discursos para justificá-la ou não., The following text goes through the training and expansion of the 13.260/2016 Brazilian law, serving as a tool to fight terrorism, given its conceptual difficulties and the complex reality of applying law enforcement in such crimes, and, in this sense, law limitations towards the possibility of criminalizing social movements. It will also investigate parliamentarians’ participation in their creation processes, as well as the speeches used to justify them or not.

Female genital mutilation (FGM) is a cultural practice that affects the health and well-being of millions of girls and women, and, for that, has been recognized by Human Rights defenders as a harmful practice that must be stoped. Although female genital mutilation has its origins in several countries of africa, with the constant immigration of this nations to western countries, this practice has also become a reality there. Portugal is included in the destination of immigrants from Africa and, as such, a country of risk regarding to FGM, and has, therefore, adopted specific legislation criminalizing this practice, adding to the Criminal Code article 144.º-A, entitled “Female Genital Mutilation”. However, its addition is far from perfect since the legislator omitted the punishment of instigation to self-mutilation, which leads to the agent’s impunity. He also should have changed n.º 3 of article 6, which also means the impunity of agents that practice FGM outside Portuguese territory. The solution to these omissions is an amendment to the Criminal Code. A mutilação genital feminina (MGF) é uma prática cultural que afeta a saúde e bem-estar de milhões de meninas e mulheres, tendo sido reconhecida pelos defensores dos Direitos Humanos como uma prática nefasta e que deve ser travada. Embora a mutilação genital feminina seja originária de vários países do continente africano, com a constante imigração destes povos para países ocidentais, a prática também se tornou aí uma realidade. Portugal inclui-se nos países de destino de imigrantes provenientes de África e, como tal, um país de risco no que respeita à MGF, tendo, por isso, adotado legislação específica criminalizadora dessa prática, aditando ao Código Penal o artigo 144.º-A de epígrafe “Mutilação Genital Feminina”. Porém, a sua autonomização está longe de estar perfeita já que o legislador omitiu a punição da instigação à automutilação, o que leva à impunidade do agente, bem como deveria ter alterado o n.º 3 do artigo 6.º, que também se traduz na impunibilidade dos agentes que praticam o facto típico de MGF fora do território português. A solução destas lacunas passa pela alteração legislativa ao Código Penal.

Este trabalho aborda a questão dos atos preparatórios no local do crime, isto é, as medidas cautelares e de polícia que o primeiro interveniente policial que chega ao local deve aplicar. As diligências efetuadas pelo primeiro militar que assume uma ocorrência e que, normalmente, não é especialista na área da Investigação Criminal ou forense, revelam-se de elevada importância para o sucesso da investigação pois repercutem-se ao longo de toda a investigação. Essa abordagem caracteriza-se por não visar uma intervenção investigatória e inspetiva, mas sim de prevenção e proteção do local. O objetivo geral do trabalho consiste numa contribuição para uma exploração mais determinada do local onde foi cometido um crime, através do melhor desempenho possível do primeiro interveniente policial. Os objetivos específicos passam por definir os procedimentos a tomar pelo primeiro interveniente (tendo em conta a sua especialidade, materiais e particularidades da fase da investigação) e definir o que é, para ele, um crime de cenário, identificando as possíveis repercussões de uma má gestão do local do crime para o sucesso da investigação. Utilizamos o método comparativo, estudando os diferentes Manuais de procedimentos (nacionais e internacionais). O quadro de referência é o materialismo histórico pois enfatizamos a dimensão histórica dos processos sociais, a legislação vigente e os problemas atuais para interpretar o nosso estudo. Este trabalho assume contornos exploratório-explicativos. Seguimos um método dedutivo, pois pretende-se chegar a um caso particular da lei geral, ou seja, aos procedimentos específicos do primeiro interveniente policial entre toda a gestão do local do crime. Os resultados mais significativos são a justificação da importância do local do crime para a Investigação Criminal e da complexidade que pode advir para o trabalho do primeiro interveniente. É possível concluir um conjunto padrão de ações que devem ser tomadas (guia prático) e como se pode melhorar a intervenção através de formação e cooperação entre os elementos. This work is about the question of the preparatory acts in the crime scene, that is, the precautionary and police measures that the first police responder needs to apply. The steps taken by the first military that assumes an occurrence and that usually is not an expert in the field of criminal investigation and forensics, prove to be of high importance for the success of investigation because it have repercussions throughout the investigation. This approach is characterized by not aim at investigative and inspection intervention, but prevention and protection of the crime scene. The overall objective of the work is contribute to a more completed exploration of the place where a crime was committed, through the best possible performance of the first police intervening. The specific objectives start by defining the procedures to be taken by the first responder (taking into account their expertise, materials and investigation phase characteristics) and define what is, for him, a crime scene, identifying the possible repercussions of a bad crime scene management for a successful investigation. We use the comparative method, studying the different manuals of procedures (national and international). The framework is historical materialism as we emphasize the historical dimension of social processes, current legislation and the current problems to interpret our study. This work takes exploratory contours. We follow a deductive method because it is intended to reach a particular case of the general law, that is, the specific procedures of the first police intervening between the entire management of the crime scene. The most significant results are the justification of the importance of the crime scene to the Criminal Investigation and complexity that results to the work of the first responder. You can define a standard set of actions to be taken (Practical Guide) and how it´s possible to improve the intervention through training and cooperation between the elements.

Este trabalho tem como objetivo verificar conceitualmente o que são atos de execução, diferenciando-os dos atos preparatórios, no âmbito da teoria da tentativa e do iter criminis. A pesquisa foi realizada tomando-se como marco teórico o funcionalismo redutor, conforme proposto por Eugênio Raúl Zaffaroni em suas mais recentes obras. Trata-se de pesquisa de cunho jurídico-dogmático, na qual se analisou e criticou as principais vertentes teóricas relativas à delimitação entre atos preparatórios e atos de execução. Verificou-se que nenhuma das teorias analisadas apresenta critério perfeito de delimitação. Concluiu-se que a vertente teórica que mais se aproxima do ideal de segurança jurídica e da necessária taxatividade da lei penal é a teoria do ato produtor da finalidade, de Nelson Pessoa, para a qual seriam atos de execução todos os atos de produção da finalidade visada pelo agente, enquanto seriam atos preparatórios aqueles que apenas possibilitam a produção da finalidade. This work aims to verify conceptually the meaning of the expression execution acts, as opposed to preparation acts, in the context of the theory of criminal attempt and iter criminis. The research was based on the theory of reductionist functionalism, as proposed by Eugenio Raúl Zaffaroni in his most recent works. During the research, the most important theories about the meaning of the execution acts have been analyzed and criticised. After the analisys, became evident that none of the theories offers a perfect concept. It has been concluded that Nelson Pessoa’s purpose producing act theory is the one that gets closer to the ideal of legal certainty.